Maioria dos projetos prioritários do governo no Congresso afeta servidores públicos

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Charge do Reinaldo (Arquivo Google)

Vera Batista
Correio Braziliense

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) fez uma análise da situação, no Congresso Nacional, de 25 propostas que despontam como prioridades do governo. Boa parte delas afeta diretamente a vida do funcionalismo federal. A maioria está focada em melhorar o ambiente de negócios e a gestão pública, com normas para a desburocratização e desempenho no serviço público.

“Exemplo disso, tramita a Medida Provisória nº 881/2019, da liberdade econômica, em comissão mista, e o Projeto de Lei do Senado nº 116/2017, sobre a demissão por insuficiência de desempenho do servidor público, que teve urgência aprovada para votação no plenário”, aponta o estudo.

TRAMITAÇÃO – Vinte das propostas estão em tramitação no Legislativo, cinco aguardam encaminhamento pelo Poder Executivo e duas já foram transformadas em lei em 2019.

“Segundo a equipe do Ministério da Economia, a intenção, para agilizar os trabalhos, é entregar os textos para que sejam acompanhados e encaminhados por parlamentares estreantes na Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. De preferência, do partido do presidente (PSL) ou da base de apoio”, explicou Neuriberg Dias do Rêgo, assessor parlamentar do Diap e autor do levantamento.

Os projetos que mais preocupam os servidores são os que estabelecem a demissão por insuficiência e os que tratam das mensalidades sindicais.

IMPOSTO SINDICAL – A MP nº 873/2019, publicada às vésperas do carnaval, proibia que as contribuições sindicais mensais (pagas espontaneamente pelo trabalhador) fossem descontadas diretamente na folha de pagamento pelo empregador, obrigando as entidades sindicais a cobrá-las por meio de boleto.

A MP, porém, não foi apreciada e perdeu a validade. Mas a regulamentação do desconto sindical tem novo texto (PL 3,814/2019, no Senado). “O governo, embora negue, já está articulando outras propostas, com diferentes assuntos. Tem várias cartas na manga”, afirma Dias.

Entre as novidades não declaradas pelo Executivo, de acordo com Neuriberg Dias, está a reestruturação de carreiras do funcionalismo, com o objetivo de reduzir complexidades e distorções. Poderá ser uma reedição da MP nº 765/2016, do ex-ministro do Planejamento Dyogo Oliveira, que alterava remunerações e progressões profissionais de 11 carreiras do serviço público federal.

SERVIDOR TEMPORÁRIO – Entre os temas, estão ainda a contratação temporária no serviço público — para ampliar as possibilidades previstas em lei; projeto que altera o valor pago de auxílio-funeral; e outro que estabelece novas sistemáticas de pagamento de auxílio-moradia e ajuda de custo. Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia informou que “não tem informações sobre a preparação de um novo pacote”.

Além das possíveis surpresas, o levantamento aponta como “de especial interesse” de servidores a regulamentação do direito de greve, previsto na Constituição; a simplificação da regulação da atividade de leiloeiro e tradutores; e a compra direta de passagens aéreas, propondo dispensa de retenção de tributos federais para os órgãos ou entidades da administração pública federal.

Para Lucieni Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), entre todas as medidas que afetam o funcionalismo, a pior é a que determina a demissão por insuficiência de desempenho. “A avaliação não por ser usada como instrumento de perseguição. Esse tema precisará ser discutido”.

DIREITO DE GREVE – Segundo Lucieni Pereira, o direito de greve dos servidores é outro tópico que não pode mais ser postergado. “Mas a prioridade tem que ser uma reforma administrativa, como disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que não coloque todos no mesmo guarda-chuva. As carreiras típicas de Estado têm, por lei, direitos constitucionais que não podem ser desrespeitados”, salienta.

“A avaliação de desempenho não por ser usada como instrumento de perseguição. Esse tema precisará ser discutido”, assinalou a sindicalista.

One thought on “Maioria dos projetos prioritários do governo no Congresso afeta servidores públicos

  1. Este projeto de lei complementar da avaliação de desempenho padece de inconstitucionalidade formal, vício de iniciativa, , não convalidável pela sanção presidencial, pois teria que ter sido apresentado pelo Presidente da República, e não por uma Senadora. Fundamento constitucional:

    Art. 61, § 1º, II, e – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

    Assim que essa Lei entrar em vigor será inapelavelmente fulminada por uma cautelar em ADIN.

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