Marco Civil da Internet é abusivo, porque concede à Justiça poder de censura

Censura

Charge do Duke 9dukechargista.co.br)

Jorge Béja

A Lei de Imprensa (nº 5250) que o presidente Humberto de Alencar Castelo Branco assinou em 1967, tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatibilíssima com a Constituição Federal de 1988, daí advindo a declaração pela Corte da inconstitucionalidade de seus 77 artigos.

A referida lei punia com penas de detenção, prisão e reclusão os mais nefastos “abusos no exercício das liberdade de manifestação do pensamento e informação”, tais como “fazer propaganda de guerra, de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe”. “Publicar e divulgar segredos de Estado…, notícia ou informação sigilosa, de interesse da segurança nacional…”. “Publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados que provoquem perturbação da ordem pública ou alarma social…”

PENAS PESADAS – E incluía muitos outros crimes mais. Mas sempre com penas de detenção, prisão, reclusão e reparação pecuniária dos danos, materiais e morais, cujos valores a própria Lei de Imprensa fixava previamente, mormente nos casos de calúnia, difamação e injúria, até mesmo contra as autoridades e o presidente da República.

Mas a Lei de Imprensa não continha qualquer dispositivo dando ao Judiciário o poder de fechar jornal, periódico, revista, emissora de rádio, de TV enfim, qualquer meio de comunicação social. Se internet existisse naquele tempo estaria ela incluída nesta lei, ou expressamente ou tacitamente, se por analogia não pudesse. Sim, porque tudo, outrora e hoje em dia, era e é comunicação, era e é interação social, por meios antigos e/ou modernos..

MARCO DA INTERNET – Se vê, portanto, que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é lei muito mais inconstitucionalíssima do que a Lei de Imprensa de 1967, tida como lei da ditadura militar. Porque a lei 12.965/2014, no artigo 12, e nos subsequentes, dá ao Judiciário o superpoder de suspender, tirar do ar, retirar do conhecimento público, ainda que o conteúdo seja criminoso, e com uma canetada só, sem prévio direito de defesa, texto que uma pessoa venha veicular pelas redes, que venha enviar a outra ou outras.

A “inconstitucionalíssima” Lei de Imprensa era inofensiva à Constituição Federal, se constata agora, depois que a lei sobre o Marco Civil da Internet foi promulgada e entrou em vigor em 2014.

FAKE NEWS – Não se está fazendo aqui a defesa de ninguém. Muito menos das “fakes news” e das ofensas contra autoridades constituídas, mas apenas pugnando por tratamento igualitário, apenas comparando épocas e legislações a respeito do mesmo tema (comunicação social): a época do regime militar e do pós regime militar. Ou seja, a Lei de Imprensa e o Marco Civil da Internet. A época da chamada ditadura e a época da democracia.

Nesta terça-feira (dia 28), a deputada, professora de Direito r criminalista Janaína Paschoal e eu trocamos mensagens a respeito. E Janaína concordou comigo. E se mostrou muitíssimo preocupada.

13 thoughts on “Marco Civil da Internet é abusivo, porque concede à Justiça poder de censura

  1. Fazendo tempestade em copo de água. Com a tecnologia existente basta pedir o anonimato. As redes sociais, mais precisos do que os e-mails, deveriam inserir nos vídeos áudios e textos a identificação completa do autor, hora e local das postagens. Bem como dos propagadores destas mensagens. A liberdade de expressão não seria afetada e quem fosse ofendido saberia seu autor e sua tropa.

    • A Lei é de 23 de abr. de 2014 … qual ambiente político de então???

      Dona Dilma exercia Chefia do Executivo … Eduardo Cunha era o líder do MDB na Câmara e procurando convencer que o PT queria implantar Hegemonia, ficando por tempos sem fim no Poder… já se esqueceram???

      Houve um intenso debate … com uns dizendo que a Lei favoreceria que fôssemos dominados pelos EUA, visto que a internet é americana … outros garantindo que a Lei favoreceria o PT impor de vez a tal Hegemonia!

      Como o STF é quem Guarda a Cidadã … ficou por conta do Judiciário as medidas necessárias para a Continuidade Democrática … só isto!

      kkk KKK kkk

  2. Bloqueios, fofocas, nada disso me surpreende. As cópias que fiz das das páginas da TI (3) serão oportunamente mostradas em juízo, inclusive aquelas que ofendem as autoridades constituídas. Sua batata assa inexoravelmente, canalha !

  3. Bom dia , Dr.Béja?
    Qual a origem da Polícia?
    Censurar comportamentos… eram a capoeira, os terreiros de candomblé, a disposição do próprio corpo por prostitutas, a medincancia é mais recentemente o consumo de drogas.
    As prisões brasileiras hoje 50% são pessoas ligadas às drogas.
    Uma guerra travada nas comunidades que mata gente pobre.
    O Brasil criminalizou as drogas antes mesmo de existirem no território (foi o ópio) lá no início do século passado. Ou seja, adotamos o discurso que seja bom segundo o olhar dos outros.
    Quero vê-lo defender causas nobres como essa no sentido de rever políticas públicas que matam!
    Não falar, reclamar de censura quando pessoas usam a liberdade para desferir ofensas?
    Por favor,

  4. Só se estão reclamando da prisão e do processo contra essas pessoas, da limitação de uso das redes sociais, suspensão de contas, porque:
    1) não envolve gente pobre;
    2) são pessoas de direita e conservadoras;
    3) são militantes e simpáticos do atual Governo;
    4) tem apoio senão integram a própria elite.

  5. Excelente texto senhor Béja, mas convenhamos que boa parte da culpa pelas loucuras do congresso e do STF advém de boa parte da imprensa que está dando corda a essa loucura toda. A velha mídia está acuada com medo da concorrência e quer manter seu monopólio da informação.
    Se não começar a acontecer uma autocrítica da mídia tradicional a coisa só vai desandar cada vez mais.

    • Jad Bal Ja, meu caro … a Lei é sobre a Internet … que na época pouco afetava a mídia antiga … o que está em discussão realmente é se a recente Lei foi respeitada nas Eleições de 2018 … por isto, todo este rebu – visto que haveriam chapas que poderiam perder seu registro pelo TSE … e não é só o Bolsonaro kkk KKK kkk

      Sou pelo que fez a Justiça na França … deixou Mitterand cumprir seu longo mandato, que conquistou em eleições … e só sentenciou no finzinho kkk KKK kkk

  6. É, devo ser muito obtuso e radical e ainda não percebi. Eu sou muito “pão, pão, queijo, queijo” “ou é branco ou é preto” “deve, paga” “ou é fato ou é versão” “a verdade é uma só” e por aí vai e, ainda, tenho uma única, religião, crença ou norma de vida, Justiça, mas não essa pretensa justiça dos tribunais e dos juristas, mas a justiça salomônica, a justiça cega, a justiça Justa e de preferência través do Código de Hamurabi.
    As nornas legais extensas, super-detalhadas e redigidas em linguagem rebuscadamente técnica, geralmente se destinam a terem deturpada sua exegese e manipulados seus efeitos por magistrados venais e advogados expertos.
    Alias, falando em advogados e que me perdoem meus numerosos amigos causídicos, eu os considero teoricamente, na maioria das ações, como cômplices, já que no meu tosco entender, se ele consegue me livrar de uma pena justa pelo crime que eu cometi, ele concorreu com a minha impunidade penal e ainda, não denunciou o crime do qual teve conhecimento e o pior, impediu que a JUSTIÇA fosse feita.

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