Meirelles quer revogar a regra de transição dos servidores mais antigos

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Charge do Son Salvador (Arquivo Google)

Pedro do Coutto

O projeto do governo de emenda constitucional para implantar a reforma da Previdência omitiu a regra de transição para aposentadoria dos funcionários públicos, cortando assim o direito adquirido dos admitidos até 2003. O fato foi destacado na reportagem de Geralda Doca, O Globo desta terça-feira, e incluindo a manifestação do deputado Ricardo Trípoli, líder do PSDB, e também manifestação do deputado Rodrigo Maia que defendeu a regra de transição e desafiou o ministro da Fazenda a alcançar, se o obstáculo não for removido, os 308 votos para aprovar a matéria. O ministro Henrique Meirelles terá que propor novo texto, segundo Geralda Doca, para assegurar a tramitação da reforma.

Sem a modificação, como se observa, a emenda constitucional não alçará voo na Praça dos Três Poderes. A regra de transição, também chamada de pedágio, tem como objetivo respeitar direitos adquiridos e permitir à passagem de funcionários públicos para aposentadoria.

PERDA DE DIREITOS – Este aspecto é muito importante porque, em decorrência da reforma aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso, os funcionários perderam o direito à aposentadoria integral, passando a ser incluÍdos num mesmo teto dos celetistas, que é de cerca de 5.500 reais por mês.

Mas é indispensável destacar que tal limitação restringe-se somente aos que ingressaram no serviço público a partir de 2003. Tanto assim que a lei atual prevê a criação no serviço público federal de fundos destinados à complementação.  Nesse ponto o regime para os servidores públicos alcança contorno idêntico ao regime das empresas estatais. Isso porque o teto é o do INSS.

Assim, os empregados de estatais que ganharem, por exemplo 10.000 reais, quando se aposentam percebem 5.500 do INSS e a complementação de 4.500 reais pelo respectivo fundo complementar.

PLANOS DE SAÚDE – Além desse aspecto, existe um outro. Os Fundos de complementação das estatais passaram a assumir também a responsabilidade pelos planos de saúde. Mas esta é uma outra questão.

O fato dominante situa-se na impossibilidade de o presidente Michel Temer conseguir aprovar a reforma imposta por Henrique Meirelles, sem retirar do corpo do projeto restrições como aquelas a que se referem os deputados Rodrigo Maia e Ricardo Trípoli.

A aprovação já se encontrava difícil, neste final de ano. Se a Fazenda não recuar do propósito de excluir a regra de transição, tornar-se-á absolutamente impossível. A pressão dos sindicatos de classes, somada à revolta dos funcionários aumentará, é lógico, a temperatura dos protestos.

DESAFIO DE MAIA – As declarações de Rodrigo Maia dirigindo um desafio aberto a Henrique Meirelles ergueu uma fortificação difícil de transpor entre a ideia do governo e o fato concreto. Sobretudo porque cabe a Rodrigo Maia incluir a matéria na pauta de votação.

E se Meirelles não recuar, as correntes de oposição vão cobrar do Presidente da Câmara dos Deputados a confirmação de suas declarações contidas na reportagem de O Globo de ontem. A situação dos funcionários públicos é muito diversa da que os separa dos regidos pela CLT. Basta dar um exemplo: os celetistas têm FGTS. Os funcionários públicos não.

Os celetistas tiveram tempo de aderir aos fundos de complementação. Os funcionários até 2003 não têm possuem esse direito. Além do mais, é necessário resolver em relação ao funcionalismo que está trabalhando há mais de 15 anos a realização de um direito existente na legislação.

A regra de transição é clara, como poderia dizer Arnaldo Cesar Coelho.

6 thoughts on “Meirelles quer revogar a regra de transição dos servidores mais antigos

  1. Direitos não vem ao caso nestas reformas, o que se pretende é cortar. Para alegria de alguém. Não se preocuparam com a verdade ou a opinião pública, vão se preocupar com direitos?

  2. o chupa cabra, boca mole, fez uma reforma da estirpe: particularmente, fiquei na berlinda entre aposentar-me com 30 de tempo e contribuição (então, com 46 anos…já que meninos de 16 trabalhavam e não eram protegidos para roubar, assaltar…ir para uma febemce…) aí disseram que com mais 5 eu teria aposentadoria plena (100%); mas os 5 me levariam aos 53, a regra de transição: resumo da opereta bufa> saí de um bancário medíocre, com 80% e estou causidicando inté hoje….

  3. Acho que nossa Constituição, nossas Leis, deveriam ir ao médico, pois são estupradas diariamente.

    Cada vez mais, nós cidadãos temos menos pessoas a quem reclamar.
    Só se for ao Papa, mas o mesmo é muito ocupado.

    Então como se diz no popular, tamos lascados…….

  4. Não existe uma cláusula pétrea na CF onde não pode uma lei ser sancionada para prejudicar, como quer esta onde se perde direitos conquistados?
    Alguém poderia esclarecer?

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