Ministério das Comunicações garante aos herdeiros dos acionistas da Televisão Paulista (hoje, TV Globo de SP) o direito de vista aos processos que transferiram o controle para Roberto Marinho, com base em documentos falsos e anacrônicos.

Carlos Newton 

Mais um capítulo eletrizante da transferência ilegal do controle da Rádio Televisão Paulista S/A para Roberto Marinho, durante o regime militar. O Ministério das Comunicações decidiu dar vista dos processos administrativos aos herdeiros dos antigos acionistas da emissora, o canal 5 de São Paulo.

O pedido foi protocolado no Ministério em março de 2008, mas só começou a andar após a saída do ministro Helio Costa e depois que a própria Presidência da República cobrou providências e esclarecimentos.

E deve-se destacar e registrar, por ser a verdade dos fatos: a decisão de dar vista ao processo também só aconteceu porque no gabinete do presidente Lula, o ministro Gilberto Carvalho não engavetava nada, independentemente do poder das partes envolvidas. É um fato tão raro e auspicioso que merecia ser saudado com uma queima de fogos estilo réveillon em Copacabana.

A importante, corajosa e democrática decisão foi comunicada aos interessados em 20 de dezembro de 2010, 11 dias antes do final do governo Lula, quando o Ministério das Comunicações ainda estava comandado pelo advogado José Artur Filardi, agora substituído pelo ministro Paulo Bernardo.

A mesma correspondência oficial, enviada pelo governo aos representantes dos antigos acionistas, abordou o questionamento acerca de suposta nulidade dos atos administrativos assinados em 1965 e 1977, pelos governos militares, que permitiram a transferência do controle acionário da ex-Rádio Televisão Paulista S/A (hoje, TV Globo de São Paulo) para Roberto Marinho, com lastro em documentos considerados anacrônicos e falsos pelo Instituto Del Picchia de Documentoscopia.

A esse respeito, a autoridade responsável informou: “No tocante à denúncia de possíveis irregularidades ocorridas na transferência de outorga dos serviços de radiodifusão por meio das Portarias números 163/65 e 430/77, CABE À SECRETARIA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PRIMEIRAMENTE SE MANIFESTAR SOBRE O ASSUNTO”.

Vamos acompanhar de perto essa investigação, que está transcorrendo apesar da inegável presença e atuação de funcionários da TV Globo, que fazem pressão junto aos diversos órgãos técnicos do Ministério das Comunicações. Pela decisão do governo federal, é de se deduzir que já não estão mais com “essa bola toda”. Os tempos são outros. A Internet que o diga.

Para quem não sabe, a Tribuna da Imprensa foi  o único jornal que há mais de 10 anos vem denunciando as irregularidades praticadas por agentes públicos, a serviço da ditadura, para viabilizar, a qualquer preço, a transferência do canal 5 de São Paulo para a família Marinho.

Nos processos administrativos que agora serão examinados pelos herdeiros dos antigos acionistas da ex-Rádio Televisão Paulista S/A, não há um só documento regular, original, que justificasse a aprovação da transferência da concessão para os atuais controladores, o Espólio de Roberto Marinho.

Aliás, esses processos andaram desaparecidos durante anos, e neles não há nenhum documento que prove que o jornalista Roberto Marinho comprou a TV Paulista de Victor Costa (pai ou filho, que foram apenas diretores da emissora e nunca possuíram ações), e nem da família Ortiz Monteiro, como procuraram atestar as Portarias 163/65 e 430/77, assinadas nos governos Castello Branco e Ernesto Geisel.

Para a procuradora da República Cristina Valerim Vianna, de São Paulo, “á luz dos fatos exaustivamente narrados no feito, temos, em apertada síntese, que houve, na década de 60, transferência ILEGAL do controle acionário da atual TV Globo Ltda., visto ter a negociação se baseado em documentação GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA… Resta, pois, investigar suposta ocorrência de IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA na transferência do controle acionário da emissora, visto a necessidade de autorização de órgão federal. Tal como se deu, ESTEADO EM DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA, O ATO DE CONCESSÃO ESTARIA EIVADO DE NULIDADE ABSOLUTA”.

O governo federal tem agora oportunidade rara de passar a limpo essa medonha e heterodoxa simulação processual-administrativa, promovida nas décadas de 60 e 70 para, ao arrepio da legislação, transformar o poderoso Roberto Marinho no controlador majoritário  da hoje TV Globo de São Paulo.

Na simulação do negócio, ele teria chegado a comprar 48% do capital social inicial da emissora, pertencente a 673 acionistas minoritários, por apenas Cr$ 14.285,00, depositados em conta desconhecida (cerca de 450 dólares), sob o pretexto de que os titulares dessas ações já teriam falecido ou teriam se desinteressado de seu patrimônio.

Até isso o governo militar aceitou para possibilitar o apossamento definitivo do mais importante canal de TV do país, localizado em São Paulo e que responde hoje por 50% do faturamento de toda a Rede Globo. HÁ LEI E JUIZES NO BRASIL. Vamos aguardar.

Ao ex-ministro das Comunicações, Hélio Costa, funcionário da Rede Globo de Televisão, nossos sinceros pêsames por sua omissão no caso em discussão, e parabéns ao povo mineiro que, em boa hora, o devolveu ao ostracismo de onde jamais deveria ter saído.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *