Ministério Público é cláusula pétrea e não pode ser afetado por simples emenda

Você sabe o que é Cláusula Pétrea?Jorge Béja

Quanta perda de tempo! Será que ao menos um deputado e/ou ao menos um senador não sabe que o Ministério Público e sua estrutura organizacional são normas pétreas constitucionais? E que norma pétrea não pode ser objeto de Projeto de Emenda Constitucional, a chamada PEC?

Quando o poder constituinte originário estabeleceu que o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 membros com mandato de dois anos, e assim composto: Procurador-Geral da República, 4 membros do MP da União, 3 membros do MP dos Estados, 2 juízes indicados pelo STF e pelo STJ, 2 advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB e 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal, quando o Constituinte de 1988 assim elaborou a Carta da República, tanto passou a ser norma pétrea, porque integra a instituição do Ministério Público.

PODER DERIVADO – E não será o poder constituinte derivado (Câmara e Senado) quem poderá alterar o que o poder constituinte originário estabeleceu. Reza o artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (…) III – a separação dos Poderes (…) V – os direitos e garantias individuais”.

Ministério Público é poder separado. Poderia até ser chamado de 4º Poder do Estado, visto sua inteira independência. O Ministério Público é instituição permanente. É essencial e indispensável à função jurisdicional do Estado (sem MP não há Estado, nem distribuição de Justiça).

É INTOCÁVEL – Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Daí porque o MP é intocável. E quem nele tocar, fere de morte os direitos e garantias individuais, o que a Constituição Federal não permite. Eis uma das razões pelas quais a instituição do MP e sua organização são normas pétreas.

Se a PEC que altera a constituição organizacional do Ministério Público, minimamente que seja, venha ser aprovada, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF derrubará a esfarrapada emenda.

E fica a advertência: se emenda à Constituição, quando admissível, ferir a própria Constituição, é emenda inválida. Aliás, emenda à norma pétrea constitucional é emenda juridicamente ridícula e que coloca em xeque a sabedoria do Congresso Nacional.

20 thoughts on “Ministério Público é cláusula pétrea e não pode ser afetado por simples emenda

  1. Carlos Newton.

    Minha intenção é jurídica. Tão somente jurídica.
    Voltando ao passado próximo e remoto volto a pedir
    que retire meu artigo da página. Volto a pedir que meu artigo seja retirado da página.

  2. Temos que escrever nova constituição.
    Não podemos admitir poderosos sem mandato limitado.
    A começar pelo Judiciário que sem voto, permanecem com um poder sem controle e por décadas.

  3. Caro Dr Beja

    Sabemos como é difícil, quase impossível, manter-se lucido e sereno , em meio aos caos arquitetado pela ignorância, sede de poder sem limites e pela truculência.

    Mas só poderemos resistir e encontrar uma saída, se os que ainda enxergam o panorama com lucidez, continuarem a nos mostrar o caminho entre as brumas e trevas .

    Grande artigo e a mim pelo menos, me deu alento, pois já sentia a batalha ( no congresso e junto aos fanáticos amestrados) perdida.

    Muito obrigado

    • Caro Duarte,

      muito agradeço suas confortantes e plácidas palavras. Perdi a vontade de escrever. Depois a morte do nosso querido Francisco Bendl, aí mesmo que o restinho de ânimo para escrever desapareceu por completo.

      Mas hoje, incentivado por minha esposa, escrevi. O artigo é exclusivamente jurídico. Não passa disso. Mas o primeiro comentarista, fanático, viu malícia, malícia que não existe.

      Grato.

      • Por mais de uma vez discorde de posições tuas expressas num ou noutro Artigo.

        Contudo, nunca deixei de reconhecer:

        Homens como você, Béja, são imprescindíveis se queremos verdadeiramente construir uma sociedade livre, plural.

        Por favor: independente de impropérios de teleguiados – continue a escrever.

      • Caro Béja,
        algumas vezes chegamos a discordar em posições (não jurídicas, é claro) aqui na TI. Isso é natural. Mas por favor não nos prive da sua dedicação e do seu conhecimento jurídico e de vida apenas por algum comentário infeliz que tenham feito. Já nos fazem tanta falta por aqui os nossos amigos Flávio Bortolotto e Francisco Bendl, que nos deixaram sem pedir licença. Tenho certeza de que eles gostariam de que nenhum dos amigos parasse com a boa luta. Honremos a memória deles num momento tão difícil que o nosso país atravessa.

        • É claro que atendo a um pedido tão justo e comovente, que me faz o respeitabilíssimo Wilson Baptista Junior. Estamos juntos, unidos, mesmo porque cada pessoa humana é parte integrante da outra e de todas as outras.

  4. KKK realmente o Congresso Nacional reflete a composição do nosso poder Judiciário, parece ser composto só de desqualificados. Felizmente a composição do MPF parece divergir bastante das composições citadas, é composto de gente que sabe ligar o lé com o cré, coisa que parece estar muito difícil se encontrar nos dias de hoje. A democracia brasileira derivou para uma oclocracia e caminha a passos firmes para uma ogrocracia, regime bem ao gosto do mito. E também bem ao feitio dos onze sinistros.

  5. Ficou meio esquisito; esse texto ao lado da tabua das leis escrita por Deus.
    No caso do artigo; leis escritas por Deuses.

    Então; só mudando de religião (mudando a constituição); “escrevendo-a” por outros Deuses.

  6. O Conselho Nacional do Ministério Público foi instituído, assim como o Conselho Nacional de Justiça, pela Emenda Constitucional 45, de 2004, portanto não constava do texto constitucional original de 88 promulgado pela Assembleia Nacional Constituinte em 5 de outubro do citado ano. O Ministério Público não é poder, é órgão de extração constitucional assim como o TCU, sem subordinação a qualquer dos poderes, embora o Presidente da República possa propor legislação quanto a sua estrutura e funcionamento, assim como o PGR. Nenhuma instituição pode ter poder absoluto, e o CNMP já demonstrou seu corporativismo total e absoluto, como, por exemplo, quando adiou por 42 vezes a decisão sobre abertura do PAD que tinha como parte certo procurador do sul dos país. Resultado, houve prescrição do PAD, ocorrência tão criticada pelo referido procurador quando ocorria nas ações penais cujas denúncias formulava. Foi beneficiado pelo instituto que tanto criticou. Segue link comprobatório.

    https://www.conjur.com.br/2020-ago-25/42-adiamentos-deltan-escapa-processo-administrativo-cnmp

  7. Muito oportuna a explicação do nosso leitor Carlos Alverga. Oportuna, esclarecedora e utilíssima. A criação do CNMP pós Constituição de 1988 trouxe valiosa contribuição, pois veio agregar e ampliar o sentido da petrificação da norma-base, que é o Ministério Público, à qual acresceu-se um adendo consubstancial. Daí a fusão a norma: Ministério Público + Conselho Nacional do MP.
    Portanto, no tocante ao Ministério Público, continuam pétreos tudo quanto dispõe a Constituição, seja na formação originária e na derivada. Instituto e normas que se completam. Mas que não se alteram e nem perdem a proteção constitucional da impossibilidade de tocá-la através de PEC.

  8. Boa tarde , leitores(as):

    Senhores Jorge Béja , Carlos Newton e Marcelo Copelli , mas aonde esta o PGR Augusto Ara que nada fez ou faz para impedir que o MPBR sofra essa ” AGRESSÃO E ABERRAÇÃO “, por parte do Congresso Nacional e do STF ?
    Ironia do destino que os patrocinadores e defensores dessa aberração e crime contra o MPBR , são exatamente condenados e impunes pelos membros do poder judiciário .

  9. “Se a PEC que altera a constituição organizacional do Ministério Público, minimamente que seja, venha ser aprovada, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF derrubará a esfarrapada emenda”.
    Será derrubada ou terá o mesmo tratamento que aceitou provas ilícitas, textualmente proibidas pela CF???
    Vamos aguardar!

  10. Muito oportuno, nesta quadra vivida pelo país, na qual, o Legislativo em combinação com o Executivo tentam amordaçar o Ministério Público, a luz trazida a baila pelo jurista Jorge Beja. Irretocável.
    Não podemos perder essas lições, aqui no palco da Tribuna da Internet, em nenhuma hipótese. Que Deus continue iluminando a sua sagaz inteligência, em meio a tantas trevas medievais, que assolam o solo fértil desse país.
    Quando leio os artigos de Pedro do Couto, Jorge Beja e Carlos Newton, renovo as esperanças nesse país e espanto o pessimismo para as arenas gregas.

  11. Nesta semana, o jornalista Vicente Limongi comentou em artigo, sobre uma homenagem ao Relator da Constituinte de 1988, o Advogado Bernardo Cabral. Muito devemos a ele, Cabral e os constituintes que ajudaram o Relator, a tecer a Carta Magna.
    Como bem pontuou Jorge Beja, o ponto alto do Texto Constitucional, foi o Capítulo dos Direitos e Garantias Individuais.
    Ferir de morte a Instituição Ministério Público, como pretendem, o Relator da PEC do MP capitaneada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, vem embutido nela, uma cortina de fumaça para liberar geral, os crimes contra o erário público e os crimes ambientais. Os Direitos Coletivos e os Individuais estão sob ameaça permanente.
    Em parte reputo essa ação, tripartite, em que atuam parcelas do Judiciário, de alguns integrantes do MP, de parcelas significativas do Congresso e do Executivo
    A atuação dos Procuradores nos processos do Mensalão e da Lava Jato, principalmente da Força Tarefa de Curitiba, alarmou as poderosas elites nacionais. A prisão de figurões da República estremeceu os alicerces dos Poderes Constituídos.
    Mas, não podemos esquecer, que algumas figurinhas carimbadas do MP, extrapolaram do Devido Processo Legal, ao colocarem suas carreiras individuais na frente da Instituição, aparecendo até na Globo em horário nobre demonstrando as investigações no Power Point contribuíram para o desgaste do MP.
    As relações de Causa e Efeito chegaram com força nesta Legislatura, ameaçando a independência do MP, na qual o próprio Procurador Geral tem atuado para colocar uma lápide fria na Força Tarefa de Curitiba.
    Com Sérgio Moro ferido de morte e Deltan Dalaganol em silêncio sepulcral, a Lava Jato respira por aparelhos.
    Os nossos erros, as nossas ações, são pegadas que anunciam o buraco, na qual acabamos mergulhados por conta e risco.
    Essas são as minhas impressões sobre o ataque sem precedentes a autonomia e a independência do Ministério Público.

  12. Dr. Beja, grato por seus artigos, verdadeiras aulas de quem domina a arte do direito! Peço que continue a nos orientar e nos fazer ver que nem tudo está perdido, apesar de tudo.

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