Ministro Barroso, não macule sua biografia. O Supremo não emite tese, mas jurisprudência.

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Barroso precisa ensinar aos ministros que o STF não discute teses

Jorge Béja

O Habeas-Corpus está julgado. Resta, agora, redigir o acórdão e a ementa. E ponto final. O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que nos processos criminais em que houve a denominada delação premiada, nas alegações finais o delator (os delatores) sempre entrega(m) as suas alegações antes de o delatado (ou delatados) entregar a(s) dele(s). Para tanto, o juiz deverá fixar prazo para a prática do ato processual. Esta é a jurisprudência. Já essa tal “tese” que se aventa ser expedida não encontra amparo em lei alguma. Os tribunais não emitem teses, mas julgados. Emitem jurisprudência. Os tribunais não são órgãos de consulta. Logo, lhes é impróprio e indevido expedir “tese”.

Tese é uma dissertação na qual se defende uma ideia científica e original. Tese é uma proposição que se apresenta para ser discutida e defendida por alguém. Tese, do grego “thesis”, é o que alguém supõe e tem como princípio. Tese é uma teoria.

CASOS CONCRETOS – Tese não é decisão. E tribunal de justiça não disserta, não defende ideia, não projeta suposição, nem princípio nem teoria. Os tribunais julgam e decidem casos concretos e suas decisões são jurisprudência. Se no passado o STF já emitiu esta ou aquela tese, errou. E o erro (ou os erros, se mais de um) não pode ser repetido. Tese não é prestação jurisdicional. E os tribunais só podem prestar a jurisdição através de decisões, de julgados, de jurisprudência. Nunca por meio de tese. Afinal, para que mesmo servirá a “tese”?

Chega a ser ridículo a proposição de uma tese, ante à impossibilidade de modular uma decisão judicial proferida em Habeas Corpus. Ministro Luis Roberto Barroso, o senhor, não. O senhor não pode assinar nem aprovar tese alguma. O senhor vota. E voto é julgamento. É decisão, Não é “tese”. Sei do seu talento, da sua sabedoria, da sua vasta cultura.

FAZ MUITOS ANOS – O senhor já me deu a honra de responder a uma mensagem e-mail que lhe enviei. E eu já tive a honra de debater uma causa em que eu era advogado da parte autora e o senhor advogado da parte ré. Condenada na primeira instância, a parte ré recorreu. E no dia da sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o senhor foi à tribuna primeiro, e defendeu seu constituinte. Depois quem foi à tribuna fui eu. O senhor venceu. Eu perdi. Faz muitos anos.

Ministro Luis Roberto Barroso, o senhor não pode e não deve concordar com a expedição de tese. O Habeas-Corpus foi apreciado, votado, julgado e a ordem concedida. Que venham o Acórdão e a Ementa. Já no tocante à malsinada “tese”, esta não pode vir nem no bojo, nem na ementa, nem anexada ao julgado. Se for o caso, então que os advogados de outros condenados utilizem esta nova jurisprudência em benefício de seus constituintes, delatados e condenados e que não tiveram a oportunidade de entregar suas alegações finais depois que o delator (ou delatores) entregou as dele. Perdão, mas fixar a aplicação, a amplitude, o alcance deste julgado em sede de Habeas-Corpus, através de “tese”, é de uma heresia que o senhor não pode aceitar. Não macule sua história biográfica como ministro do Supremo Tribunal Federal.

21 thoughts on “Ministro Barroso, não macule sua biografia. O Supremo não emite tese, mas jurisprudência.

  1. INDUSTRIAL HEMP

    Como seria discutir com esse governo a implementação da produção de fibra de cânhamo, a ‘maconha’ que não dá barato e está se tornando útil ate mesmo na construção civil?
    Os governos de todos os cantos continuam implementando leis regulatórias para o mercado de Hemp.

    A Florida espera um aumento significativo na extensão de suas terras cultivadas com cânhamo, uma Conferencia de Cânhamo Industrial acontece em Novembro proximo…

    Que dirão os bozolados governistas, trepados na goiabeira de Jesuis, a respeito ?

    Vamos seguindo o caminho inverso do progresso com esse governo bozolado … A transformação do Brasil numa China.
    Sim, uma China pré 1949, miserável…..

    Abaixo, o tamanho da bolada que o governo Britânico cobra de cada um dos cidadãos que investem na fibra de cânhamo, muito utilizada na construção civil daqui, o Hempcrete:

    16 de agosto de 2019

    Home Office

    Drogas controladas: taxas de licença’
    Informações sobre taxas de licenciamento de drogas controladas para indivíduos e empresas.

    Taxas de solicitação de novas licenças domésticas controladas de drogas

    Atividade licenciáveis e Taxas de licenciamento:

    Posse de drogas controladas – £3,133
    Fornecer ou oferecer drogas controladas – £ 3,655
    Produzir drogas controladas £ 4.700
    Cultivar cannabis – £ 4,700
    Cultivar cannabis com teor de THC não superior a 0,2% – £ 580

    Visitas de conformidade:
    Não sendo necessária visita – £326
    Visita obrigatória – £ 1.371

    =================================

    “À medida que se aproxima o tempo em que os agricultores e cultivadores da Flórida plantarão e cultivarão centenas de milhares de hectares de cânhamo, deve haver uma infraestrutura viável para utilizar todas as capacidades dessa planta altamente versátil.

    Um dos usos mais antigos da biomassa da Cannabis sativa é a criação de papel.
    Atualmente, o cânhamo reduziu-se à fabricação de papel para artesanato de cigarros e fibras, devido em parte à falta de suprimento de cânhamo como matéria-prima.
    As inovações na criação de papel ajudaram a produzir papéis de vários tipos, incluindo cartões suaves para uso em braille.
    Suas propriedades bacteriostáticas e resistentes ao mofo o tornam ideal para uso em braille, onde a gravação em braille bem usada é tocada por centenas de dedos em uso regular.
    Essas propriedades também fazem do cânhamo o substrato ideal para esta e outras mercadorias altamente lucrativas.”

    —————————————-

    ‘Berguntinha, brimo’, se os amigos de israiel quiserem o Bozolado da o aval para iêles plantarem?
    E o brasileiro, fica privado de participar desse mercado ultra lucrativo??
    Quem são os drogados nessa historia?
    Onde estão os nossos direitos nesse governico???

    • Não leve a mal, a proibição da maconha é de décadas atrás, não é uma invenção dos malvadões que ora nos governam. Mas o atual governo é um alvo perfeito para ser culpado de tudo que se queira acusar.
      E ninguém questiona os interesses envolvidos nessa campanha – o jornalista britânico Peter Hitchens, irmão do Christopher, escreve muito sobre os interesses da “Big Pharma” na legalização da cannabis e de seus efeitos questionáveis – e curiosamente, nestes tempos ultrapreocupados com o ambiente, quais o impacto ecológico disso. Há um tempo atrás, li no Counterpunch um artigo de uma ecologista, que, de passagem comentava como o uso intensivo da irrigação no cultivo de vinhedos e maconha legalizada estava tornando o nível dos rios baixos demais para os salmões. Afinal de contas, vinhos e maconha vendem por bom preço…

      • Que canabis? Nao estou falando de droga, estou falando de fibra….
        Só porque é da mesma familia classificam como droga.
        Canhamo Industrial é a mesma coisa que Juta, Linho, Rami, etc…
        O que questionei foi a ignorância desse governo, possivelmente capaz de negar autorização a qualquer brasileiro que plante, enquanto que se vier uma empresa sionista falando em investir no negócio o brimo Bozoclaudio liberw na hora…

        Algo como dar passaporte diplomatico a marginal, pratica comum nessa gestão de m….

      • Quanto ao impacto ambiental, em paises onde há mentes pensantes em busca de resultados concretos, o canhamo industrial esta substituindo todas as lavouras de algodão….

        No Brasil muita gente sabe o que é Hempcrete, e se voce pesquisar imagens no Google certamente irá compreender que é a forma mais adequada, leve e de menor impacto ambiental.
        Mas, diga aonde, nesse Brasil SUPER atrasado, voce encontrara um saco sequer de talo de canhamo para misturar com calcareo e construir melhores paredes para sua casa…

        Só virá quando um gringo feladaputa assim o quiser, o bosoleta agacha e abre o mercado….

        Triste Brasilda

        • Olhe, me desculpe ter discordado de você. não estou a fim de pesquisar esse assunto. Tenho desconfiança de soluções milagrosas para economia. Quando algo parece bom demais para ser verdade, é porque o é. E se você acha que isso não vai dar margem à expansão do consumo de drogas, ainda não entendeu essa bagunça que chamamos de Brasil. Só sei que não havia esse queixume tão severo sobre o governo brasileiro responsável por todos os males do mundo nos bons tempos do Temer ou da Dilma. Ninguém se lembrava de se queixar da não liberação do cânhamo milagroso. Bolsonaro proporcionou a uma porção de gente um jeito fácil de se sentir moralmente superior, e falar sem parar de bolsonetes, bolsominions…
          Faz mal não, em 2022 o Haddad estará no poder. E aí o jeito será continuar acusando o outro lado pelos males do país.

          • E reitero, podia nem ter me importado com tua opinião, mas o caso é que o cultivo de “cânhamo”, como você faz tanta questão, já é proibido há muito tempo, e já há muito há expansão econômica de “canhâmo”, isso nos tempos de Lula, Dilma e Temer, mas não se falava disso por aqui. No entanto, agora é o bozolado mau que não deixa plantar o “canhamo” que iria salvar o Brasil.

  2. Utilizado na Europa há mais de 3.200 anos, o cânhamo representa hoje uma oportunidade de mercado anual de US $ 1 bilhão (~ € 692 milhões) para o continente e mais de US $ 3,7 bilhões globalmente em 2018. Tradicionalmente usado para alimentos e fibras, o cânhamo agora é usado para fazer remédios – principalmente canabidiol derivado do cânhamo (CBD), produtos industriais, produtos para cuidados pessoais e muito mais.

    Entender as oportunidades para o cânhamo industrial na Europa é fundamental, pois reguladores e eleitores decidem o futuro da fábrica no continente nos próximos anos.

  3. Dr Béja, grato por mais uma lição de Justiça, infelizmente no STF está stf, com 6 sinistros amorais a estuprar e vilipendiar a Justiça.Nossos Poderes públicos, continuam podres, com a mão no cofre público, servindo a Mamon. Que Deus Pai lhe abençoe, com muita saúde e longa vida.

  4. Não fosse a excelente didática usada pelo eminente articulista, dr.Béja, e o texto em tela seria somente para advogados, juristas, professores de Direito.

    Tese, jurisprudência, processo objetivo, subjetivo, prestação jurisdicional, exordial, … para quem como eu pertence à plebe ignara, semianalfabeto, e destituído de qualquer conhecimento que não seja maior que a diferença de sexta para cesta, eu solenemente descartaria ler o artigo postado!

    Mas, da lavra do excelso advogado, jurista, articulista e comentarista desse blog incomparável, dr.Béja, aprendi mais um pouco sobre Direito, pelo qual muito agradeço.

    Abraços, dr.Béja.
    Saúde, muita saúde.

    • Eu não sou assim tão aquinhoado pelo Senhor, como o senhor, mas sei claramente a diferença entre sesta e cexta-feira e sei bem o que difere uma eira de uma beira, embora ambas rimem com besteira. Mas fico por aqui, pois o especialista nesta última área é o idiota presidente que em 2022 vai ficar sem eira nem beira! Se o Senhor quiser e o senhor ajudar.

      • Toga,

        Não preciso te dizer que a minha capacidade mental é dotada de poucas luzes.

        Não entendi o teu comentário:
        se me criticas, por um lado e, se do outro, me pedes ajuda que não sei para quê!?

        Muito menos que te julgas menos aquinhoado que eu, mas aonde?

        Quem frequenta a TI por algum tempo, tem pleno conhecimento que me qualifico dessa forma, pois verdade incontestável:
        pertenço à plebe ignara;
        sou semianalfabeto;
        não tenho eira nem beira.

        Já fui bombardeado por comentaristas que me acusaram de frustrado, de eu ser um derrotado, complexado … uma série de impropriedades e demonstrações de má educação e desrespeito.
        Isso que registro a minha realidade absoluta, ou seja, falo a verdade sobre mim mesmo!

        Logo, a minha pergunta é procedente:
        De que forma, na minha ridícula capacidade mental, parcos conhecimentos, e inexistente cultura, eu poderia te ajudar?!

        Tá, conta comigo, pois estou à tua disposição, mas para quê?
        Não vou fazer fiasco?
        Não vou comprometer a causa?
        Tens certeza de que posso ajudar?

        Abração.
        Saúde.

        • Realmente não fui claro. Era apenas uma brincadeira. E a ajuda que pedi foi ao Senhor (Deus) e ao senhor (Bendl) para que o excelentíssimo não se reeleja em 2022.
          Tenho muito que melhorar.

          • Toga,

            Para de me chamar de senhor, pois somos amigos e colegas neste espaço democrático, combinado?

            Conta comigo, sim, para que Bolsonaro não seja reeleito, mas com uma condição:
            caso sobrar somente o ex-capitão para disputar com o PT e aliados o Planalto de novo, voto em Bolsonaro!

            Tomara que exista um candidato que o povo goste, aplauda, e o eleja para nos redimirmos das últimas escolhas.

            Abração.
            Saúde.

  5. JORNAL DA CIDADE ONLINE

    DIREITO E JUSTIÇA

    O STF finalmente descobriu o tamanho da enrascada em que se meteu, por
    isso não decide…

    03/10/2019 às 10:26

    Nesta quarta-feira (2) o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela segunda vez adiar a decisão sobre as regras para as
    alegações finais dos réus delatados.

    A jornalista Eliane Cantanhêde conseguiu decifrar os motivos que levaram ao novo adiamento de decisão tão importante:

    “A verdade nua e crua é que o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu adiar a decisão sobre regras para as alegações finais de réus delatados por um único motivo: um impasse. Não há votos para as soluções colocadas e não há outras para substituí-las”.

    O problema é que o limite da mudança da lei deveria ser aquele que alcança o ex-presidente Lula.

    Todavia, anular os processos de Lula implica em beneficiar inúmeros outros condenados. Certamente haverá uma avalanche de recursos e de pedidos de habeas corpus.

    E o dinheiro roubado e recuperado pela Lava Jato? Com eventuais anulações de processo, voltaria para o ‘ladrão’?

    Eis apenas meros detalhes do tamanho da enrascada.

    https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/16651/o-stf-finalmente-descobriu-o-tamanho-da-enrascada-em-que-se-meteu-por-isso-nao-decide

  6. A situação criada pelos ministros do STF com o acolhimento deste Habeas-Corpus por 7 a 4 é de tamanho peso contra a Lava Jato e operações congêneres, e não só nestas, mas em todos os processos em que o instituto da delação premiada foi utilizado, que a “tese” sobre o alcance da decisão, que seria definida hoje, teve a sessão adiada “sine die”. Até lá, não se sabe se a jurisprudência nova, que concede ao delatado o direito de falar em alegações finais após o delator falar primeiro, vale para trás. Isto é, se a ela será emprestado efeito “ex tunc”, abrangendo todos os processos já julgados.

  7. Com as devidas vênias do Dr Béja, mas é de se observar que a expressão “tese” se encontra consagrada pelo E. STF, não é “invenção” do Min. Barroso, um dos melhores daquela depravada “Casa de Justiça” – artigo cada vez mais raro naquele órgão.

    Em consulta ora realizada, constatei que existem, até às 18 horas e alguns minutos de hoje, 734 teses aprovadas pelo chamado Excelso Pretório – são 401 com repercussão geral e 333 desprovidas dessa característica repercutente.

    Digo isso sem embargo de anotar que, filosoficamente, estou de pleno acordo com V. S.ª quanto ao mau uso do verbete, pelas razões brilhantemente apontadas.

    Um forte abraço.

  8. Dr. Oigres Martinelli, como sempre, seus comentários são de peso. No sentido etimológico, nenhuma Corte de Justiça expede tese. O que dela resultam são julgados, acórdãos, ementas…jurisprudência, súmulas, enfim. E tudo em consequência de recursos que julgou.Tese, não.

    Não se lê escrito nas petições dirigidas ao Judiciário, por representantes das partes que litigam nos processos, referência à tese desta ou daquela Corte, e sim jurisprudência.

    Creio que a menção à tese — que o Dr. Oigres Martinelle verificou constar no Regimento Interno do STF, além de existir muitas já aprovadas e outras não —- são esboços e minutas para, se e quando aprovadas, se tornarem enunciados de súmula(s) e/ou jurisprudência. Ou seja, uma proposta redacional e de conteúdo, tão só.

    No caso deste Habeas-Corpus, o conteúdo, a fundamentação e ementa que dele derem origem não passam de jurisprudência, inviável a modulação,ou outro nome que se queira dar ao alcance e aos efeitos que produz atinentes a terceiros. Registre-se que não se trata de declaração, pelo STF, de inconstitucionalidade de lei, de alteração de enunciado de súmula, de jurisprudência de casos repetitivos.

    Se na preparação da redação de uma súmula ou ementa, faz-se necessário, primeiro, primar por sua redação, para que seja exata e de fácil compreensão para o universo jurídico, tanto não traduz tese, mas minuta, esboço redacional. Daí a minha insurgência quanto ao substantivo empregado.

    Grato por ter lido e lançado rico comentário, como sempre.

  9. Agradeço ao Dr. Béja as gentis palavras dirigidas a mim, mas, ao tempo que me desculpo pelo relativamente largo espaço temporal para essas seguintes observações – elastério decorrente de minhas tão incessantes quanto prazerosas obrigatórias atividades e compromissos profissionais -, cordialmente contesto sua argumentação concernente ao conceito atual de “teses”, no seio jurisprudencial, com fulcro no CPC/2015.

    Não parecem ser, as teses, apenas, “esboços e minutas para, se e quando aprovadas, se tornarem enunciados de súmula(s) e/ou jurisprudência. Ou seja, uma proposta redacional e de conteúdo, tão só”. São bem mais que isso.

    Explicando melhor.

    O Capítulo VIII (Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – arts. 976 a 987 do atual CPC), integrante do Título I (Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais), por sua vez, inserido no LIVRO III (Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais) trata dessa questão.

    Vejamos, em voo alto, o que dizem alguns dispositivos:

    Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

    Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
    (…)
    Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.

    § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

    § 2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados.
    § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário.
    (…)
    Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

    I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

    II – aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 .

    § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

    § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

    Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III .
    Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

    § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

    § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.

    Em resumo, em se tratando de demandas repetitivas, “as teses” são mais poderosas que esparsos acórdãos.

    O art. 311 do mesmo diploma legal garante:

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

    No mais, um abraço.

    • Dr. OIGRES, desde logo, mais uma vez agradeço ter lido, comentado e lançado seu importantíssimo comentário.

      Mas o redator do CPC, neste ponto, não acertou no termo. No artigo 985, o correto é “julgado” e, não, “tese”.

      No § Único do artigo 978, o correto é “a questão”. Não, “tese”.

      Nem sempre as redações são primorosas. Temos agora a figura do chamado “Juiz Leigo”, que é aquele que, sem ser juiz togado, preside — chamemos assim — as audiências nos Juizados Cíveis Especiais (de Pequenas Causas) e que depois redige um esboço de sentença para submeter ao magistrado, este sim, Juiz de Direito.

      “Juiz Leigo”? Ou conciliador?. Se é Juiz, não é leigo. Se é leigo, não é e nem pode ser juiz. Ainda assim, a figura esta na lei.

  10. Dr. Béja, quanto ao “juiz leigo”, concordo plenamente com as suas observações. Sempre achei a expressão fora de propósito. Imagine um engenheiro leigo: quem passaria nas pontes por ele construídas?
    Ou um médico leigo. Quem se atreveria a confiar?

    No entanto, tenho para mim que nada há a se opor ao emprego do termo “tese”, no sentido e para a aplicação determinada pelo CPC. Mas isso, admito, é uma longa discussão.

    De toda forma, uma vez posto o termo na lei adjetiva, não será o Min. Barroso, pelo seu uso, maculador da própria biografia, vez que o STF emite, sim, teses – seja apropriado, ou não, o uso dessa palavra.
    Um forte e respeitoso abraço, Dr. Béja.

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