Ministro do STJ no prestou explicaes ao CNJ em 80 dias

Se todos so iguais perante a lei, no sei por que o ministro Joo Otvio de Noronha, do Superior Tribunal de Justia, convidado a prestar explicaes sobre uma reclamao apresentada ao CNJ Conselho Nacional de Justia - em 12 de agosto de 2009, at hoje no se dignou atender ao solicitado.

O pedido de explicaes j foi comentado neste espao e muito simples. O ministro da quarta turma, sem que houvesse pedido de preferncia, entre maio e junho do ano passado, julgou com rapidez inusitada recurso especial em que so partes a Rede Globo de Televiso e a Unio Federal, deixando de lado, outros feitos mais antigos e com pedidos de preferncia no apreciados.

Para mim, essa elogivel rapidez deveria ser registrada no livro dos recordes pelo seu ineditismo e acho que outros cidados que tm processos sob a relatoria do competente e ilustre ministro fazem muito bem em cobrar tratamento igualitrio.

Jᠠ a ausncia de resposta do ministro reclamao protocolada, no Conselho Nacional de Justia, sem dvida, abre um srio precedente e que poder ser ser usado por outros magistrados brasileiros, que esto respondendo a procedimentos no CNJ, por conta de atos ou omisses praticados no exerccio da magistratura. Juzes e desembargadores esto at sendo afastados de suas funes, em decorrncia de procedimentos instaurados e julgados pelo pleno do CNJ, que tem como presidente o ministro Gilmar Mendes, do STF , e como corregedor-geral o ministro Gilson Dipp, do STJ.

Pelo que tenho lido e analisado s esto livres de atender a pedidos de esclarecimentos do CNJ, os ministros do Supremo Tribunal Federal, privilgio esse que tambm reputo injustificvel. Alis, so interminveis as reclamaes e as decepes externadas pela populao contra explcitos desentendimentos e at grosserias protagonizados em julgamentos da Suprema Corte . Todos bradam por mais decoro e respeito majestade da funo, j que o Brasil inteiro acompanha as sesses da TV Justia.

Nesse contexto, vlida a anlise feita pelo ex-ministro do TST, Almir Pazzianotto Pinto, em artigo publicado no Estado, em 9 de dezembro de 2009: Um dos aspectos relevantes da Emenda 45 Constituio de 1988, aprovada em 2004, com vista modernizao do Poder Judicirio, resulta da criao do Conselho Nacional de Justia (CNJ), cuja ausncia facilitava abusos da parte de quem assume o compromisso de zelar pela lei e faz-la respeitada.

Compete ao CNJ, segundo o atual artigo 103-B, pargrafo 4., o controle da atuao administrativa e financeira do Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes, cabendo-lhe fiscalizar o respeito aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, entre tribunais e magistrados. Deve ainda, RECEBER RECLAMAES CONTRA MEMBROS OU RGOS DO JUDICIRIO, e respectivos servios auxiliares, serventias e rgos prestadores de servios notariais e de registro, e representar ao Ministrio Pblico, nos crimes contra a administrao pblica ou de abuso de autoridade.

Muito certo o brilhante ex-ministro e advogado Pazzianotto, pois, de nada bastam as leis quando os magistrados aderem morosidade.

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PS O relator do REsp 1046497-RJ e no qual ser decidida a sorte da TV Globo de So Paulo tambm o ministro Joo Otvio de Noronha. Em verdade, graas a ele o pleito dos recorrentes e reclamantes vai ser julgado pelo STJ. Em deciso monocrtica, mostrando iseno e sabedoria jurdica, ele deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra acrdos do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro e onde a TV Globo saiu-se vencedora, pois os juzes julgaram prescrito qualquer direito dos herdeiros dos antigos acionistas da ex-Rdio Televiso Paulista S/A e hoje TV Globo de So Paulo. Julgaram Ao Declaratria de Inexistncia de Ato Jurdico (imprescritvel) como se fosse uma AO ANULATRIA DE CONTRATO (prescritvel).

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