Ministro Moraes, d ateno ao Cdigo Civil para resolver a delicada questo do Telegram

charge] Telegram  Jornal Midiamax

Charge do Milton Cesar (Jornal Midiamax)

Jorge Bja

O Telegram uma empresa. Empresa de comunicao de voz, mensagens, imagens… Dizem que tem sede em Dubai. Portanto, o Telegram uma sociedade estrangeira que tambm opera no Brasil, mas sem autorizao, sem licena do governo brasileiro. Mas precisaria ter autorizao e licena? Evidente que sim. Caso contrrio, no pode operar, nem ser sintonizada e captada no territrio nacional.

E quem assim determina o Cdigo Civil Brasileiro (CCB) , que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, incumbido de fiscalizar a atuao do Telegram no Brasil, parece que ainda no deu conta de suas disposies. Veja l, ministro.

DIZ O CDIGO – O Captulo XI do CCB cuida “Da Sociedade Dependente de Autorizao”. E a Seo III do referido captulo minuciosa e exaustiva a respeito “Da Sociedade Estrangeira”. So oito artigos (1.134 a 1.141) que esgotam a matria. Mas at agora no se viu, no se leu, no se noticiou uma s deciso de Moraes alusiva ao Cdigo Civil Brasileiro.

Comea dizendo que “a sociedade estrangeira, qualquer que seja seu objeto, no pode, sem autorizao do Poder Executivo, funcionar no Pas” (artigo 1.134).

Segue dispondo que “ facultado ao Poder Executivo, para conceder a autorizao, estabelecer condies convenientes defesa dos interesses nacionais” (artigo 1.135).

E MAIS AINDA – “A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficar sujeita s leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operaes praticados no Brasil” (artigo 1.137).

E a respeito da representao da empresa no Brasil, o artigo 1.138 bastante claro ao impor: “A sociedade estrangeira autorizada a funcionar obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questes e receber citao judicial pela sociedade”.

Como se v, nem preciso ir buscar fundamentao legal no Cdigo Brasileiro de Telecomunicaes, ainda em vigncia, nem em outras leis, normas e resolues a respeito deste tema.

LIBERDADE TEM LIMITE – Sim, a imprensa livre. Tambm livre a manifestao do pensamento e da informao. A censura acabou. Mas no pode o governo brasileiro cruzar os braos para uma empresa estrangeira que opera no territrio nacional e que divulga contedo de todas as espcies e gneros, do lcito ou ilicitamente criminoso e pornogrfico.

E quando o Poder Executivo no cumpre seus deveres e obrigaes, a vez do Poder Judicirio agir, desde que acionado, tal como aconteceu agora. O ministro imps sanes ao Telegram provocado pela Policia Federal.

certo que a cessao por ordem judicial do Telegram vai trazer prejuzo para muita gente de bem, que utiliza a rede estrangeira para fins lcitos.

EXTIRPAR O MAL – No entanto, ao desobedecer s determinaes da Justia Brasileira, no tocante excluso do que seja nocivo, que seja contrrio ao interesse nacional, que no seja veraz e que seja disseminador de confrontos, dio e desapego s instituies tudo isso e muito mais o mal precisa ser extirpado de um s golpe, sem clemncia e sem piedade.

E neste passo sempre oportuno lembrar e ressaltar que o interesse coletivo, o interesse pblico sempre e sempre se sobrepe aos individuais.

Ento, ministro Alexandre de Morais, sabendo-se que sua formao jurdica advm da Cincia Penal, passe, doravante a dar ateno tambm ao Cdigo Civil Brasileiro.

35 thoughts on “Ministro Moraes, d ateno ao Cdigo Civil para resolver a delicada questo do Telegram

  1. Acaso o Telegram como app mensageiro – como qualquer outra app, mensageiro ou no – seria obrigado a ter sede no Brasil?

    Se sim, ento as centenas de milhares de apps na Play Store do Android da Google, da Windows Store da Microsoft, da Apple Store, necessariamente deveriam ser bloqueados…

    A Internet como sabemos no tem fronteiras.
    o preo pago por um mundo globalizado.

    Ainda que quelas lojas fosse determinado bloqueio de apps muitos deles poderiam ainda serem baixados em fontes alternativas diversas, distribudas e carregadas, bem como acessadas por recursos como Proxy e VPN, como ocorre nos pases estrangeiros que bloqueiam apps… mas cuja consequncia, se o usurio for descoberto, multa, priso e at a morte – se precebe que os extremos estamos falando de regimes como Iran, Afeganisto, Coreia do Norte…

    • Portanto, a interpretao dos dispositivos que ora se pretende de um radicalismo e, ao meu ver, uma afronta livre iniciativa e s liberdades fundamentais.

      • Veja o absurdo da deciso monocrtica do Ministro A. Morais, nestes autos que determinou o bloqueio do Telegram:

        As pessoas naturais e jurdicas que incorrerem em condutas no sentido de utilizao de subterfgios tecnolgicos para continuidade das comunicaes ocorridas pelo Telegram estaro sujeitas s sanes civis e criminais, na forma da lei, alm de multa diria de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

        Isso , pode ser processada e multada QUALQUER PESSOA que pretende continuar usando o app mensageiro burlando o bloqueio por recursos tecnolgicos

        Muitas usam por trabalho e outras como alternativa fugindo do Whatsapp onde ocorrem muitas fraudes e roubos de conta.

        Boris Casoy diria “isso uma vergonha”

        Eu digo que isso hedionda ao do Estado de Polcia dentro do (pseudo) Estado Democrtico de Direito.

  2. No uso o Telegram e outras mdias sociais.
    S uso o tal ZAP!
    O Telegram apenas um Site. No ele que “divulga” Fake News. Ele apenas o meio, no o autor.
    Recebo muitos Fake News no ZAP, todos sem autoria. Apenas fico sabendo quem o coitado que me mandou.

    • Ronaldo
      “No ele que divulga Fake News. Ele apenas o meio, no o autor.”
      No entendi esta relao.
      Como no ele que divulga, se nele que os comentrios esto afixados?
      Quando ele permite a divulgao de uma mentira, ele vira o mensageiro! “aquele que ou o que leva e/ou traz mensagem escrita ou oral; portador.” o meio que permite a chagada da mensagem!

      Quando um veculo de comunicao se deixa usar para transmitir mentiras, corresponsvel!

      “Geralmente, mentir no crime. verdade que pode ser imoral e antitico, mas s considerado um crime se causar danos ou perdas s partes. Outra possibilidade de ser considerado um crime quando se ganha algo com a mentira.”

      E agora? O ministro est errado?

      Fallavena

      • Daqui a pouquinho vo querer que o dono do app responda pelos crimes dos usurios… diro que se no houvesse disponvel o recurso por ele, no teria crime, logo, tambm respondendo pelo crime cometido pelo autor do fato…

        • A j no teremos Direito Penal do fato… a causa da causa tambm causa… e at o vendedor e fabricante de armas sero presos por conta do fato de quem estivesse portando a arma praticasse um assassinato doloso ou culpou.

          • Prezado Leo
            O imite para todos: pessoas, instituies, empresas, etc.
            Tua comparao est fora do contexto e da realidade!
            Veja o caso da arma. Se for fabricada e registrada legalmente, a empresa no tem responsabilidade pela. J o vendedor, cumprindo a legislao, tambm no.

            Quem tem como finalidade levar informaes, tem responsabilidade, sim, quando leva mentiras!

            Liberdade no libertinagem! O Telegrama est permitindo e servindo sacanagens! E ganhando!

            Fallavena

          • Fallavena o WhatsApp, Messenger, Facebook, Twitter tambm esto ganhando na sacanagem… ento vamos retroceder e eliminar a todas apps?

            O Telegram no gerador de contedo, portanto, tambm seu bloqueio e a penalizao de todos os usurios tambm no se encontram devidamente contextualizados para responsabilizao.

          • Repito. Vrios apps das lojas no tem sede ou representao no Brasil – muitos at meramente desenvolvidos por usurios e disponibilizados na loja aps aprovao da plataforma.
            Todos, ento, esto em desconformidade com o CC e sero bloqueados?

          • Leo, por favor, nada de eliminar redes, app e tudo mais. s “enquadrar” os meliantes que escrevem.

            O problema nos so sites, plataformas, apps e tudo mais. O problema o ser humano idiota, sem carter, sem responsabilidade.

            Veja aqui na nossa TI. Vrios foram eliminados; comentrios extrados pelo CN (at meus). Se assim no agir, tambm ser chamado na chincha e ter de responder!

            Fao parte de blogs/sites e temos um conselho gestor de opinies! Se isto, eu no participaria. Quem quer dizer tudo e da forma que desejar, que monte o seu campinho se responsabilize!

            Amigo, muito simples. Mas temos de nos despir da irresponsabilidade!

            Repito: liberdade tem limites, sim! E tem que continuar tendo. Do contrrio, voltaremos barbrie! Liberdade total, s na anarquia!

            Fallavena

      • Perfeito, Fallavena. Responsveis pelos danos que veculos de comunicao causam com suas publicaes e/ou divulgaes, so o veculo difusor e o autor do escrito ou da fala. A responsabilidade civil,, no caso, solidria. Sempre foi e sempre ser assim. princpio primrio do Direito das Obrigaes e da Responsabilidade Civil. E nas obrigaes solidrias cabe ao vitimado eleger contra quem dirigir a demanda judicial: contra um, contra alguns ou contra todos.

  3. Mais um grande artigo do grande Dr. Bja!
    Se me permitir uma brincadeirinha, quero dizer que, “quando eu crescer, quero ter muitos dos atributos de conhecimento do Dr. Bja!”

    Fraterno abrao.

    Fallavena

  4. O direito estranho! Nada prtico. Tudo depende! No h consenso. Coisa absurda!

    Vai um engenheiro fazer um clculo estrutural. No pode haver divergncia nem interesse profissional. A matemtica exata. E o direito? Tudo depende. Me parece covardia! Ou, acomodao.

    Por isso, com o “direito” conduzindo o pas que estamos nessa situao.

    • Prezado Sebastio
      Com todo respeito, direito e matemtica podem ser cincias, mas a matemtica uma “cincia exata”. J o direito, mutvel!

      Mudar um fundamento da matemtica provocar mudanas em tudo. J no direito, ser apenas adaptao.

      preciso reconhecer que muitas de nossas leis so feitas com janelas/portas para fugas.

      O famoso termo “poder”, nos mostra isto. Pode ser usado para sim e para no. No afirmao!

      Fallavena

      • Pois ! O Lula est solto depois de ser condenado em vrias instancias.

        Todos erraram, mas somente o Beiola e cia que acertaram.

        Foi filmado o Lula com o chefe da empreiteira em um triplex.

        Depois os “ad(e)vogados, sabe-se l como (quem homem mdio sabe como funciona a “justica”) conseguiram reverter.

        Um engenheiro consegue, na “justia” (leia-se direito), consegue reverter um erro de clculo? O engenheiro tem que ser preciso, mas o ad(e)vogado no. E mais; recebe honorrios para ser eficiente, ou no.

        O Lula engenheiro ou arquitetopra acompanhar uma obra no teiplex?

        Foi condenado e depois absolvido com direto a ser candidato a presidente do pas. Est pedindo indenizao. Voc cai falar que ele foi injustiado e merece indenizao?(

        E os pedalinhos com os nomes dos netos no stio?

        A justia no Brasil cega para os poderosos.

        Se cega somente para uma parcela da populao no justia.

        Por fim, a bacalhoada servida pelo Beiola em Portugal para os bandidos do pider justia (direito)?

        O direito para b…..!

        Belo fim de domingo!

  5. Se as autoridades brasileiras querem apurar crimes, fazer cumprir decises judiciais, porm, especificamente no consegue ver cumprida decises suas pela empresa de app disponvel em lojas virtuais, ento, que se busque processar a empresa no pas sede de modo que a Justia (no caso, do Bahrein) lhe d ganho da causa e determine o que couber…

    Se pessoaa muitas das vezes precisam recorrer Justia estrangeira, como um Estado (com muitos mais meios) no consegue????????

    • Prezado leo
      No quero ser chato, mas apenas ponderar.
      pessoas recorrem a justia em suas causas, aqui e no exterior. Pessoas no so o estado. Ao estado dada condies de determinar o que pessoas e empresas podem ou no fazer, dependendo da legislao existe. E no existem lei, o estado as faz. Cidados no!

      Imagine uma empresa com sede em qualquer pais, querendo agir aqui como age l, com legislaes diferentes, governos diferentes.

      Quando vamos para outros pases, pessoas ou empresas, temos de nos adaptar e respeitar a legislao de l!

      Telegram e todas as demais devem cumprir leis brasileiras, independente do que outros pases possam tambm exigir deles! Aqui um pas e os outros so outros.

      Por que no podemos ter nossos telegrans e outros, com sedes aqui?

      A mim parece que, pessoas que defendem algo errado, que permite desinformao e cometimento de crimes, mais claro fica de que crimes desejam praticar!

      Precisamos fazer um debate com estabelecimento de regras, valores e objetivos que se pretende alcanar, o que desejam fazer, etc.

      Quero, e muito, conhecer os meandros que cercam esta disputa por espaos, opinies, etc. Mas jamais jogarei este jogo em terreno sem lei e invadido na marra! E tambm lutarei para expurg-lo de meu Pas!

      Ainda somos, apesar de nossa democracia insipiente, uma nao independente.

      Fallavena

      • Ahh mas as leis so diferentes daqui e pipi popopo… Tem embaixadas e representaes diplomticas para que?

        A empresa do app no cumpriu deciso judical de bloqueo de contas. Nem atende s intimaes aqui e por meio de mensagens de correio eletrnico.
        A questo de fundo discutida essa (no?)

        O Estado tem funes pblicas e representaes que podem atuar no Brasil e no exterior.

        Tem acordo de cooperao internacional com o Baherin?
        Se no, por que no ingressa na Justia de do pas sede daquela empresa?

  6. Boa tarde , leitores(as):

    Senhores Carlos Newton , Jorge Bja e Marcelo Copelli pblico e notrio que os ministros/juzes do STF , no gostam respeitar as leis do pas e muito menos ao Cdigo Civil Brasileiro (CCB) ,Da Sociedade Dependente de Autorizao e a Seo III do referido captulo minuciosa e exaustiva a respeito Da Sociedade Estrangeira. So oito artigos (1.134 a 1.141) , por isso tomam decises sem previso LEGAL o e que lhes der na telha , pois p/eles recorrer as leis existentes no pas , pra gente mida e insignificante .

  7. No eran o Dr. Sergio Moro, o Procurador Deltan Dallagnol e o pessoal da Lava Jato que usavam o Telegram para se comunicar, articular e planejar suas aes, como revelou o IntercePT?

    No foi o prprio STF quem defendeu tanto o IntercePT quanto o Telegram no desejo de pegar (como pegou) a Lava Jato?

    No foi por causa da investigao da Vaza Jato que o STF soltou o Ladro e seus asseclas, permitindo que um condenado em 3 instncias, por 15 juzes, seja candidato a presidente?

    O applicativo bom? ruim? Ou depende de quem se trata e a ideologia que se segue?

  8. O Dr Jorge Bja, como sempre, nos ilumina com o seu conhecimento da legislao brasileira.

    Esse caso do BANIMENTO ilegal de um aplicativo, ao que nos nivelou a regimes tirnicos como Cuba e Coria do Norte, nada tem a ver com a legislao; tem a ver com o guerra ilegal que o STF move contra o Presidente da Repblica e todos os adversrios do narco-socialismo. Fosse Presidente o Lula, o FHC ou algum poste por eles indicado no haveria banimento algum. Bolsonaro tem mais de UM MILHO de seguidores no Telegram e os advogados das causas dos traficantes que foram promovidos a minsitros do STF precisam, a QUALQUER custo, silenciar essa parcela da populao brasileira.

    Lembro a todos os jornalistas que, entre as ordens do sinistro do STF ao Telegram, est a de FECHAR o canal de notcias do jornalista Claudio Lessa … assim, sem mais nem menos.

  9. “E quando o Poder Executivo no cumpre seus deveres e obrigaes, a vez do Poder Judicirio agir, desde que acionado, tal como aconteceu agora. O ministro imps sanes ao Telegram provocado pela Policia Federal”. Meu Deus! Alexandre de Moraes j foi vergonhosamente desmentido pela Polcia federal. Sua deciso foi monocrtica e sem provocao. Quem o articulista pensa que engana?

    • Senhora leitora Sandra Maria.

      Perto de completar 76 de idade, nunca passou pela minha cabea enganar o prximo. Nunca. Nem sei fazer isso. Sua ultima frase do comentrio me deixou triste. Tenho todos os pecados e defeitos. Mas o de enganar o prximo, o de mentir, no. Escrevi com base no que foi noticiado. E no li nem ouvi qualquer comunicado da PF desdizendo o ministro. Escrevo na Tribuna da Interne sem paixo. Sempre expresso a mais pura e verdadeira viso jurdica que tenho sobre os acontecimentos no Brasil e no Mundo. Afinal, so 45 anos de vida jurdica, ininterrupta. Sem maldade. Sem fanatismo. Sem atrelamento a este ou aquele partido, nem a qualquer pessoa pblica e governantes.
      Grato por ter lido e me informado sobre o que eu no sabia. Sim, a deciso foi monocrtica e surtiu efeito, como mostraram os dias seguintes. Quanto provocao da PF no seria porque a PF relatou que no conseguiu localizar quem a PF procurava?. Se assim foi, o fato exposto provoca reao do magistrado que cuida do processo. Basta relatar. No precisa pedir.

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