Ministro Moro errou feio ao assinar a portaria 666 alterando a Lei de Migração

Resultado de imagem para erro de moro

Moro deveria feito uma Medida Provisória, ao invés de portaria

Jorge Béja

A Portaria nº 666 assinada pelo Sérgio Moro, na condição de ministro da Justiça e Segurança Pública, é primariamente inconstitucional. É surpreendente o erro crasso que cometeu o ministro, ainda mais sendo ele um ex-juiz federal. Por que crasso e inconstitucional? Porque a portaria altera dispositivo da Lei de Migração e somente outra lei poderia nela introduzir alteração, mínima que fosse.

Recentemente o presidente Bolsonaro baixou decreto extinguindo Conselhos Federais. E o Supremo Tribunal Federal, por seu plenário e a uma só voz, considerou inconstitucional o decreto do presidente ao corretíssimo argumento jurídico de que decreto não poderia extinguir Conselhos que foram criados por lei.

NOVO ERRO – Agora é o ministro da Justiça que, por portaria, introduz alteração da Lei de Migração!  Que barbaridade jurídica! Nem por decreto do presidente da República a alteração do ministro Moro seria válida, quanto mais por portaria.

A Constituição Federal estabelece o que se chama “Hierarquia das Leis”, assim disposta: 1) Constituição Federal. 2) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3) Emenda Constitucional. 4) Lei Complementar. 5) Lei Ordinária. 6) Lei Delegada. 7) Medida Provisória. 8) Decreto Legislativo e 9) Resoluções. Estes dois últimos – Decreto Legislativo e Resoluções – são da competência do Congresso Nacional.

DIZ O MESTRE – Vamos a Hely Lopes Meirelles, o maior, o mais consagrado e insuperável administrativista do país. Diz Hely: “Portarias – São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos. Em tais casos a portaria tem função assemelhada à da denúncia do processo penal. As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública. Nesse sentido vem decidindo o STF como se lê publicado na Revista Forense 107/65 e 277, 112/202”

(“Direito Administrativo Brasileiro”, 19a. Edição, Malheiros Editores, página 167).

MEDIDA PROVISÓRIA – A intenção do ministro Moro é ótima. É bem-vinda. É necessária. Se faz urgente. Mas não, por portaria. Deveria o ministro levar o texto da portaria para o presidente da República assiná-lo como Medida Provisória, a fim de introduzir alteração da Lei de Migração, o que nem por decreto presidencial poderia ser feito.

Infelizmente a portaria nº 666 do ministro Sérgio Moro não tem validade do universo jurídico e os particulares (aqueles que não lhe são subordinados internamente) por ela não podem ser atingidos.

21 thoughts on “Ministro Moro errou feio ao assinar a portaria 666 alterando a Lei de Migração

  1. Jorge Béja, caro e amigo Dr. … Boa tarde!

    Gostei muitíssimo do ilustre jurista ter colocado a prioridade … onde se destaca a CIDADÃ.

    Até hoje o MPF é omisso no que lhe cabe … e tão somente ao MPF – defender a DEMOCRACIA!

    Justiça só age quando provocada … com o MPF é diferente … pois, de que resolve atuar depois de se viver em DITADURA???

    Juros … espionagem … crises e crises … … … tudo porque o MPF só existe depois do sucedido kkk KKK kkk

    Sds.

  2. Impressionante como gostamos de defender bandidos. Ah pais vagabundo, tem uma imprensa corrupta vivia de verbas públicas, esquerdista comunista. Agora que acabou a mamata estão desesperados. Mas como disse logo que esse pederasta americano começou. Isso é coisa dos ALOPRADOS, não deu outra. Mas aguardemos vem mais coisa por aí.
    E viva Luladrão, viva o PT, viva Arruinaldo Azedo. Viva esses canalhas.

  3. Só me resta dar os parabéns ao ilustre advogado Dr. Jorge Beja, pelo seu vasto saber jurídico. Esta é uma aula do “Direito” que muitos advogados, e, como se vê, até mesmo ex-juiz precisa ler, reler, guardar e reler para não esquecer.

    Lamentavelmente tenho de dizer que, por tamanho desconhecimento do básico da legislação brasileira, infelizmente o atual ministro Sérgio Moro mostra que não está preparado para assumir uma cadeira no STF. Embora o notório saber seja, em teoria, requisito essencial para indicação do Presidente da República, sujeito à apreciação do Senado, este requisito não foi cumprido pelos governos do PT, que indicou ministros que não possuem notório saber, o que o Dr. Jorge Beja tem de sobra.

  4. Perfeito eminente jurista Jorge Béja!
    É hora de se reler Hans Kelsen e sua magnífica Teoria da Hierarquia das Leis,muito bem sintetizada na célebre pirâmide .em que a Lei Maior está no topo e as outras normas vem decrescendo conforme sua importância.
    Parabéns pelo brilhante texto,em que o brilhante é sempre pleonasmo.
    Grande abraço e um excelente final de semana.
    Werneck

  5. Impressionante a precipitação deste artigo e de outras opiniões de intitulados juristas.

    Afirma-se que a portaria “altera” a “lei de imigração”.

    Verificando-se o que realmente consta na chamada Lei de imigração (Lei nº 13.445) e no decreto que a regulamentou (Decreto nº 9199), percebe-se que não há, por essa portaria nº 666, do Ministro da Justiça, qualquer alteração daquela lei.

    Pelo contrário, a portaria está muito bem escrita e muito bem fundamentada, com base nos seguintes dispositivos indicados no próprio texto da portaria:

    Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal: Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: (…) II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

    Art. 37, inciso V, da Lei nº 13.844: Constituem áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública: (…) V – nacionalidade, imigração e estrangeiros;

    Art. 45, inciso IX, da Lei nº 13.445: Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: (…) IX – que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.

    Art. 50, §6º, da Lei nº 13.445: A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional. (…) § 6º O prazo previsto no § 1º poderá ser reduzido nos casos que se enquadrem no inciso IX do art. 45.

    Art. 191, parágrafo único, do decreto nº 9199: Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública definirá as hipóteses de redução do prazo de que trata o § 6º do art. 50 da Lei nº 13.445, de 2017

    Art. 207 do Decreto nº 9.199: Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre o regramento específico para efetivação em caráter excepcional da repatriação e da deportação de pessoa que tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição, nos termos estabelecidos no art. 45, caput , inciso IX, da Lei nº 13.445, de 2017 .

    E a portaria, inclusive, chega a citar também, no seu art. 2º, que são consideradas pessoas perigosas ou que tenham praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal os suspeitos de envolvimento em: terrorismo, “nos termos” da Lei nº 13.260, e em grupo criminoso organizado “nos termos” da Lei nº 12.850.

    Portanto, essa portaria nada tem de inconstitucional, nem de ilegal.

    • Prezado leitor Marcos Franco, aquele expressão “intitulados juristas” contém pesada carga de adversidade, de confrontação. Sua contribuição, seu comentário é bastante eloquente e leva à reflexão. Li-o algumas vezes. Fui conferir, aferir. Gostei muito. Não sinta ira de mim. Escrevo na TI com muita dificuldade, em todos os sentidos. Mais ainda o cultural. Na vida fui um modesto advogado. Como pianista, parei no meio do caminho. Hoje, na última quadra da vida, como 73 e caminho para 74 anos, já, já.

      Queira-me bem, tanto quanto quero bem a você.

      Jorge

  6. EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS LEIS DECRETOS E REGULAMENTOS.

    É uma autorização que a Constituição Federal outorga a ministro de Estado mas sempre visando o aprimoramento da aplicação de lei, decretos e regulamentos. A portaria do ministro Sérgio Moro só poderia ter como destinatários seus subordinados, tal como leciona Hely Lopes Meirelles.

    ARTIGO 37, V, DA LEI 13.844

    Indica que em matéria de nacionalidade, imigração e estrangeiros a competência é do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sem, contudo, conferir poder de mexer, sem poder de alterar o texto da Lei de Imigração, mas cumpri-la, visto ser da sua competência.

    ARTIGO 45, IX, DA LEI 13.445

    cuida de ingresso no território nacional quem tenha praticado ato contrário aos princípios da Constituição Brasileira.

    ARTIGO 50, § 6º, DA LEI 13.445

    A competência para a redução do prazo é exclusiva do presidente da República, após efetivo e regular direito ao contraditório e à ampla defesa.

    DECRETO Nº 9199, ARTIGO 191, § ÚNICO. E ARTIGO 207

    Trata-se de outorgas viciadas, maculadas, manchadas por inconstitucionalidade, visto que decreto não é o remédio juridicamente adequado para alterar prazos fixados em lei.

    UM REFLEXÃO

    O Código de Processo Penal estabelece prazo para a prática de atos processuais nele estabelecidos.
    Indaga-se: seria constitucional um decreto que autorizasse esta ou aquela autoridade a reduzir ou ampliar os prazos que o Código de Processo Penal estipula?. CPP é lei.

    CONCLUSÃO

    A portaria do Ministro Sérgio Moro é inconstitucional por si só, como nos ensina Hely e também por invocar leis que não a autorizam e decretos que também ferem a Constituição.

    Apesar de tudo, louva-se o comentário do estimado leitor Marcos Franco que muito contribui para o enriquecimento do debate.

    • Obrigado pela indicação, Carlos Alverga. Reparo que a Defensoria Pública nem chegou a examinar a impropriedade jurídica do uso de portaria para alterar a lei de migração.

  7. Tenho minhas reservas em algumas situações que o Sr. Bejá …escreve, mas nada que me deixa a vontade em dizer que ele devia ter sido elevado ao STF. Não foi indicado devido as manobras politicas de partidos que chegaram ao poder. Este texto ora escrito foi no “figado” deste idiota do Moro …que ao meu ver só sabe fazer manobras e firulas tenebrosas para enjaular a pedido do sistema no caso do Sr. Luis Inácio.
    E cara de pau é indicado para ser Ministro de Estado , e depois de tomar posse faz mais uma lambança no cargo ..se fosse diretor ou gte . juridico de uma empresa privada após fazer uma merda deste porte , levaria um pontapé na bunda na hora sem dó ou piedade…KKKKKK
    Triste para nossa pátria …temos um Ministro da Justiça que não sabe o limite entre normas de aplicações de leis …que lástima … Enquanto isso vemos pessoas desqualificadas ocupando cargos importantes no sistema que continua podre como antes …
    O ALTISSIMO SEJA LOUVADO …sempre

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *