Moraes dá 48 horas para a CPI responder, mas a comissão não mais existe, já foi dissolvida

Bolsonaristas ameaçam de morte Alexandre de Moraes e família | Poder360

Alexandre de Moraes se esqueceu que a CPI já foi extinta

Jorge Beja

O ministro Alexandre de Moraes determinou que a CPI da Covid apresente informações em 48 horas sobre a ação que pede o banimento de Jair Bolsonaro das redes sociais. O mandado de segurança foi solicitado pelo presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM), por meio da advocacia do Senado. A entrada com a representação no Supremo foi aprovada pelos integrantes da CPI depois que Bolsonaro associou a vacinação contra a Covid à infecção por Aids….

É uma notícia que merece reflexão de ordem jurídica. A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado, criada para investigar a ação do governo federal no combate à pandemia, cumpriu sua missão, chegou ao fim e, consequentemente, foi dissolvida. Não existe mais. Nem pode se reunir para decidir a respeito de qualquer assunto. Missão cumprida no prazo estabelecido.

IMPOSSIBILIDADE – Portanto, como a CPI poderá dar informações ao ministro do STF se a comissão deixou de existir? Registre-se que se trata de uma Comissão, isto é, da reunião de parlamentares que decide por maioria. Não existindo mais a Comissão Parlamentar de Inquérito, o pedido do ministro Alexandre de Moraes não poderá ser atendido.

E mais: a CPI, autora da documentação cujo arremate está no relatório, até mesmo perdeu a capacidade jurídica de estar em juízo, seja como autora, seja como ré. Questão difícil e que parece passar despercebida.

Outro assunto jurídico ligado à CPI é a indenização à quem foi injustamente investigado-denunciado pelos senadores. A princípio, a responsabilização civil é do poder público. Trata-se de Responsabilidade Civil Objetiva, que é aquela que não discute culpa. Basta a comprovação do dano e a autoria de um agente público no exercício da função, ou do mandato.

AÇÃO REGRESSIVA – Acontece que, no caso da CPI, se a União acionada for, e se condenada for, é dever da União propor a chamada ação regressiva contra o(s) agente(s) que causou (aram) o dano. É o que se lê no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. Aliás, esta ação regressiva do Poder Público contra seu agente que causou o dano é ação de propositura obrigatória. O procurador do Estado que não a propuser passa a responder pelo valor do dano que o ente público causou:

“§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Daí porque ressalta o artigo que, quando cabível, a ação dos investigados-denunciados na CPI pode ser proposta contra os parlamentares e contra a União, separada ou conjuntamente.

6 thoughts on “Moraes dá 48 horas para a CPI responder, mas a comissão não mais existe, já foi dissolvida

    • Lafaiete+De+Marco,

      Não, Nelson Freire não poderia morrer tão cedo. Que vivesse ao menos até os 95 de idade, tocando, tal como viveu o outro imortal Artur Rubinstein. Notícia pra lá de triste.

      Um dia, muitos anos atrás, José Feghali me disse que o sonho dele era tocar como Nelson Freire. Sonho sonhado, sonho realizado. Feghali e Freire ficaram amigos desde Londres. Feghali também já não está entre nós. Aos 50, no Texas, onde era o Diretor de Música da Universidade Cristã do Texas, Feghali imolou sua própria vida. Sofria de depressão endógena.

      Agora é a perda de Nelson Freire Pinto. Eu era repórter do Jornal do Brasil quando o conheci ainda muito jovem. Nelson, o pai e a mãe, viajavam num ônibus da Viação Cometa. Vinham Caxammbú. O ônibus tombou e caiu numa ribanceira. Os pais morreram na hora. E o pai morreu abraçado com o filho Nelson, com quem dividia a poltrona do ônibus.

      Diante da tragédia que fui cobrir como repórter, acreditei que a carreira de Nelson Freire, que ainda era aluno de piano, mal tinha começado, acabaria alí.

      Ainda bem que errei. Nelson Freire, tal como José Feghali, encantaram o mundo e projetaram o Brasil. E o Brasil pouco ou nada aos dois retribuiu.

      Que tristeza!

  1. Vixe… Então essa nem o ministro e sua assessoria sabia… parece-me muito bizarra, pensar que aquele órgão judicial, por seus integrantes, passasse desconhecida essa questão… hehe vão colocar a culpa em alguém que não poderá ser o estagiário.

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