Moraes (sempre ele) vai derrubar a ilegal Medida Provisória da nomeação de reitores

Alexandre de Moraes rejeita pedido para reconsiderar Ramagem na PF ...

Moraes não está perseguindo Bolsonaro,; essa MP é ilegal, mesmo

Jorge Béja

Nesta sexta-feira (12/6), Bolsonaro sofrerá mais uma derrota no Supremo Tribunal Federal. Vai até parecer confronto entre Executivo e Judiciário. Mas não é. A Medida Provisória nº 979/2020, que dá ao Ministro da Educação o poder de designar quem vão ser Reitores e Vice-Reitores Pro Tempore (enquanto durar a pandemia) nas Universidades Federais e no Colégio Pedro II, é de uma inconstitucionalidade tão escandalosa quanto os palavrões daquela reunião ministerial do dia 22.04.2020, comandada pelo presidente da República.

Sim, inconstitucional. O artigo 207 da Constituição Federal é bem claro quando diz que as universidades têm autonomias. A conferir: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

AUTONOMIA ADMINISTRATIVA – A expressão magnânima e régia é “autonomia administrativa”. Significa dizer que as Universidades (no caso em tela, as públicas e federais) são independentes, autônomas, com discricionariedade própria para formarem seu corpo administrativo, do servidor mais modesto ao reitor e vice-reitor e pró-reitores. Na hipótese de previsão da existência de lista tríplice para a escolha dos reitores e seus vices, é a própria Universidade — e ninguém mais — quem elabora da lista. E neste mister ninguém poderá ferir, ainda que levemente, a autonomia administrativa que a Constituição Federal prevê.

Também a Constituição Federal nem a legislação infraconstitucional estabelecem qualquer exceção, restrição e/ou excepcionalidade ao comando do artigo 207. E onde não existem estas três situações, não cabe ao intérprete, ainda que o intérprete se chame Jair Bolsonaro, fazer as distinções que a Carta e as leis não fazem.

EXCEÇÃO PANDÊMICA – Para a inconstitucional Medida Provisória nº 979/2020 e no entender de Jair, que a editou, a exceção estaria na pandemia do coronavírus-19 e enquanto o flagelo durar. Mas a Constituição Federal não prevê excepcionalidade alguma. Além disso, a MP em questão tem o condão de mexer no texto constitucional, o que só seria possível através de Projeto de Emenda à Constituição (PEC). Jamais por meio de Medida Provisória.

Mas admitamos que a pandemia seja motivo de força maior, fato superveniente e inesperado – e realmente é.  Nesse caso, caberá, então, à autonomia administrativa das próprias entidades encontrar solução. Não, cabe a Jair dá-la. Nem muito menos a Weintraub (logo quem!) executá-la no cargo de Ministro da Educação.

Não conheço a petição da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.458 que o PDT redigiu e endereçou ao Supremo Tribunal Federal. Certamente é uma peça muito bem fundamentada. Os corpos jurídicos dos partidos políticos conhecem o Direito. Mas o tema não tem complexidade.

LIMINAR SUSPENSIVA – O ministro Alexandre de Moraes, sorteado relator, ainda hoje, sexta-feira, 12 de junho, haverá de deferir o pedido de medida cautelar e expedir liminar suspendendo a eficácia legal desta outra Medida Provisória improvisada por Jair e também assinada pelo Weintraub.

16 thoughts on “Moraes (sempre ele) vai derrubar a ilegal Medida Provisória da nomeação de reitores

  1. Alcoolumbre, presidente do Senado, devolveu hoje a Bolsonaro a referida Medida Provisória. Errou o presidente do Senado. Recebida a MP, cumpria ao Senado votá-la, aprovando, rejeitando ou emendando-a. Jamais revolver ao presidente Foi um gesto de prepotência, a pretexto de ser ela “inconstitucional”.

    Ora senador-presidente, o Senado não dirá se uma MP é ou não inconstitucional. Esta função é do STF. Ao devolver a MP ao presidente da República o senhor demonstrou ser também ignorante em Direito. Que adiantou devolver? se a Medida Provisória continua válida e com efeito e eficácia de lei.

    Por isso é de suma importância que o ministro relator no STF, Alexandre de Moraes, que tem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do PDT, decida se cassa a MP liminarmente, ou não. Se cassar, ela morre, até ser julgada pelo plenário. Se não cassar liminarmente, ela sobrevive, até ser julgada pelo plenário.

    Já quanto ao Alcoolumbre, este fez uma bobagem tão feia quanto Jair, ao assinar esta MP, pelas razões que o artigo explica.

    • Temos que acabar com esse negócio de ciência, tecnologia, Física,Quimica – é tudo um desperdício de tempo.
      Pra quê universidade, se até muares e equinos vivem sem nunca terem ido nem mesmo a uma escola. Há casos de jumentos chegarem a presidente da Republica.

  2. Sr Jacó,
    Frequentei e frequento.
    Vejo debaixo do meu nariz professor ganhar 40 horas semanais e trabalhar 20 horas.
    Vai tentar fazer o mesmo em Universidade Particular
    pra ver se é possível.

    • Salvo engano, o profissional tem 1/3 da hora é para atividades não em sala: como pesquisa, elaboração e definição de conteúdos e exercícios, assim como a realização de correções.

      A comparação com a rede privada carece de explicação (no mínimo!)

      Sabe-se que a quantidade de alunos por sala é desigual.
      Os recursos disponíveis para o profissional também são desiguais.
      No particular, se o profissional leva à direção uma sugestão de material/recurso/método, logo poderá este vir a ser disponibilizado. Já no público é levado ao debate é submetido à avaliação. E no caso de necessitar contratação, vai passar por processo aquisitivo nos termos da lei. Então, muitos até dedicam tempo e recursos próprios para contar com algo. Do papel, ao retroprojetor.

  3. Na minha opinião, freios e contrapesos na Democracia brasileira funcionam muito mal pelas seguintes considerações.

    O Executivo comete diariamente uma seria e absurdos por ação e omissão.

    A Administração Pública presta serviços de forma deficiente, quando não são prestação, com prioridades mal definidas (ex: combate às drogas no varejo ou atacado, política de saúde para usuários e recuperação de dependentes).
    Contratações irregulares de compras e serviços não são fiscalizadas pelos órgãos de controle (ex: Tribunal de Contas, Ministério Público e Comissões da casa Legislativa).
    Ocupações de cargos públicos são feitas por indicações segundo critérios de pessoalidade (ex: seja de ocupantes de cargos no órgãos ou indicação cruzada entre órgãos).
    Contratadas terceirizadas tem postos ocupados também segundo critério da pessoalidade (ex. veja esquema da Faetec, Detran, etc)

    O Legislativo tem seus integrantes mais preocupados em aparecer na mídia e não ficar esquecido entre os eleitores ao longo do mandato.
    Sempre estão à procura de um microfone. Ou no reduto eleitoral fazendo mal uso do gabinete como ações através de seus centros sociais desviando funcionários comissionados de seus gabinetes, ou, ainda, dando empurrãozinho para solidificar irregularidades (ex: quando expedem ofício de seus gabinetes às companhias CEDAE, LIGHT, OI, mandando instalar estruturas em áreas invadidas).
    O uso do tempo das sessões legislativas para frivolidades como concessões de medalhas, monções e discursos desconexos com as atribuições da função dos parlamentares da casa é outro exemplo de desvios.

    Enquanto isso, entrando na questão ora debatida, desde o ano passando tendo a oportunidade de: estabelecer critérios de escolha dos reitores, escolha do PGR, na sua função legislativa de criar, modificar e extinguir o direito através de lei, preferiu permanecer inerte, ou só manifestando intenções através de seus dois presidentes: Alcolumbre e Rodrigo Maia, que mais aparecem na mídia do que deveriam.

    No Judiciário e no Ministério Público, temos uma casta superior que ocupam grande soma de recursos, primeiro, com suas mordomias e privilégios desnecessários (alguns deles repetidos em outros poderes também).
    Mas o resto de que é acusado, especialmente de ativismo judicial, morosidade, estes dois exemplos, deve-se aos dois primeiros já citados (Executivo e Legislativo).

  4. Essa persistência iresponsável do Bolso Anal, em edital medidas provisórias e portarias casuístas e improsperáveis; expressa, além do seu cediço cinismo, deixa nítida a intenção de exaurir o poder de reação do Judiciário e do Congresso Nacional. SCC: Se Colar, Colou!

  5. Uma trapalhada após outra. Tamo tudo físico com essa gentalha que momentaneamente ocupa cadeiras nos três poderes. Queima, cabaré. Kkkkkkkkkkkkkkk

  6. Bendito sejas, Moraes, por existires e teres moral, capacidade e autoridade para desfazer as imorais trapalhadas daquele que já nasceu boçal.
    QUOUSQUE TANDEM ABUTERE, BOÇALNATO PATIENTIA NOSTRA?

  7. Quase agora, final da tarde e início da noite, Jair revogou a referida MP que ele próprio assinou!!!

    Ontem valia, hoje pela manhã valia, e agora não vale mais. Na contramão do Jogo do Bicho, em cujas apostas sempre esteve e continua escrito “VALE O QUE ESTÁ ESCRITO”, uma Medida Provisória, que tem força e eficácia de lei, imediatamente, tão logo publicada, seu emissor, um Presidente da República, recua e invalida, o que um dia atrás e meio dia depois, era lei. Que barbaridade!!! Quanta insegurança e insensatez!.

  8. Sr. Bejá …que tal fazer um artigo sobre a liberação do carnaval pelos governadores dos estados onde essa festa ocorreu mesmo sabendo que uma pandemia assolava o mundo.

    O Sr. em certo artigo …em nossa TI….questionou a posição do TPI … para que esse tomasse uma posição contra a RPC …sobre a situação e origem do virus Covid-19…Então que tal agora o Sr. formular uma posição juridica contra Governadores que mesmo sabendo da pandemia e seus perigos …ainda assim estes deram sinal verde para a “festa”. Não é um acaso tb de apurar responsabilidades ? Não seria tb essa liberação um crime contra a humanidade cometida por estes governadores ?

    Com o Sr. a palavra juridica deste assunto .

    saúde e paz para o sr ..e todos os amigos da TI

    YAH SEJA LOUVADO SEMPRE …

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