Moreira ministro é imoralidade administrativa e não se pode aceitar isso

Celso de Mello (STF) julgará no STF os medidos de segurança impetrados pelo PSOL e pela Rede contra a nomeação de Moreira Franco

Celso de Mello tem de vetar a nomeação de Moreira

Jorge Béja

Presidente da República pode criar, extinguir ministérios, nomear e destituir seus ministros. Ele é o chefe da Nação e sabe o que convém, ou não, à sua boa administração. Assim é, pelo menos idealmente. Mas a liberdade para criar, extinguir ministérios e nomear ministros não chega a ser uma prerrogativa absoluta, discricionária, prepotente e arbitrária de um presidente da República. Nem muito menos prerrogativa imune e fora do alcance das intervenções dos poderes Legislativo e Judiciário. A criação de um ministério exige que o presidente da República envie ao Congresso um projeto de lei, porque a decisão presidencial precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Caso contrário, o ministério não é criado. E o projeto de lei precisa estar muito bem justificado para permitir a sua criação, ou extinção.

Não se cria ministério nem se nomeia ministro por capricho. Muito menos por razões escusas. Os imperativos são a necessidade e a supremacia do interesse público. E quando as disposições constitucionais para a criação de um ministério e nomeação de ministro não forem adequadas, aí entra o Judiciário para dizer o Direito e desfazer o que foi feito ao arrepio da Carta Magna e das leis.

SECRETÁRIO NÃO É MINISTRO – A Secretaria-Geral da Presidência da República é um órgão. E o cargo que o titular deste órgão ocupa não pode ser outro, a não ser o de secretário-geral, assim como o português António Guterres é o novo secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Secretaria é secretaria. Ministério é ministério.  Um ministro não é secretário e nem um secretário é ministro. Questão de lógica. De nomenclatura. De razoabilidade e bom-senso.

Mas o presidente Michel Temer, que prometeu “enxugar” a máquina administrativa federal, extinguindo ministérios, recriou a Secretaria-Geral da presidência da República e outorgou a seu titular o status de Ministro do Estado. Como Temer fez isso? Através de Medida Provisória, instrumento que a Constituição Federal de 1988 criou somente para ser usado em casos de relevância urgência, uma vez que passa a ter força de lei desde o momento da sua expedição.

MEDIDA EXTREMA? –  E por que Temer agiu dessa maneira? Para proteger Moreira Franco e dar-lhe a prerrogativa de somente ser investigado, processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, a corte em que os processos se eternizam e chegam à prescrição.

Citado 34 vezes em delação premiada, formalmente processada, instrumentalizada e homologada pelo STF, e apontado como beneficiário de dinheiro sujo, Temer tratou logo de baixar às pressas uma Medida Provisória (nº768, de 2.2.2017), criando ou recriando essa tal secretária-geral e pondo nela Moreira Franco na condição de ministro de Estado. Que tudo isso aconteceu por interesse público é que não foi. Nem é preciso fazer prova dessa afirmação. O ato presidencial e as circunstâncias são a prova suficiente e inconteste.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Não, não está correto. Não é decente. É molecagem. É grave ultraje à consciência jurídica e inominável desrespeito ao princípio da moralidade administrativa. Foi um arranjo, uma tapeação, um salvo-conduto intencional para tirar Moreira da jurisdição do juiz federal Sérgio Moro e colocá-lo sob a proteção do STF. Sim, proteção. Porque uma corte de justiça que leva anos e anos para julgar um processo e depois anos e anos para que a decisão seja publicada no Diário da Justiça, é uma corte que dá proteção ao infrator em desfavor do interesse público e do povo brasileiro. Não é corte de Justiça. É corte de injustiça, porque quando a justiça é feita, foi tarde demais e a pena não poderá mais ser cumprida.

Não vai aqui nenhuma censura aos ministros, mas ao excesso de processos para uma corte constitucional. E processos até banais. Semana passada a 2a. turma do STF julgou um caso ocorrido 10 anos atrás em que a mulher era acusada de roubar dois chicletes e um desodorante de uma loja, mercadoria que depois ela própria devolveu ao estabelecimento. A mulher foi absolvida por 3 a 2!

INÚTIL GUERRA DE LIMINARES – Contra esse ato indecoroso de Michel Temer, para proteger Moreira, três ações populares foram propostas junto à Justiça Federal nas capitais de três Estados. Todas receberam liminar anulando o ato de Temer e tirando Moreira do cargo. A liminar do juiz federal de Brasília depois caiu. Foi cassada pelo Tribunal. A do Rio teve um desfecho no Tribunal Regional Federal da 2a. Região que me parece contraditório. O juiz convocado do TRF2 manteve o ministério com Moreira no cargo de ministro mas retirou de Moreira a prerrogativa do foro no STF. Como pode isso?

Sem conhecer o conteúdo da decisão dos desembargadores fica difícil lançar comentário seguro. A princípio, parece contraditória: ou Moreira é ministro do Estado e tem a prerrogativa de foro ou não é ministro.

A liminar do Amapá, na ação popular apresentada por um senador, não se tem notícia do que aconteceu com ela depois.

O certo é que essa guerra de liminares é inócua. A ação popular que vale mesmo é a primeira, a de Brasília, porque o juízo da capital federal é o único territorialmente competente para todas as demais ações, uma vez que foi ele quem despachou a primeira ação em primeiro lugar.
Logo, o juízo federal de Brasília é o juízo chamado de juízo universal para todas as ações populares sobre esse caso Temer-Moreira. Todas as demais deveriam ter sido encaminhadas a ele, juízo universal.

DECISÃO NESTA SEGUNDA – Mas a solução vem mesmo amanhã. Ao menos é o que se espera. Os mandados de segurança dos partidos políticos Rede Sustentabilidade e PSOL estão sob a relatoria do ministro Celso de Mello e o decano do STF prometeu para esta segunda-feira divulgar sua decisão, se liminarmente aceita ou rejeita os mandados de segurança. Se conceder liminar, Moreira afunda de vez. Se não conceder, ainda lhe sobra fôlego até que o plenário do STF julgue o mandado de segurança (MS).

A petição do MS da Rede está fundamentada apenas no desvio de finalidade. Ou seja, que a finalidade verdadeira é proteger Moreira e, não, o interesse público. Que Temer fez-lhe um favor. A petição da Rede, a bem da verdade, não é um primor. Poderia ter sustentado também a imoralidade administrativa. A Lei da Ação Popular, quando foi criada (Lei nº 4717, de 29.6.65), previa a anulação de atos lesivos ao patrimônio público. O desvio de finalidade, era e continua sendo, uma das modalidades de ato lesivo ao patrimônio público. Mas com a Constituição Federal de 1988, a Ação Popular foi mantida e o conceito de “ato lesivo” foi bastante ampliado, incluindo como lesividade, dentre outros, o ato que compromete a moralidade administrativa… (CF, artigo 5º, LXXIII). E o que Temer fez (Dilma tinha feito o mesmo no caso Lula) é de uma imoralidade sem tamanho, não apenas administrativa, como política, ética, filosófica, teológica, sociológica…

E por que não falsidade ideológica também? Sim, porque aquele que omite em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nela inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, não comete o crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal? E a Medida Provisória 768/2017 que Temer assinou expressa a pura verdade no que nela contém?

LACUNAS SERÃO SUPRIDAS – Não importa se a petição do Mandado de Segurança é brilhante ou não. O Direito Brasileiro herdou dos Romanos dois princípios essenciais: “Jura Novit Curia” e “Narrat Mihi Facto Dabo Tibi Ius“. Por um (O juiz conhece o Direito) e/ou por outro (Me narre o fato que te dou o Direito), Celso de Mello, o decano e induvidosamente o mais notável dos magistrados brasileiros em ação, suprirá as lacunas, caso as detecte e decidirá de forma segura e isenta.

E avesso à imoralidades administrativas e senhor do Bom Direito, Celso de Mello nesta segunda-feira vai cassar a MP 768/2017 e, consequentemente, tirar o cargo de ministro de Estado de Moreira Franco.

25 thoughts on “Moreira ministro é imoralidade administrativa e não se pode aceitar isso

  1. Tinha que cassar era esse tal de Temer. O cara consegue ser pior que a Janete, mais corrupto que o PT. Poderia dar uma volta em jatinho para um fim de semana em Angra. Assim, este bandido não poderia roubar o futuro do país. Continua a matar o povo nos hospitais, nas ruas e nas escolas. Crápula.

    • O Supremo é tão submisso ao sistema financeiro, que está há mais de 6 anos segurando o resto das correções do FGTS e da Poupança…
      Eles acham que os bancos terão prejuízos se devolverem o que roubaram no passado.
      Nunca dá quórum para julgar, sempre 4 se declararam impedidos.

  2. Lamentavelmente argumentos e fundamentações jurídicas e a letra da constituição, nada valem para Celso de Mello e demais ministros.

    O que vale é o comando de seus padrinhos políticos.

    São capazes dos mais incríveis malabarismos e piruetas, para atender os mais diversos fins e direções.

    E que se dane o Brasil

  3. Dr. Beja, grato pela informação, mais uma aula de respeito a Srª Justiça, permita, assinar em baixo cem vezes, infelizmente, o STF, está stf.
    Temer, está chefe da quadrilha “brasiliana”, infelizmente o Senado, vai aprovar seu cupincha Alexandre, o plagiador em seu doutorado, desmoralizando ainda mais o stf, será mais um sinistro, a infelicitar 220 milhões, quando teremos uma Justiça desse Tribunal, que só apresenta conivência com os criminosos de alto coturno, 07/12/2016, não nos deixa mentir, e só nos resta rogar a Deus, que salve o Cidadão trabalhador, estuprado e vilipendiado. Que o povo pacificamente venha a Rua, protestar contra esses traidores do Pátria.
    em 88 anos de vida, nunca vi tanta podridão na Administração pública. Permita colocar duas frases: “A Justiça sem força e a força sem Justiça”: desgraças terríveis” Joseph Joubert (1754-1824, ensaísta francês. “Existem Leis, mas não que as proteja.” Dante Alighiere, poeta italiano. (1265- 1321), infelizmente, apesar dos séculos transcorridos, se enquadra na Justiça brasileira.

  4. Essa ação não vai dar em nada , pois o Supremo não passa de um cão de guarda do sistema financeiro e esse quer que o Temer fique .
    Ele tem de acabar com o serviço sujo da previdência e da reforma trabalhista, o fim da Lei Áurea.
    Inflaram a Bolsa de Valores que não tem ativos para responder a essa valorização, sem contar com o conto do vigário da previdência privada.
    Fernando na linha. ?

  5. “E avesso à imoralidades administrativas e senhor do Bom Direito, Celso de Mello nesta segunda-feira vai cassar a MP 768/2017 e, consequentemente, tirar o cargo de ministro de Estado de Moreira Franco.”

    Sr. Jorge Béja eu não poria minhas mãos no fogo por nenhum dos 11 ministros que lá estão, pela certeza de me queimar.
    Mas em suas mãos, manda o senhor…
    Torço pelo senhor e é a mesma coisa que torcer pelo país.
    Talvez o senhor só esteja sendo irônico, provavelmente!

  6. Previdencia privada vamos aos números: impostos altos se vc quiser sair. Grandes bancos cobram 3% de taxa de administração. Com a Selic a 13% e tirando o IR (15%), temos rendimentos próximos de 11%, tira-se os 3% dos bancos (mordem quase 30% do seu rendimento), fica 8%. Ou seja, 30% da previdência privada é dos bancos, precisa desenhar o que o crápula quer fazer acabando com a previdência pública.

    • Sem contar que no passado vários fundos quebraram. Qualquer fundo de qualquer banco não é do banco, o banco apenas” administra ” tanto que o CNPJ é outro.
      Se o fundo quebra o banco continua numa boa …..

      • Mas isto pelo menos protege o investidor. Imagina misturar o dinheiro do fundo com o do banco, aí que o pobre investidor iria para o buraco como em épocas remotas. O banco quebrava e todos correntistas perdiam tudo, enquanto os banqueiros já tinham colocado o seu lá fora.

  7. Quando o dr. José Carlos Werneck, que é advogado militante em Brasília, onde reside, escreve aqui na TI o que está para acontecer, acontece mesmo. Até agora não errou uma notícia.
    Agora o dr. Werneck garante que a decisão do miinistro Celso de Mello será colegiada, isto é, será o plenário do STF quem vai decidir ser Moreira é ou não ministro.
    E há motivo para que Celso de Mello coloque a decisão da liminar para ser apreciada pelos 10 ministros que hoje integram a Corte.
    Vejam só:
    1) se Celso de Mello decide sozinho, pessoal e unilateralmente pró Moreira, agrada a Temer e desagrada 220 milhões de brasileiros;
    2) se Celso de Mello decide sozinho contra Moreira, desagrada Temer e agrada 220 milhões de brasileiros;
    3) se Celso de Mello decidir levar a decisão sobre a liminar ao plenário, sua decisão não passará de um voto. Voto que poderá ou não ser aprovado pelo restante da Corte. Nesse caso foi o plenario do STF quem decidiu e a situação de Mello perante Temer perante a Nação se dilui. Ninguém vai se lembrar dele, mas do STF como um todo.
    Além dessa vantagem estratégica, há uma outra. Ao decidir o plenário sobre a concessão ou não da liminar, a decisão poderá ser convertida em decisão final e de mérito. Aí, qualquer que for o resultado, o processo é extinto e não se fala mais nisso.

  8. Um mau antecedente de Moreira, embora antigo, compromete a reputação ilibada que todo funcionário público precisa ter, mormente um ministro, seja do Judiciário ou do Executivo. Moreira Franco, depois de ser governador do Estado do Rio de Janeiro, foi condenado por improbidade administrativa. E para ressarcir os cofres públicos ele teve que vender uma propriedade, na Lagoa Rodrigo de Freitas, conforme noticiado à época. Ele usou a gráfica do Estado para imprimir propaganda pessoal e por isso foi condenado. Não importa se pagou a pena e se a condenação é antiga. É um antecedente nada nada abonador para um ex-governador e que agora é conduzido a ser ministro do Estado brasileiro.

    • Dr. Béja, tá dificil, o povo massacrado pela corja, um STF, que está stf, com sinistros a estuprar e vilipendiar a Srª Justiça,
      Só nos resta apelar à Deus, que nos ajude a salvar a Região, chamada Brasil, com natureza rica, e povo na pobreza e miséria, que nos emprestou, para nossas Almas eternas, com nossas Obras, caminhar em direção à Luz Divina.

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