Morosidade da Justiça: causas são sempre as mesmas

Roberto Monteiro Pinho

As questões que influenciam a morosidade do judiciário, é o conjunto de fatores, que acabam por influenciar, a cultura da demora na entrega “est modus in rebus”, da prestação jurisdicional. Na sobra deste Frankenstein, o juiz, porque alem de ser o intérprete da lei, ele maneja livremente, a administração da justiça nos três graus da jurisdição, onde se concluiu que o quadro precisa ser mudado na forma e no conteúdo, a partir da formação de uma nova geração, cuja cultura seja a de prestar contas do seu trabalho, estatisticamente e com qualidade. Equivale a gestão compromisso de prazos respeitados e de resultados (sentenças e decisões) que não firam preceitos de lei, e que não alterem os ditames jurisprudências e súmulas dos tribunais, evitando os recursos.

Para o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato numa oportunidade alertou: (…) o Poder Público – incluindo União, Estados e Municípios são os principais causadores do atraso e entulhamento do judiciário, “O poder público no Brasil é o maior litigante de má-fé que existe. É preciso que o Congresso Nacional aprove uma legislação que evite que ele, poder público,  sempre recorra das decisões, principalmente quando tem certeza absoluta de que vai perder”.

Muito se discute sobre o excesso de formalismo na JT, em razão da sua estrutura e filosofia ter sido concebida para atender ao hipossuficiente (individual) e para tratar dos dissídios coletivos nas relações de trabalho. Questões de natureza formal e de menor importância no resultado da ação, não deveriam ocupar sua estrutura de justiça, já que determinadas decisões de primeiro grau, acabam empurrando a ação para discussão que eterniza a lide. Um desses exemplos detectamos na decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que devolveu um processo à Vara do Trabalho de origem para que julgue ação em que o Banco Santander Banespa S.A. sofreu pena de confissão pelo juiz de primeiro grau, porque seu representante não apresentou, na audiência, carta de preposto com outorga de poderes para representar o empregador.

O relator do recurso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, (brilhante como sempre), lembrou que não há lei que discipline a obrigatoriedade desse documento no processo. Na 6ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), ao representar o banco em uma reclamação de um ex-empregado, o preposto pediu prazo para apresentar a carta de preposição, mas o juiz aplicou a pena de confissão, mesmo entendendo que a carta podia ser juntada ao processo a tempo.

Dois momentos de entrave jurídico acabaram prolongando a decisão, o Santander recorreu no TRT da 15ª Região, com base em dispositivo constitucional que lhe garante o direito de defesa. O Regional, porém, afirmou que a ausência da carta de preposição legitimava a decisão do juiz, que “guardou perfeita correspondência com a teleologia diferida das normas processuais trabalhistas”. No TST, os ministros da Sexta Turma verificaram que a empresa tinha razão e acompanharam o ministro Aloysio Corrêa da Veiga que anulava a sentença e devolvia o processo à vara de origem.

“O parágrafo 1º do artigo 843 da CLT faculta ao empregador fazer-se substituir por qualquer preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente, não exigindo a apresentação de carta de preposição”, explicou o relator, acrescentando que não existe previsão legal quanto à obrigatoriedade de apresentação de documento formal nesse sentido. Nesse sentido, a pena de confissão ao banco configurou cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição, a Sexta Turma anulou os atos processuais, a partir da sessão de prosseguimento, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de prosseguir na instrução processual, afastada a confissão ficta aplicada ao banco. (RR-1300-2003-093-15-00.0).

Uma segunda questão deve ser lembrada, a penhora on-line, tida como eficaz, (mais cômoda para os juízes na execução), fez com que essa cumplicidade eficiência/comodismo, se tornasse à preferida dos magistrados. Mas já não é bem assim, um caso recente de penhora on-line espelha que o procedimento pode encontrar obstáculos até mesmo quando o devedor é a empresa de telefonia a Tim Celular S/A, conforme no Proc. nº 028/3.06.0000957-6, em tramitação no JEC da comarca de Santa Rosa (RS) numa execução de R$ 8 mil, quando intimada à empresa não pagou a dívida, e recebeu a multa de 10% do art. 475-J do CPC. Conseqüentemente veio a penhora on-line, mas a medida foi inócua, a dificuldade para encontrar dinheiro da Tim é tamanha que segundo despacho da juíza Mariana Silveira de Araujo Lopes, se chegou a tentar a constrição primeiramente em conta  exclusiva para tal finalidade cadastrada no Bacen Jud e, depois, em contas da própria executada.

Considerando-se o grande porte da Tim, fica a dúvida: seria o sistema Bacen Jud falho na busca de valores em contas e aplicações? A conta disponibilizada pela executada tinha saldo?. E as outras contas? E no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, a pratica monocrática é herege, pois a Constituição Federal no título sobre a Ordem Econômica (Art. 170, IX) assegura tratamento favorecido a essas empresas por sua importância social, mas os juízes não cumprem este papel social, pior ainda é na JT, onde existe um ponto cego do direito do devedor.

Esta tem sido a constante, a penhora –on-line já não é tão eficaz, isso porque data vênia transformou este dispositivo num meio violento, arbitrário que fere princípios e, quando determinados no seu valor bruto (a jurisprudência dos tribunais limita em 30%), danificava o caixa das empresas. O que poderia ser a solução, em razão da sua má utilização, dessa volúpia jurídica executiva, acabou sendo desacreditado até mesmo pelos advogados que defendem credores. Na JT um convênio que dura sete anos, entre o TST e o Banco Central permite bloqueios on line nas contas correntes dos devedores da Justiça do trabalho. As instruções têm origem no Provimento nº 1/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e foi criado para acelerar a fase final da execução dos débitos trabalhistas.

Do ponto de vista legal, o réu nunca é pego de surpresa, (com exceção do aplicativo do art. 475-J, incabível na JT), porque antes do bloqueio é intimado a fazer o pagamento em quarenta e oito horas ou indicar um bem à penhora, que tenha liquidez. Ocorre que na maioria esmagadora dos casos os advogados preferem a constrição em dinheiro, dá menos trabalho e pode pegar valores altos ou até mesmo parte do valor da execução, o problema são os embargos, o dinheiro fica retido numa conta judiciária, enquanto o processo tramita anos, assim ganha o Estado que engorda os bilhões depositados em suas contas.

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