Morosidade da Justiça é afronta à paz social

Roberto Monteiro Pinho

A partir de janeiro de 2012, entra em vigor na Justiça trabalhista, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT que será  expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, como determina a Resolução Administrativa nº 1470, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 24 de agosto último. A certidão comprova a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

A medida institui, também, o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, composto dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes com a Justiça do Trabalho. A partir dessa data considera-se inadimplente o devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei, diante da Justiça do Trabalho. No entanto convém ficar diligente, aos vários aspectos que circundarão este novo dispositivo, prevendo  que na seara trabalhista a exemplo de outros aplicativos, ocorrerão injunções.

Fala-se hoje no fim do processo de execução, esta seria a continuação, lógica e natural, do conhecimento, como alguns admitem assim ser no processo do trabalho. Por outro se fala no fim do agravo de instrumento retido e na retirada do efeito suspensivo dos recursos, o que já é aplicado no processo do trabalho. A adoção de neomecanismos para suturar a morosidade, a meu ver pode travar mais ainda o processo, daí que entendo serem medidas atentatórias a paz social, eis que conflitam, estimulam a desavença do capital/trabalho, contrariando o principio da conciliação, e ameaçam a segurança jurídica, âmago da especializada.

Dissertando sobre a matéria, o Mestre Rui Barbosa, ensinava: “A insegurança jurídica está em marcha, não como causa institucional do Direito – o que poderia ocorrer num ambiente de politização da justiça -, mas por ocasião do abuso institucional por que estamos a presenciar, a saber, um ativismo que corrói as bases da certeza judicial e que é movido, no âmago volitivo de nossas elites jurisdicionais, por uma pretensa ideologização judicial”(…) “Com a judicialização da existência, verifica-se uma ideologização da vida social, segundo a mentalidade dos agentes da magistratura constitucional, que por suas decisões ‘obrigam a consciência’ de nossas classes jurídicas”.

     O fato é que em recente pesquisa a Justiça recebeu nota baixa da sociedade: 4,55 em uma escala de zero a dez, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea). Por isso, o Poder Judiciário quer mudar essa percepção e a fisionomia pouco agradável como é visto pela sociedade. Em suma, vislumbram o judiciário e o legislativo a necessidade de mudança radical no eixo do judiciário brasileiro, restaurando o perdido sinônimo de proteção e da manutenção da paz social.

Ocorre que a usina de leis não para, o deputado João Dado (PDT/SP), deu entrada na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 2322/2011, que atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho. O texto apresentado é resultado do trabalho da comissão temporária que se reuniu em maio deste ano, durante a chamada Semana do TST, para apresentar propostas de atualização da CLT. Dois parágrafos do Art. 729 chamam atenção: “1º – O empregador que impedir ou tentar impedir que empregado seu preste depoimento, incorrerá na multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 9.000,00 (nove mil reais). § 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorrerá o empregador que dispensar seu empregado pelo fato de haver prestado depoimento como testemunha, sem prejuízo da indenização que a lei estabeleça”.

Está previsto que a garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejará a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da CNDT. Vejamos que o termo: “devidamente formalizada”, a priori possui pouca consistência para não aplicação do dispositivo de positivação, eis que o juiz do trabalho, com toda certeza, e a devida vênia, não respeitará este adjetivo de lei.

 Por outro diz a norma: “Não será inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o devedor cujo débito é objeto de execução provisória”. Temos aqui outro, senão o adjetivo “execução provisória”, é genérico no judiciário laboral, pode o julgador a quo, determinar subsidiado pelos arts. 93, IX, CF/88, 131 do CPCB e 157 do CPPB,  que a execução seja ordinária em parte, isso fará com que o nome do devedor vá para o cadastro positivo, e atuará como arma para forçar o pagamento do débito. Para o legislador, criada a norma, e aprovada, tudo indica que estará resolvida mais uma questão, e nova medida irá contribuir para a qualidade da justiça, mas em se tratando da |Justiça do trabalho, cada novo texto legislativo, que data máxima venia tem como principio agilizar a ação trabalhista, acaba com efeito contrário, determinando mais tempo para solução do conflito, eis que diante das inúmeras injunções que já ocorrem neste judiciário, outras advirão.

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