MPF diz que repasse direto de emendas a estados e municípios favorece corrupção

PEC em tramitação aguarda parecer de Comissão do Senado

Paulo Roberto Netto
Estadão

O Ministério Público Federal emitiu nota técnica questionando Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) que retira da União a fiscalização de repasses de verbas federais a Estados e municípios por meio de emendas parlamentares. Segundo a procuradoria, a medida, se aprovada, abre brechas para fraudes por dificultar a identificação de malversação dos recursos.

A PEC 48/2019, que aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, prevê uma nova forma de repasse de verba por emenda parlamentar: a transferência especial. Neste cenário, o dinheiro é repassado diretamente a Estados e municípios independentemente da celebração de convênio e se tornarão recurso estadual ou municipal no momento da transferência.

TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS -Por isso, a fiscalização da verba deixa de ser de órgãos de controle federal, como o TCU, e passam para as mãos para tribunais de contas estaduais. “Não obstante as inconsistências contábeis e fiscais que permeiam a atuação dos Tribunais de Contas estaduais, a pulverização da fiscalização de recursos de natureza essencialmente federal entre órgãos de controle estaduais e municipais dificulta a identificação de fraudes sistêmicas”, afirma o MPF.

Segundo a Procuradoria, o modelo de fiscalização discutido pela PEC ‘enfraquece a boa governança de recursos públicos’, visto que o gestor da verba prestará contas a órgãos de controle locais e ‘não estará suscetível à expertise construída pelos órgãos federais’ de fiscalização.

RISCO – “A limitação de controle aumenta sensivelmente o risco de malversação, desperdício e até mesmo de desvio dos recursos destinados aos estados e municípios por meio da modalidade de ‘transferência especial’”, aponta.

A proposta foi criada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-RS) recebeu parecer favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB), que aprovou a admissibilidade da medida na última quarta-feira, 27. O texto aguarda ser colocado em pauta para votação.

4 thoughts on “MPF diz que repasse direto de emendas a estados e municípios favorece corrupção

  1. Se o dinheiro saiu do governo federal, precisa ser monitorado pelo próprio. Deixar para estados e municípios é o mesmo que perder o controle. No Brasil, um nome esquisito com a finalidade de confundir a quem não conhece e que visa irrigar contas públicas ou não, por si, já merece toda atenção e suspeita do povo que não rouba.

  2. Lembram-se dos anões do orçamento? Lembram-se que o dinheiro simplesmente sumia no município? Pois bem, o executivo federal resolveu colocar a CAIXA para intermediar os repasses. O objetivo era óbvio: os repasses que, em tese, teriam destino certo, agora teriam que mostrar através de projetos executivos minimamente aceitáveis ao engenheiros e arquitetos da CAIXA, que havia de fato, obra a ser feita.

    A propósito: os recursos eram e são liberados a medida que as obras emendadas avançam. Simples, no mamita?

    • Info relevante: o maior corpo técnico de engenheiros e arquitetos, aqui nestas terras abaixo da linha do equador, é da CAIXA. Óbvio, não? Quem detém 60% do mercado imobiliário como faria sem técnicos qualificados para isto?

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