Mudança da regra de forma aleatória pulveriza o Direito do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

Podemos garantir que as ocorrências registradas nas sentenças e decisões de primeiro grau, não redundam em proveito para melhorar a qualidade das decisões trabalhistas. Têm-se destacado nos meios jurídicos que “Torna-se essencial pensar alternativas que aproximem o judiciário trabalhista da violenta realidade da sociedade brasileira, onde a maioria dos conflitos entre capital trabalho se espraia para a tutela das garantias básicas de dignidade da atividade humana laboral, pressionando-se o sistema judicial existente, tanto no sentido de forçá-lo a se posicionar a garantir direitos, e, como no de pensar quais mecanismos poderiam ser adotados como forma de conter e, efetivamente, resolver os conflitos”.

O critério in dubio pro operario não é para corrigir a norma ou integrá-la, mas determinar o verdadeiro sentido dentro dos vários possíveis, ou seja, é imperativas a existência de uma norma, com toda vênia, também é doutrina defendida pelo jurista Mario De La Cueva: “Em caso de dúvida deve resolver-se à controvérsia em favor do trabalhador, posto que o Direito do Trabalho é eminentemente protecionista; o princípio é exato, mas sempre que exista verdadeira dúvida acerca do valor de uma cláusula de contrato individual ou coletivo ou da lei, mas não deve ser aplicado pelas autoridades judiciais para criar novas instituições”.

Corroborando com esta hipótese doutrinária, uma empresa enfrentou esta questão e teve recurso negado pela 5ª Turma do TRT15, que condenou a recorrente reclamada, do ramo de produção e comercialização de grãos para o mercado interno e externo a pagar a uma ex-empregada uma indenização de R$ 15 mil por danos morais e materiais, por ter demitido a empregada dois dias após a contratação, após ela ter realizado todos os procedimentos pára sua admissão.

A relatora do acórdão, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, salientou que a reparação decorrente do dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. “Dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua individualidade, privacidade, honra e imagem, de natureza íntima e pessoal, que coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive”. (Processo 44600-54.2009.5.15.0065 RO).

Enquanto alguns membros do judiciário sejam no colegiado ou em primeira instância, migram direitos ínsitos em outros códigos e na CF, a maioria envereda por caminho tortuoso do bom direito, importando artigos e normas que não prosperam, e acaba dando a parte, a margem para recurso, sob alegação de nulidade. Segmento campeão de ações no judiciário laboral os entes públicos, empresas de economia mista, com as terceirizações, esbarram em quase sua totalidade nas decisões que punem este tipo de contrato. A Lei no 9.601/98 surgiu da necessidade de adequar a força de trabalho à inserção do Brasil no mundo globalizado e, portanto, competitivo. Para sustentar a sua necessidade, se buscaram no segmento econômico mundial, os índices elevados de desemprego, como forma de legitimar a presente, com a criação de novos postos de trabalhos, reduzindo sobremaneira o número de desempregados, e, por conseguinte, o número de excluídos sociais.

Convém revelar que um estudo de pouca repercussão no Brasil, realizado por um grupo de economistas do Banco Mundial e das Universidades de Harvard e Yale, chegou à conclusão de que o Brasil é o campeão mundial da regulação do trabalho. De acordo com o documento cujos dados foram pesquisados em 85 países entre ricos, emergentes e pobres (…) “no Brasil há falta de flexibilidade nas relações trabalhistas, o que implica aumento do ônus para contratar e demitir, condições estas que desestimulam o trabalho formal e incentivam a informalidade”. O nível de engessamento, comparado aos países ricos, o Brasil foi quem recebeu a maior nota (2,40), superando nações como os Estados Unidos (0,92) e a Alemanha (1,57). Superou, também, Argentina (1,55), Chile (1,57), Peru (1,67) e México (2,01) na América Latina. A nota brasileira é também bastante superior à da Malásia (0,87), Hong Kong (0,76) e Coréia do Sul (1,36), países emergentes da Ásia.

Outro fato digno de nota revelado pelo estudo é que há uma correlação direta entre o nível de rigor da legislação trabalhista e a taxa de ocupação da mão-de-obra. Explicaram que cada ponto a mais no índice das leis do trabalho aumenta em 6,7% a informalidade, em 13,74% a fatia do subemprego e em 3% o desemprego. O fato é que estamos vendo uma batalha ideológica dos magistrados sob a proteção da tutela do Estado, contra os empregadores, onde se concluiu que dificilmente, por mais que sejam elaboradas leis que cultivem o equilíbrio dessas relações, este judiciário, de pré-disposição, sempre enfrentará as questões relativas ao contrato de trabalho de forma unilateral.

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