Mudana da regra de forma aleatria pulveriza o Direito do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

Podemos garantir que as ocorrncias registradas nas sentenas e decises de primeiro grau, no redundam em proveito para melhorar a qualidade das decises trabalhistas. Tm-se destacado nos meios jurdicos que Torna-se essencial pensar alternativas que aproximem o judicirio trabalhista da violenta realidade da sociedade brasileira, onde a maioria dos conflitos entre capital trabalho se espraia para a tutela das garantias bsicas de dignidade da atividade humana laboral, pressionando-se o sistema judicial existente, tanto no sentido de for-lo a se posicionar a garantir direitos, e, como no de pensar quais mecanismos poderiam ser adotados como forma de conter e, efetivamente, resolver os conflitos.

O critrio in dubio pro operario no para corrigir a norma ou integr-la, mas determinar o verdadeiro sentido dentro dos vrios possveis, ou seja, imperativas a existncia de uma norma, com toda vnia, tambm doutrina defendida pelo jurista Mario De La Cueva: Em caso de dvida deve resolver-se controvrsia em favor do trabalhador, posto que o Direito do Trabalho eminentemente protecionista; o princpio exato, mas sempre que exista verdadeira dvida acerca do valor de uma clusula de contrato individual ou coletivo ou da lei, mas no deve ser aplicado pelas autoridades judiciais para criar novas instituies.

Corroborando com esta hiptese doutrinria, uma empresa enfrentou esta questo e teve recurso negado pela 5 Turma do TRT15, que condenou a recorrente reclamada, do ramo de produo e comercializao de gros para o mercado interno e externo a pagar a uma ex-empregada uma indenizao de R$ 15 mil por danos morais e materiais, por ter demitido a empregada dois dias aps a contratao, aps ela ter realizado todos os procedimentos pra sua admisso.

A relatora do acrdo, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhes de Arajo e Moraes, salientou que a reparao decorrente do dano moral encontra fundamento legal nas disposies contidas no artigo 5, incisos V e X, da Constituio Federal. Dano moral aquele proveniente da violao dos direitos individuais de cada cidado relativamente sua individualidade, privacidade, honra e imagem, de natureza ntima e pessoal, que coloca em risco a prpria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive. (Processo 44600-54.2009.5.15.0065 RO).

Enquanto alguns membros do judicirio sejam no colegiado ou em primeira instncia, migram direitos nsitos em outros cdigos e na CF, a maioria envereda por caminho tortuoso do bom direito, importando artigos e normas que no prosperam, e acaba dando a parte, a margem para recurso, sob alegao de nulidade. Segmento campeo de aes no judicirio laboral os entes pblicos, empresas de economia mista, com as terceirizaes, esbarram em quase sua totalidade nas decises que punem este tipo de contrato. A Lei no 9.601/98 surgiu da necessidade de adequar a fora de trabalho insero do Brasil no mundo globalizado e, portanto, competitivo. Para sustentar a sua necessidade, se buscaram no segmento econmico mundial, os ndices elevados de desemprego, como forma de legitimar a presente, com a criao de novos postos de trabalhos, reduzindo sobremaneira o nmero de desempregados, e, por conseguinte, o nmero de excludos sociais.

Convm revelar que um estudo de pouca repercusso no Brasil, realizado por um grupo de economistas do Banco Mundial e das Universidades de Harvard e Yale, chegou concluso de que o Brasil o campeo mundial da regulao do trabalho. De acordo com o documento cujos dados foram pesquisados em 85 pases entre ricos, emergentes e pobres (…) “no Brasil h falta de flexibilidade nas relaes trabalhistas, o que implica aumento do nus para contratar e demitir, condies estas que desestimulam o trabalho formal e incentivam a informalidade”. O nvel de engessamento, comparado aos pases ricos, o Brasil foi quem recebeu a maior nota (2,40), superando naes como os Estados Unidos (0,92) e a Alemanha (1,57). Superou, tambm, Argentina (1,55), Chile (1,57), Peru (1,67) e Mxico (2,01) na Amrica Latina. A nota brasileira tambm bastante superior da Malsia (0,87), Hong Kong (0,76) e Coria do Sul (1,36), pases emergentes da sia.

Outro fato digno de nota revelado pelo estudo que huma correlao direta entre o nvel de rigor da legislao trabalhista e a taxa de ocupao da mo-de-obra. Explicaram que cada ponto a mais no ndice das leis do trabalho aumenta em 6,7% a informalidade, em 13,74% a fatia do subemprego e em 3% o desemprego. O fato que estamos vendo uma batalha ideolgica dos magistrados sob a proteo da tutela do Estado, contra os empregadores, onde se concluiu que dificilmente, por mais que sejam elaboradas leis que cultivem o equilbrio dessas relaes, este judicirio, de pr-disposio, sempre enfrentar as questes relativas ao contrato de trabalho de forma unilateral.

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