Muitas conquistas, manipuladas por poucos

Roberto Monteiro Pinho

O ordenamento jurídico brasileiro é um dos mais democráticos e completos do mundo, cada segmento tem seu código próprio,  (Constituição Federal, Código Civil, CPC, Código Tributário, do Consumidor, Ambiental, de Trânsito, Militar, Desportivo, CLT, Estatutos) e uma gama imensa de leis e regras administrativas, que abastecem os operadores do direito em todos os ramos do judiciário, procuradoria e advocacia.

O marco jurídico brasileiro tem referencial no mestre e jurista cearense, Clovis Beviláqua. Ele foi o autor do projeto do Código Civil brasileiro em 1899, quando era Ministro da Justiça, do jurista e futuro Presidente da Republica Epitácio Pessoa. Mas o Código só foi promulgado em 1916, e vigiu até o advento da Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, que entrou em vigor em todo o território nacional em 11 de janeiro de 2003.

Separada desta reunião de artigos, incisos e parágrafos, dentre todos, a Carta Laboral é a que tem o mais consistente mecanismo de proteção especializada do trabalho. A CLT só não é melhor porque a parte preventiva e fiscal (DRTs) da responsabilidade do governo é ineficaz, materialmente acéfala, não dispõe de agentes para cobrir a imensidão do território brasileiro.

O direito do trabalho, direito comercial e o direito do consumidor, são vertentes do direito privado, todos encontram sua origem no direito civil, sendo dele separados com a finalidade de buscar a proteção a uma das partes, seja por ser ela concretamente mais fraca que a outra, ou por ser ela merecedora de uma proteção em virtude de sua função sócio-econômica, sendo esses micros e pequenos empregadores para os casos trabalhistas.

Para Cappelletti e Garth, “a justiça que não cumpre suas funções dentro de ‘um prazo razoável’ é, para muitas pessoas, uma justiça inacessível”. Entre todos os ramos do judiciário a justiça trabalhista é a que mais tem o acesso facilitado, não existem custas para a propositura da ação, estando até então em consonância ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição, que assegura o livre acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. Ocorre que em razão deste dispositivo, uma heresia: segundo dados pesquisados, de cada grupo de 10 ações protocoladas na JT, três são de valores acima de R$ 50 mil, uma vez julgadas, pode chegar a números elevados, o que não justifica contemplar a reclamação trabalhista fora do universo de proteção ao trabalhador no que tange ao instituto da gratuidade.

O maior problema enfrentado pelo trade trabalhista não é a solução do litígio e sim a entrega do resultado, principalmente para o advogado do trabalhador (já que 95% das ações o trabalhador obtém êxito), esta faceta da JT, é a sua “via crucis”. Mesmo com o advento da penhora preferencial da ordem gradativa (art 655 do CPC), podendo a execução ser em dinheiro, e conseqüente à penhora on-line. Ocorre que já deparamos com uma blindagem das contas correntes, quando grande parte é morosa porque depende da citação preconizada no art. 880 da CLT, e quando por outro, a maioria, não dispõe de saldo para satisfazer a execução.

O mesmo já vem ocorrendo nas execuções de títulos dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), cujas mazelas já incomodam, até porque conforme debate na página do site “Clube dos Advogados do Brasil”, profissionais da advocacia do Estado do Rio Sul, estão indignados, já que um dos gigantes da telefonia celular a TIM, notificada para pagamento sob pena da aplicação do art. 475-J do CPC, na penhora eletrônica tanto no CNPJ da Tim Celular S/A e Tim Celular Centro Sul S/A, mas suas contas estão zeradas.

Uma pesquisa realizada em dezembro de 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a maioria da população brasileira, respondeu que os conflitos submetidos às autoridades foram solucionados com mais rapidez pelo Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) do que no Judiciário. Os dados completos estão na planilha da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) realizada pelo IBGE. A maioria dos conflitos é da área trabalhista, e 50,8% dos entrevistados que buscaram solução para os conflitos, decorridos cinco anos, ainda não obtiveram um resultado. Neste período, das 11,7 milhões de pessoas que buscaram solução para algum tipo de conflito, 5,8 milhões (49,2%) tiveram sua causa solucionada, e 5,9 milhões (50,8%) ainda não julgados definitivamente, ou seja: a metade dos processos não foi solucionada, sequer julgada.

Em suma: enquanto o instituto foi apontado pela maioria como o autor da solução dos conflitos (69,4%) em menos tempo, o judiciário ficou a dever para a sociedade, porque teve o maior percentual de indicação dos conflitos não solucionados (56,5%).

Dados do programa “Justiça em Número”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicam que o Brasil possui uma média de oito juízes para cada grupo de cem mil habitantes. Na justiça Estadual, existem seis magistrados para cada cem mil pessoas, enquanto menor número, por sua vez, está na justiça Federal, que possui menos de um magistrado por cada grupo com o mesmo número de habitantes. Todavia os dados do programa Justiça em Números sobre os magistrados revelam que estamos dentro da média internacional de oito juízes para 100 mil habitantes, mas em comparação com países como (Espanha, França, Portugal e Itália), que possuem entre 10 e 17 magistrados por cada cem mil habitantes, estamos defasados. O fato é que por mais que os juízes trabalhistas não aceitem a implantação do Juizado Especial do Trabalho, e os mecanismos alternativos de solução de conflitos pelo rito extrajudicial, (Comissões de Conciliação, Mediação, e a Arbitragem), o legislativo no interesse da sociedade e do trabalho, terá que romper esta resistência corporativa elaborando e aprovando os temas, em resposta a esta reação dos integrantes da JT, que visam tão somente à reserva de mercado.

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