Muito se fez, mas pouco se alcançou na Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

Ao largo das mazelas da Justiça do Trabalho (até por que não resolve as suas), o legislativo brasileiro em constante mutação nas questões do trabalho, trouxe para este cenário laborativo, a Lei no 9.601/98, com o objetivo de atender a necessidade de adequar a força de trabalho à inserção do Brasil no mundo globalizado e, portanto, competitivo. Para tal mister, impende que se flexibilize a legislação laboral através da redução de encargos e direitos trabalhistas com o fito de tornar os produtos nacionais mais competitivos, ou seja, mais atrativos ao mercado internacional, aliado aos índices elevados de desemprego.

Assim, a lei oportunizaria a criação de novos postos de trabalhos, reduzindo sobremaneira o número de desempregados, e, por conseguinte, o número de excluídos sociais. Assim nasceu a lei que instituiu o contrato de trabalho por tempo determinado, que não se confunde com a Lei no 6.019/74, que regula o contrato temporário de trabalho, que vem a ser a mesma que foi implementada na Espanha, Argentina entre outros países. Na verdade a lei do contrato temporário de trabalho passa a distância da inconstitucionalidade, fere inúmeras garantias constitucionais capituladas no art. 7o da Carta Magna, e por final tendo em ambos malograda com o seu escopo de redução dos índices de desemprego.

O trabalhador temporário, regido pela Lei nº 6.019/74, tem algumas particularidades em relação ao empregado normal, regido pela CLT. Possui uma legislação própria e nem sempre se utilizam as mesmas rotinas. Ambas as Leis tem como origem o princípio da flexibilização do direito do trabalho, para que se tentar diminuir o desemprego e o comercio informal, a Lei 9601/98 foi criada para gerar um aumento efetivo no corpo de funcionários da empresa, concedendo assim benefícios fiscais as empresas, a Lei 6019/74, para atender situações peculiares determinas pela Lei, que a empresa possa ter necessitando de mais funcionários, mais sem o risco de grandes encargos fiscais e trabalhistas. A relação é aquela prestada por pessoa física a uma empresa, (por no máximo 3 meses) para atender a necessidades transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário. A inobservância dessa regra qualifica automaticamente para empregado normal.

No conjunto da obra, o instituto temporário, não chega ser um coadjuvante, nada excepcional, apenas mais conjunto de cláusulas para serem questionadas (conforme já vem sendo) no judiciário laborativo. O novo texto de leis do trabalho (denominada nova CLT) é de autoria do relator, deputado  Cândido Vaccarezza (PT-SP), e reúne 1,6 mil artigos, que entram em rota de colisão com outro código em gestação de 900 artigos do projeto de Lei n° 1987/2007, denominado de Nova Consolidação das Leis do Trabalho. A discussão temática da reforma se arrasta há 16 anos, entre sindicatos, governo, juízes, Conselhos, procuradores e juristas, já chegaram a exaustão, a ponto do governo optar pela “reforma fatiada”.

Este elenco de técnicos, especialistas, ainda não conseguiu o consenso para fechar o texto trabalhista, isto se deve a própria natureza do projeto, até porque, por descuido não inclui a proteção social para 65 milhões de informais. A dúvida central que persiste ainda continua sendo a mesma, já que diante de tantas modificações, inovações, jurisprudências e novas leis, a relação empregado/empregador, ainda entra em conflito, e se aguça mais ainda no âmbito do judiciário trabalhista?

De fato embora as leis venham incluindo os conflitos coletivos dentro do direito, existe um claro despreparo dos magistrados na inclusão destes conflitos como passíveis de solução efetiva, indeferindo no nascedouro muito das ações que, justamente, têm o objetivo de incluir no sistema essas novas modalidades de conflitos da sociedade pós-industrial, dando-lhe uma solução efetiva e não apenas formal.

Partindo deste ponto de vista, a morosidade da Justiça do Trabalho se dá porque ela não consegue incluir em sua estrutura e, portanto, processar, os novos conflitos coletivos que se apresentam, e, sendo assim, ela se torna obsoleta, incapaz de solucionar os novos conflitos da sociedade emergente, e, como tal, ainda assim peca em excessos e por excessos, no trato dos contratos individuais, eis que não se habilitou de forma mais alentadora. Por isso, reclamam os mais íntimos da matéria laborativa, de que a especializada não espanta as vozes da sociedade do discurso de sua extinção.

Enquanto a máquina judiciária funcionar através de aplicativos pseudos inovadores, mesclados a enxertos de temas importados de outros títulos de lei, que atendam a ausência de previsão na CLT, mas, com modificações que à frente, por má aplicação, são fadadas a nulidade, dificilmente a JT, avançará, de toda forma que também o legislativo continuará com sua engenharia de novas leis trabalhistas, levando ambas ao encontro do gigantesco oceano de águas turvas do judiciário trabalhista.

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