Multa no caso RioPrevidência continua anulada, e a CVM é notificada por divulgar informação errada à imprensa

Carlos Newton

A presidente da Comissão de Valores Mobiliários, Maria Helena Santana, foi notificada sexta-feira sobre informações equivocadas que o site da autarquia divulgou na quinta-feira, a propósito de uma decisão tomada pela presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargadora Maria Helena Cisne.

Com base nas informações da CVM, jornais de grande circulação e sites na internet anunciaram que a decisão da presidente do TRF teria restabelecido a multa de R$ 504 milhões aplicada pela CVM no Caso RioPrevidência e revogado a sentença do juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal, que recentemente anulou o julgamento da CVM que aplicara a multa a quatro investidores e a uma distribuidora de títulos e valores mobiliários.

A notificação foi encaminhada à presidência da CVM pelo advogado Fernando Orotavo Neto, que defende os investidores. “Sem qualquer dúvida, a interpretação divulgada pela CVM em seu site, sobre a decisão da presidente foi de uma infelicidade à toda prova, porque deu ensejo à criação de uma notícia jornalística artificial e inverídica de que a multa havia sido restabelecida”, afirmou.

Diante deste fato, Orotavo Neto explicou que se viu obrigado, em defesa de seus clientes, a notificar a presidente da CVM, para adverti-la de que o descumprimento da sentença da 16ª Vara Federal, mediante eventual prática de atos que dêem continuidade ao processo administrativo, que continua anulado, constitui crime de desobediência, previsto no art. 26 da Lei nº 12.016/2009, a fim de que a autarquia, no futuro, não venha a alegar que não tinha conhecimento dos fatos reais e verdadeiros.

Orotavo Neto, que é professor de Processo Civil, destacou que “na verdade, a sentença do juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, que anulou o processo administrativo sancionador CVM nº 06/07, continua válida, apenas não poderá ser executada até o julgamento da apelação, até porque o pedido formulado pela CVM ao TRF foi de suspensão da execução da sentença, e não de sua anulação ou reforma, que só pode ser apreciada por uma das Turmas Especializadas do TRF, por ocasião da interposição de apelação, que é o recurso próprio”.

E acrescentou que a nota a respeito, divulgada pela CVM no site da autarquia, foi mal redigida, confundiu jornalistas e até advogados. “Na forma da lei, a presidente do TRF não detém poderes para modificar, revogar ou anular a sentença da primeira instância. A CVM tem obrigação de saber disso. Aliás, a própria leitura da decisão proferida pela Presidente do TRF deixa claro e expresso que foram suspensos apenas os efeitos da sentença, e, assim mesmo, até o julgamento da apelação [da CVM] e do reexame necessário.

Orotavo Neto explicou que, na prática, tudo o que a CVM conseguiu foi a atribuição de efeito suspensivo à apelação, pois até que seja julgado o recurso dela pela 7ª Turma do TRF, a sentença continua válida e tanto o processo administrativo sancionador quanto a multa imposta permanecem anulados e invalidados.

“O esforço da CVM foi de todo inútil, uma vez que a sentença não seria executada mesmo, antes de a apelação da CVM ser definitivamente julgada pelo TRF. Por esse motivo, nem vou recorrer da decisão da Presidente do TRF, pois seria chover no molhado. Apenas tomei o cuidado de notificar a presidente da CVM, para evitar nova interpretação equivocada da decisão da desembargadora Maria Helena Cisne”, concluiu o advogado.

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