Na batalha do Supremo, a segurança jurídica sai vencedora

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Fux e Barroso tiveram participação decisiva

Merval Pereira
O Globo

Dois ministros foram fundamentais ontem na posição do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre acordos de delação premiada: Luis Fux, ao deixar claro que era preciso uma definição do plenário para evitar que mais adiante acordos fossem denunciados, e Luis Roberto Barroso, ao definir que a eficácia do acordo é que deve ser analisada no momento da sentença, não os termos do acordo em si.

O relator Edson Fachin, que já tinha a maioria para se manter na relatoria, deixou sua posição explicitada durante o debate, definindo que os resultados do acordo homologado podem ser analisados pelo pleno, mas não modificadas as regras acordadas entre o Ministério Público e o delator.

REVER AS DELAÇÕES – O que estava em jogo, liderada pelo ministro Gilmar Mendes, era a tentativa de atribuir ao plenário, ou à Turma que julga um processo, o direito de rever os termos dos acordos firmados pela Procuradoria-Geral da República no momento de definição da sentença. O ministro Luis Fux usou seu voto para obrigar seus pares a se definirem objetivamente sobre o caso em discussão, justamente para afastar a possibilidade de que a insegurança jurídica colocasse em risco esse instrumento de obtenção de provas que tem se mostrado tão eficiente nos últimos tempos.

Juntaram-se à divergência proposta por Gilmar logo nos primeiros momentos os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. O que deu vantagem aos ministros que defendiam a imutabilidade dos acordos é que todos os exemplos apresentados em contrário se referiam a ilegalidades descobertas durante as investigações para obtenção de provas, como torturas, suborno, mentiras, o que já está previsto na legislação que trata das delações premiadas.

TEORIZAÇÕES – A sessão foi muito interessante justamente porque os ministros foram levados a teorizar sobre a legislação que, como ressaltou o ministro Luis Roberto Barroso, é relativamente nova e coloca em contraposição o direito formal, tradicional, com o direito negociado entre as partes. O ministro Marco Aurélio, embora defendendo a tese de que cabe ao plenário do STF definir não somente as penas, mas também se os termos dos acordos são satisfatórios, admitiu que, no caso do acordo da JBS, a Procuradoria-Geral da República fizera “bom negócio jurídico-penal”.

Embora o acordo de delação com a JBS não estivesse em pauta concretamente, era ele que estava por trás das discussões. A tal ponto que em determinado momento os ministros Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso trocaram farpas com o tal acordo como pano de fundo. “Eu sei o que se quer fazer lá na frente e sou contra”, disse Barroso, sugerindo que o objetivo final seria invalidar o acordo de delação da JBS.

“Respeite os votos de cada um”, rebateu Gilmar, ao que Barroso retrucou: “Respeito. Agora não pode é ‘ah, eu acho que vou perder, vou embora’. Estamos discutindo.”

PRESENÇA DE TEORI – Outra figura que perpassou quase todos os votos foi a do falecido ministro Teori Zavascki, cuja atuação como relator da Operação Lava Jato serviu de exemplo para várias fases dos processos. Como, por exemplo, exemplificar que ele recusou a homologação de algumas delações, devolvendo-as para que a Procuradoria-Geral da República melhorasse seus termos.

Como ficou definido pela maioria, nesse momento da homologação três aspectos são analisados: regularidade, legalidade e voluntariedade. Mas a partir desse ponto, o acordo firmado entre o Estado brasileiro, representado pela PGR, e o colaborador passa a ter validade, como ressaltou em seu voto o ministro Dias Toffolli.

SEM REVISÃO – O decano do STF, Celso de Mello, voltou a defender a responsabilidade do Estado nos acordos, afirmando que a boa-fé deve guiar sua atuação. No final do julgamento, ficou definido que os termos dos acordos de delação premiada devem ser seguidos rigorosamente, desde que o depoimento do colaborador confirme sua eficácia.

O ministro Celso de Mello foi além. Disse que mesmo que partes dos fatos delatados não se confirmem, não por serem mentirosas, mas por incapacidade da autoridade investigadora, o colaborador não pode ser culpado pela ineficiência do Estado, e os termos de seu acordo devem ser mantidos.

O julgamento que se definiu ontem no Supremo Tribunal Federal foi um dos mais importantes já havidos, pois dele dependia a eficácia do instrumento de delação premiada e, em decorrência, o futuro das investigações da Operação Lava Jato. E mesmo o passado, pois se fosse vencedora a tese de que os acordos podem ser revistos ao final do processo, muitos já realizados poderiam ser questionados.

5 thoughts on “Na batalha do Supremo, a segurança jurídica sai vencedora

  1. “Com ou sem Temer, não há solução à vista para a crise”

    Diretor da Fundação Konrad Adenauer no Brasil afirma que país está num beco sem saída

    Por Fernando Caulyt

    O Brasil está parado devido à crise e, com ou sem o presidente Michel Temer, não há uma solução à vista, avalia o jurista alemão Jan Woischnik, diretor da Fundação Konrad Adenauer no Brasil.

    Em entrevista à DW, Woischnik afirma que não vê nenhum nome que poderia substituir Temer. “Em eleições indiretas, os deputados e senadores poderiam acabar escolhendo um parlamentar num Congresso em que grande parte de seus membros é acusada de corrupção.”

    DW Brasil: Que avaliação o senhor faz da atual situação política do país?

    Jan Woischnik: O país está parado, como num bloqueio imposto a si mesmo. Os poderes Executivo e Legislativo se preocupam somente com si mesmos e em limitar os danos até agora sofridos pela Operação Lava Jato, enquanto o Judiciário se politiza – e esse círculo vicioso causa um prejuízo duradouro para a democracia brasileira. Está tudo parado por conta da grande crise que foi gerada com o início da Lava Jato. Esse bloqueio é muito perigoso, porque a crise não é algo pontual, mas já dura anos.

    DW: Temer conseguirá terminar seu mandato?

    JW: Não sei dizer, pois há muitas questões em jogo, inclusive pedidos de impeachment, e sobretudo por o PSDB estar rachado na questão se vai continuar apoiando Temer. Isso tudo mostra que a posição do presidente está muito instável e frágil, mas ninguém consegue dizer até quando ele ficará no poder. Ao mesmo tempo, não há uma solução à vista para a crise – com ou sem Temer. Temer tem uma maioria no Congresso que atualmente o protege de um impeachment – a questão é, somente, por quanto tempo.

    DW: Por que com ou sem Temer não há uma solução para a crise?

    JW: Não vejo nenhum nome que poderia substituí-lo. Simplesmente não vejo alguém que poderia entrar na Presidência e fazer o país sair da crise. Em eleições indiretas, os deputados e senadores poderiam acabar escolhendo um parlamentar num Congresso em que grande parte de seus membros é acusada de corrupção. Estamos num beco sem saída e, com esse vácuo de poder político, há o risco de que algum populista ou extremista se aproveite da situação na próxima eleição.

    DW: Qual seria a melhor solução para a crise atual?

    JW: Os partidos políticos precisam realizar uma autolimpeza e abandonar essa posição meramente de defesa para se salvarem da Lava Jato. Algum político precisa usar a crise como chance e liderar esse processo de transformação. Mas, infelizmente, não vejo atualmente nenhum político que poderia cumprir esse papel. Mesmo as gerações mais novas de políticos dependem dos caciques dos partidos – e, assim, não há como sair desse círculo vicioso e se oferecer como líder para a renovação. Por isso, não há uma solução à vista para a crise.

    DW: A chanceler federal alemã, Angela Merkel, visitou recentemente México e Argentina, mas não o Brasil. Esse é um sinal de que Berlim não quer se envolver com a crise brasileira?

    JW: Entre os países latinos que fazem parte do G20, o Brasil foi o único que não foi visitado por Merkel. A visita aos dois países ocorreu na semana em que a chapa Dilma-Temer estava sendo julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – e que Temer poderia perder seu mandato. É impossível para uma chefe de governo visitar o país naquele momento e se encontrar com o presidente Temer numa situação totalmente instável. Acredito que Merkel teria feito com muito prazer uma visita a Brasília, como em 2015, quando se encontrou com Dilma Rousseff. Mas, devido à situação política atual no Brasil, acredito que era simplesmente impossível.

    Do site da revista Carta Capital

  2. A justiça pra tangenciar a eficiência, tem que com equilíbrio, estabelecer a proporcionalidade da pena ao ato criminoso.
    Prisão perpétua a quem furta uma fruta e perdão, baseado em meias-verdades, a quem rouba e trai sua terra mãe.
    Tudo isso não passa de ações despóticas…

    sanconiaton

    PS
    Ainda pedem desculpa por estar de costas!

  3. Todos escamoteiam a questão, inclusive o elaborador de texto!
    Se trata da falta de punição a crimes de proporção arrasadora para o país. Executados conscientemente por traidores da pátria.

    Jornalista merval. precisa ir ao ponto, para merecer um M.
    A globo agradece!

    PS
    Escolheu dar sua lealdade a seu empregador, em detrimento de sua consciência e sua nação.

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