Na discussão do Código Florestal, esquecem que é fundamental fazer o Zoneamento-Econômico-Ecológico do país, para aproveitar as riquezas nacionais, sem destruir o meio ambiente.

Guilhermina Coimbra

As florestas do Brasil sempre foram objeto de preocupação dos legisladores brasileiros. Haja vista o Código Florestal-Lei N. 4.771, de 1965, cuja constitucionalidade nunca foi contestada. Nele estavam inseridos os princípios motivadores de sua aprovação e era considerado, pelos ecologistas, um ótimo Código Florestal.

Mas, poderosos “lobbies”, objetivando a impedir o território do Brasil produzir para os brasileiros, conseguiram alterar o seu texto original de modo a: colocar na ilegalidade mais de 90% do universo de 5,2 milhões de propriedades rurais, inviabilizando a produção econômica do País; inserir disposições consideradas atentatórios da integridade territorial brasileira; imobilizar o território brasileiro, prejudicando o aproveitamento econômico em benefício do país; impedir a expansão da fronteira agropecuária do Brasil; impedir o desenvolvimento do Brasil – nos Estados da Federação brasileira.

As alterações, tendenciosamente inseridas no Código de 1965, prejudicaram o desenvolvimento do Brasil, através da imobilização econômica do solo e do subsolo das regiões ricas do seu território. As referidas alterações tornaram de tal forma a legislação impraticável que o anterior Presidente da República adiou por decretos as respectivas vigências – sendo que o último decreto de adiamento tem validade de dezembro de 2009 até junho de 2011.

Foi neste contexto, que o bem intencionado deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) elaborou parecer ao projeto 1.876/99-Novo Código Florestal,  enfrentando corajosamente os fortes interesses e as poderosas pressões dos plantadores de soja de Mato Grosso do Sul, que querem plantar soja, até, na Amazônia e, enfrentando, também, as ONGs, que querem transformar parte das florestas brasileiras em um “Jardim Botânico”e a outra parte em depósito intocável de matéria-prima e de minerais críticos e estratégicos – à disposição dos interesses futuros, daqueles que têm patrocinado as alterações do Código Florestal/1965.

Desse modo, há que se deixar claro que o projeto 1.876/99 é uma tentativa bem intencionada de acabar com a vigência de uma série de legislações introduzidas no texto original do Código Florestal de 1965, as quais o desfiguram totalmente.

Entretanto, o projeto 1.876/99, ora em fase de discussão e votação na Câmara Federal – por mais bem intencionado e corajoso que seja – não deve e nem pode vir a ser aprovado, antes que o Governo Federal mande fazer, por Lei Federal, o Zoneamento-Econômico-Ecológico. 

É óbvia a necessidade de que, antes de preservar, ou, conservar ecologicamente o território do Brasil, há que se conhecer, através do Zoneamento, as áreas que poderão, ou, não, serem preservadas, ou, conservadas – para não se estancar o aproveitamento econômico das partes férteis do território brasileiro. 

O objetivo do Zoneamento é informar aos contribuintes brasileiros, sobre as áreas férteis do território onde estão as matérias-primas imprescindíveis,  e,  sobre as áreas férteis do território onde se localizam os minérios críticos e estratégicos. Ou seja, orientar e disciplinar a ocupação de um espaço heterogêneo, dividindo-o em trechos específicos para cada uso específico, em harmonia com o meio-ambiente.

O Zoneamento-Econômico-Ecológico é uma necessidade urgente, a ser realizado pelo governo federal, para que não seja desvirtuado por interesses estaduais e regionais. Somente esse Zoneamento impedirá que as partes do território do Brasil sejam transformadas em reserva de mercado relevante de matérias-primas imprescindíveis e de minerais críticos e estratégicos. Há que se conservar a natureza, aproveitando-a, em benefício do país, desde que em ciclo. É contestável o “preservacionismo” que prejudique a população brasileira. Usufruir, sem depredar, é o correto. Preservar subsolo rico em matéria-prima básica é inaceitável. Como doutrina de Estado, a preservação não existe, em nenhum país, os desenvolvidos que o digam: EUA, Austrália, Canadá, Alemanha, entre outros.

Se o Zoneamento-Econômico-Ecológico não for implementado, já, estaremos, inconstitucionalmente, alienando áreas do território brasileiro, porque, tais áreas estão monopolizadas, por força do art. 177, parágrafos e incisos. E teremos o monopólio das áreas preservadas – para os interesses do superdesenvolvimento das grandes potências, sob o pretexto da preservação do meio-ambiente.

Fortes interesses têm, perseverantemente, orientado a economia do Brasil, de modo a satisfazer o mercado externo, impedindo, o crescimento do país, para dentro do seu território. Perseveram no modelo econômico dependente, objetivando favorecer interesses de Estados superdesenvolvidos.

Os países desenvolvidos estão unidos no objetivo comum de preservar os mercados potenciais de matérias-prima, minérios críticos e estratégicos in natura fora de suas jurisdições, cada qual com as suas respectivas autonomias e soberanias intactas. O Brasil está sendo o principal alvo da política internacional de reserva de mercado relevante de matéria-prima. Como tanto a China quanto a Índia, ambas com forte poder dissuasório, não permitem mais que isso ocorra nos respectivos territórios, idem, idem, em diversos outros países – o Brasil foi o escolhido para ser o depósito intocável de matérias-primas e minerais. 

O argumento, segundo o qual não se pode fazer o Zoneamento-Econômico-Ecológico, porque o Código Florestal vigente antecede o Zoneamento, não procede. O Código é uma Lei Ordinária, exatamente, como deverá ser uma Lei Ordinária Federal aquela que mandará fazer o Zoneamento. Isto significa que, tanto o Código Florestal vigente quanto a Lei do Zoneamento, estarão no mesmo grau de hierarquia constitucional e, em assim sendo, a Lei do Zoneamento, como lei ordinária posterior, revogará todo e qualquer dispositivo do Código que com ela conflitar.

Do mesmo modo, não procede o argumento, segundo o qual a vigência do Código Florestal/1965 até que seja realizado o Zoneamento (sem os enxertos prejudiciais ao desenvolvimento das atividades produtivas do Brasil) prejudicaria as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

O Conama é um colegiado representativo de cinco setores – federal, estadual, municipal, empresarial e sociedade civil – e não deve ter o menor interesse em atuar autofagicamente, impedindo o território do Brasil de produzir riquezas para os brasileiros.

A Lei Ordinária que ordenar o Zoneamento-Econômico-Ecológico estará acima das Resoluções do Conama. Logo, qualquer Resolução do Conama que viesse a contrariar a Lei do Zoneamento estaria automaticamente revogada.

Os brasileiros querem saber quem está pretendendo imobilizar e reservar para os não-brasileiros a exploração da parte fértil do território do Brasil, sob o pretexto de “preservar o meio ambiente”.

Território é elemento constitutivo do Estado e é condição sine qua non para que o Brasil não se transforme em país tutelado. País tutelado é aquele cujo governo perdeu o seu poder de governar, através de concessões do território. É administrado por Membro ou Membros do Conselho de Segurança da ONU que assume ou assumem a administração do território do tutelado (art. 73, da carta da ONU). Apesar de o art. 78 da Carta das Nações Unidas dispor que o sistema não será aplicado aos seus membros – e o Brasil é membro – toda a atenção é preciso.

Que o governo e o Congresso conscientizem-se e viabilizem o Zoneamento-Econômico-Ecológico do País, cumprindo as respectivas obrigações – de respeitar dispositivo constitucional e impedir que se paralise o desenvolvimento do Brasil.

A prof. Guilhermina Coimbra é
pesquisadora cadastrada na FAPERJ
e no CNPq, desde 1994.

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