Na forma da lei, Bolsonaro bloqueou o STF e aceitar qualquer recurso será mero casuísmo

Em nova live, Jair Bolsonaro reforça: “Esse decreto é constitucional e será cumprido” - YouTube

Ilustração reproduzida do site “Metrópoles”

Carlos Newton

A denominação não interessa. Se foi indulto, graça ou anistia, qual a diferença? O que importa é o significado, e o decreto do presidente Jair Bolsonaro tem a força de um grito de guerra do Executivo contra o Judiciário, colocando em risco a harmonia entre os poderes da República, tão bem arquitetada pelo barão de Montesquieu e preservada nos países ditos democráticos.

O Supremo está perplexo, foi apanhado de surpresa pelo ato discricionário de Bolsonaro, que usou e abusou de suas prerrogativas constitucionais. Ninguém sabe qual será a reação dos ministros do STF, mas é bom que reflitam bastante antes de mergulhar este país em novo regime de exceção.

BECO SEM SAÍDA – O fato concreto é que o presidente conseguiu encurralar o Supremo num beco sem saída. Atacou os ministros dentro das quatro linhas, porque a Constituição define com clareza absoluta que cabe privativamente ao presidente “conceder indulto e comutar penas”. Os indultos são coletivos — e mais comuns –, ao passo que a graça é uma clemência individual e rara.

E não é apenas a Constituição que oferece a Bolsonaro essa postura majestática e verdadeiramente medieval. Também o Código de Processo Penal, em seu artigo 734, estabelece que “a graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente”. 

É certo que o indulto individual nunca foi usado no regime constitucional, a partir de 1988. Coube a Bolsonaro cortar a fita de inauguração. E o Supremo já está sendo chamado a avaliar se esse decreto tem validade.

DECRETO IRRECORRÍVEL – Estão chovendo recursos no Supremo, dos mais diversos tipos, para declarar a inconstitucionalidade do decreto presidencial. Mas como fazê-lo? Nesta questão, não há redação dúbia, cabível de “interpretação”, tão a gosto do atual Supremo, que é chegado até a legislar, usurpando poderes do Legislativo.

O fato concreto e irrefutável é que a Constituição e o Código de Processo Penal não impõem limites a essa prerrogativa discricionária e imperial do chefe do Executivo.

Bolsonaro concedeu indultos a agentes de segurança pública. Na época, ministros afirmaram que a decisão era válida por ser prerrogativa do presidente. Também concedeu indulto a presos com doenças graves ou em estado terminal, com exceção para condenados por crimes hediondos ou violentos, conforme estipula a legislação. O decreto sobre Daniel Silveira está rigorosamente dentro da lei.

O QUE DISCUTIR – Forçando a barra, para não parecer omisso, o Supremo pode discutir apenas a cassação do mandato e a perda dos direitos políticos do deputado bolsonarista. Mas não há o menor base legal para tanto.

Juristas de fancaria e até ministros aposentados do Supremo defendem essa estranha tese de que a cassação e a inelegibilidade prevalecem. Uma tremenda conversa fiada.

O Direito é uma ciência social que se direciona pela lógica. Por isso, o mais importante fundamento é o Princípio da Razoabilidade. No caso do decreto, seu texto anula todas as punições – a pena de prisão, a multa e as restrições de direitos. Ou seja, anula a pena principal e as acessórias. E no Direito há uma doutrina irremovível – quem pode o mais pode o menos. E Bolsonaro usou essa prerrogativa in totum, como dizem os entendidos.  

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P.S. –
Em tradução simultânea, se o Supremo tentar manter a cassação e a inelegibilidade, estará rasgando a Constituição e atuando fora das quatro linhas. Ou seja, se quiser destruir Bolsonaro, terá de arranjar outro argumento. Essa briga o Supremo já perdeu e precisa se conformar.

Quanto a Daniel Silveira, virou um personagem apenas aparentemente intocável. Se continuar trabalhando contra as instituições, poderá ser novamente preso e Bolsonaro não terá condições de libertá-lo pela segunda vez, porque estará praticando crime de responsabilidade, por descumprir decisões judiciárias (Constituição, artigo 89) para atender a interesses pessoais e políticos. (C.N.)

38 thoughts on “Na forma da lei, Bolsonaro bloqueou o STF e aceitar qualquer recurso será mero casuísmo

  1. 1) Democracia é a arte de conviver com pessoas diferentes que aceitam respeitosa e pacificamente os seus próximos, por mais diferentes que sejam.

    2) Disse-me Garuda, o pássaro mitológico do Hinduísmo-Budismo.

    • Eu creio que Bolsonaro estará certo até quando estender tal perdão (de dívidas) em equivalência, à TODOS os “expecta-dores” brasileiros que sem sombra de dúvidas nesse “preferencial e exclusivo ato, sentem-se injustiçados(postos de lado)e para tanto, faço nesse comentário, o NOSSO cabível pleito, como inclusão nessa restabelecedora dádiva!
      PS. Aguardam-se providências governamentais!

  2. Caro Doctor Vidal..

    Max Vênia,fica difícil para este provinciano não letrado, portanto incapaz de entender o perdão, indulto, graça, seja que adjetivo ou palavra jurídica for..

    Não houve ainda a publicação do acórdão, não houve recursos, não houve “trânsito em julgado”.

    A meu ver, senhor BOLSONARO,quis fazer graça,(risos),ao STF.

  3. “Cadê a Esquerda Antissistema ?” ALGUÉM ME CHAMOU, eu estou aqui, o que é que há, na estrada há cerca de 30 anos, com projeto próprio, novo e alternativo de política e de nação, pela redenção da política, do país e da população ? O FATO é que 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª… vias são exatamente aquilo que o povo diz nas ruas: “tudo farinha do mesmo saco”, ou sacos da mesma farinha, que, em tradução simultânea, quer dizer velha$ via$ do mesmo e velho sistema apodrecido dos me$mo$, blá-blá-blá, gogó, trololó e nada de borogodó, digo, nada de projeto novo e alternativo de política e de nação. POR ISSO, VAMOS INSISTIR COM A REVOLUÇÃO PACÍFICA DO LEÃO, com Democracia Direta e Meritocracia, a Nova Via Extraordinária, antissistema, revolucionária, porque ela ainda tem muita lenha para queimar, tem muita água limpa para passar por debaixo e por cima da ponte e, sobretudo, porque Ela representa um novo mar de oportunidades para o Brasil e o povo brasileiro, quer queiram quer não queiram os bandidos do continuísmo da mesmice do sistema apodrecido que não querem mudar nada porque estão nadando de braçada no erário, mamando à beça, até deitados, à moda leitões gordos, não obstante o país e povo desabando ao redor dos me$mo$, os quais querem porque querem calar a boca do Leão mas não conseguirão, não conseguirão, a menos que parem de mentir e de roubar o nosso Brasilzão e a nossa população. NA PLUTOCRACIA É ASSIM QUE A BANDA TOCA, quem tem as forças armadas, as câmaras, as assembleias, o congresso e o MP nas mãos faz o que lhe der na telha, põe e dispõe, “peita” até o judiciário, como o Bolsonaro está fazendo, ao velho estilo brasuca do manda quem pode obedece quem tem juízo, para os amigos tudo e para os adversários a lei, e ao resto resta apenas o “jus esperniandi”. Até por isso, me abstenho de opinar sobre o tema, indulto, graça, anistia e afins, até porque cansei de gastar velas boas com defuntos ruins. Quanto ao Ciro, ao Moro, ao Dória e aos demais puxadinhos do Lula e do Bolsonaro, convém alguém avisá-los de que na conjuntura política atual do Brasil as únicas vertentes políticas possíveis de prosperarem são apenas três, a saber: o militarismo e o sindicalismo, partidários, e a Revolução contra o continuísmo dos me$mo$, de modo que a patota das 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª … vias precisam dizer ao povo de que lado estão e pretendem ficar nestas eleições, ou seja, do lado do continuísmo do Bolsonaro e do Lula, a favor dos quais já estão operando há algum muito tempo, como puxadinhos e linhas auxiliares dos me$mo$, ou se vão desprender do continuísmo dos me$mo$, criar coragem e apoiar heroicamente a Revolução Pacífica do Leão contra o continuísmo dos me$mo$. https://www.brasil247.com/entrevistas/esquerda-comprou-facil-tese-do-fim-da-historia-diz-sabrina-fernandes?fbclid=IwAR19COwNKi4-f47EuW91e-K9tRyoSg8Q6zYB68xRSm0s0WayCgWU1hZTpr8

    • A esquerda vem sofrendo calada as perseguições essa do judiciário desde o Mensalão. Na época condenaram SEM prova até cidadão sem foro previlegiado.

  4. Respeitável público , boa noite!!! Bem vindos ao Circo Brasil que apresenta mais um espetáculo com equilibristas , malabaristas, oportunistas, carreiristas, e toda gama de artistas!!! Divirtam-se e nos intervalos temos pipocas e maçã do amor!!!

  5. Ai, meu São Jorge, ai meu Santo Onofre, quanto mais a gente reza mais a gente sofre:

    . o carnaval despudorado despreza a dor do coitado
    . o presidente indecente desgraça a vida da gente
    . os erros de Lula o povo finge que esquece
    . o general toma viagra enquanto o pobre padece

    Eta trem bom!

  6. Prezado CN,

    Evidententemente, vc precisa de mais leitura e menos torcida.

    Essencialmente, o STF vai anular o ato da sua Excrescencia, pois esta’ interferindo em um processo nao conclui’do. Em outras palavras, interferindo em outro poder.
    Alem’ de haver um desvio de finalidade.

    Portanto, sua Exc. esta’ apostando no caos p usar o tal artigo 142, e assumir poderes ditatorias. Motivo: ele sabe q a sua eleic,ao esta’ perdida, e a cadeia o seu futuro.

    Em outras palavras: sua Exc. nao tem nada a perder.

  7. http://old.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40142004000200011&script=sci_arttext …Estudos Avançados … Print version ISSN 0103-4014On-line version ISSN 1806-9592 … Estud. av. vol.18 no.51 São Paulo May/Aug. 2004 … https://doi.org/10.1590/S0103-40142004000200011 … REFORMA DA JUSTIÇA … Impunidade no Brasil – Colônia e Império … Luís Francisco Carvalho Filho … RESUMO

    A IMPUNIDADE está no centro do debate político brasileiro. Um olhar retrospectivo para a história do Brasil, tendo como referência a aplicação da pena de morte para delitos comuns (em contraposição a delitos políticos, militares e religiosos), a partir de documentos legais e do relato de historiadores, cronistas e viajantes, mostra que a impunidade sempre esteve na ordem do dia. A despeito da violência repressiva, marcante em diversos momentos, a ausência de efetividade do direito penal tal como escrito, seja pela prática do perdão, seja pela falta de vontade política, seja pela dificuldade de meios, é uma constante nos períodos colonial e imperial.

    • Antes de qualquer consideração sobre a efetividade da punição criminal no Brasil Colônia é preciso ter em mente que a marca preponderante das Ordenações do Reino (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas) que vigoraram aqui, na parte penal, até 1830, era a severidade extrema. A mutilação física fazia parte das regras do jogo. A pena de morte era estabelecida para a maioria das infrações. Como lembra António Hespanha, conta-se que Frederico o Grande, da Prússia, ao ler o Livro V das Ordenações, no século XVII, teria perguntado se em Portugal ainda “havia gente viva.”

      Hespanha ressalta, porém, que o direito penal no Antigo Regime, em termos de punição efetiva, caracterizava-se “mais do que por uma presença, por uma ausência”. A falta de efetividade decorria de vários fatores, a começar pelos “conflitos de competência”, que prolongavam infinitamente os processos, até questões de natureza prática, como a deficiência logística e a incapacidade de controle, por exemplo, do cumprimento da pena de degredo no ultramar. O historiador sustenta que até a pena de morte, de aplicação momentânea, era, estatisticamente, muito pouco utilizada em Portugal.

      Outro aspecto importante da não-efetividade do direito penal escrito no período era o caráter massivo da política de perdão, decorrente de necessidades conjunturais – como o esvaziamento de cárceres – e da própria legitimação ideológica do poder real: “A mesma mão que ameaçava com castigos impiedosos, prodigalizava, chegado o momento, as medidas de graça. Por esta dialética do terror e da clemência, o rei constituía-se, ao mesmo tempo, em senhor da Justiça e mediador da graça”. O perdão não tinha o caráter de imprevisibilidade que, teoricamente, o caracteriza: era um “expediente de rotina”.

  8. Prezado CN … Se foi indulto, graça ou anistia, qual a diferença?

    Na Bíblia não encontrei indulto ou anistia … Graça, Perdão, sim – acompanhados por CONFISSÃO.

    20. Havendo terminado a expiação do santuário, da tenda de reunião e do altar, Aarão trará o bode vivo.
    21. Imporá as duas mãos sobre a sua cabeça, e confessará sobre ele todas as iniqüidades dos israelitas, todas as suas desobediências, todos os seus pecados. Pô-los-á sobre a cabeça do bode e o enviará ao deserto pelas mãos de um homem encarregado disso.
    22. O bode levará, pois, sobre si, todas as iniqüidades deles para uma terra selvagem. Quando o bode tiver sido mandado para o deserto,
    23. Aarão voltará para a tenda de reunião, tirará as vestes de linho que ele pôs à sua entrada no santuário, e as deporá ali.
    29. Esta será para vós uma lei perpétua: no sétimo mês, no décimo dia do mês, jejuareis e não fareis trabalho algum, tanto o nativo como o estrangeiro que habita nomeio de vós,
    30. porque nesse dia se fará a expiação por vós, para que vos purifiqueis e sejais livres de todos os vossos pecados diante do Senhor.
    31. Será um sábado, um dia de descanso para vós, durante o qual jejuareis. Esta é uma instituição perpétua.
    (Lv 16)

    “Em seguida, sabendo Jesus que tudo estava consumado, para se cumprir plenamente a Escritura, disse: Tenho sede”. (Jo 19,28)

    • 5. Exceto Davi, Ezequias e Josias, todos pecaram:
      6. os reis de Judá abandonaram a lei do Altíssimo, e desprezaram o temor a Deus;
      7. por isso tiveram de entregar a outros o seu reino, e a sua glória a uma nação estrangeira.
      8. (Os inimigos) queimaram a cidade eleita, a cidade santa, transformaram suas ruas num deserto, conforme o que predissera Jeremias,
      9. pois eles maltrataram aquele que havia sido consagrado profeta desde o ventre de sua mãe, para derrubar, para destruir, para arruinar, mas depois reedificar e renovar.
      (Eclo 49)

    • 14. Mas se não me escutardes e não guardardes os meus mandamentos,
      15. se desprezardes os meus preceitos e vossa alma aborrecer as minhas leis, de sorte que não pratiqueis todos os meus mandamentos e violeis minha aliança, eis como vos hei de tratar:
      16. enviarei terríveis flagelos sobre vós: a tísica e a febre que empanarão vosso olhar e vos farão desfalecer. Debalde semeareis a vossa semente, porque vossos inimigos a comerão.
      39. Os que sobreviverem consumir-se-ão por causa de suas iniqüidades na terra de seus inimigos, e serão também consumidos por causa das iniqüidades de seus pais, que levarão sobre si.
      40. Eles confessarão, então, as suas iniqüidades e as de seus pais, as transgressões cometidas contra mim, porque me resistiram;
      41. e, por isso, eu também lhes resisti e os levei para a terra de seus inimigos. Se, então, humilharem o seu coração incircunciso e sofrerem a pena de sua iniqüidade,
      42. eu me lembrarei de minha aliança com Jacó, de minha aliança com Isaac e com Abraão, e lembrar-me-ei dessa terra.
      44. Apesar de tudo isso, quando estiverem na terra de seus inimigos, não os rejeitarei, nem os abominarei a ponto de exterminá-los e de romper minha aliança com eles; porque eu sou o Senhor, seu Deus.
      (Lv 26)

      Só encontrei confissão de Daniel … e aí Gabriel explicou os 70 anos de Jeremias.

  9. “Temos, portanto, um grande Sumo Sacerdote que penetrou nos céus, Jesus, Filho de Deus. Conservemos firme a nossa fé”. (Hb 4,14)
    “O ponto essencial do que acabamos de dizer é este: temos um Sumo Sacerdote, que está sentado à direita do trono da Majestade divina nos céus,” (Hb 8,1)
    “no segundo entra apenas o sumo sacerdote, somente uma vez ao ano, e ainda levando consigo o sangue para oferecer pelos seus próprios pecados e pelos do povo”. (Hb 9,7)
    “no segundo entra apenas o sumo sacerdote, somente uma vez ao ano, e ainda levando consigo o sangue para oferecer pelos seus próprios pecados e pelos do povo”. (Hb 9,7)

    19. Na tarde do mesmo dia, que era o primeiro da semana, os discípulos tinham fechado as portas do lugar onde se achavam, por medo dos judeus. Jesus veio e pôs-se no meio deles. Disse-lhes ele: A paz esteja convosco!
    20. Dito isso, mostrou-lhes as mãos e o lado. Os discípulos alegraram-se ao ver o Senhor.
    21. Disse-lhes outra vez: A paz esteja convosco! Como o Pai me enviou, assim também eu vos envio a vós.
    22. Depois dessas palavras, soprou sobre eles dizendo-lhes: Recebei o Espírito Santo.
    23. Àqueles a quem perdoardes os pecados, ser-lhes-ão perdoados; àqueles a quem os retiverdes, ser-lhes-ão retidos.
    (Jo 20)

  10. Do jeito que a coisa ainda somos obrigados à incentivar “precipitar” Lula & quadrilha em um futuro e perpétuo calabouço!
    É minimamente imprenscindível, para segurança da Nação!

  11. Quem tem a última palavra nos termos da Constituição da República é o STF em matéria Constitucional…

    Em qualquer país democrático o exercício do controle da constitucionalidade das leis e atos normativos cabe ao Judiciário, em muitos por meio de Corte Constitucional exclusivamente para isso.
    No nosso caso misturou-se outros temas como julgamento de recursos (ao menos recentemente adotou-se a repercussão constitucional) e como instância única de foro privilegiado (o que o STF muito exposto ao assédio político dirigido como este de outro Poder).

      • Bolsonaro copia Hitler e Mussolini – todos sabem. Seus eleitores sabem e não se importam com isso. Já os outros fingiram até aqui que é exagero… até o ovo da serpente eclodir.

    • Veja o que dizem as Leis, à respeito da PROVA ILÍCITA, utilizada pelo stf, para “descondenar” seu mestre! Depois de ler, e entender o que estava escrito, volte a comentar sobre o assunto!!!!!!

      • A anulação foi com base na competência do Juízo…
        Sobre prova ilícita, o ex-Juiz não foi acusado e processado… logo, no caso, seria prova em favor do acusado, isto é, em favor do réu… admitida em qualquer democracia do mundo.

        • E lembrando que o ex-Magistrado da Operação Mãos Limpas Gherardo Colombo afirmou que se fossem os atos praticados pelo ex-Juiz Moro na Itália, seriam contrários às leis processuais italianas… pois o Estado-Acusador e o Estado-Juiz se comunicam na forma das leis. Ou seja, por intermédio de petições e ofícios.

          A nenhum agente público pode atuar fora da lei. As regras determinam os procedimentos.
          Né sentido, comunicação deve constar em termo, peça… não existe comunicação por telefone, mensagem instantânea sem que pudesse escapar doe questionamento e, confirmado (em favor de acusado) permanecesse ignorado .
          O Estado Democrático (deve ser) de Direito (não só no papel).

  12. CN quer apito se não der pau vai comer…

    Como jornalista seria melhor que deixasse a interpretação das leis para os tribunais e operadores do direto.

    Texto de lei é uma coisa. Norma é outra.
    A interpretação e aplicação ao caso nunca é feita artigo por artigo subsunção do fato ao texto ignorando o resto, isto é, regras e princípios.

    • MAS se quer fazer interpretação literal de texto fique à vontade… mas tomando exemplo na religião, tem os fanáticos intérpretes dos livros (Bíblia, Corão, Torá) cada um fazendo de tal jeito e ainda variando segundo o espírito de quem ditou, escreveu e os antigos que interpretaram tais fantasias para aplicá-las tais como eram nós dias de hoje… e tem da parte dos islâmicos que por ordem de antiguidade considera maior peso…

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