Na forma da lei, Temer tem de afastar os oito ministros investigados na Lava Jato

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

Em relação a todos os ministros de Estado contra os quais o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou abertura de inquérito policial, nenhum deles pode permanecer no cargo. Aquele “aviso” que Temer deu, não faz muito tempo, de que só seria afastado do cargo o ministro contra quem o Ministério Público Federal oferecesse denúncia, foi “aviso” para enganar o povo brasileiro, como se o povo já não estivesse exausto de ser tapeado e roubado. Temer sabe que o que ele disse à Nação não tem o menor amparo legal. E nenhum amparo moral. Pelo contrário, Temer faltou com a moralidade, pessoal e pública, ao fazer aquela afirmação.

O princípio constitucional da inocência presumida, segundo o qual uma pessoa só pode ser considerada culpada após o trânsito em julgado (esgotamento de todos os recursos) da decisão que o condenou, tal princípio só prevalece para o Direito Penal. Não prevalece para o Direito Administrativo. Nunca, nunca.

SEGUNDA INSTÂNCIA – No que toca ao Direito Penal, essa presunção de inocência já não é tão absoluta ao ponto de prevalecer o literal sentido do preceito constitucional. Isto porque o STF já se pronunciou autorizando a prisão de réu condenado por um tribunal, ainda que contra a decisão do tribunal caiba recurso para o STF e/ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mas no âmbito do Direito Administrativo, uma falta, ainda que de natureza leve e que dê causa à abertura de processo disciplinar contra o funcionário público federal, é o suficiente para o afastamento imediato do funcionário do cargo que ocupa. É uma salutar medida cautelar a fim de que o servidor não venha influir na apuração da irregularidade.

Esse afastamento cautelar e preventivo é pelo prazo de 60 dias, prorrogável por igual prazo. É o que consta do artigo 147 da Lei 8112, de 11.12.1990, que é o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

MAIS DO QUE SERVIDOR – E ministro de Estado é servidor público da União. Mas do que isso. Ele é um super-servidor, contra o qual a lei deve ser mais rigorosamente aplicada, e de quem se espera venha o melhor dos exemplos. Se um modesto servidor público federal que comete um deslize sofre as consequências da referida lei, por que não haverá se sofrer um ministro de Estado, que é um super-servidor público federal, contra quem não foi sua chefia que determinou a abertura de procedimento disiciplinar, mas sim um ministro do Supremo Tribunal Federal?

E mais: o ministro Fachin não ordenou a instauração de mero processo disciplinar que jamais levará o servidor à prisão e à perda de bens. O que o ministro do STF ordenou foi a abertura de Inquérito Polícial, que dá cadeia por longos anos e perda do que foi roubado da Nação.

NÃO É MERO DESLIZE… -Inquérito Policial não é para apurar mero deslize que, fortuitamente, o funcionário cometeu e que veio à tona. Mas para apurar graves crimes que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigou e constatou ter sido cometido por ministros de Estado contra a Administração Pública, contra o Estado Brasileiro, contra dinheiros e bens pertencentes ao povo brasileiro.

Além do necessário, imperioso e obrigatório imediato afastamento dos ministros de Estado, conforme é da lei, indaga-se que moral terá um ministro de Estado para auxiliar o presidente da República na condução do país se ele está indiciado em Inquérito Policial, por ordem da Suprema Corte e a pedido da Procuradoria-Geral da República, que contra ele imputa a prática de crimes de lesa-pátria?

MAIS PERGUNTAS – Que moral terá o ministro para determinar a abertura de mera sindicância contra um funcionário de sua pasta? Não tem moral alguma. Está completamente desmoralizado. Perdeu a honra, caso a tivesse antes. Perdeu a autoridade.

Até sua família, se dele não for cúmplice, e se formada por pessoas de bem, o repudia, não o obedece, e dele quer distância. Seus filhos, então, certamente até passam vergonha de ir à escola. Ou assinar o mesmo sobrenome.

É questão de pudor, que existe para poucos e não “ecziste” para a maioria desses ministros de Estado bandidos e os políticos em geral, sejam ministros, parlamentares ou governantes de Estado. Não é mesmo, padre Quevedo?

18 thoughts on “Na forma da lei, Temer tem de afastar os oito ministros investigados na Lava Jato

  1. Dr. Béja
    Seguindo na mesma linha de raciocínio, e utilizando-me das suas palavras, pergunto:
    Que moral terá o Presidente da República para conduzir o País?
    E já pegando carona na sua resposta…
    “Não tem moral alguma. Está completamente desmoralizado. Perdeu a honra, caso a tivesse antes. Perdeu a autoridade”.
    Temer mostra que em nada difere dos que foram incluídos na Lista de Fachin.

  2. Apesar de mais um artigo onde esclarece a forma como a lei estabelece como agir nessas circunstâncias, nosso nobre dr. Beja precisa entender que o governante e parlamentar brasileiros se julgam acima da Constituição Federal!

    Temer já disse que não afastará os ministros evolvidos, portanto, o próprio presidente da República contraria os dispositivos neste sentido, e servindo de modelo à desobediência e enaltecendo a impunidade!

    Ora como acreditar que um sistema abjeto e deletério, que se transformou esta falsa democracia, possibilitará que ela mesma corrija essas distorções criadas pelo poder e seguidas à risca?

    E aproveito esta matéria postada pelo ilustre jurídico para sacudir a Tribuna e seus comentaristas:

    Caso temer seja impedido pelo julgamento do TSE com relação à chapa que dividia com Dilma, seus dois imediatos sucessores estão também impedidos porque na Lava-Jato, os presidentes da Câmara e do Senado.

    A ministra Carmen Lúcia deixa a presidência do STF em setembro, e quem assume o seu lugar é nada menos que TÓFOLI!!!

    Tofoli na presidência e seus amigos sendo julgados, significa que todos serão inocentados, e teremos a realização do maior golpe contra o Brasil, povo e instituições na História Universal!

    E querem ainda me aplicar o golpe da “democracia”??!!

    Um abraço, dr.Béja.
    Obrigado pelo brilhante texto, como sempre.
    Saúde e paz.

    • Caro Bendl, Toffoli, reprovado 2 vezes para juiz da 1ª, em SP, Presidente do STF, que está stf, é o fim do mundo, ou melhor a morte da Srª Justiça, o cara é venal, em todos os sentidos.
      O Brasil está uma republiqueta democradura, Temer 78% de rejeição, com esta, vai passar dos 100%, dia 28, greve geral, como recado a corja, e que Fachini, continue a Honrar e Dignificar a Srª Justiça. Fachine, faça a fachina, cumprindo seu Dever para o Brasil, ser decente e justo, e que Deus te ilumine e proteja, nessa árdua missão, bem como ao Luiz Moro e os jovens Juízes que o tomam como exempo.
      Placar do momento: Moro 100, Facchine, 10, que continue nessa trilha, para chegar aos 100.
      Bendl, muita saúde e longa vida, Théo.

      • O mesmo prá ti, Theo, muita saúde, vida longa e paz, meu caro amigo e decano da Tribuna da Internet!

        Um forte a fraterno abraço.

  3. E, doutor Béja, o elemento (não merece melhor tratamento) é constitucionalista. Já foi até professor da matéria. Deve ter-se conspurcado na política.

    • Bem lembrado, Mara. Pois ele tinha, então, pleno conhecimento da Lei Maior e da legislação penal e cível vigentes, além do Estatuto do Servidor Público que, obrigatoriamente, deve conhecer.
      Assim, Mara, o Presidente Temer MENTIU aos brasileiros em duas oportunidades, com o agravamento de fazê-lo ao arrepio dos seus conhecimentos jurídicos e como Constitucionalista que é.
      O caso levantado pelo Dr. Béja é muito mais grave do que se pensa. Que o Presidente Temer responda por isso, também.

  4. Dr. Beja,
    Perfeito!
    É isso mesmo, o dispositivo está aí abaixo para nos socorrer.

    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

    Esse Michel Temer está envolvido até o pescoço com toda essa esculhambação, com toda essa bandalheira em que enfiaram essa nação, razão pela qual acho muito difícil ele afastar esses ministros para os quais o ministro Edson Fachin autorizou a abertura de INQUÉRITOS em razão das formulações feitas pela Procuradoria Geral da República.
    E as reformas que esse presidente mandou para o Congresso Nacional aprovar? Cujas casas, seus presidentes também estão arrolados nestes inquéritos?
    O relator da reforma da previdência social se não me falha a memória também está arrolado.
    Qual é a autoridade que essa gente tem para fazer tratativas sobre matérias tão relevantes para o povo brasileiro?
    Estou visceralmente desanimado.
    Um grande abraço.

  5. Dr.Beja, essa atitude do Temer, (também acusado, mas com esse forum especial imoral) o torna conivente, dos sinistros acusados, Eliseu Padilha, tem contado com essa proteção, verdadeiro estupro e vilipendio da Moral, o cara é mais sujo que pau de galinheiro.
    Temer, está em “improbidade administrativa” desrespeitando uma decisão do STF, como ficamos?
    Ainda falta a lista das outras empreiteiras.
    O Ministro Fachin, o que fará?
    Roguemos a Deus pelo Brasil, que saiamos dessa situação tenebrosa, pacificamente.

    • Não vou rogar para sairmos desse esgoto pacificamente, porque os que detêm o poder vão fazer de tudo para manter o privilégio de um expediente legal para nunca serem julgados. Que venga la vaca!

  6. E o Machado já tinha previsto issso faz quase um ano…..

    Os diálogos dele são um roteiro perfeito do que está acontecendo agora.

  7. César – Fortaleza,

    Tens razão, errei, e feio!

    Cármen Lúcia assumiu em setembro do ano passado a presidência do STF por dois anos, portanto até 2.018.

    Bom, que erro agradável cometi, pois ainda haver a ameaça de Toffoli nos presidindo, adeus Lava-Jato e envolvidos do PT condenados!

    Mais correto seria até mesmo imaginarmos que os ladrões petistas fossem indenizados por danos morais, com esse ministro petista no Planalto!

    Um abraço.

  8. O Temer é fraco, tolo, vaidoso, bobo. Pior do que isso tudo: é “gangueiro” protetor de foras-da-lei. Melhor ter um Zumbi como presidente (oops, acho que é o que temos).

  9. Deveria afastar todos os citados, e após se demitir para mostrar um mínimo de vergonha na cara. Mas esperar isso é …………..

  10. Infelizmente, nada acontecerá. Impressionante da lista de Fachin: não consta nenhum Sarney. Um espanto. Não consta nenhum juiz. Será que a odebrecht nunca comprou um juizinho sequer? Tenho minhas dúvidas.

  11. Concordo plenamente com a posição do articulista. Todos os ministros denunciados têm que ser afastados. No legislativo os denunciados não podem exercer funções diretivas.
    Precisamos de uma reforma política urgente e eleições gerais para todos os cargos do executivo e legislativo. Sem isso, a crise política e econômica irá perdurar. E quem perde novamente é o povo brasileiro.

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