Na forma da lei, Temer terá de ser cassado pelo TSE, junto com Dilma

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Fotomontagem reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja

São inacreditáveis e mirabolantes as teses e os argumentos que as defesas de Dilma e Temer andam divulgando — ou até já entregaram ao Tribunal Superior Eleitoral, o TSE — para que seus clientes não venham ser cassados e punidos com a perda do mandato e a consequente inelegibilidade. Duas delas chegam a ser primárias e ridículas. O chamado amplo direito de defesa não ampara, não justifica e nem autoriza defesas esdrúxulas.

Duas delas referem-se à extinção do processo no TSE, sob a alegação de que Dilma já foi cassada com o impeachment e não mais exerce a presidência da República. E, ainda, à individualização dos personagens, uma espécie de desmembramento da chapa Dilma-Temer: o que Dilma fez ou deixou de fazer na campanha presidencial não atinge nem respinga em seu parceiro e vice, Michel Temer.

SEM SUSTENTAÇÃO – De sã consciência e até para os menos letrados em Direito, honestamente as duas teses não se sustentam. Já desonestamente, são outros quinhentos, como se dizia antigamente. O fato de Dilma ter sofrido o impeachment e não ser mais a presidente da República, absolutamente, não encerra e nem extingue o processo no TSE. O Tribunal apura a prática de crime eleitoral (abuso do poder econômico e/ou político) durante a campanha que levou Dilma-Temer ao poder. E esse processo de apuração e julgamento não sofre empecilho algum por causa do impeachment que tirou Dilma da presidência.

Processo de impeachment é um e processo na Justiça Eleitoral para a apuração de prática ou práticas criminosas eleitorais é outro. São distintos. São independentes. Não se comunicam. Um não interfere no outro. E os motivos das instaurações de ambos são diversos.

UM EXEMPLO – Vai aqui um exemplo de fácil e trivial compreensão. Servidor público concursado é demitido do serviço público pela prática de crime ou improbidade no exercício do cargo e da função pública. A demissão é definitiva e irreversível. Mas digamos que no curso do processo de demissão, ou mesmo após sua finalização, também foi descoberto e constatado que o então candidato, no concurso que prestou, só veio a ser aprovado porque utilizou de meio fraudulento e criminoso e, com isso, conseguiu ingressar no serviço público.

Pergunta-se: este crime desaparece, só porque o criminoso não é mais servidor público, em razão da sua demissão? Mesmo na condição de ex-servidor público, ele fica isento da responsabilização criminal pela fraude que o aprovou no concurso?

A resposta é negativa. Ele foi demitido do serviço público mas o crime que cometeu ao prestar o concurso persiste e por ele responderá.

CONTAS CONJUNTAS – Quanto à separação de Dilma e Temer, da chapa que formaram como candidatos à presidência e vice-presidência da República, respectivamente, também é outro engodo que o TSE não vai admitir.

Há no Direito Natural e no Direito Positivo o princípio universal segundo o qual o acessório sempre segue o destino do principal. Acessório aqui é Temer. Principal, Dilma. Os dois formaram chapa única, para perder ou para ganhar. Ganharam. Dilma foi afastada por ilícitos que praticou no exercício na presidência. Seus ilícitos não se comunicam nem atingem o seu vice, Michel Temer. Conduta e pena foram personalíssimas.

Mas quando a questão diz respeito à campanha eleitoral, o ilícito (ou ilícitos) eleitoral que a figura principal cometeu e, por causa disso, venceu o pleito, alcança (ou alcançam) a figura acessória. A campanha era única. É o que popularmente se diz “tamos juntos”, para o que seja limpo ou se descubra sujo.

DESONESTIDADE – A acusação que pesa contra Dilma, e consequentemente contra a chapa Dilma-Temer, é de desonestidade na campanha eleitoral. Que dinheiro sujo a patrocinou, contribuindo decisivamente para o desequilíbrio entre todos os candidatos. Ora, se Dilma vier a ser condenada pelo TSE, a condenação abrange seu vice de chapa. Ambos deverão ser afastados dos cargos e das funções.

Dilma, que já não a exerce mais, precisa sofrer a punição acessória, que é a inelegibilidade. E Temer, que assumiu a presidência em razão do impeachment de Dilma, deverá deixar a presidência, eis que a ocupa e a exerce. E sofrer também a punição acessória da inelegibilidade. Nada pode ser separado. Nada pode ser desmembrado.

OUTRO EXEMPLO – Para terminar, vai aqui outro exemplo também de fácil compreensão. Marido e mulher são legalmente casados. O regime é o da comunhão total de bens. A mulher é ladra. O marido, não. Ou parece que não. Presa, processada, julgada e condenada pelos crimes que cometeu, todo o patrimônio imobiliário e mobiliário do casal — eis que adquirido com o produto dos crimes —, é arrestado e confiscado pela Justiça. Indaga-se: poderia o esposo dar entrada na Justiça com Embargos de Terceiro, a fim de preservar sua meação no patrimônio adquirido com o produto do crime que seu cônjuge praticou?

A resposta, também, induvidosamente é negativa. Mesmo inocente, o esposo é beneficiário. Seu enriquecimento é ilícito.

É, são mesmo mirabolantes e inacreditáveis as teses e argumentações que as defesas de Dilma e Temer andam divulgando ou até mesmo já entregaram ao TSE. Mas neste país de acomodações e acumpliciamentos, corre-se o risco delas serem até aceitas pelo TSE.

15 thoughts on “Na forma da lei, Temer terá de ser cassado pelo TSE, junto com Dilma

  1. Dr.Béja,
    Sob o ponto de vista jurídico,seu brilhante artigo é irretocável.
    O problema,a meu ver,é que desta decisão do TSE,caberá recurso ao Supremo e como a Justiça aqui é “muito rápida”,o presidente Temer,concluirá o seu mandato,a não ser que aconteça algum fato novo.

    • Concordo, dr. José Carlos de Andrade Werneck. Embora o Recurso Extraordinário para o STF não tenha efeito suspensivo, eles vão obter liminar emprestando tal efeito. E com isso a decisão do plenário do TSE vai demorar uma eternidade até que se torne definitiva, num sentido ou noutro.

      Um dia, lá no escritório, compareceu o desembargador do TJRJ dr. José Carlos Barbosa Moreira, uma das maiores sumidades — se não for a maior de todas — em matéria de processo civil.
      Ele foi, junto com o filho, me constituir para impetrar Mandado de Segurança contra uma entidade que patrocinou o vestibular unificado aqui no Rio naquele ano que não me recordo agora. O filho fez excelente prova e a nota foi baixíssima.

      Aproveitando a presença de tão eminente jurista lá no escritório, e a propósito de uma outra questão processual, perguntei:

      Doutor José Carlos Barbosa Moreira, Recurso Extraordinário suspende a execução do Acórdão?

      Não. Não suspende. Mas, erradamente, andam dando por aí efeito suspensivo, o que é um absurdo, pois não se pode dar a um recurso efeito que a lei não lhe dá, respondeu o desembargador..

    • Werneck, correto o teu ponto de vista e nem vou falar mais do excelente artigo do Dr Béja. Mas, temos que pensar em quem é o presidente do TSE. Pode-se confiar? De resto, a fotomontagem não poderia ser mais atual pois o Temer pegou todos os vícios da Dilma e o vestido ficou muito bem nele.

  2. Pagou qto ?

    Porque o sigilo ?
    Rouba se a vista e paga se a fiança a prazo ?
    Que país é esse ?
    Vergonha

    Eike começa a pagar fiança e vai seguir em prisão domiciliar, decide juiz

    Marcelo Bretas suspendeu efeitos da decisão de volta à cadeia caso os R$ 52 milhões não fossem pagos integralmente – valor depositado não foi divulgado. Prazo terminaria à 0h de quinta-feira.

    Link
    http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/eike-comeca-a-pagar-fianca-e-juiz-suspende-ameaca-de-volta-a-prisao-domiciliar.ghtml

  3. Carfos Newton,e demais participantes da TI, boa noite.

    Nota 10 para o artigo. Nota 10, om louvor.
    O doutor Beja não só exemplificou as nuances das discutidas teses no geral – mas “desenhou” para o judiciário – que tantas variáveis jurídicas, surgem somente para garantir que o osso seja roído até o tutano com as bênçãos do TSE.
    Aqui Temer: acolá, Maduro.

    Tem mais… está na tevê, que o dono do JBS gravou aval dado pelo Temer, para comprar o silêncio de Cunha…

    O que ainda falta para ser feita plena justiça?

    Estamos todos assistindo ao vivo,o fim da picada de um tenebroso crime cometido contra mais de 200 milhões de brasileiros… com togados à parte, evidentemente…

    Sei não…

    Está mais do que na hora de uma intervenção militar no país.

  4. Esclarecedor, Dr. Béja! Teria que se fazer nova eleição, caso a Lei seja assim interpretada? Quem seriam os prováveis candidatos? Previsão da legislação para o novo pleito? Que sinuca!!!

  5. Dr. Béja! Só uma questão:
    Esse seu raciocinio e seu artigo já estavam definidos antes desse estouro?
    Antes disso sem dúvida eu julgava haver falta de condições politicas e de ambiente para se tirar o Temer do poder.A situação muda totalmente de figura na hipótese de confirmação com provas de audio, video e rastreamento do dinheiro. É O FIM DO GOVERNO TEMER! Estou muito triste com isso, não imaginava que uma raposa politica com mais de 75 anos fosse capaz de um erro primário como esse em plena conjuntura diabólica como a que estamos vivendo

  6. Senhores, os passos de cagado dos Tribunais superiores, dão a certeza de impunidade. Temer e comparsas, transformando o crime hediondo no Brasi,l em grande “senzala” com 220 milhões de escravos. O sistema de ministros ou sinistros, envergonham o Brasil, esse sistema irracional tem que mudar, para que a Justiça faça Justiça. A Hora é essa, chega de podridão.
    Dr. Béja, mais uma vez agradeço, suas luzes, em respeito a Justiça, vilipendiada e estuprada, por quem tem o Dever de Honrá-la.
    Roguemos à Deus, sua Misericórdia.
    PS. Nossa Constituição, é uma colcha de retalhos, manipulada, pela corja do Congresso, que faz “emendas” de autoproteção, deveria ter prazo curtos e firmes, conforme é aplicado nos 3Ps:pobre, preto e puta, que não tem dinheiro, para pagar advogado!? Resultado: para os ladrões do cofre, as benesses, o Senhor mesmo, é testemunha, desse descalabro judicial, ao defender fraternalmente, os 3Ps, que Deus o abençoe, por nos mostrar Valores morais.
    Deus, nos ajude a sair desse lamaçal pacificamente.

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