Na Justiça do Trabalho, não se pode subtrair resultado daquilo que não existe.

Roberto Monteiro Pinho

Terminantemente para a criação de um modelo justo e prático de execução na JT, inclino aceitar que devemos ter em vista o parâmetro do consagrado entendimento continental, adotado na Suprema Corte Americana, quando esta entende que tem direito a examinar qualquer lei e determinar se ela constitui um legítimo, não-abusivo, exercício do poder estatal. Ainda assim o então ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, prolatou acórdão que traz a perfeita essência do aspecto material do devido processo legal: “due process of law, com conteúdo substantivo – substantive due process – constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (racinality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real substancial nexo com o objetivo que se quer atingir”. Em verdade, o devido processo legal material não apresenta limites e, pode abranger quaisquer direitos que a imaginação permita conceber, desde que observado que, summum ius summa iniuria.

De acordo com o Relatório Oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os números da estatística das ações em tramitação no ano de 2009, tendo como base comparativa à seqüência dos anos de 2007 a 2009, aponta a taxa de congestionamento de 66,12%, sendo 38,63% no TST, 24,93% nos TRTs e 35,87% (na fase de conhecimento), nas Varas do Trabalho, e de 67,87% na fase de execução, e se deduzido este último do lote congestionado, entende-se que existe uma enorme lacuna a ser superada.

A CLT não prevê a existência de titulo executivo, extrajudicial, porém, pelo conhecimento da validade de crédito de posse do empregado que, tenha recebido do empregador, titulo extrajudicial, nesse caso se terá à ação monitória que é prevista no processo civil no artigo 1102, A,B,C, após inclusão da lei 9079/95, e que é cabível no processo do trabalho por regra da interpretação do artigo 769 da CLT que diz: “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho”, (…)”. Nesta linha de entendimento, portanto transcorrido o prazo de 15 dias previsto na lei 9079/95, não tendo sido o titulo questionado, ou não tendo sido sua eficácia invalidada, após o trânsito em julgado ou da prescrição ou da sentença que o validou, terá então o titulo valor de execução judicial.

O que assistimos na JT, diante do seu frágil capítulo executório, onde a exemplo de outras relações contratuais, o crédito trabalhista é o único que não possui garantia, – é a instalação da “cultura da inadimplência”. Apesar de tutelado pelo Estado, do oferecimento de uma hiper estrutura, aparentemente rigorosa, o credor trabalhista não obtém na especializada qualquer segurança de que receberá o que lhe é reconhecidamente devido, com exceção que se tornam preferenciais em relação aos créditos com garantia real – e, mesmo assim, há divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, comumente atacada pelo mesmo Estado tutelador. Enquanto os Bancos e os grandes fornecedores acautelam-se com hipotecas, alienações fiduciárias e todo tipo de garantias reais que lhe permitem a rápida execução, o crédito trabalhista, em que pese existir comprovação de débito real, incontroverso, e incontestável, portanto real, só nasce de um processo de conhecimento.

Perdedor em seu nascedouro, apesar da sentença favorável, este mesmo juiz, fustigado pela construção (que às vezes demoram anos) do titulo executivo, terá que tornar, data máxima vênia, o sonho da promessa de solução estatizada, compulsória, exclusiva do Estado que ele representa, em realidade. Antes disso, precisará de uma boa garantia, que será subtraída num novo processo, expropriatório (execução), subsidiado materialmente pelo advogado do empregado.

Enquanto a Receita Federal e a Previdência Social tomam suas precauções, cruzando informações, exigindo certidões negativas para permitir a realização de transações, imobiliária, fiduciária e outras, o trabalhador refém da boa vontade estatal, entra na fila de espera, e seu titulo é remetido para a eternidade das causas perdidas. Sabemos que a inadimplência com a Previdência Social, destacada no titulo executivo parte integrante da sentença trabalhista, quando atacada pela douta procuradoria previdenciária, leva a paralisação dos negócios imobiliários e a inadimplência bancária ou comercial o fim das possibilidades de crédito (pela inclusão do devedor no rol dos inadimplentes do Banco Central ou da Serasa), a empresa (reclamada acionada) pode dever o valor integral de seu patrimônio em execuções na Justiça do Trabalho sem que isso lhe implique restrição em sua vida comercial.

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