Na Justiça do Trabalho, os problemas estão sendo empurrados desde 1990

Roberto Monteiro Pinho

Na JT, temos problemas que não são pontuais, com servidores, magistrados, e a maioria dos tribunais são mal administrados, recorrem à verba suplementar no meio do ano orçamentário, apresentam alta taxa de afastamento dos seus integrantes nas funções. Recente o Corregedor Geral do CNJ, exigiu que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), providenciasse o retorno ao trabalho de 44 juízes (um quadro de 250) licenciados por vários motivos. No norte e nordeste os tribunais nanicos, (alguns com arquitetura suntuosa) gastam proporcionalmente o dobro dos tribunais com maior número de ações, a proporção de é de uma ação por cem, e o custo orçado é na proporção de R$1/R$300, reais. De forma genérica a especializada não está sendo controlada, a constatação tem como base às publicações dos dados estatísticos das conciliações realizadas através do programa de Metas do CNJ, cujos números não suplantam a média anterior e sequer fica próximo da média total anual das conciliações realizadas, como isso o resíduo persiste, e o iceberg de ações cresce a cada ano.

De nada vem (desde de 1990) adiantando apontar como causa direta a falta de servidores para conter o acúmulo de ações no judiciário (inclusive o laboral), até  porque um estudo realizado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) com o Banco Mundial e o governo brasileiro, centrado no caso do Brasil em comparação com países da OCDE, o total de servidores públicos no Brasil, incluindo os empregados das empresas estatais, representa entre 11% e 12% do total de empregos no país.

Entre os 31 países da OCDE (grupo que reúne os países desenvolvidos), a média das porcentagens de servidores públicos em relação aos empregos totais (privado) é de 22%. Integrantes da especializada demonstram indignação as nossas criticas, mas data vênia, não consegue oferecer alternativas que possam trazer solução a tamanha injunção de ordem jurisdicionada. Se os olhos do analista, não são complacentes com esta deformação, o próprio trade trabalhista (leia-se advogados) expressa indignação através das entidades que os representam, nas recentes pesquisas de opinião, a sociedade também não compactua com as desculpas da falta de pessoal.

Outros ingredientes perversos indicam a criação de dispositivos pseudos legais, métodos ilegais, na execução, praticados pelo punho de magistrados, que insistem nas alternativas, que mesclam letras de códigos emprestados para forçar a solução da lide, em autênticos obstaculadores para solução da lide. Apesar de banido pelo TST, a aplicação do art. 475-J do CPC, que pune o empregador com multa de 10%, ainda são utilizados, o mesmo ocorre com a gorjeta, TST, Enunciado 354/03 – Gorjeta – Base de Cálculo – Aviso-Prévio, Adicional Noturno, Horas Extras e Repouso Semanal Remunerado.

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Também existe a necessidade da obrigatoriedade do salário fixo para o garçom. O empregador tem obrigação de pagar salário ao empregado garçom, independente das gorjetas pagas pelos clientes. Gorjeta não é salário. Inteligência do artigo 76, combinado com o art. 457, da CLT.

Os magistrados trabalhistas pleiteiam a competência para julgar crimes contra a relação de trabalho, neste sentido tramita na Câmara dos Deputados a PEC 327/09 proposta do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que concede a competência penal à  Justiça trabalhista, e transfere para a Justiça do Trabalho às causas penais decorrentes das relações de trabalho que é da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de crimes como o de sujeição de trabalhadores à condição de escravos e o de frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Recente decisão da própria JT mostra esta necessidade, – AÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas criminais, não lhe sendo atribuídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, além do hábeas corpus, qualquer outra ação de natureza penal. AC 2ª T 10686/2007 – RO 02305-2006-029-12-00-6 – 12ª REGIÃO – Sandra Márcia Wambier – Relatora. DJ/SC de 26/07/2007 – (DT – Setembro/2007 – vol. 158, p. 55).

Na verdade os legisladores que atuam no texto da reforma trabalhista vem resistindo na adoção desses dispositivos de ordem penal na seara trabalhista, conforme se pode avaliar, o motivo é porque falta maturidade para seus magistrados, e por outro existem problemas genéricos que precisam ser superados, antes de avançar neste instituto.

Para melhor avaliar a opinião do trade trabalhista em todo Brasil, o site enviou para 3 mil advogados trabalhistas o programa: “O que você acha da Justiça do Trabalho?”,  um elenco de 30 situações encontradas no seio da especializada, a exemplo das questões de números: 1 – Não encontrar juízes de 2ª a 6ª feiras, após as 15:00 horas e nas sextas-feiras; (…) 15 – Como forma de mostrar ao advogado a importância do juiz, demorar o máximo para assinar alvará; (…) 27 – Sempre que possível aplique a multa por litigância de má-fé (…). O email pede que seja avaliado de acordo com cinco respostas, indagando o seguinte: Se você concorda ou não com esses 30 Mandamentos da JT, dê sua nota de 1 a 10 avaliando.

Veja a pontuação da resposta:

A – Se concordou com 10% das questões (é um cínico e puxa-saco);

B – Se concordou com 30% das questões (está sendo cauteloso);

C – Se concordou com 50% das questões (é uma pessoa criteriosa);

D – Se concordou com 70% das questões (está concorrendo ao cargo de critico da JT);

E Se concordou com 100% das questões (parabéns, você é um advogado trabalhista

militante e sofre as agruras da JT).

Sem dúvida não existe a menor importância, se o item quatro predominou nas respostas, no contexto de justiça a opinião dos que aqui militam, mas sem dúvida é o retrato sem retoque da realidade em que partes e patronos estão expostos. O resultado final do programa “O que você acha da Justiça do Trabalho?”, será publicado na próxima edição.

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