Nada se fez para tirar a Justiça Trabalhista do marasmo

Roberto Monteiro Pinho

Há anos, os integrantes da JT vêm oferecendo aos legisladores novos mecanismos, como forma de solução da morosidade, e comumente interferem com “Nota Técnica”, nos projetos de lei que já tramitam no Congresso, dando em regra geral subsídio para sua acolhida em ameaça ao direito do trabalhador. O fato é que os juízes do trabalho interferiram na reforma sindical, banalizando este segmento, mas nunca em tempo algum apresentaram os subsídios que os fortalecessem, muito embora, com a permissa vênia, não seja da conta do juiz a questão sindical.

Pressionaram, forjaram números, enganaram os legisladores, cooptaram a AMB e extinguiram a representação paritária, mas nunca indicaram os meios capazes de melhorar o processo de escolha dos classistas e da qualidade dos seus serviços, muito embora não fosse este o predicado do juiz togado. No vazio da representação tiraram proveito, impondo a “reserva de mercado”, promoveram juízes para os tribunais. No entanto, decorridos mais de uma década, não conseguiram estancar a encalhe de processos, hoje estimados em 18 milhões de ações.

Na conta de compensação, o governo federal criou a lei 9.957/2000 (Rito Sumaríssimo), que tem por objetivo simplificar o processo do trabalho tornando-o mais rápido e eficaz são aplicáveis às ações trabalhistas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. Hoje este instituto que era para dar celeridade ao processo, caminha tão lento quanto o rito ordinário.

Mas os problemas não param apenas nos julgadores, temos um elenco de direitos de formatação especial para a relação de trabalho, a exemplo do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas previsto no art.9° da CLT combinado com art. 7°,VI da CF/88 é uma vedação a qualquer possibilidade de renúncia de determinados direitos trabalhistas mesmo por parte do próprio trabalhador.

Oras, se o direito é irrenunciável porque abrir mão de parte desses direitos numa conciliação, pilotada pelo juiz, que tanto exalta ser o feitor desses direitos, seriam esses então ironicamente uma propriedade do julgador? Lembramos também do princípio da condição mais benéfica diz respeito ao direito adquirido consagrado na CF/88 art. 5° XXXVI, princípio que é uma proteção ao trabalhador na medida em que garante que um direito que já entrou na esfera jurídica do trabalhador não mais poderá ser suprimido por norma posterior que não lhe seja favorável. O que vem a ser o princípio da aplicação da norma mais favorável, se desdobrou no princípio da elaboração da norma mais favorável e este remete o legislador a uma análise dos possíveis reflexos das novas normas elaboradas sob o trabalhador além de tentar nortear a composição de normas que melhorem as condições sociais e de trabalho.

Têm-se o princípio da condição mais benéfica, princípio da aplicação da norma mais favorável, princípio da hierarquia das normas jurídicas, princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, principio da primazia da realidade, princípio da continuidade da relação de emprego, só nos resta na esteira do processo eletrônico introduzir esses ditames e dispensar o julgador, salvo se este direito é discutível, ainda que no plano terrestre.

Conforme expõe o processo do trabalho, o princípio da primazia da realidade visa à realidade dos fatos e não somente o que consta de documentos formais o juízo deve buscar a realidade do contrato de trabalho não se contentando somente com os documentos formais quando houver duvidas sobre a veracidade das informações constantes destes. O princípio da continuidade da relação de emprego diz respeito ao fato de que o trabalho em regra será sempre por tempo indeterminado este principio constitui presunção favorável ao empregado o referido princípio remete a proibição da despedida arbitrária ou sem causa de acordo com art. 7°, I, da CF/88.

De fato o judiciário trabalhista está em decomposição com o restante da estrutura trabalhista, e seus magistrados preferem a usinagem de temas pré-concebidos em reuniões onde tiram “enunciados genéricos”, com o fito de aplicá-los no curso das decisões processuais. Tudo é interpretado, tendo como escudo a citações acima, onde se conclui que o Estado fornece a “arma letal”, para que eles possam executar seu trabalho monocrático dentro dos padrões jurídicos ali pré-estabelecidos.

Temos o recente exemplo da inexistência de multa do art. 475-J na Execução provisória, sendo que o STF e o STJ já decidiram que, na execução provisória, não pode incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. “na execução provisória, a parte ainda está exercendo seu direito constitucional de recorrer, então, não seria o momento compatível para a exigência de multa incidental”. Mas na trabalhista o juiz emprega o dispositivo e manda cobrar com 15 dias, acrescido de multa caso não seja quitado o débito, aíi o processo sobe com recurso e toma de tempo perdido

Está claro aqui que o culpado é o juiz, o intransigente que quer, por força do seu ego malévolo, optar por decisão que será reformada. Este mesmo Estado coadjuvante desta parafernália que é a JT, é deveras o que mais se beneficia, litiga aqui sem custo algum, com 27% de ações do seu total de 24 milhões, e recebe a cada processo liquidado são valores que já alcançam 1,5 bilhões/ano com INSS e IR. Então para que interferir, e mais, temos aqui uma das razões para que a reforma trabalhista não seja concluída esta entrelinhas neste capitulo, então não seria o caso de se criar uma nova justiça privada?

 

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