Não é preciso mudar a maioridade penal, apenas adaptá-la

Jorge Béja

Não é de hoje que venho pregando que o artigo 228 da Constituição Federal não precisa ser alterado. O caput do artigo continua como está: “SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS OS MENORES DE DEZOITO ANOS, SUJEITOS ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL”.

Basta acrescentar apenas um parágrafo, com a seguinte redação: “PARA OS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS E MENORES DE DEZOITO ANOS A INIMPUTABILIDADE É PRESUMIDA E DESDE QUE ELIDIDA NA FORMA DA LEI, FICAM SUJEITOS À LEGISLAÇÃO COMUM.

Na prática: a autoridade judiciária (sempre um Delegado de Polícia) detém o infrator, e por ter ele idade dentro daquela faixa etária, o encaminha, preso ou não (dependendo das circunstâncias), primeiramente, à autoridade judicial competente (sempre um Magistrado), no caso o Juíz da Vara da Infância e Adolescência. De imediato, o juiz submete o menor aos exames médicos forenses, formulando quesitos, dele juiz, do MP e do defensor do acusado, a fim de saber se o infrator tinha consciência e pleno conhecimento da gravidade do ato que praticou.

Concluindo o laudo pericial negativamente, o processo continua submetido ao Juíz da Vara da Infância e Adolescência, que proferirá sentença firmado no ECA. Concluindo o laudo pericial positivamente, o referido juiz se declara incompetente e remete os autos do processo para o juiz da vara criminal para que o preso responda na forma do Código Penal e Código de Processo Penal.

Já publiquei na Tribuna da Internet artigo desenvolvendo essa argumentação. Também dei entrevista para O Globo no mesmo sentido. E ainda enviei exposição de motivo para o deputado federal Jair Bolsonaro. Até hoje minha sugestão não teve repercussão, menos ainda acolhida. Conto, no entanto, com o apoio do nosso editor, jornalista Carlos Newton, que concorda com a sugestão, conforme CN já escreveu aqui.

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PS – Muito agradeço ao comentarista Billy por ter enviado link do ensaio acadêmico da Promotora em Infância e Juventude de Barra do Ribeiro/RS, “A construção da responsabilidade penal do adolescente no Brasil: uma breve reflexão histórica”. Acessei o endereço e me deparei com um trabalho que vou precisar imprimir e depois ler, cuidadosamente. Seu alerta foi importantíssimo. Após, comentarei. Reitero minha posição a respeito, mesmo sem ter lido ainda o trabalho da dra. Promotora do Rio Grande do Sul, terra do nosso amigo Francisco Bendl.

O texto citado pode ser lido no sítio a seguir:

http://www.mprs.mp.br/infancia/doutrina/id186.htm

 

20 thoughts on “Não é preciso mudar a maioridade penal, apenas adaptá-la

  1. Não sou da área jurídica, mas no meu entender julgo que tem que ser mudado. Sou mais radical ainda e colocaria a idade para 12 anos. Pois, os jovens de hoje em dia não são os mesmos de 50 anos atrás. Basta de impunidade neste país.

  2. O Brasil e a China estão se aproximando muito, sugiro na área o Direito Chinês. Já escrevi aqui que lá, a criminalidade é zero, constatada por delegado da PF que esteve em Pequim, congresso internacional do setor.

  3. No contexto atual do país, do Dr. Jorge Béja está corretíssimo.
    Se o Brasil fosse um país organizado e sério, o ideal seria não haver idade penal.
    Cada caso seria estudo e analisado por equipes competentes. Exemplo o menor de
    13 anos de idade comete um furto ou outro pequeno delito não deverá ser penalizado, os país ou responsáveis serão chamados para dar explicações e advertidos que em caso de reincidência o menor será encaminhado a um colégio interno. Outro menor de 13 anos de idade que já cometeu latrocínio ou tenha assassinado duas ou três pessoas por motivo torpe, este estará sujeito a legislação comum.
    É importante que se tenha presídios adequados, separando os infratores: considerando a idade, a compleição física e tipo de crime cometido etc.

    • Perfeito, Nélio. Mas é um sonho. Um sonho que você e muitos de nós esperamos um dia alcançar e ver tornado realidade. Plenamente de acordo. A propósito: o Código de Civil, tanto o de 1916 quanto o atual, em vigor desde Janeiro de 2003, responsabiliza, civilmente, os pais pelos danos que seu filhos (“pupilos”) causarem a terceiros. É a responsabilidade civil paterna — e que se estende aos tutores e aos que têm a guarda dos menores. Na hipótese que Nélio nos apresenta, a responsabilização criminal (ou infracional) bem que poderia ser ampliada, a exemplo do Código Civil.
      Grato por ter lido e comentado.
      Jorge Béja

        • O leitor não pode ser mal informado, nem mal instruído.

          O Código Civil Novo é a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

          O período da “Vacatio Legis” (tempo em que a nova lei existe mas espera entrar em vigor) foi de um ano:

          “Artigo 2.044 – Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação”.

          A publicação se deu no Diário Oficial da União em 11.1.2002..

          E exatamente um ano após, 11.1.2003, é que o Novo Código Civil entrou em vigor.

          Assim foi dito no comentário: “…EM VIGOR DESDE JANEIRO DE 2003…”.

          Ainda assim, agradeço ao leitor que pretendeu me corrigir, sem razão. Se quis corrigir, mesmo sem razão, é porque leu o artigo. O importante é que ficou faltando, que é o comentário, para enriquecer o debate.
          Jorge Béja

          • Equivoquei-me: o Código é que é de 2002. Desculpe-me. Meu comentário ? Há vontade política para a sua proposição ? Dr, quando éramos crianças, diziam-nos que o Brasil era o “país do futuro”. Lembra-se ? Pois é, posso até participar aqui, mas não creio mais neste país. O gene do mau-caratismo do político contaminou o povo (ou vice-versa) e não vejo mais solução, pois muitos (a maioria) pensam em se dar bem, se conseguirem um cargo público. Meus pais eram escolarizados e me ensinaram como deveria ser um cidadão. Hoje, quantos têm pais escolarizados ? E se tiverem, quantos destes pais realmente pensam no coletivo ? Quem conhece Émile Durkheim ?

            Assumo: quando me aposentar (isto é, quando me sentir inútil), saio do país. Desculpe-me não colaborar como era esperado.

  4. Bom dia Dr. Béja. Concordo com todas as suas proposições legais, porém no Brasil o ‘buraco é mais embaixo’. A maior parte da impunidade reinante não vem das falhas em nossa legislação, mas sim, da falência do aparelho legal do Estado. Menos de 4% dos casos de homicídio chegam a juri, isso sem contar com a total ineficiência de nosso sistema prisional e de captura dos já condenados. Atualmente temos cerca de 500.000 mandados de prisão sem cumprir, ou seja, os bandidos jogam muito mais com a possibilidade de não serem presos, do que com a ‘dureza’ das leis…
    http://oglobo.globo.com/brasil/no-brasil-ha-500-mil-mandados-de-prisao-nao-cumpridos-3882705

    • Concordo, Virgilio. Mas a legislação penal é frouxa. O sistema carcerário, não ressocializa. E por se encontrar entupido, os detentos são postos da rua, para esvaziar um poco. A legislação contribui e muito. Se a pena imposta é de 20 anos, então que se cumpra, na exata medida que foi determinada pela Justiça. Redução de 1/6….saída temporária….prestação de serviço à comunidade…condicional…indulto de natal….compensação com serviço prestado no presídio… cesta básica…e outras tantos privilégios só fazem aumentar a criminalidade e o desrespeito à Justiça.
      Grato,
      Jorge

      • Outro dia em São Paulo, ocorreu o absurdo de um juiz, condenar um morador de rua a prisão domiciliar, concordo com o Dr., tudo precisa ser revisto, mas dentro de uma total lucidez e não com bandeira política, que alguns, para variar, estão querendo transformar a questão. Temos também de pensar no nosso sistema educacional como um todo, pois hoje, infelizmente, está ocorrendo a ‘terceirização’ da educação, onde os pais acham que o dever de educar é apenas da escola. No estado do Rio, cerca de 70% dos professores já foram agredidos. Tenho uma amiga, que leciona em um CIEPs que apanhou da mãe de uma aluna, pois ela como professora, deixou que a filha da agressora, ‘ namorasse com o japonês” ! O governo do estado do Rio, chegou ao cúmulo de pedir aos professores que denunciassem atos criminosos que ocorrem nas escolas, como o tráfico. Quem depois irá garantira a vida de um professor que fizer isso ?

      • Uma coisa que devia ser mudada é que, embora a maior pena que possa ser cumprida na cadeia não possa ultrapassar 30 anos, no caso de condenação múltipla os prazos para concessão de benefícios deveriam ser calculados sobre a soma das penas. Do modo atual, um criminoso que comete um homicídio pouco tem a perder se cometer outros.

        • Concordo, mas se não for preso nem a julgamento vai. O Estado está sucateado, no Rio em plena crise de segurança o Pezão devolveu 300 viaturas da PM que eram alugadas.

  5. O clamor da sociedade diante do aumento da violência no país é uma ação que se impõe, principalmente no tocante aos assaltos diários, no qual os meliantes munidos de facas pontiagudas ferem a vítima mortalmente, mesmo que elas ofereçam seus bens tranquilamente.

    No que se refere aos jovens menores de 18 anos, e o caso do médico ferido e depois vindo a óbito, quando pedalava sua bicicleta é o exemplo fático do estado de abandono das praças, dos monumentos, dos Parques estaduais e municipais. Estamos literalmente a mercê do imponderável, seja indo para o trabalho e nos momentos de lazer. O povo vai lentamente sendo condenado a viver enclausurado nas suas casas fortalezas.

    Agora, é caso para punir a juventude encarcerando os jovens infratores nas cadeias fétidas e imundas junto com professores do crime. Creio que não. Então, qual a alternativa para tirar das ruas os jovens catedráticos nos crimes. Vamos lá:

    1 – A sociedade e o Estado devem prover escolas em tempo integral para que os jovens possam estudar, se alimentar, praticar esportes, e aprender um ofício.

    2 – Os pais precisam de punição, por omissão quanto as ações dos menores. Na casa do menino preso, por supostamente ter esfaqueado o médico, tinha dezenas de bicicletas, uma delas na casa de 30 mil reais. Será que os pais não desconfiavam de nada?

    3 – A inteligência policial devia agir para impedir o comércio ilegal de vendas de peças de bicicletas. Há o roubo e o furto porque existe demanda de consumidores, que não querem arcar com os altos custos das peças das bicicletas, motorizadas ou não, algumas importadas.

    4 – Não entendo e jamais entenderei a lógica das sociedades organizadas. Exigem punição exemplar contra os menores infratores, no entanto, o diapasão é infinitamente menor quando se fala da punição dos ladrões de colarinho branco, que furtam bilhões de dólares dos cofres públicos, justamente o recurso que falta para a Educação, para a construção de creches, de escolas em tempo integral e para o abrigo das crianças abandonadas. Eles praticam a rapina dos cofres públicos e depois vão curtir a pena em prisão domiciliar para depois usufruir o produto afanado aqui, e nos paraísos fiscais, em Miami e alhures.

    Há muitos mais ações para reduzir o atual quadro de violência, mais deixo para os demais comentaristas enumerá-los. Para finalizar: É dever do Estado cuidar das crianças, se querem um país mais justo, rico e tecnologicamente competitivo diante das nações do globo.

  6. Não me lembro de ter lido qualquer linha a respeito de um dos crimes mais hediondos acontecido na Inglaterra, que aborda exatamente a questão da maioridade penal.

    O assassinato de James Bulger é um processo relativo ao rapto e assassinato de James Bulger, de dois anos de idade, de Kirkby, Inglaterra, em 1993. Seus assassinos foram dois meninos de 10 anos, Jon Venables (nascido em 13 de agosto de 1982) e Robert Thompson (nascido em 23 de agosto de 1982).
    James desapareceu da nova vertente Centro Comercial, onde esteve com sua mãe Denise, em 12 de fevereiro de 1993, e seu corpo mutilado foi encontrado em uma linha ferroviária em Walton, próximo do dia 14 de fevereiro. Thompson e Venables, ambos de 10 anos, foram acusados do rapto e assassinato de James, em 20 de fevereiro e colocados em prisão preventiva. Eles foram acusados de raptar outra criança no dia seguinte.
    Os dois meninos, então com 11 anos, foram considerados culpados de assassinar Bulger em Preston Crown Court, em 24 de novembro de 1993, os mais jovens condenados por assassinato na história criminal Inglesa.

    Diante deste relato acima, eu que sempre me anuncio como humanista, e sou contra a diminuição da responsabilidade jurídica, ou seja, a gurizada de 16 anos responder como se fosse adulta pelos assassinatos cometidos eventualmente, coloco em discussão – e peço ao Dr.Béja o seu parecer técnico – a possibilidade de mentes psicopatas, jovens com desvios de condutas em face da vida que levam, de orientações que nunca tiveram, de pais que nos abandonaram, de governos insensíveis que jamais se preocuparam com a juventude deste Brasil!
    Lamento se vou decepcionar alguns amigos meus, mas antes de se exigir a diminuição da maioridade penal, deveríamos considerar até que ponto os responsáveis pela vida desses adolescentes não teriam sido os causadores dessa revolta que explode nesses guris sem futuro, obrigados pelas circunstâncias a uma vida de violência, e de se salvarem de seus próprios grupos para não ser mortos.
    Acho que deixamos de lado detalhes de fundamental importância antes de condenar, de jogar na cadeia uma vida jovem e acabar com ela em definitivo.
    Não sou contra a punição, evidentemente, de passar a mão na cabeça do criminoso e dizer que pode repetir a sua atitude violenta quando quiser, claro que não, mas, desagrada-me que as autoridades e legisladores desconsideraram a vida pregressa de rapazes e meninas que se tornam assassinos, de modo que encontrassem o fio da meada sobre esse comportamento antissocial, violento, agressivo, inexplicável, em princípio.
    Não quero generalizar, mas o âmago desta questão se encontra na família e, a meu ver, antes de se punir com a prisão aos dezesseis anos, que o pai irresponsável que o abandonou, a mãe que o deixou de lado por outro homem, devem receber penas decorrentes da omissão materna e paterna, da proteção e amparo que se negaram de dar ao próprio filho, quanto mais educação, sustento e rumo a ser traçado!
    A discussão não foi exaurida neste sentido.
    Não admito que legisladores corruptos e desonestos, inúteis e perdulários, tenham o condão sobre vidas, e vidas em tenra idade, desabrochando, culpando-as por crimes que esses parlamentares têm as suas parcelas de culpa pelos péssimos exemplos que deixam à sociedade, atuando neste sentido de forma cínica e hipócrita!
    Não temos o direito de isolar os crimes cometidos pelos jovens e julgá-los e condená-los desprendidos de outras situações análogas, da maneira como foi envolvido pelas ilicitudes, influência de más amizades, e total falta de amor de seus pais e demais familiares.
    Nesse aspecto, o Dr.Béja tem razão, e não porque é nosso articulista ou porque tenho por ele afeição, respeito e admiração, mas pelo fato de considerar como VITAL “saber se o infrator tinha consciência e pleno conhecimento da gravidade do ato que praticou”.
    Não há blog como este, que se dedica a assuntos desta magnitude e gravidade, e tenta colaborar com as autoridades para que errem menos, e que sejam mais abrangentes em suas análises quando se tratar de uma vida humana, e de um jovem!

  7. Senhores,

    O artigo está corretíssimo!!!

    Se a maioridade penal cair para os 16 anos, os criminosos passarão a usar jovens de até 15 anos e estes saberão que ficarão impunes até essa idade.

    Mas se a opinião do Dr. Béja for aplicada, a Lei alcançará os criminosos de qualquer idade, desde que tenham maturidade suficiente para saber da gravidade do crime que cometeu. Desta forma, os menores criminosos saberão que poderão ser alcançados pela Justiça. Lembre-se que algo precisa ser feito, pois não estamos falando de jogar pedra no cachorro do vizinho ou de “roubar” manga!

    É PRECISO IMPOR LIMITES ÀS CRIANÇAS
    Embora qualquer jovem, hoje em dia, tenha consciência dos seus atos, a maturidade mental, teoricamente, não acontece na mesma idade, em todos eles. Depende muito da criação dada pelos pais e do meio onde crescem. Já conheci mulheres com 20 anos que não passavam de meninas… E já conheci (de vista) vadias com 12, 13 anos, que poderiam “dá nó em pingo d’água” e ensinar o padre-nosso para a avó…
    Quando criado na rua, como bicho, SEM LIMITES e guiado pelo instinto de sobrevivência, o ser humano se transforma em animal e, segundo os mestres gregos do Século VI antes de Cristo, IRREVERSIVELMENTE, por isso devemos impor regras às crianças enquanto são “moldáveis”, assim como devemos evitar que se contaminem com vícios antes que tenham contato com a virtude. Depois que “endurecerem o pescoço” e perderem o medo de um tapa, será tarde demais. Estes já são VIDAS PERDIDAS, abortos postergados. Quem duvidar pode passar no centro e levar uma para casa.
    Os nossos políticos não sabem disso porque delegaram a criação dos filhos às empregadas. Conheço uma criança cujo pai trabalha no Senado que a primeira palavra que balbuciou foi o nome da empregada, excelente pessoa, felizmente. A mãe, irresponsável e fútil, ficou sem saber “onde enfiava a cara” e demitiu a senhora, quase uma “mãe de leite”… É esse tipo de gente que quer nos ensinar a educar os nossos filhos.

    Agora, como os nossos atuais dirigentes também não passam de CRIMINOSOS, acho difícil algo com esse teor ou semelhante ser aprovado nas três Casas, algo que seja diverso de “aumento de imposto”. Não sei se os senhores já perceberam, mas tudo o que diz respeito à segurança da sociedade empaca; e ainda temos que ouvir deles que “devemos deixar a cabeça esfriar”, pois “estamos sob forte emoção”.

    O BANDIDO DE AMANHÃ ESTÁ SENDO FORMADO HOJE, NAS RUAS!
    Agora, senhores, os mesmos políticos que, supostamente, defendem o menor e as crianças, deveriam, já que se dizem PREOCUPADOS com eles, tirá-las das ruas, pois estas são a ESCOLA E FÁBRICA DE CRIMINOSOS e estão transformando essas crianças que ali caem em bandidos.
    Mas parece que esses políticos NÃO GOSTAM DE CRIANÇAS, MAS DE MENORES BANDIDOS, por isso não fazem nada para evitar tal transformação. Como vermes, parecem que vivem da carniça, da desgraça e da pobreza alheias, por isso inventaram o tal ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, máquina de transformar CRIANÇA EM BANDIDO e ESCOLA EM PONTO DE TRÁFICO, produtora da maior mortandade de menores da nossa história.

    A criança pobre, mas honesta, que estuda e que respeita os pais não lhes interessa proteger.
    Para eles só interessa a proteção de criança que mata, rouba e estupra…

    Abraços.

  8. Malthus, Malthus, você encheu meu coração de alegria neste Domingo, 24 de Maio de 2015, Dia de Nossa Senhora Auxiliadora, padroeira da Congregação Salesiana. Você é nobre, falou sobre os tempos passados, de nossas formações, da sua, igual à minha. Creia-me sempre e sempre seu admiirador e amigo. Penso igualzinho a você. Quando criança e adolescente, meu Pai me ensinou a todos chamar de Senhor e Senhora.
    Fui do tempo em que, na janta, usávamos paletó, mesmo em casa, sempre orando antes e depois da refeição. Não era exagero não. Era o ótimo tempo, que se foi. E você, eu e todos nós, crescemos nesse ambiente de respeito e fraternidade. Isso acabou. E não voltará. Malthus, Malthus, como gostei da sua resposta.
    Peço ao querido editor Carlos Newton, se possível, que faça inserir este meu comentário logo abaixo do comentário do Malthus, uma vez que não apareceu na tela o indicativo em vermelho “Responder”.
    Forte abraço, nobre Malthus.
    Jorge Béja

  9. Há cerca de vinte dias, ao perseguir três marginais que haviam acabado de assaltar esabelecimento comercial ao lado de minha residência, fui surpreendido por um disparo de arma de fogo por um dos marginais; disparo esse que veio atingir o parabrisas do meu carro, na altura da minha testa. Em razão de um pouco de sorte e de um pouco de habilidade, consegui me desvencilhar do tiro e acertar quatro projéteis no marginal( que infelizmente não veio a óbito ) o qual atirou contra mim. Fiquei surpreso ao saber que faltavam apenas 12 dias para que aquela vítima da sociedade completasse dezoito anos. Maior surpesa tive ainda quando o magistrado responsável pela vara da infância e da juventude liberou o jovem infrator, baseado na petição de um advogado que informava que o jovem infrator era pessoa de bem e que apenas passava por um momento de turbulência psicológica decorrente da condição de adolescente. Agora eu pergunto, qual a relevante diferença entre alguém que hoje tem dezoito anos e alguém que vai fazer dezoito anos a doze dias ?

    • Fábio, doze dias mais, doze dias menos, ou um, dois, três ou mais anos menos, não é o que faz a diferença. Se fosse acrescentado apenas um parágrafo no artigo 228 da CF, para considerar presumida a inimputabilidade do infrator(chamemos assim) maior de 16 anos e menor de 18, o magistrado da vara da infância e juventude deveria submetê-lo, de imediato, a exames médico-forenses, para que peritos concluíssem se o mesmo era ou não inimputável, uma vez que, segundo o artigo 26 do Código Penal inimputável é aquele que

      ‘POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO”.

      Se os peritos respondessem sim, que era inimputável, o magistrado continuaria com a competência para julgá-lo segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso contrário, respondendo não, que não era inimputável, o magistrado declinaria da competência e enviaria os autos do processo e a custódia do preso para o juiz da vara criminal, para responder pelo crime na forma do Código Penal.
      Jorge Béja

  10. Boa tarde,leitores(as):

    A sugestão de mudanças na dita MAIORIDADE PENAL,é pura e simplismente de MÁ FÉ e CANILHICE,pois no BRASIL já existem LEIS muito boas, que regulam e disciplinam a conduta dos agentes públicos quanto lidar com os menores que incorrem em diversos tipos delitos.
    Eu fui criado EM VERDADEIRO colégio interno,e uma das coisas que aprendi foi que existem três tipos de menores,ou seja,O MENOR CARENTE,O MENOR INFLATOR e O MENOS DELINQÜENTE e que para cada um deles existem leis próprias e tambem existiam colégios apropriados para receber cada tipo de MENOR,basta querer aplica-las,pois as mesmas permitem o encarceramento e até mesmo o confinamento do MENOR DELINQÜENTE, o que possibilitava sua recuperação e impedia a contaminação do MENOR INFLATOR,e que infelizmente o tal ESTATUTO DO MENOR esta sendo usado para se sobrepor ás leis existentes e estimulandos ainda mais a PERDA DESSES MENORES.

    Obs.:
    Hoje no Brasil não mais existem os bons colégios internos,que foram substituidos pelos DEPÓSITOS DE CRIANÇAS dos governos Federal,estadual e municipal E OS CAÇAS NIQUES, tais como as FAMIGERADAS ONG,espalhadas pelos quatros cantos do pais.

  11. Prezado leitor José Carlos, muito agradecemos por sua participação neste tão relevante debate. Perto do final do seu comentário, você censura o Estatuto da Criança e do Adolescente que está sendo usado para se sobrebor às (boas) leis existentes e protetivas dos menores. Por favor, qual seriam essas leis que o ECA abafa?
    Jorge Béja

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