Não se aceita que Temer só vire réu no Supremo se a Câmara permitir

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Charge do Gilmal (Em Tempo)

Jorge Béja

Vamos deixar de lado os cuidados e os caprichos redacionais para falar e escrever “rasgado”. E ir direto ao assunto, enfiar o dedo na ferida que sangra sem parar. Pela primeira vez na História um presidente da República vai ser denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF) acusado de ter cometido os crimes de corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa, se outros mais não forem incluídos. Crimes comuns, portanto. E gravíssimos. Sabe-se que a denúncia do Procurador-Geral da República será apresentada carregada de provas e mais provas. Acontece que, segundo a Constituição Federal, o STF, por ora, nada poderá fazer. A Suprema Corte da Justiça brasileira vai ter que se curvar, se submeter e encaminhar a denúncia para a Câmara dos Deputados que decidirá, por dois terços de seus integrantes, se o STF deve ou não deve, pode ou não pode receber a denúncia e julgar Michel Temer. É o que, absurdamente, está escrito no artigo 86 da Constituição Federal.

Esse é o itinerário mais escorchante, mais pusilânime, mais desmoralizante e protecionista que o constituinte originário instituiu. Onde já se viu um presidente da República, no exercício do cargo, cometer crimes e mais crimes, hediondos ou não, e não ser processado caso dois terços da Câmara dos Deputados decidam não admitir a acusação? Onde já se viu a chamada Câmara baixa ter mais poder do que o Judiciário?

TODOS SÃO IGUAIS? – Em crimes comuns, a Câmara dos Deputados não pode servir de obstáculo para a ação do Procurador-Geral da República, nem salvo-conduto para o presidente da República. Nem a Câmara baixa, nem a alta, nem as duas casas que formam o Poder Legislativo. Se todos os cidadãos brasileiros são julgados pelo Poder Judiciário, por que o presidente da República, acusado da prática de diversos crimes, primeiro precisa da autorização da Câmara dos Deputados para também ser julgado pelo Judiciário? Todos não somos iguais perante a lei?

E não se está falando de “crime” de responsabilidade, que é infração de outra espécie. No caso Temer, os crimes são comuns. São crimes hediondos, na acepção mais verdadeira da palavra, porque um presidente da República que obstrui a Justiça, comete corrupção e integra organização criminosa (Joesley delatou que Temer é o chefe da quadrilha, da organização), ainda que tenha ele o mais amplo direito de defesa, esta não pode ser entregue à Câmara dos Deputados, cujos parlamentares são representantes do povo. E um presidente com apenas 7% de aprovação de seu governo, tanto mostra que o povo não defende Temer.

EXCRESCÊNCIA – O que o povo quer é ver Temer processado e julgado pelo STF, independentemente da prévia autorização da Câmara dos Deputados. Mas essa exigência-excrescência, ridícula e protecionista, está na Constituição Federal.

Um presidente da República, no exercício do cargo, pode cometer qualquer crime previsto no Código Penal e nas legislações penais avulsas. Pode matar, estuprar, dar uma surra na sua mulher, no seu filho, pode roubar, assaltar, traficar entorpecente….pode cometer qualquer delito comum. Mas ele só será processado e julgado pela Suprema Corte de Justiça se dois terços dos deputados permitirem. Caso contrário, nada acontece ao presidente.

Contra qualquer outro do povo o processo é aberto e a condenação é certa. Mas para o presidente da República, não.

IMORALIDADE – Cá pra nós, esse artigo 86 é compatível com a moralidade, seja a moralidade comum ou a administrativa?  É claro que não!. E nesta colisão (prévia autorização da Câmara X moralidade administrativa, ou comum) não reside a primeira inconstitucionalidade à própria Constituição? É claro que sim. É ou não é contrassenso?

O plenário do STF, recentemente, já decidiu por 9 X 2, que governador de Estado não precisa da autorização da Assembleia para ser denunciado e processado perante o Superior Tribunal de Justiça, acusado da prática de crime comum. A promotoria pública entrega a denúncia diretamente ao STJ que decide pelo recebimento ou pela rejeição da denúncia, sem necessidade de ouvir a Assembleia estadual.

Ora, o governador está para o Estado que governa como o presidente está para o País que também governa. Ambos, União e Estados, têm os mesmos poderes: o legislativo, o executivo e o judiciário. O Brasil é uma federação. Então, por que a diferença? Para o presidente, a Câmara dos Deputados precisa autorizar primeiro. Para o governador, a Assembleia Legislativa nem precisa ser ouvida. Não dá para aceitar, ainda que haja previsão constitucional.

EXEMPLO ALEMÃO – Não seria agora o momento para que o STF seguisse o exemplo da Alemanha? Para o Direito Constitucional Alemão é possível o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias, caso violem uma ordem supra-positiva de valores (Direito Natural), conforme se lê em Otto Bachof na obra “Normas Constitucionais Inconstitucionais” (Coimbra, Almedina, 2008).

Este supra-poder que o constituinte de 1988 deu à Câmara dos Deputados precisa ser declarado pelo STF como sendo uma inconstitucionalidade à própria Constituição, tão imoral, tão incoerente, tão indigno ele é.

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PS
Recebi mensagem do ministro Luís Roberto Barroso, a quem encaminhei artigo publicado pela Tribuna da Internet e convidei para meu próximo concerto de piano em Brasília. Sua resposta foi a seguinte:

Prezado Dr. Jorge Béja:

Muito grato por sua mensagem, que me alegrou o espírito e me deixou honrado. Grato, igualmente, pela lembrança do memorável caso em que combatemos o bom combate. Tenho tentado ser um soldado no combate à corrupção, venha de onde vier. Esta é a lição que precisamos aprender. Não há corrupção de esquerda ou de direita, do bem ou do mal. A corrupção é sempre uma derrota do espírito e precisamos enfrentá-la.

Quanto à sua apresentação musical, tenho o hábito de trabalhar ouvindo música clássica, que aprecio imensamente. Me deixe saber de seu recital e, se puder, comparecerei com prazer.

Desejo-lhe saúde e paz. Abraço cordial.
Luís Roberto Barroso

10 thoughts on “Não se aceita que Temer só vire réu no Supremo se a Câmara permitir

  1. Não seria o caso de antes demais nada mudarmos de vez a própria Constituição? Mas sem casuísmos, se seguir rigidamente a Constituição significar que temos que aturar o Temer até 31.dez.2018, que assim seja.
    Mas mais do que nunca, por essas e por outras, sou cada vez mais PARLAMENTARISTA! Governantes como Dilma, Michel Temer e outras excrescências dentro de um regime parlamentarista seriam como governantes “supositórios”, na primeira “cagada” cairiam fora.Não só eles como todo o Congresso, pois na queda de um governo, obrigatoriamente se convocam novas eleições para todos.
    E vou além, imaginemos que em 2018 se eleja Bolsonaro, uma hipótese nada desprezível. Eu duvido que num eventual impasse o Congresso tenha condições de impichá-lo. Primeiro teria um razoável apoio popular, mas mais do que isso, teria condições de arregimentar apoios militares capazes de fechar o próprio Congresso. Falo isso como alguém que pode até mesmo votar nele no caso de 2º turno contra o Lullarápio. POR ISSO MESMO, MAIS DO QUE NUNCA NÃO ACREDITO MAIS NESSE PRESIDENCIALISMO, NA VERDADE NUNCA ACREDITEI, É UM REGIME RÍGIDO DEMAIS, QUE PARA DAR CERTO EXIGE UMA PESSOA SUPER QUALIFICADA QUE TEM TUDO PARA SE TORNAR UM DÉSPOTA, AINDA QUE ESCLARECIDO! Já foi dificil derrubar a débil mental da DILMA, agora por vias normais e constitucionais estou achando quase impossível se tirar o Temer. Mas sou contra se tirar o Temer por qualquer outro meio que não esteja expressamente previsto na Constituição, assim foi com a Dilma e assim terá que ser com o Temer. QUALQUER SOLUÇÃO QUE NÃO SEJA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO É AVENTUREIRA DEMAIS, ACHO QUE NÃO VALE A PENA SE CORRER ESSE RISCO.

  2. Excelente artigo do Dr.Jorge Béja
    Mas, entendo que a Constituição Federal, em seu artigo 86 priorizou, a decisão à câmara dos deputados, se deve ou não, se pode ou não aceitar a denúncia do PGR, pelo fato dos deputados serem eleitos por diversos partidos, democraticamente como representantes do povo.
    Se a câmara dos deputados está degenerada, a Constituição federal não poderia prever.

    • Compreendo seu comentário, Nélio Jacob. Mas as acusações contra o presidente da República são relativas a crimes comuns, crimes próprios de bandidos. Não se trata de “crime” de responsabilidade ( cuja melhor definição seria infração ). Se a Câmara negar licença, teremos na presidência do Brasil um presidente denunciado pelo Ministério Público Federal, por enquanto, pelos crimes de obstrução da Justiça, corrupção passiva e organização criminosa. Ou seja, um criminoso comum na presidência, que só não pode ser processado e julgado como são todos os bandidos porque deputados federais não permitiram. Isso não atenta contra a moralidade administrativa, pessoal do presidente e de todo o seu governo e staff governamental?

  3. Caro Dr. Jorge Béja,
    O sr. tem toda a razão. Infelizmente essa é a nossa Constituição, com detalhamento excessivo. Defendo, uma nova Constituição Federal, com o mínimo de artigos, sem detalhes, os quais ficariam a cargo do judiciário, levando-se em consideração o direito consuetudinário
    Após a ditadura, com exceção de Itamar Franco, é difícil saber qual o pior presidente que tivemos. Não vejo no momento um nome para candidato a presidente, que venha honrar o cargo. Mas temos que manter as esperanças. Um forte abraço, saúde e paz..

  4. O ministro Barroso fez uma pirouette verbal em torno do problema posto e nada disse além do óbvio. Claro que somos contra a corrupção e a favor da música classe, mas um ministro do STF deveria ser mais pragmático em face de um crime. Pobre Brasil…

  5. Dr. Béja, você foi ao almoço da TI.
    Há no youtube concertos seus.
    Estou digitando no Note e ainda não descobri o ponto de interrogação rs rs rs

  6. Dr. Beja, minha indignação, é maior que o Everest”, em ver tanta podridão dos politiqueiros, do executivo e congresso, e o estupro da Srª Justiça, pelos chamados tribunais superiores, com seus sinistros, cujo exemplo de falta de honra e dignidade é o sinistro Gilmar Pilatos Mendes. A Constituição de 88, é uma colcha de retalhos, a proteger bandidos, das quadrilhas hediondas de Brasilia, e sua ramoficações nos Estados e Municipios, mergulhando o Brasil nesse Oceano de lama.
    Uma Constituição com 100 remendos a proteger à canalhice, é crime contra a Cidadania, nos levando a hipocrisia governamental ao mais alto grau da “Injustiça”, pois, o Cidadão trabalhador é roubado em bilhões. mais de 14 milhões sem emprego,, na rua da amargura, com seus familiares, representam 60 milhões de criaturas.
    Essa corja dos 3 podres poderes, já tem garantido o “Ranger de Dentes”, por suas obras maléficas” no além túmulo, pois, a vida continua, para a devida prestação de contas no Tribunal Divino da Consciência.
    O circo pegando figo, e a justiça (ou injustiça- Rui Barbosa, entrando na 2ª ferias, com os chamaos Tribunais superiores, com milhares de processos, dormitando nas gavetas, é muita falta de senso do que é Justiça;
    Obrigado, por mostrar, o exemplo alemão, a nossa, é escudo dos ladrões hediondos de Brasiília. muita saúde e longa vida, Dr, Beja, e que Deus nos ajude a sair pacificamente desse pântanal.

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