Negligência legislativa, descaso do Executivo e ativismo sindical. Depois não venham reclamar…

Sandra Starling

Ainda desejosa de comentar o que vi em viagem, encontro, aqui, uma situação de refrega entre o Legislativo e o Judiciário – em meio a uma suposta indiferença do Executivo – e não posso deixar de escrever sobre isso. Não vou tratar da audácia (ou seria mesmo destempero?) com que petistas, hoje, procedem contra os que pretendem, também, fazer valer suas ideias, ou sobre se o ministro Gilmar Mendes deveria ter submetido ao plenário a questão do pedido de suspensão da tramitação de projeto sobre direitos de novos partidos. Aliás, tenho ficado com a pulga atrás da orelha com a facilidade com que os petistas se comportam em relação ao que entendem ameaçar a reeleição de Dilma Rousseff. Por que essa aflição se eles a creem imbatível?!

Pretendo abordar a questão por outro ângulo: por que não se fala, no Brasil, sobre o papel que acaba sendo exercido pelo Judiciário, na ausência de iniciativa adequada, de vigilância constante e de efetivo interesse por parte dos demais Poderes em tantas e tantas situações? As críticas a um ativismo excessivo do Judiciário só vêm à tona quando se trata de assuntos pertinentes a eleições, à punição de titulares de mandatos, ou quando o STF determina que o Executivo cumpra suas obrigações constitucionais (por exemplo, pagar precatórios há muito devidos e sempre adiados em desfavor de cidadãos – pessoas físicas ou jurídicas). Aí é um deus nos acuda, como se as leis fossem feitas para não ser cumpridas ou, o que dá na mesma, para ser cumpridas apenas por pobres coitados que o destino não contemplou com a sorte de ser um dos que mandam…

Em outras palavras, a gritaria é ampla, geral e irrestrita se entram em jogo temas relativos ao direito eleitoral ou sobre a proteção aos membros do Legislativo ou do Executivo. Mas o direito não se esgota nisso. Ele abrange, por exemplo, o direito de família e as heranças: o Código Civil de 2002 já nasceu, nesses casos, em conflito com a Constituição de 1988 e daí um rosário de decisões contraditórias entre si, levando a que, na prática, essas questões venham sendo legisladas por juízes e tribunais, em prejuízo das boas relações que poderiam pautar a vida das pessoas se outras leis já tivessem substituído o conjunto de velharias produzidas no Congresso Nacional. Que o digam os que lidam diariamente com tais problemas.

E como classificar o comportamento do Executivo, nessa semana que passou, adiando a solução da regulamentação da parafernália produzida pela Lei das Domésticas? O que dizer de os presidentes da Câmara e do Senado deixarem de promulgar emendas constitucionais aprovadas, quando elas não agradam? – é o que aconteceu, há muito, com a PEC que criou os novos Tribunais Regionais Federais e o que se ameaça fazer com a PEC da mordaça sobre o Ministério Público.

Se ninguém sabe o que fazer em situações como essas no Executivo e se ninguém se importa de verdade com o que se vota no Legislativo, que depois não venham reclamar do que vier a fazer o Judiciário…

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