Nenhum candidato pode concorrer sem registro eleitoral

Pedro do Coutto

A questão é clara, ou, poderíamos dizer a regra é clara, como costuma acentuar o comentarista de arbitragem da Rede Globo, Arnaldo Cesar Coelho. Ninguém pode concorrer, portanto ser votado, sem antes obter registro da Justiça Eleitoral. A condicionante, em todos os seus detalhes e estágios, está contida no espaço que vai do artigo 10 ao de número 16 da lei 9504/97, Lei Eleitoral.

Exige o registro como ponto básico e essencial. Tanto assim que, no parágrafo 5º do artigo 12, diz textualmente que a Justiça Eleitoral publicará até 30 dias antes do pleito – dia 3 de setembro – as relações de todos os candidatos habilitados. Este prazo ainda não foi cumprido. Mas é verdade que as listas numéricas obrigatórias não poderão incluir aqueles que tiveram o pedido de registro negado pelos Tribunais Regionais Eleitorais e cuja negativa foi mantida pelo TSE. A legislação não prevê efeito suspensivo  com recurso ao Supremo Tribunal federal.

Assim, Joaquim Roriz, em Brasília, Paulo Maluf, em São Paulo, não poderão ter seus nomes incluídos entre os que buscam o voto popular. Não podem, em conseqüência, fazer campanha, uma vez que esta só é permitida àqueles que obtiveram registro. Não podem receber votos. Podem votar, mas não poderão ser votados. Os votos a eles destinados serão nulos.

Não pode haver outro entendimento. Aliás indiretamente focalizado pelo ministro Ricardo Levandowsky em declarações aos repórteres Evandro Éboli e Isabel Braga, matéria publicada na edição de O Globo de 4 de setembro. Levandowsky afirmou que, até o momento, na foi apresentada ao Supremo qualquer ação pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Ficha Limpa, lei complementar 135 de junho deste ano. Portanto ela se encontra em pleno vigor, e o Tribunal Superior Eleitoral, por cinco votos a dois, editou uma súmula a respeito de sua aplicabilidade.

Por isso – acrescentou o ministro que integra tanto o STF quanto o TSE – o Tribunal Superior terá que examinar caso a caso. São mais de quinhentos os que tiveram registro negado. Por isso – concluiu Levandowsky – o TSE terá que examinar um por um. Algumas (apenas algumas) decisões podem ficar para depois das eleições. Como? Se os impugnados pelos Tribunais Regionais não podem concorrer, evidentemente não podem recorrer depois das urnas. O resultado só pode ser zero. Não haverá portanto materialidade, para apreciar qualquer ação desse tipo. Não adianta – digo eu – votar em quem não pode ser votado. O sufrágio simplesmente não vale. Aliás como os impugnados poderão se apresentar no horário eleitoral da TV? Não podem.

Um outro assunto também relativo a eleições. O jornalista Demétrio Weber publicou reportagem (muito boa) em O Globo, também de 4 de setembro, focalizando a decisão da Corte Suprema que suspendeu alguns dispositivos da lei 9504, principalmente liberando o humor político em programas de televisão e rádio. Era um absurdo a proibição. Colidia com o artigo da Constituição que assegura a livre manifestação do pensamento e na inexistência de qualquer censura prévia. Porém, a liberação, fato da maior importância, abrange igualmente comentários políticos, tanto os a favor, quanto aos contrários a candidatos. Perfeito. Correto. Uma coisa e a atividade jornalística, outra a publicidade. Esta, desde 1966, está restrita aos horários eleitorais. O comentário, a crítica, a opinião, a informação são livres pelo mesmo direito que envolveu o humor. Não se pode confundir as coisas. O Supremo não confundiu. Ao contrário, esclareceu.

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