Ninguém espera da Justiça do Trabalho um oásis de jurisdição.

Roberto Monteiro Pinho

A PEC (emenda constitucional) 15/2011, defendida pelo ministro Cezar Peluso, ao presidente do Senado, sustenta que pode ter fim o excesso de recursos interpostos especialmente aos tribunais superiores, que provocam a morosidade da Justiça brasileira. A proposta prevê a transformação do recurso extraordinário para o STF e o recurso especial para STJ, se transformem em ação rescisória. O tema ecoa como um pedido de extinção dessas instâncias, que já vem sendo debatido há anos, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerado inoperante e, portanto, desnecessário como instância para apreciar recursos no processo do trabalho.

Com objetivo de impedir o uso abusivo de recurso, fecundou no cenário jurídico o projeto de lei complementar 46/2010 (proposto pela entidade classista – Anamatra). O argumento dos juízes é que existem recursos, protelatórios, com o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos Tribunais Regionais, em especial, o TST. Agora a parte interessada terá que efetuar depósito de 50%, correspondente ao recurso que teve denegado seu prosseguimento.

Esta imposição vetusta acabou reativando a velha discussão que ameaça a sobrevivência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e os que litigam sabem que a Justiça Trabalhista não é nenhum Oásis de jurisdição, e assim por via de regra os juízes mais uma vez  se esquivam de suas responsabilidades apontando na direção do recorrente.

Temos a visão critica de que o TST se mantém graças ao volume de recursos que lhe são submetidos a cada ano, e nesta demanda, está justamente a média de 160 mil agravos de instrumentos. A imponente e sofisticada Corte dos representantes dos trabalhadores em Brasília estará a partir da entrada em vigor da nova lei de recurso de Agravo de Instrumento, em contagem regressiva para sua extinção por absoluta falta do que fazer.

Examinando as informações do próprio TST conforme corroboram os argumentos que subsidiaram a aprovação da nova lei, de que “os recursos interpostos no TST, cerca de 75% são agravos de instrumento”. Embora necessário em tese, e apoiado por juristas, a manutenção do TST é hoje uma questão de mera formalidade material, vez que ele próprio se proclamou moroso e inoperante absolutamente por conta dos recursos. Assim que foi aprovado o projeto, na opinião do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Milton de Moura França, é de que a mudança representa uma “mini-reforma recursal na CLT e irá contribuir, em grande medida, com a celeridade do processo trabalhista, onde todos ganham – magistrados, trabalhadores e a sociedade em geral”.

Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicam que no primeiro semestre de 2010, foram julgados naquela Corte 113.779 processos, incluindo as decisões monocráticas (despachos). O resíduo de processos aguardando julgamento, em junho de 2010, era de 173.728, o que corresponde à diferença entre a quantidade dos que deram entrada no TST e os que foram resolvidos no período. O número é 14% menor do que o verificado em junho de 2009, ou seja, o saldo remanescente torna-se cada vez mais reduzido. O resultado sinaliza de que, uma vez superada a demanda, não se justificaria a manutenção de um dos tribunais mais caros e inoperantes do país. Na vertente contrária a extinção o jurista Mozart Victor Russomano, (cuja equipe de advogados  militam naquele tribunal) em defesa da manutenção adverte: “Considero que a tese de extinção do Tribunal Superior do Trabalho ou de sua incorporação ao Superior Tribunal de Justiça constitui gravíssimo erro de técnica jurídica, de graves conseqüências políticas. Empregados e empregadores (com eles, a própria sociedade nacional) certamente perderiam o privilégio de terem seus conflitos – como é da tradição brasileira, consolidada em mais de sessenta anos – decididos em jurisdição especializada, à qual nunca faltaram equilíbrio, ponderação e acentuado espírito de Eqüidade” (…).

Em tese podemos trazer a baila alguns pontos do processualismo na dicção do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, onde prevemos que ao fechar a porta da abertura do exercício do direito, estaria o Estado capitulando diante da imposição da monocracia, da toga vetusta, que quer se impor, sem oferecer nada em troca, sonegando ao Estado e a sociedade o direito de ação.Na doutrina do mestre Cássio Scarpinella Bueno: “A expressão direito subjetivo público deve ser empregada aqui para que não se perca de vista que ele, o direito de ação, é exercitado contra o Estado-juiz e não contra quem, na perspectiva de quem o exercita (o autor, em linguagem processual), lesiona ou ameaça direito seu. É por isto, vale o destaque, que na praxe forense é comum falar que o autor ajuíza em face do réu e não contra ele”. E continua: “A ação é dirigida contra o Estado e é o Estado que, reconhecendo a existência do direito que se afirma existente – e basta isto para o rompimento da inércia da jurisdição – impõe o resultado de sua atuação, vale dizer, a tutela jurisdicional perante o réu, em face dele”. (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil. São Paulo : Saraiva, 2007. p. 331). 

O Estado capitulado diante da imposição de alteração de regras e supressão de instâncias em recursos, incorporaria um modelo de Estado tutelador, desagregado do jurisdicionado estatizado, ;.movendo o seu indicador para o lado da privatização da justiça, onde predomina a primazia da conciliação através de negociação e prolação de títulos extrajudiciais. Senão vez suprimida a possibilidade de recorrer, esses tribunais superiores, a exemplo do TST, seriam apenas meros instrumentos de reexame em recursos de homologação de acordos extrajudiciais, eis que banido do conjunto recursal, os recursos ditos na EC 20/2011.O aludido art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, impõe, dentre outras interpretações, a necessidade de que a tutela jurisdicional seja efetiva. Ocorre que essa efetividade apenas será alcançada se o legislador criar técnicas processuais adequadas a garanti-la. Compete, pois, ao Legislativo edificar técnicas processuais alinhadas ao direito subjetivo material perseguido e, assim, assegurar o alcance de tutelas jurisdicionais realmente efetivas. Pelo que estamos tendo notícia o Estado estaria mais uma vez sendo afastado da responsabilidade de resolver se tornando refém da possibilidade, não remota de enfrentar a ação do cidadão contra o Estado pela imposição da tutela jurisdicional e sua eficácia na resposta de satisfação na solução do conflito.

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