No âmbito de que ministério estiver, o Coaf e seus agentes bem cumprirão seus deveres

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O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) foi criado pelo artigo 14 da Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998 com a seguinte redação: “É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Atividades Financeiras – COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar a identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo de outros órgãos e entidades”.

Ao assumir a presidência da República, Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória nº 870/2019 mantendo o COAF, mas transferindo-o para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. É o que dispõe o artigo 38, item VI da referida MP: “Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades”.

DESPREPARO – Se vê que Bolsonaro e seu staff presidencial não são letrados na edição e na redação de decretos, medidas provisórias e outros atos administrativos afins. A exemplo do recente e inconstitucional decreto que, no propósito de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, acabou indo além da regulamentação, inovou e invadiu a competência do Congresso para legislar, também a redação deste artigo 38, VI, da MP 870/2019 nada tem de primorosa, porque nada criou. Apenas transferiu o COAF do Ministério da Fazenda para o da Justiça e Segurança Pública.

Portanto, a redação jurídica, objetiva e enxuta seria esta: “O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, de que trata o artigo 14 da Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998, deixa de integrar o Ministério da Fazenda e passa para o âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

Da maneira como o artigo 38, item VI, da MP 870/2019 foi redigida pelos “eruditos” do gabinete presidencial, deixa entender que o COAF só foi criado agora, o que não é verdade, pois foi no governo Fernando Henrique Cardoso que a instituição passou a existir.

ATRIBUIÇÃO – Mas esta MP 870/2019, ainda que tenha feito muitas alterações na organização da Administração Pública Federal, neste particular do COAF a MP não alterou o artigo 15 da Lei nº 9.613 que FHC assinou em 3 de Março de 1998 e que continua vigente com sua mesma redação original:

“O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática ou de qualquer outro ilícito”. E os crimes que a lei prevê são os de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedades de bens, direitos ou lavores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

COMUNICAÇÃO – Portanto, não haverá perigo caso o COAF permaneça no Ministério da Fazenda, hoje Economia. Neste ou noutro (no da Justiça), em havendo constatação de crime ou fundados indícios, a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (caso o COAF permaneça no agora Ministério da Economia) serão comunicados, obrigatoriamente. É o que continua disposto na lei original e que a MP 870/2019 não excluiu (artigo 15).

Daí ser estéril e desarrazoada a emenda apresentada pelo lider do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM) e acolhida pelo relator da MP, Fernando Bezerra (MDB-PE) que justificou, nesta quarta-feira (8), que há casos de auditores “extrapolando” as competências deles.

“Tem ocorrido, sim, a extrapolação de atuação de fiscais na Receita Federal, que fogem da sua competência das suas atribuições, Essa redação, essa emenda, é no sentido apenas de proteger essas garantias individuais do contribuinte brasileiro”, declarou o parlamentar.

ASNEIRA – O senador abriu a boca para declarar asneira, evidentemente. Sim, porque estando o COAF (no âmbito de que ministério estiver , investido por lei da obrigação e do dever de comunicar às autoridades competentes, visando a instauração de procedimentos cabíveis, quando o COAF concluir pela existência de crimes previstos na lei, ou de fundados indícios de sua prática ou de qualquer outro ilícito, como os fiscais da Receita Federal poderão, então,  chegar à conclusão da prática ou de fortes indícios de crime, a não ser investigando e diligenciando?

Seria através da intuição? Da paranormalidade? De “insights”? Da vidência?. É claro que não.  Afinal, a lei não os amordaçou. Pelo contrário, deu-lhes legitimidade, competência, poder e dever de fuçar (ou fossar) a vida financeira de todos os suspeitos, indo fundo na investigação para enviar às autoridades competentes material probatório robusto e consistente, tudo isso para não cometerem eles ilegalidades e imputações caluniosas.

NO DEVIDO LUGAR – Mas seria muito mais adequado, a bem do país e do povo brasileiro, que o COAF e o múnus que a lei outorga a seus fiscais e auditores ficassem mesmo na casa da Justiça, que é o Ministério da Justiça. Poupar-se-ia tempo, gasto e trabalho.

Vamos torcer para que o plenário da Câmara derrube a decisão da Comissão da Câmara que manteve o COAF no Ministério da Economia e restabeleça o que dispõe a MP 870/2019, que o transfere para o Ministério da Justiça.

10 thoughts on “No âmbito de que ministério estiver, o Coaf e seus agentes bem cumprirão seus deveres

  1. O coaf volta para onde nunca deveria ter saído.

    Afinal, a mudança era casuística e todo mundo sabia que era para dificultar as investigações e favorecer o clã de Jair.

  2. Este GENOCIDA APÁTRIDA deveria ir pra jaula perpétua só por ter requerido esta fabulosa quantia.
    Acorda vampiro, este dinheiro não é seu, essa grana pertence ao povo brasileiro.
    Está mais do que comprovado que está gente não vive em um outro planeta, vivem numa outra dimensão num lugar paralelo, não sei… difícil de explicar.
    Como tem tamanho descaramento?
    O advogado deveria até ter impedido tal arroubo de non sense deste ignóbil!!
    Eu nem me achava miserável, mas depois disto, também sou. Mas quem não é?
    Como o Sr. CN comentou, tem que fazer muita força pra conseguir gastar CEM MIL REAIS TODOS OS MESES.
    Deve ter um funcionário incumbido de rasgar dinheiro todo dia pra chegar neste montante.
    QUE ESCÁRNIO!!!
    Este homem está louco! Só pode! O pior, é que tem milhares iguais a este CRÁPULA!
    Que desânimo!
    Atenciosamente.

  3. Quem está habituado a usar robô é o Jair pois uma auditoria revelou que mais de 60% dos seguidores do Twitter de Jair são contas inativas.

    Além disso, 59% não falam português, 61% são perfis criados nos últimos 90 dias e 18% mal contam com fotos.

  4. As palavras de um jornalista chamado Jorge Serrão. O sangue dos corruptos tem poder! A facção parlamentar do Crime Institucionalizado reafirmou sua faceta canalha em dois atos hediondos: a votação a favor do retorno do Conselho Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Justiça para o da Economia; e a deliberação impedindo que auditores da Receita Federal investiguem crimes que não sejam da ordem tributária. As duas jogadas sujas sabotam o combate à corrupção. Beneficiam aqueles que praticam crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito. 9 de maio de 2019 foi o Dia dos Filhos da Mãe! Nada a ver com a data afetiva-comercial do próximo domingo (que pelo menos um ministro do STF deve ter comemorado, domingo passado, lá em Portugal, onde parece morar…). Tudo a ver com a canalhice da classe política que soube tirar pleno proveito da fragilidade de articulação política do governo Jair Bolsonaro no Congresso Nacional. A suprema insanidade também baixou na Corte mais alta do Judiciário – que brindou a impunidade (psicologicamente, embriagando-se com vinhos mais caros e lagosta de primeira). Tenho que admitir , foi o melhor texto sobre o assunto em pauta

  5. Sr. Carlos Newton, editor deste Blog,

    Favor avisar ao comentarista Jorge Béja que, no art. 38, “inciso” VII (e não “item” VI !), da Medida Provisória nº 870, não existe o texto que ele apresenta: “Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades”

    Consultando o texto original da referida Medida Provisória (D.O.U. edição especial de 1/1/2019), o art. 38 diz exatamente o seguinte:

    Art. 38. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
    I – o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
    II – o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;
    III – o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
    IV – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
    V – o Conselho Nacional de Segurança Pública;
    VI – o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública;
    VII – o Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
    VIII – o Conselho Nacional de Imigração;
    IX – o Conselho Nacional de Arquivos;
    X – a Polícia Federal;
    XI – a Polícia Rodoviária Federal;
    XII – o Departamento Penitenciário Nacional;
    XIII – o Arquivo Nacional; e
    XIV – até seis Secretarias. “

    Essa redação apresentada por Jorge Béja está aparecendo no art. 14 da Lei nº 9.613 como sendo dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019:

    “Art. 14. Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019).”

    Aí é que está o erro, que se repete no art. 16.

    O correto seria que na MP 870 tivéssemos o seguinte texto:

    “Fica alterado o caput do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que passa a ter a seguinte redação:

    Art. 14. No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, criado originariamente no âmbito do Ministério da Fazenda, tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.”

    Algo semelhante deveria ter sido feito para o art. 16, no texto da MP 870.

    • O comentarista Jorge Béja atirou no que viu e acabou acertando no que não viu.

      Porém, apesar das falhas em seu texto no artigo, sejamos justos, reconheço que tem o mérito pela descoberta.

  6. Este Alex é um atentado ao bom senso para não falar outra coisa. Essa mudança é uma assinatura do Congresso de culpa no cartório, estão assumindo que têm medo de quem quer corruptos na cadeia, simples.

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