A ministra Maria Thereza (STJ) e a Justiça Federal do RJ agiram certo, no caso Adriana Ancelmo. Errada é a lei.

Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, é recebida com protestos ao chegar para prisão domiciliar

Juiz “poderá” conceder prisão domiciliar, diz a lei

Jorge Béja

Desde sua criação, em 1941, o Código de Processo Penal sofreu muitas e muitas alterações. Uma das mais recentes (Lei 13.257, de 8.3.2016) introduziu no artigo 318 não o direito, mas a possibilidade, da mulher que tenha filho com idade de até 12 anos incompletos, cumprir prisão preventiva em casa. É a chamada “prisão domiciliar”, que beneficiou Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador Sérgio Cabral, preso preventivamente em Bangu 8 e que tem filho com idade inferior a 12 anos.

O benefício que a ex-primeira dama ganhou causou celeuma e inconformismo do povo. Seja porque ela e o marido se apropriaram de fortunas do Estado do Rio de Janeiro, hoje falido e por causa disso foram presos preventivamente, e do cárcere Adriana não deveria ter ido para sua luxuosa residência, no requintado bairro do Leblon. Seja porque milhares de detentas por este Brasil a fora (só no Rio são 326), sem prestígio, poder e fama, continuam a cumprir prisão preventiva nas penitenciárias, mesmo sendo mães com filhos menores de 12 anos para criar. Seja porque, ora o benefício foi negado e depois dado de ofício pelo mesmo juiz federal do Rio que antes negou. Seja porque um desembargador cassou a decisão do juiz e manteve Adriana Ancelmo presa em Bangú. Seja porque ministra do Superior Tribunal de Justiça, em decisão pessoal e, segundo noticiado, assinada da cidade de Paris, resolveu conceder o benefício a Adriana Ancelmo.

O ERRO ESTÁ NA LEI – Os juízes erraram? Não, não erraram. Nenhum deles errou. O erro está na lei, que não é precisa, imperativa e cogente. Mas dúbia. Tudo por causa do verbo que inicia o artigo: “Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for….mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos”.

Aquele “poderá” é o culpado de tudo isso que vem acontecendo. O preciso e seguro seria o legislador usar o verbo dever, no tempo futuro: “deverá”. Ou não usar verbo algum. Nesse caso seria suficiente esta redação: “O juiz substituirá a prisão preventiva pela domiciliar…”. Quando a lei diz que o juiz “poderá” fazer ou deixar de fazer isto ou aquilo, a lei está dando ao magistrado uma faculdade, um poder discricionário de enorme responsabilidade e que depende de múltiplos fatores e condições, exigíveis do magistrado e das circunstâncias de cada caso.

Do magistrado, exige experiência, visão social, muita tarimba e conhecimentos outros, multidisciplinares, seus e de seus experts. Da prisioneira, a gravidade do crime que cometeu (imaginem mulher com prisão preventiva decretada por crime de infanticídio ir cumprir a prisão domiciliar em casa para cuidar do outro filho que sobreviveu!), das condições sócio-econômicas, psiquiátricas e psicológicas da detenta, seu comportamento no cárcere, seu relacionamento com os filhos menores… Enfim, é um pesado fardo que o legislador deixou ao arbítrio do juiz. E cada caso é um caso. Nesse universo não existem situações iguais, a demandar decisões uniformes.

NENHUM JUIZ ERROU – E no caso Adriana Ancelmo, aqui tratado, cada juiz teve sua sensibilidade, suas convicções, seus motivos. O juiz Bretas, que inicialmente decretou a preventiva da ex-primeira dama, depois decidiu conceder-lhe o benefício da nova lei, com as restrições que a decisão impôs. O desembargador federal Abel Gomes, ao decidir recurso da Procuradoria Geral da República (PGR), cassou a decisão do juiz Bretas, pelas razões que fez constar da própria decisão revogatória e manteve Adriana Ancelmo em Bangu.

Já a ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, revogou a decisão do desembargador e restabeleceu a do juiz Bretas. Nenhum deles errou. Todos acertaram. Cada um teve e tem suas visões sobre o caso Adriana Ancelmo.

DIVERGIR É NATURAL – Nem todas ãs decisões judiciais são as mesmas e nem todas convergem num mesmo sentido. A divergência é natural. Vamos aguardar os próximos dias. A PGR já pediu à ministra a reconsideração da decisão que tirou Adriana Alcelmo de Bangu e requereu sua volta para a penitenciária. E caso a ministra mantenha sua decisão, a PGR pediu que a mesma seja, então, submetida aos demais ministros da 6a. Turma.

Isso é necessário e de suma importância. Porque haveremos de conhecer os votos dos demais ministros, mantendo ou não a decisão individual da ministra. E com isso, o caso Adriana Ancelmo, se acabar no STJ, terminará com a visão de sete juízes, desde a 7a. Vara Federal do Rio até à composição plena da 6a Turma do STJ.

MALDADE E PATIFARIA – Mas respeitemos todos os magistrados. Mesmo em seu espinhoso ofício, eles são gente como a gente. Têm honra, brio, sentimento, dignidade, família, reputação… Andou (ou ainda anda) circulando na internet uma foto em que aparece a ministra Maria Thereza e o ex-governador Sérgio Cabral juntos, sorrindo, e os dois expondo e segurando um livro. E tem lá um curto texto ou legenda ligando a ministra ao ex-governador, induzindo que são amigos e que a ministra agiu por amizade. Que maldade! Que patifaria!

Ainda bem que nosso editor, o experiente jornalista Carlos Newton, descobriu que se tratava de uma montagem, criminosa e maldita montagem para envenenar e submeter ao descrédito público a senhora ministra.

A VERDADE, NA TRIBUNA DA INTERNET – E Carlos Newton não perdeu tempo. Na edição desta quinta-feita (30/3) redigiu e publicou o artigo intitulado “Advinhem quem é esta mulher que aparece na foto, abraçada com Cabral”. No texto, Carlos Newton mostra e comprova que se trata de fotomontagem (photoshop). E Carlos Newton, como sempre, publicou a foto verdadeira. E a mulher que aparece sorrindo e colada a Cabral é a própria Adriana Ancelmo, no lançamento do livro “O Xis da Questão” (ed. Sextante) e que se reporta ao empresário Eike Batista. Trocaram o rosto de Adriana pelo rosto da ministra sorrindo. E espalharam por todo o Brasil.

Mais do que ato de incivilidade, quem fez isso e espalhou cometeu grave crime contra a honra da senhora ministra. Podemos discordar da sua decisão, pois cada um de nós não deixa de ser também “juiz”. E registre-se que também o site G1 apontou que se trava de fotomontagem.

DISCORDAR, SIM –  Podemos debater e censurar o fato, — se foi mesmo verdadeiro –, da ministra ter assinado, lá de Paris, a ordem de transferência de Adriana Ancelmo de Bangu para sua casa no Leblon. Da mesma Paris que o casal Cabral e seus comparsas fizeram de palco para exibições de luxo, luxúria e gastança do dinheiro do povo do Rio.

Os jornais publicaram que a ministra assinou a ordem lá de Paris, onde estava em reunião de cooperação internacional.  E o STJ divulgou que a assinatura eletrônica é de Direito, mesmo estabelecendo o artigo 52, I, do Regimento Interno do STJ que ministro ausente deve passar seus processos para o revisor, ou para colega seu que lhe segue na ordem de antiguidade, caso o processo não exija revisor. Tudo isso pode e deve ser abordado, com altivez e respeito.

PARIS OU BRASÍLIA? – E ainda o fato da senhora ministra, se assinou a ordem de Paris, como confirmado pelo próprio STJ, poderia ter nela escrito, como nela escreveu “Brasília (DF”),  seguindo-se data e assinatura. O certo e exato não seria  “Paris (“França”), seguindo-se data e assinatura? Sim, porque gerações futuras,ao estudar História e quando forem pesquisar, nunca ficarão sabendo a verdade, ou seja, de onde a ordem foi assinada.

Para os livros e registros vai constar, para todo e sempre, Brasilia. Tudo isso pode ser debatido. Ofender e falsificar foto, não.

26 thoughts on “A ministra Maria Thereza (STJ) e a Justiça Federal do RJ agiram certo, no caso Adriana Ancelmo. Errada é a lei.

  1. Independente da qualidade dos artigos do dr,Beja e suas preciosas informações jurídicas, apenas uma observação:

    A famigerada palavra e verbo “poderá” só acontece quando a ré pertence à alta sociedade.

    Quando se trata de pessoas simples, de mulheres que pertencem à plebe ignara, surge um advérbio invisível, que somente os magistrados conseguem lê-lo, que diz “Não”.

    Assim, vai a Maria, mãe de quatro filhos menores, que roubou um celular e foi presa, condenada a dois anos.

    Sua Excelência de posse do pedido do advogado da ladra, mulher simples, prolata:

    – Não poderá a ré pedir a prisão domiciliar, apesar de seus quatro filhos terem menos de 12 anos, pelo fato de a condenada não ter domicílio!

    Encerrada a sessão.

    Um grande abraço, dr.Béja.
    Muita saúde e paz.

    • Caro Bendl,
      Aproveito, para reparar o engano, que cometi, o qual você me chamou atenção.
      Não foram 350 mil veículos produzidos pela FNM, foram 350 veículos produzido por mês.

      • Jacob,

        Respondi sobre a tua correção na própria página.

        Eu sabia que te darias conta do exagero, tanto pela produção industrial à época quanto pelo mercado, então não insisti na discussão.

        Obrigado pelo retorno, mas pessoas que têm caráter agem dessa forma como fizeste, reconhecendo o equívoco porque não foi erro, porém um pequeno engano.

        Um forte abraço.
        Saúde e paz.

  2. Mas afinal, a ministra estava dentro da lei assinando em Paris?
    Pela lei o processo deveria ir para outro ministro ou não?
    E ela assinando em Paris, pela lei ela está certa em assinar “Brasília”?
    Se tudo é relativo não há justiça no Brasil.

    • De acordo com dados do Portal da Transparência do governo federal, os repasses do Fies para o IDP saíram de R$ 75 mil em 2014 para R$ 1,4 milhão em 2016, um aumento de 1.766%.

  3. Prezado Dr. Jorge Béja,

    Continuo ainda com a seguinte dúvida:

    A ministra assinou, então, eletronicamente, com certificado digital, colocando no texto o local da decisão como sendo “Brasília (DF)”, sem estar nesse local, pois estava em Paris (França), e portanto fora do Brasil, e mandou a decisão pela Internet.
    Ora, se deveria ter sido colocado na decisão o local de onde ela realmente estava assinando, e a ministra inseriu nesse documento uma informação diversa da que deveria ser escrita, isso não caracterizaria o que está previsto no art. 299 do Código Penal ? (“inserir …… declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita….”)

    Gostaria de seus esclarecimentos.

    • Marcelo, a mídia noticinou que a senhora Ministra estava em Paris para participar de reunião de cooperação internacional. E o STJ informou que, de Paris, a decisão foi assinada, assinatura eletrônica e que tanto é possível e legal.
      Se assim foi, era recomendável que ao datar e localizar o lugar onde se deu a assinatura, constasse “Paris”. Ou “De Paris para Brasília (DF)”. Mas não é o que se lê na decisão que consta “Brasília (DF)”. Isso pode ser retificado a qualquer tempo para que a decisão fique inteiramente perfeita, no que tange à tal formalidade. Creio que foi um equívoco involuntário. Nada mais do que isso. Porque somente os juízes é que têm a chave, a senha e o manejo eletrônico para este fim. E se retificado não for, a decisão continua válida, eficaz e íntegra. Permanecendo apenas essa imperfeição, ou, digamos, inexatidão material. Nada de falsidade ideológica, que parece inusitada.
      Grato poor ter lido, comentado e indagado.

  4. A forma mais usada para criar uma lei ” aplicável conforme o gosto” é a palavra” pode “.
    —- O Estado DEVE cuidar da da saúde publica….

    — O Estado PODE cuidar de saúde pública….

    O artifício mais usado em Brasília…..

    • “Deverá o juiz substituir a pena de reclusão pela prisão domiciliar da detenta esposa de ex-governador”

      “Poderá ou não o juiz substituir a pena de reclusão pela prisão domiciliar das detentas pobretonas que estiverem nas mesmas condições da esposa do ex-governador”

  5. O STF é cúmplice de quinta grandeza da impunidade, os legisladores em maioria são calhordas, e o judiciário burocrático e fraco.
    O que esperar de um país como o nosso?

  6. O que penso não ver acontecer em vida, é a devolução de todo o roubo e mais multa, de forma a obrigar o cidadão a “ralar” par sobreviver e mostrar a todos os outros que realmente o crime não compensa.
    Saudações.

  7. A tal Lei 13.257, de 8.3.2016 que introduziu no artigo 318 não o direito, mas a possibilidade, da mulher que tenha filho com idade de até 12 anos incompletos, cumprir prisão preventiva em casa,foi por acaso, BANCADA pelas BANDIDAS, da bancada das corruptas governantes no atual momento politico brasileiro?

    Ou, quanto dinheiro roubado da União a meliante gastou pra passar essa lei, ciente que estava de ter roubado tanto que não daria mais para se esconder?

    Bolso cheio? só ladrão, juiz, desembargador, advogado de bandido graúdo, deputados, senadores, governadores, seus respectivos vices e auxiliares, o Itamaraty e Presidência da Republica.

    Hare Baba…

    O resto, 200 milhões de brasileiros, que se danem!

    13.5 milhoes, danados, ás tripas….

    E madame ter juiz solucionando seu caso de Paris, sem pegar uma fila num fórum, nem reconhecer uma firma num cartório, é certo….

    E assim, como um Lula da Silva, o que ganhou como funcionário publico (presidente) mais o que ganha hoje como pindura na conta do povo, paga toda essa advogacia que o acessora, como essa Adriana, que recebe o seu peru de gala no natal em Bangu….

    “Tudo tranquilo, tudo favorável” é o moto que ensinaram o povo a repetir enquanto faziam a rapa nos direitos sociais de todos, para um seleto grupo de eminentes detentores do dinheiro mais sujo do mundo, o dinheiro roubado do suor de um trabalhador simples e honesto.

    Como pagar imposto num pais onde um Meirelles, ou um Temer decidem como usá-lo?

    Praça Publica, pendura e desce o cacete!
    Esta é a lei certa pro tipo de delito cometido pelos governantes do RJ.

  8. Vamos deixar de papo furado e arrebentar de uma vez por todas todos esses facínoras que tomaram o controle da União para beneficio próprio, renegando a própria União , o Povo Brasileiro..

    “Se um homem pudesse entender todo o horror da vida das pessoas comuns, que estão dando voltas num círculo de interesses insignificantes e insignificantes objetivos, se pudesse entender o que é que elas estão perdendo, compreenderia que só pode haver uma coisa importante para ele – escapar da lei geral, ser livre.”
    G. I. Gurdjieff

  9. Prezados Senhores Dr. Béja e Dr. Carlos Newton: quando se descobre um tesouro…” São excelentes os artigos que publicam. Mesmo que ocorram divergências, tudo transcorre dentro das boas normas de convivência e o mesmo também acontece quanto aos comentários, alguns realmente artigos muito bem elaborados, que muito esclarecem. Descobri a TI lendo comentários em outros sites e não perco um artigo. É leitura obrigatória para mim e também divulgo. Que o Bom Deus continue abençoando suas vidas e este espaço democrático. PAZ e BEM!

    • Grato por suas palavrar, amigo Oscar, Seja bem-vindo ao nosso convívio. Que Deus o proteja e a nós não desampare.

      Abs.

      CN

  10. Se a lei está errada, por que aplicá-la?
    A letra da Lei é fria, segundo os especialistas da área jurídica. Não é neste momento que o juiz deve aplicar a tal da razoabilidade na sua Decisão? O juiz não deve ter o “feeling” que lhe permitirá interpretar a lei e proporcionar um equilíbrio decisório pleno de justiça?
    A magistrada errou duplamente, com o devido respeito aos entendimentos diversos do meu.

  11. Justíssimo !Perfeitíssimo ! Corretíssimo !
    E mais: Caso a Exma..Sra.. Dra. Adriana Ancelmo,venha ser importunada por seus mal-educados vizinhos,que seja IMEDIATAMENTE TRANSFERIDA PARA A SUITE PRESIDENCIAL DO COPACABANA PALACE,COM TODAS AS DESPESAS DESCONTADAS DOS SALÁRIOS,EMBORA ATRASADOS,DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
    AFINAL A JUSTIÇA NÃO ERRA !
    QUEM ERRA É O POVO !
    VIVA O BRASIL !!!

  12. Dr. Beja,
    Hoje, por volta das 10:00, antes de ir ao escritório, tomando um cafezinho com a minha irmã e mãe, comentei com elas que a lei era do ano passado dando nova redação e a acrescendo.
    Falei para elas que os legisladores foram burros, apesar de se acharem sumidades, pois o correto verbo a ser empregado deveria ser “deverá” e não “poderá”, justamente para não dar margens às interpretações de cada magistrado.
    Parabéns mais uma vez, pois está corretíssimo o seu entendimento, com o qual concordo.
    Um abraço.
    Belem

  13. Doutor Beja, desculpe entrar em uma seara que não domino. Mas acho uma verdadeira “apologia ao ódio” o que está acontecendo com o caso Adriana Anselmo. É de pasmar tanto papel e tinta gasto para justificar o desejo de muitos de querer Adriana presa por ter cometido crime de repercussão nacional. Que todos nós reprovamos. O linchamento moral a sociedade já lhe aplicou. Querer tirar-lhe direito, com picuinhas. A lei, a comida, o quarto, a visita. É de lamentar que a sociedade não evolua. As leis não sendo estáticas devem ser interpretadas prevalecendo o bom senso.. Cada caso é um caso, mas é por essa razão que existem juizes. Não, mas Adriana dorme em um quarto separada. Come comidas especiais. Isso acontece em todas as cadeias. Quem tem possibilidade se defende. Lembro quando estive preso na Milton Dias Moreira. Para quem quisesse e pagasse entrava uisque, cachaça, maconha, cocaina, comida especial, mulheres fora de hora (prostitutas). Tinha jogo de baralho até de madrugada valendo dinheiro. Dizem que tinha preso que saia à noite em determinado plantão para noitadas, assaltos. Isso em 1967, em plena ditadura. Hoje fazem esse alarido. Adriana tem direito assim como todas as outras presas. Se ela tem apartamento na zona sul, qual o problema. Cabe a justiça expropria-lo se não tiver boa origem. Só para não esquecer: Uma pobre mulher teve seu telefone usado por Cabral por anos a fio. Foi descoberto. A imprensa e a sociedade “muito zelosa” colocou uma notinha e esqueceu a pobre senhora que tinha direito a uma indenização por danos morais. Me desculpe. Não é o seu caso. Mas existe uma carrada de hipocrisia e falsa moral nesta sociedade podre.

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