No caso Aécio, Senado pisou no Supremo, que precisa reagir e não se apequenar

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Charge do Bessinha (Site Conversa Afiada)

Jorge Béja

Passou despercebido um erro procedimental crasso e que invalida a decisão do Senado que devolveu a Aécio Neves (PSDB-MG) o exercício do mandato de senador da República. Vamos à explicação: em 26/09/2017, no julgamento da Ação Cautelar nº 4327, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por 3 a 2, decidiu impor a Aécio as medidas cautelares de afastamento do exercício do mandato e o seu recolhimento noturno, em razão do inquérito em que o tucano é investigado a partir das delações premiadas de executivos da JBS.

Foi uma decisão soberana? Sim. Recorrível? Não. A Primeira Turma também decidiu pela remessa dos autos, em 24 horas, ao Senado, para “resolver” sobre as medidas impostas, mantendo-as ou revogando-as, tal como acontece com as prisões em flagrante de deputados e senadores por crime inafiançável? Não, a Primeira Turma, no dia seguinte, 27/09/2017, apenas enviou ofício ao presidente do Senado comunicando a decisão para que a mesma fosse cumprida. E assim terminou a tramitação daquela Ação Cautelar nº 4327, de 4 volumes.

AÇÃO DOS PARTIDOS – Por coincidência ou não, no dia 11/10/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5526, proposta em 2016 pelo PP, PSC e Solidariedade, tendo como causa de pedir a suspensão do exercício do cargo do então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ordem que foi determinada pelo STF naquele ano de 2016.

Seis ministros acolheram parcialmente a ação – com cinco votos contra – e decidiram que o STF pode impor medidas cautelares contra parlamentares. Porém, em qualquer medida que impossibilitar, direta ou indiretamente o exercício regular do mandato parlamentar, a restrição (ou as restrições) deverá ser submetida, em 24 horas às Casas Legislativas respectivas, para aprová-las ou não, tal como acontece com a prisão em flagrante de deputados e senadores por crime inafiançável.

CADÊ OS AUTOS??? – Foi aí que ocorreu o erro procedimental. O Senado, por conta própria e sem que os autos de 4 volumes da Ação Cautelar nº 4327, que impôs medidas cautelares ao senador Aécio, fossem enviados pela Primeira Turma àquela Casa Legislativa, o Senado aproveitou aquela decisão de 6 a 5 da ADI 5526/2016 e resolveu, de ofício, negar aval à decisão que o STF, por sua Primeira Turma, impôs a Aécio. De ofício, porque o Senado assim votou e assim decidiu sem ter os autos judiciais em seu poder.

Os senadores votaram e decidiram sobre um processo que eles próprios desconhecem. Os autos da Ação Cautelar nº 4327 continuam lá na 1ª Turma do STF, de onde nunca saíram.

Daí o acerto, involuntário, do protesto do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) que reclamou “como podemos julgar Aécio se nem conhecemos o processo, nem temos os autos do processo”.

ERRO FUNDAMENTAL – O inconformismo do referido senador, e que nada mais era do que uma justificativa para votar pelo retorno de Aécio, acabou sendo, sem ele saber, corretíssimo e de acertado cunho jurídico. O Senado não poderia negar ou conceder aval às restrições cautelares impostas ao senador tucano pelo STF sem que os autos de 4 volumes (físicos ou eletrônicos) estivessem em poder da presidência e da mesa do Senado.

E quando o Senado, sem ter sido provocado e sem conhecer o processo judicial, decide aprovar ou não medidas cautelares penais que a Suprema Corte impôs a um de seus membros, o Senado decidiu de forma abstrata, sem os autos, sem examinar as provas, sem conhecer a fundamentação da decisão que, cautelarmente, impôs restrições ao exercício do mandato de um de seus membros.

Enfim, decidiu contra a própria determinação contida naquele 6 a 5, quando o plenário estabeleceu a necessidade da remessa dos autos pelo STF à Casa Legislativa, não apenas nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável de senador ou deputado, bem como no caso da decretação de qualquer medida cautelar que impossibilite, direta ou indiretamente o regular exercício do mandato parlamentar.

CABE AO RELATOR – O processualmente correto, constitucional e obediente àquela decisão do 6 a 5 seria este: em 12 de outubro passado, dia seguinte à sessão plenária do 6 a 5, cumpria ao relator da Primeira Turma encaminhar, de ofício, os 4 volumes da Ação Cautelar nº 4327 ao Senado para que os senadores resolvessem sobre as restrições impostas a Aécio Neves. Caso a Primeira Turma não remetesse os autos ao Senado, cumpria, então, ao presidente do Senado avocá-los, oficiando à Primeira Turma do STF para tal fim. O certo é que nenhuma coisa nem outra aconteceu.

Os senadores se reuniram e decidiram não cumprir a decisão do STF, sem os autos do processo judicial e, consequentemente, sem examinar provas e conhecer a fundamentação da decisão da Primeira Turma. No plano constitucional, foi desrespeitado o princípio da harmonia entre os Poderes da República. E no plano processual, a votação dos senadores que desaprovou a decisão judicial do STF e trouxe Aécio de volta ao exercício do mandato, é tão inválida quanto inócua.

DECISÃO NULA – Era preciso que os autos da Ação Cautelar nº 4327 da 1ª Turma fossem remetidos ao Senado. Sem os autos e diante do completo desconhecimento do que neles contém, a votação no Senado foi aleatória. Nula, portanto.

É certo que agora o presidente do Senado oficiará, se é que não já oficiou, ao presidente da Primeira Turma do STF comunicando que os senadores não referendaram as cautelares impostas a Aécio. E é perfeitamente possível, plausível e justo que a Primeira Turma do STF responda que a votação não tem validade e que as restrições continuam vigentes, isto porque os autos do processo cautelar, de 4 volumes, nem chegaram a ser remetidos ao Senado, para que as cautelares restritivas impostas fossem ou não referendadas, lacuna que invalida a votação, sendo necessária sua repetição, desta vez com os autos em poder do Senado.

21 thoughts on “No caso Aécio, Senado pisou no Supremo, que precisa reagir e não se apequenar

  1. Caríssimo.

    Definitivamente o ritual jurídico deixou de existir nas relações entre parlamento e STF.

    Detalhes como este que o senhor abordou com a propriedade de sempre, sequer a OAB os percebe, tampouco os ministros da Alta Corte se dão conta ou atribuem importância devida a tal pormenor imprescindível à autonomia dos poderes.

    O negócio é estarem bem um com o outro e, a justiça ou o que deveria ser legal, que seja mesmo ignorado.

    Um forte abraço.
    Saúde e paz.

    • E como o Supremo é submisso ao Senado e esta não seria a primeira vez, vai ficar tudo como está. Com um Poste PresidentA do STF, não vai ser agora que alguma coisa vai acontecer.

    • Temos que encontrar um partido a favor de Temer, mas que tenha dissidentes que votarão contra Temer. Por exemplo o DEM e fazer com que façam um relatório contra o afastamento de Temer, porem a favor do fatiamento do processo com Padilha e Moreira Franco em separados.

  2. É uma esculhambação, o ministro da turma não envia os autos do processo para o senado e, o plenário do STF diz que a restrição deverá ser submetida, em 24 horas a casa legislativa respectiva, para aprova-lo, ou não.
    Sou leigo, em matéria de direito, mas penso que, não estava se discutindo o mérito da questão e, tão apenas, se um parlamentar, sem fragrante inafiançável poderia ser afastado pelo STF, sem a aprovação da casa legislativa respectiva.

  3. No fundo, a questão se refere à impunidade dos parlamentares.

    Executivo e Judiciário não podem se intrometer, na ótica dos políticos, caso contrário, o STF e o Planalto terão sérios problemas à aprovação de suas reivindicações:

    O primeiro no que diz respeito aos constantes aumentos de salários e penduricalhos;
    o segundo quanto aos projetos que precisa aprovar para classificar o povo como escravo e sem lei alguma a protegê-lo, a começar que deverá trabalhar até os 65 anos, mesmo tendo contribuído para a Previdência por 50 anos ininterruptos.

  4. Realmente, Dr. Jorge Béja está certo.

    Consultei o site do STF referente à AC (Ação Cautelar) nº 4327 e verifiquei que os autos são “físicos”, ou seja, em papel.

    Logo, não foi mesmo cumprido o rito preliminar que seria o de, primeiro, se remeter os autos ao Senado, invalidando todas as etapas posteriores, tais como a votação que se realizou no Senado.

    A tramitação da AC nº 4327 no STF indica que os autos estão ainda na “SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS” desde 11/10/2017, portanto impossível que pudessem estar no Senado em 17/10/2017, dia em que ocorreu aquela votação. Então, a decisão oriunda daquela votação no Senado é mesmo NULA.

    Vale registrar, também, que, na decisão do STF em 11/10/2017, no caso da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 5526, foi estabelecido o seguinte: “… o Tribunal, também por votação majoritária, deliberou que se encaminhará à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição, a decisão pela qual se aplique medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular de mandato parlamentar, …”

    Logo, não ocorreu “… o Tribunal (STF), 1ª turma, … encaminhará à Casa Legislativa (Senado) a que pertencer o parlamentar (Aécio Neves) … a decisão (medidas cautelares na AC 4327) …”.

    Apesar de tudo isso, o presidente do Senado enviou o Ofício nº 1113/17(SF) ao STF no mesmo dia 17/10/2017 comunicando a decisão (NULA) sobre a votação realizada.

    • Obrigado, Marcello Mafra. Seu comentário completa e confirma o artigo. Veio com informações precisas e que levam à nulidade da decisão do Senado que, de ofício, decidiu revogar medidas cautelares impostas pela 1a. Turma do STF açodadamente, sem ter os autos remetidos pela referida Turma ao Senado.

  5. Il n’y a rien à faire pour sauver la face du STF. Ils n’apprécient pas qu’on le leur dise, mais c’est la vérité.
    O STF se abaixou demais, se deixou desmoralizar devido ao mau comportamento de alguns de seus juizes. Tornou-se uma instituição em que poucos confiam. Além de ser aparentemente inútil.
    Como o congresso, precisa ser mudado. E quanto mais cedo melhor para nós.

    • A propósito. A Globonews acabou de noticiar que o ministro Gilmar Mendes, ouvido a respeito da portaria que praticamente permite o trabalho escravo, disse que ele, Gilmar, também tem trabalho exaustivo e nem por isso se considera escravo.
      A apresentadora da emissora, jornalista Leilane Neubarth, desaprovou o comentário atribuído ao ministro. Leilane o classificou de “muito mau gosto”.
      Da minha parte vou além. O ministro cometeu grave pecado contra as leis de Deus e dos Homens. Será que o ministro desconhece as implacáveis leis cármicas?.

      • Dr. Béja
        está na hora de alguém próximo e que possa ser ouvido pelo próprio, dizer algumas verdades para este ministro insolente, do tipo: o senhor fala muito mas trabalha pouco. deveria assumir espaços na mídia e não no supremo.
        Tem gente que precisa, mesmo com respeito. ser afrontada, enquadrada e colocada no seu lugar.;Este indivíduo é uma delas. Faz muito que já deveria ter sido expurgado do STF.

        Abraço.
        Fallavena

  6. Fallavena, a personalidade do cidadão em pauta, é a mesma da Dilma, qualquer coisa que vá contra os pressupostos dele, estão erradas e não são aceitas.
    Amaldiçoado quem o colocou lá e amaldiçoado o sistema que permite ele lá.
    Abraço.

  7. Vejam essa pérola do min Gilmar: “as mudanças no combate ao trabalho escravo são polêmicas, mas o tema deve ser tratado sem partidarizações ou ideologizações”.
    Sem partidarizações ou ideologizações, vejam só…
    O trabalho escravo nem deveria ser discutido no Brasil – deveria ser proibido de qualquer forma sem qualquer exceção. Trabalho escravo é o mesmo que terrorismo! Ou pior, pois o sofrimento do escravizado é degradante.
    E o cara é ministro! E nós pagamos o seu salário…

  8. Sumiu!

    Pequeno sempre foi, pôde-se comprovar isso no mensalão com o alivio geral a bandidos graúdos e penas desassociadas com a gravidade dos crimes.
    Não existe funcionalmente desde que expulsaram os militares do governo, talvez antes.

    O medo da franqueza torna o mundo complicado de ser vivido…

    sanconiaton

  9. Nâo cabe a mim, terceiro, cobrar grandeza de algo ou de alguém, cuja existência depende da própria autodegradacâo;tal como um .mendigo que depende das suas chagas para atrair esmolas.

  10. Trocando em miudos: Nesse sentido, o supremo falando, e um cachorro cagando é a mesma coisa; e o senado, como uma vaca, cagando e andando para o supremo, que por sua vez, morrendo de mêdo, vai deixar por isso mesmo!

  11. Boa noite leitores(as):

    Senhor Jorge Béja ,eu só BAGUNÇO a sua casa ,se o senhor permitir ,o que infelizmente esta acontecendo em nosso país.

  12. Diria que é o inverso do título do post.
    Diz a Constituição que:
    1. a. O STF é competente para processar e julgar os membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns (art. 102) e que,
    b. recebida a denúncia, o STF dará ciência à Casa respectiva – no caso o Senado – que poderá sustar o andamento da ação (art. 53, §3).
    2. a. Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53) e que,
    b. desde a expedição do diploma, NÃO poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável (art. 53, §2).
    3. a. Que perderá o mandato o parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado (art. 55, VI) e que,
    b. a perda do mandato será decidida pela Casa respectiva, por maioria absoluta, assegurada ampla defesa (art. 55, §2)
    c. Nada diz sobre afastamento de parlamentar, mesmo que denúncia tenha sido recebida pelo STF.
    NÃO houve flagrante de crime inafiançável. Logo, o parlamentar NÃO pode ser preso.
    Se não cabe prisão, menos ainda prisão cautelar ou quaisquer tipos de medidas cautelares.
    Donde que o Janot NÃO poderia ter pedido a prisão cautelar do Senador, ou outras medidas cautelares, mesmo que se baseando nos Códigos Penal e de Processo Penal pois, obviamente, lei superior (Constituição) prevalece sobre lei inferior (CP, CPP). Pedido INCONSTITUCIONAL.
    NÃO é competência do STF afastar um parlamentar de seu mandato.
    Ao afastar o Senador do mandato e impor medidas cautelares, o STF teve o desplante de ignorar a CONSTITUIÇÃO e o topete de INTERFERIR no Poder Legislativo.
    O STF está querendo colocar de joelhos o Legislativo e, pior, o Brasil.

    • Quem pode mais, pode menos. Se pode o STF decretar a prisão em flagrante de deputado e senador, por crime inafiançável, com a remessa, em 24 horas, dos autos à Casa legislativa para “resolver” (deliberar, se mantém ou não a prisão decretada pelo Judiciário), pode, este mesmo Judiciário, impor medidas menores contra deputado e senador, como são as nove medidas cautelares que o artigo 319 do Código de Processo Penal elenca, com a remessa dos autos, em seguida, à respectiva Casa para que delibere sobre a(s) cautelar(es) imposta(s).

      Foi o que decidiu o STF no dia 11 pp, ao julgar a ADIN 5526, com o apertado resultado de 6 a 5. Esta ADIN foi proposta em 2016 e referia-se a Eduardo Cunha e, não, a Aécio Neves.

      Então, sem aguardar que a 1a. Turma do STF remetesse os autos da Ação Cautelar nº 4327, esta, sim, contra Aécio, e sem que o Senado avocasse os autos para deliberar, os senador, de ofício, sem os autos que permaneceram lá na 1a. Turma do STF, sem cumprir formalidade processual mínima, sem constrangimento, sem conhecer as 800 páginas dos 4 volumes dos autos do processo cautelar que culminou com a imposição das medidas cautelares ao senador tucano, o Senado, propter sua, resolveu desaprovar o que decidiu a Suprema Corte, a ela se sobrepondo, em descumprimento do que decidiu o plenário do STF no julgamento da ADIN 5526. Foi isso. É isso. E nada mais.

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