No caso do registro da candidatura de Lula, a Justiça Eleitoral só precisa cumprir a Lei

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Charge do Duke (dukechargista.org)

José Carlos Werneck

São fontes do Direito: a Lei, o Costume, a Jurisprudência e a Doutrina. A maior delas, sem sombra de dúvidas, é a Lei. Se os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidirem “secundum legem”, como gostam de se expressar, os estudiosos do Direito não terão dúvida alguma em declarar como inelegível o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Lei da Ficha Limpa é cristalina quando declara inelegíveis aqueles que foram condenados em segunda instância. Basta que o leitor verifique o que diz a Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, sancionada pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp135.htm

A REGRA É CLARA – A lei, repito, é claríssima e não deixa dúvidas a quaisquer interpretações, por mais criativos, geniais e cultos aqueles que gostam dela ou a detestam.

Se optarem por uma decisão contrária a lei, ou “contra legem”, estarão incorrendo em grave erro. O conceito de “contra legem” se refere aos costumes que se opõem à lei vigente e é utilizado com a finalidade de, implicitamente, revogar disposições legais, geralmente quando há norma em desuso, o que, em absoluto, não é o caso da Lei da Ficha Limpa.

Os doutrinadores consagrados costumam não aceitar os costumes “contra legem”, já que estes fazem parte de fontes secundárias do Direito, e também por irem de encontro à lei.

SEM LEI – Por último, também não podem decidir “praeter legem”, quando a espécie de costume é utilizada se não há lei vigente para atender a situação, ou quando a legislação é omissa quanto ao caso que está sendo apreciado.

O art. 4º do Código Civil brasileiro diz: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. E para os mais detalhistas é interessante lembrar que os costumes “praeter legem” só podem ser utilizados quando não for possível ao magistrado utilizar a analogia.

Assim sendo, se não se quiserem optar por casuísmos, procrastinações, sonhos e outros tipos usuais de entendimentos jurídicos tão em voga entre os juristas petistas, só resta à Justiça brasileira agir “secundum legem”, ou em Português claro: Cumprir a lei.

8 thoughts on “No caso do registro da candidatura de Lula, a Justiça Eleitoral só precisa cumprir a Lei

  1. José Carlos Werneck
    Claro como em um dia de sol!
    Sem questionar as opiniões contrárias, é como o caminho criado pelas formigas – colocasse obstáculos mas elas não fogem do local onde precisam passar.
    parabéns e obrigado.
    Fallavena

  2. orge
    O amigo me fez lembrar daquele velho mas atual ditado: !a ocasião faz o ladrão!.
    No entanto, é uma falsa afirmação pois o correto deve ser:
    “”o ladrão faz a ocasião.
    Assim, tens razão quanto aos dois mencionados e outros tantos de igual nipe.
    Abraço
    Fallavena

  3. “Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. ”

    Esta é a possibilidade de ainda haver a candidatura Lula, mas não vai ocorrer. O STJ analisaria um eventual recurso especial da defesa do Lula pleiteando a suspensão da condenação proferida pelo TRF 4. Sendo a suspensão deferida pelo STJ. Lula poderia se candidatar e concorrer.

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