No desespero, Governo ‘regulariza’ orçamento secreto para evitar crime de responsabilidade

Bolsonaro trocou apoio por emendas parlamentares

Idiana Tomazelli e Breno Pires
Estadão

A ala política do governo conseguiu que o presidente autorizasse uma portaria interministerial para repassar formalmente ao Congresso o direito de impor neste ano o destino de emenda de relator, o que não é permitido pela lei orçamentária. A portaria foi a forma de “regularizar” o esquema do orçamento secreto, revelado pelo Estadão, depois de as indicações bilionárias feitas no Orçamento de 2020 entrarem na mira do Tribunal de Contas da União (TCU).

A medida enfrentava resistências dentro do Ministério da Economia, uma vez que não há qualquer lei ou trecho da Constituição que imponha a indicação dos congressistas para o uso desses recursos.

FORA DA LEI – Essa previsão só existe para outros tipos de emenda, individuais e de bancada, que todo ano têm valor definido e distribuição igualitária entre parlamentares governistas e de oposição. Técnicos ouvidos pela reportagem veem falta de base jurídica para uma regulamentação que “legitime” o direcionamento do destino das emendas de relator pelo Legislativo.

No Orçamento de 2020, o governo ignorou esse entendimento da Economia. O Ministério Público junto ao TCU então pediu abertura de investigação para apurar eventual crime de responsabilidade do presidente da República por causa disso.

Segundo apurou a reportagem, a negociação vinha sendo conduzida pela Casa Civil, chefiada pelo ministro Luiz Eduardo Ramos, embora a portaria seja de competência da Secretaria de Governo, da ministra Flávia Arruda, e do Ministério da Economia.

RITMO ACELERADO – O prazo para regulamentar a execução das emendas termina na primeira semana de junho, daí a pressa nas articulações. Houve também pressão da base aliada do governo para que as regras fossem publicadas logo para destravar o uso do dinheiro, que até agora não pôde ser utilizado.

Para tentar driblar as resistências na área econômica, a ala política emplacou um dispositivo “não taxativo”, isto é, opcional. Segundo fontes que acompanham as discussões, a portaria estipula que o ministério beneficiário dos recursos pode solicitar ao relator-geral a indicação da localidade em que a verba deve ser aplicada.

Assim, a decisão de pedir ou não o endereço final da dotação ficaria, em tese, com o chefe da pasta, transmitindo a ideia de que o Executivo segue no controle do uso dos recursos.

EMENDAS DE RELATOR – O Orçamento de 2021 tem hoje R$ 18,5 bilhões destinados às emendas de relator – valor que pode cair a R$ 17,2 bilhões, caso o Congresso aprove um corte proposto por Bolsonaro para conseguir remanejar recursos e socorrer ministérios.

Antes dessa redução, os maiores beneficiários das emendas de relator são os ministérios da Saúde (R$ 7,8 bilhões), do Desenvolvimento Regional (R$ 6 bilhões), da Agricultura (R$ 1,7 bilhão), da Cidadania (R$ 1,1 bilhão) e da Educação (R$ 1 bilhão), segundo dados da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

O orçamento secreto é um esquema montado pelo governo Bolsonaro em 2020 para ganhar apoio político no Congresso. Um grupo de deputados e senadores fechou acordo com o governo para escolher, naquele ano, o destino de ao menos R$ 3 bilhões das chamadas emendas de relator-geral, indicadas no Orçamento pela sigla RP9, destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

TUDO EM SIGILO – Não há qualquer informação pública sobre qual político indicou o quê, como já admitiu o próprio governo. Grande parte dos recursos foi parar em redutos eleitorais e será usada para a compra de tratores a preços até 250% acima da tabela de referência do governo, razão pela qual o esquema de toma lá, dá cá ganhou o nome de “tratoraço” nas redes sociais.

O ministro Rogério Marinho já admitiu ao jornal O Globo a distribuição política dos recursos, o que ele afirma não ver problema. No entanto, pelas regras orçamentárias, os recursos deveriam ser aplicados conforme decisão do governo e com base em critérios técnicos, e não políticos.

A Casa Civil informou apenas que a regulamentação dos procedimentos e prazos das emendas é prevista no artigo 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que a portaria conjunta é normalmente editada pela Secretaria de Governo e pela Economia, direcionando os questionamentos a esses órgãos. A Segov não respondeu até a conclusão desta edição.

4 thoughts on “No desespero, Governo ‘regulariza’ orçamento secreto para evitar crime de responsabilidade

  1. ATÓPICO & ALHURES

    Tenho dois cunhados garimpeiros, em Roraima. Quase que diariamente, eles me enviam vídeos sobre conflitos entre forças federais, garimpeiros, índios e moradores. Os habitantes das cidades e os indígenas são apoiadores dos que exploram os garimpos, porque disso depende a vida das cidades e das aldeias circunjacentes.
    Hoje a dupla de cunhados mandou um vídeo, informando um tumulto, num municipio paraense de nome Jacareacanga (cabeça de jacaré).Lá, a polícia federal teria executado um índio.

    FALTA-ME CONFIRMAR

  2. Esse maldito Bolsonavírus brotou das profundezas das trevas, tal como um cavalo do apocalipse, para converter o Brasil num cenário mais distópico que o próprio inferno!

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