No RJ, contribuição dos aposentados produz apenas 0,4%

Pedro do Coutto

Em novembro de 2003, portanto no governo Lula, o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional 41 estabelecendo – um absurdo – a contribuição dos servidores já aposentados (direito que já haviam conquistado através de 35 e 30 anos de desconto de 11% sobre seus vencimentos), a continuarem contribuindo. No primeiro caso estão os funcionários, no segundo as funcionárias. Houve recurso ao Supremo Tribunal federal e, surpreendentemente, ministros mudaram o voto. No governo Fernando Henrique, que adotou o mesmo rumo, o STF declarou a ilegitimidade da cobrança por grande maioria de votos. Bom. Isso pertence ao passado e representa um exemplo de mudança de opinião.

A cobrança foi apresentada como medida indispensável ao equilíbrio das contas públicas, pelo governo, e defendida com vigor na Corte Suprema pelo ministro Nelson Jobim, que na época a presidia. Não é nada disso. A realidade nega a importância cobrança dupla determinada pela emenda 41. Vamos citar o exemplo do orçamento para este ano no Estado do Rio de janeiro, lei sancionada pelo governador Sérgio Cabral. O Diário Oficial de 30 de maio, do RJ, publica a previsão de receitas e despesas com base no comportamento de ambas no quadrimestre de Janeiro-Abril. Vamos lá derrubar mais um falso mito, um falso argumento.

A Lei de Meios estadual fixa o teto de 54 bilhões de reais em números redondos. As despesas com o  funcionalismo civil e militar estão previstas na escala de 13 bilhões. A despesa com o pagamento de aposentadoria e pensionistas, civis e militares, é calculada em 7,9 bilhões. Portanto, ao todo, os encargos com o funcionalismo representam 41% do desembolso global do estado para este ano. Agora vamos ver a quanto monta a receita com a cobrança  (para aposentadoria) dos aposentados e pensionistas.

Somente 215,8 milhões de reais, ou, quase exatamente, 0,4% do orçamento em execução. Praticamente nada. Caem por terra os argumentos de que a receita proporcionada seria excepcional. Não é de fato. Receita excepcional só na cabeça e na voz dos tecnocratas de sempre que desejam cobrar valores adicionais do trabalho humano, e não cobrar o que devem pagar as empresas. Mas esta contradição eterna é outra questão. O ponto essencial está no fato de a emenda 41 haver criado uma cobrança em dobro para o mesmo efeito. Um confisco, figura condenada pela própria Constituição Federal. Os aposentados já pagaram pela aposentadoria conquistada ao longo de suas vidas. Vão pagar de novo? Uma dupla contribuição sem a respectiva retribuição.

A aposentadoria e a pensão são direitos assegurados. Quanto aos regidos pela CLT, pelo artigo 201 da Carta de 88; para os funcionários públicos, pelo artigo 50. Imaginem os leitores que faria o ministro Nelson Jobim se ele comprasse, digamos, um automóvel em 36 prestações e, no final da ópera, o revendedor aparecesse com a prestação de número 37? Como reagiria o ex-presidente Lula? Como reagiria a presidente Dilma Roussef? E o ministro Guido Mantega? Não faz sentido, é uma injustiça total e clamorosa. A qual, além do mais, não produz na prática efeito algum econômico expressivo.

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Um outro assunto, já que estou falando de funcionalismo. A partir de Janeiro de 2012, os 280 mil servidores ativos do RJ e os 150 mil aposentados que hoje recebem através do Itaú, vão passar a receber por intermédio do Bradesco. Isso porque este venceu a concorrência pelo antigo BERJ e que incluiu o processamento das folhas. Concorreram com o Bradesco, o Itaú, o Banco do Brasil e o Santander. A vitória foi fácil. Assunto decidido. O Bradesco  ofereceu 1 bilhão e 800 milhões de reais, os três outros entre 540 a 600 milhões. Em janeiro, o funcionalismo estadual vai ter que mudar de banco.

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