Nomeação de Cristiane Brasil é um ato ilegal, por atentar contra a moralidade

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Cármen Lúcia deve manter o veto à nomeação

Jorge Béja

A ministra Cármen Lúcia, de plantão como presidente do Supremo Tribunal Federal, também deve vetar a nomeação de Cristiane Brasil para a pasta do Trabalho. Não se vê mínimo fundamento jurídico para que a presidente do STF revogue a decisão do TRF-2, da lavra do desembargador Guilherme Costa Couto, que ratifica a liminar do juiz federal de Niterói que primeiramente invalidou a nomeação da deputada.
Se Carmen Lucia derrubar as liminares da Justiça Federal do Rio, o que se admite apenas como exercício de raciocínio, sua decisão representará o fim da Ação Popular como instrumento legal posto à disposição do cidadão brasileiro para anular atos governamentais que atentem contra a moralidade pública.

MORALIDADE – Nomear ministro é ato discricionário do presidente da República, e ato discricionário depende de conveniência e oportunidade da parte do presidente. Ou seja, é ato personalíssimo do presidente, que só ele pode avaliar e assinar, não competindo ao Judiciário entrar no mérito do ato, ou seja, aferir se o ato é ou não é conveniente e oportuno.

Acontece que mesmo em se tratando de ato discricionário, o Judiciário não está proibido de examinar a legalidade do ato e por legalidade se entende a moralidade. Ato discricionário que atente contra a moralidade administrativa é ato anulável pelo Judiciário. Nem precisa comprovar a existência de dano ao poder público. A própria imoralidade é o dano.

IMORALÍSSIMO – E nomear como ministra do Trabalho pessoa que sofreu condenação na Justiça do Trabalho justamente por descumprir obrigações trabalhistas com empregados seus é ato imoralíssimo. Temer sabe disso. Mas não liga para isso. Questão de moralidade é de alta relevância. Exige pureza e candura do governante. Probidade e vergonha na cara, o que é raro.

Por isso, Cármen Lúcia não terá fundamento, de fato e de direito, para revogar a decisão do desembargador federal do TRF 2, Guilherme Costa Couto, que manteve a proibição da posse decretada pelo juiz federal de Niterói.

39 thoughts on “Nomeação de Cristiane Brasil é um ato ilegal, por atentar contra a moralidade

  1. Caro Dr Béja, concordo com todos os teus argumentos mas com uma exceção: A Ministra Cármem Lúcia vai, sim, revogar a decisão do TRF-2. Infelizmente o STF que deveria ser o guardião da Constituição, parece, se tornou, o guardião dos políticos corruptos.

  2. Dr.Béja,

    Não há uma lei que impeça alguém exercer a função pública caso tenha Certidões Positivas de Débito, por exemplo, na Justiça do Trabalho?

    Lembro que a deputada ainda não pagou um tostão para seu segundo motorista, aquele que tem a indenização de maior valor.

    Portanto, se deve salários ao empregado e sequer os saldou na Justiça especializada, automaticamente estaria impedida de exercer qualquer função pública e, principalmente, sendo ministra!

    Ou seja, além da desfaçatez, falta de ética e imoralidade nesta nomeação, Temer ainda vai de encontro à lei, como se fosse um reizinho brasileiro, pois tem as costas quentes através de um congresso venal, corrupto e ladrão!

    Obrigado, antecipadamente, pela resposta se estou ou não enganado quanto à necessidade de Certidões Negativas ao exercício da função pública.

    Um forte abraço.
    Saúde e paz.

  3. O problema fundamental não é Temer não ligar para seus atos imorais, mas sim o de simplesmente, fazer demonstração de força contra a quem se opõe. Vindo da pessoa do presidente da República de uma nação que se diz defender o estado de direito, a moralidade legal e a democracia, isso é absolutamente incompatível. Temer como governante, só é compatível com republiquetas onde o estado direito e o respeito a moralidade é ainda uma utopia. O PTB que é corresponsável por mais esta CRISE, sim isso já virou mais uma crise entre instituições no Brasil, já o chefe do Poder Executivo atual, simplesmente se nega tomar decisões republicanas, mal acostumado que ficou depois do Congresso Nacional, chutar a moral e a vergonha na cara, impondo ao país um presidente sem moral e representatividade, para isso, envenenando a Constituição do país.

  4. Elio Gaspari:

    Quem conhece o assunto assegura que, pelo andar da carruagem, a fotografia de Lula estará na urna eletrônica em outubro.

    Isso poderá acontecer mesmo tomando-se o mais duro dos resultados [no TRF-4], 3 a 0 pela condenação, acompanhando-se o voto do relator.

    Os recursos aos tribunais de Brasília postergarão o fim do processo, e Lula poderá receber votos, mesmo tendo sido condenado na segunda instância.

    Esse não é um palpite, é o frio diagnóstico de pessoa capacitada a fazê-lo.

    • Quem defende um bandido, ladrão e assassino é o quê? Petista idiota, põe na tua cabeça oca ou cheia de dinheiro roubado que o Lulla não vai, mais, ser presidente do Brasil. Arruma logo um emprego e começa a trabalhar.

  5. Há muito tempo estas palavras MORAL, ÉTICA, RESPEITO, HUMILDADE, AMOR AO PRÓXIMO e todas mais que realçam a dignidade so ser humano, foram abolidas do dicionário dos políticos.

  6. Evidente que a insistência pela volta de Lula, o ladrão, ao Planalto, atende muitos interesses e conveniências.

    A começar que Lula, corrupto e ladrão, aparelhou o Estado de tal forma, que as pessoas que conseguiram entrar para o serviço público sem concurso, concedem ao ladrão, corrupto e canalha, milhões de votos, no mínimo 5 milhões, considerando o beneficiado mais os seus familiares.

    Não bastasse esse aparelhamento, o Bolsa Família, independente de ter condenado o pobre à miséria e receber mensalmente um donativo. No entanto, a perda desse auxílio gera na pobreza um certo desespero, então ela obedece ao PT cegamente, pois esta quadrilha ameaça as pessoas que perderão o benefício se votarem em outro candidato.

    Lula, canalha, ladrão, corrupto e inescrupuloso, usa o pobre e miserável de forma despudorada, manipulando-o, levando-o para onde quer e insistindo que, sem ele, a morte espreita a pobreza!

    Portanto, quem enfrentar Lula – não acredito no que disse o Alex Cardoso, pois qualquer dia desses a Polícia Federal vai investigá-lo por falsas informações – terá pela frente 20 milhões de votos para compensar, uma quantidade de eleitores substantiva, que não se pode desprezar.

    Pois sabendo desses detalhes é que o outro pústula, Zé Dirceu, atiça as eleições, quer convocar essas pessoas que “devem” para o PT suas nomeações no serviço público e recebem o Bolsa Família, para que exijam a presença de Lula nessas eleições, mesmo que seja um crápula, pois o que menos interessa para quem está no poder é a ficha do sujeito.

    O exemplo vem também de Temer, que nomeia para ministro aquele que tem o rabo preso, e quanto maior, melhor.

    Pois diante de tanta patifaria e sujeira, ainda o povão insistir pelo retorno de Lula, lamento, mas merece ser pobre e miserável o resto de sua vida!!!

    • Bendl, não é o povão que quer a volta do Lulla e sim aqueles petistas acomodados que não gostam de trabalhar e sempre tiveram um dinheirinho sem suor mas vindos dos impostos pagos pelo cidadão honesto. Petista gosta tanto do trabalho como as lesmas gostam do sal. Só em pensar, eles derretem.

      • Paulo2,

        Concordo contigo.

        Justamente em face dessa ojeriza pelo trabalho, petista também pode ser sinônimo de sindicalista, que somente explora os associados e sindicalizados e ganha milhares de reais por mês, confortavelmente aboletados em seus gabinetes!

        Agora, meu caro amigo, uma pequena correção:
        Os petistas gostam, sim de trabalho, principalmente roubar e explorar o povo e pais que, convenhamos, dá trabalho planejar como destruir uma Petrobrás, fundos d pensão, empréstimos consignados, BNDES … dá trabalho!

        Um abraço.
        Saúde e paz.

  7. Dr. Béja, me desculpe, mas discordo do senhor. A melhor doutrina do Direito Administrativo prega que o Judiciário não pode revogar ato discricionário de outro poder. Isso é ponto pacífico também na jurisprudência. Em tese, pode o Judiciário avaliar a legalidade do ato discricionário tendo como parâmetros as definições de motivo e objeto do ato administrativo constantes do art. 2º da Lei da Ação Popular, que diz o seguinte:

    ” Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: (…)

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
    (…)
    c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; ”

    De qualquer forma, estamos entrando no terreno da ingovernabilidade, em que acabou a separação de poderes. A hipertrofia do Judiciário e do Ministério Público estão inviabilizando o Governo e o funcionamento institucional da República Federativa do Brasil.

    • O prezado leitor Alverga se prende à Lei da Ação Popular, que é antiga. Sancionou-a o presidente Castelo Branco colocando à disposição dos cidadãos um importante instrumento para anular ato da administração que se mostre lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe…..

      A referida lei não mencionou, entre os motivos ensejadores da Ação Popular a imoralidade administrativa que só veio ser acrescida à lei com a Constituição Federal de 1988 ( artigo 5º, LXXIII ):

      “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

      Eis aí a novidade: ato lesivo à moralidade administrativa.

      E nem é preciso comprovar a existência de dano ao patrimônio público. A imoralidade administrativa já é o dano, por inteiro. Dano só reversível com o desfazimento do ato, pela própria Administração ou pelo Judiciário, visando o restabelecimento da moralidade.

      Portanto, os parâmetros para que o Judiciário revogue ato discricionário lesivo ao patrimônio público não são restritos somente àqueles elencados, originariamente, na Lei da Ação Popular, nº 4717, de 29 de Junho de 1965. O ato estatal, o ato expedido pelo administrador público, ato discricionário ou não, que macule a moralidade administrativa pode, sim (pode e deve) ser anulado pelo Judiciário. A Carta de 1988, tardiamente, elevou à categoria de patrimônio público a ser necessária e rigorosamente preservado, a moralidade administrativa. É um bem, incorpóreo que deve presidir todos os atos do administrador público, seja ato discricionário ou vinculado. Aliás, a rigor, o ato discricionário, queira ou não, passou a ser também vinculado, por estar sempre e sempre ligado à moralidade administrativa, desta nunca se desvinculando.

      O exemplo clássico de ato discricionário é o ato da desapropriação. Nela, na desapropriação, nos seus motivos e razões para a sua decretação, o Judiciário não pode intervir, não pode “imiscuir-ser”, como li, décadas atrás, em Aguiar Dias e não gostei do verbo. A intromissão do Judiciário só é possível no tocante ao valor do bem desapropriado. Se excessivo ou de pequena monta, cabe ao Judiciário fixar o valor correto, desde que provocado.

      Agora, diga-me prezado Alverga: se o poder público desapropria imóvel para transformá-lo em prostíbulo. Ou em ponto de fabrico e refino de droga, o Judiciário não poderá intervir e proibir diante desta motivação, ainda que seja vedado ao Judiciário “imiscuir-se” na motivação do ato?. Não estamos falando em preço, em valor, mas em motivação.

      Se vê que tudo é relativo. Depende do fato concreto e real. Gostaria de ler sua apreciação sobre esta minha resposta. Preciso aprender, ainda que no ocaso da vida.

      Abs.

      • No ocaso da vida é ótimo, doutor Béja. Ótimo, mostrando que está afiadíssimo e atualizadão. Quisera todo rábula que por aí se intitula jurista poder ter suas lições.

      • Correção: Agora, diga-me prezado Alverga:….

        Respondi a Alverga e no final me referi a Fallavena. Erro meu. Mas estou certo de que fanto Alverga quanto Fallavena não se importarão, porque são leitores elegantes e cultos.

      • Caro Dr. Beja,
        Concedeu ao leitor da TI uma aula sobre esse super princípio constitucional: o da moralidade administrativa.
        Segundo a Súmula 473 do STF a própria administração pode anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
        Como sabido de todos, o Direito é regido pela lógica do razoável (princípio da razoabilidade) e deve ser interpretado de maneira inteligente, afastando-se toda interpretação que conduza ao absurdo. Por isso Carlos Maximiliano estava coberto de razão quando ensinava que “a interpretação das leis é obra de raciocínio e de lógica, mas também de discernimento e bom senso, de sabedoria e experiência” , cujos requisitos os tem o caro colega.
        Com efeito, se o poder público desapropria um imóvel para transformá-lo em prostíbulo ou para que seja ponto de fabrico e refino de droga, certamente o Judiciário poderá ser provocado para proibir tais desatinos.

  8. Alverga,

    Do modo que fizeste as tuas colocações, que Temer pode nomear quem quiser, até mesmo eu para Ministro da Justiça, mesmo não sendo advogado(!), tu queres não um presidente da República, mas um reizinho!!!

    Ou seja, o que faz ou deixa de fazer não interessa. Ninguém ou instituição alguma podem contestá-lo.

    Acho que o presidente da República tem seus limites, e este é um deles, quando nomeia uma pessoa sem condições éticas e morais de ser ministra de Estado, então a Justiça impede esse crime contra a honestidade e honra de um país, pelo menos!

    • Bendl, ladrão é tudo igual e sempre querem proteger os comparsas. O Brasil é um país sem leis e sem constituição desde que o STF aboliu a quadrilha (de assaltantes e não a de dança) e depois quando, o mesmo STF, manteve os direitos políticos da Dilma, rasgando definitivamente a Constituição. Então, quem manda no Brasil é o Judiciário e, eles fazem o que querem.

      • Paulo2,

        Mais uma vez concordo contigo.

        E lembro um comentário que postei abordando exatamente essa condição de, o Judiciário (STF) mandar no país.

        Eu escrevera dizendo que os ministros haviam encontrado uma forma de compensar os roubos dos parlamentares e a corrupção do Planalto, tomando para si as decisões mais importantes sobre o país.

        Justamente por essa divisão de “tarefas”. o alvo é o povo, que será permanentemente roubado e explorado porque a impunidade é mantida a qualquer custo, e possibilitando que os poderes se concedam os aumentos salarias e penduricalhos que quiserem, pois se os parlamentares ganham milhares de reais a cada mês e, ainda por cima, roubam o erário e o cidadão, os magistrados pelo menos decidem que devem receber mais auxílios, benefícios e penduricalhos salariais.

        Nesse meio tempo, recebemos de “aumento” R$ 17,00 no salário mínimo.

        Outro abraço.

  9. Prezado Carlos Newton.

    Nestes 10 anos de blog comandado por você, muito se aprende. Eu, então, aprendo muito.

    CN,o nosso Alverga pediu licença, se desculpou e delicada e fundamentadamente discordou do articulado no meu artigo. Vindo a discordância de quem veio, mereceu toda a minha atenção. Afinal, é errando que aprendo.

    Então, apresentei justificativa ao nosso Alverga e respondi à sua discordância. E pedi que o Alverga me respondesse algo, isto é, se persiste na discordância dele ou se as minhas explicações foram suficientes.

    Para que não fique dúvida nos leitores e principalmente em, se errei ou acertei, por favor CN, envia minha justificativa ao nosso Alverga e peça para que venha com uma análise. Só assim ficarei aliviado.

    Gratíssimo.

    Jorge

  10. Mais uma vez e antecipadamente, muito obrigado Carlos Newton. Espero que você esteja 100% recuperado dos cortes nos dedos médio e indicador.

    PAX DÓMINE SIT SEMPER VOBISCUM ET

    NOBISCUM ET PER ÓMNIA SAÉCULA

    SAECULÓRUM, ÁMEN.

    (Em Latim não existe acentuação, aqui posta para o pronunciamento correto das palavras)

    • Estou recuperado plenamente, amigo Béja. Mas sigo em tratamento para o cansaço e a visão turva. Acho que mais duas semana e estarei em forma. Copelli está ajudando muito, é um grande jornalista, diferente de mim, pois é calmo, eficiente e discreto. Uma pessoa rara.

      Abs.

      CN

  11. Dr.Béja,

    Quer dizer que o Newton andou aprontando?

    Cortou os dedos médio e indicador?

    Mas que barbaridade!

    Tomara que esteja bem, e que se cuide na próxima.

    Outro abraço.

    • Foi em dezembro, ao exercitar meu aprendizado de mestre cuca. Deram quatro pontos no indicador e dois no médio. Mesmo assim, continuei postando o blog, com muita dificuldade, durante duas semanas, até a recuperação total. Foi quando fui ao médico fazer uma revisão, ele disse que eu estava batendo pino e recomendou uma retífica da máquina. Diante desse comunicado do médico, que tem 83 anos e é um craque, chamei o Copelli para me ajudar.

      Agora estou me tratando de vista turva, por passar tempo demais diante do computador. Ontem foi um absurdo, os remédios não respondiam, de dez em dez minutos tinha de molhar os olhos. Hoje de manhã, minha filha me ensinou um macete – soro fisiológico gelado. Caramba! É genial. Alivia na hora. Tive de sair, comprei outro colírio e usá-lo gelado.

      Está tudo bem e o Copelli é um craque.

      Abs.

      CN

      • Alegro-me com a tua recuperação.

        Agora, cozinha é para especialistas, e não curiosos.

        Justamente por isso, nem sei onde fica o fogão na minha casa!!

        Um abraço, Newton.
        Te cuida.

  12. Não tenho, e nem quero ter, procuração para defender Cristiane, Temer ou Jefferson, mas considero uma absurda ingerência o veto do poder Judiciário na sua nomeação para o ministério do Trabalho.
    O que a CF 88 prega e dispõe é sobre a independência dos poderes, que devem atuar de forma harmônica.
    Caso contrário, acho melhor entregar a direção do país ao poder Judiciário, que está manietando os outros dois poderes do país.

    • Prezado Mário Assis Causanilhas Rodrigues. Compreendo sua inconformação. Também é a minha.
      Mas a Administração Pública não é absoluta. Atos do Executivo e do Legislativo não são irrevogáveis. É justamente por causa da harmonia entre os Poderes que advém a independência entre eles, mormente do Judiciário, no tocante à legalidade dos Atos da Administração.
      Voltemos ao exemplo que mencionei na resposta ao nosso leitor Alverga. Ato discricionário é da competência plena do administrador público. Na desapropriação está o maior e mais comezinho exemplo. Só o administrador sabe da conveniência e da oportunidade quando decide pela desapropriação. O Judiciário não pode se intrometer nesta discricionariedade, própria e única do administrador público.

      Mas se um presidente, governador, prefeito ou dirigente de estatal decide desapropriar um imóvel para transformá-lo em prostíbulo. Isto é, num redevú (rendez-vous) oficial e estatal?. Não há indecência e, consequentemente, falta de moralidade no ato? O Judiciário, mesmo em se tratando da motivação do ato e não do preço, o Judiciário não deve intervir para proibir?

      Digamos — a hipótese precisa ser forte —- se o presidente indulta Paulo Maluf, Beira-Mar, o 157, o Nem e outros do mesmo naipe e os nomeia ministro, ou para ocupar um cargo público qualquer. O Judiciário não pode intervir para proibir?

  13. Caro dr. Belem,

    Perfeitos os seus comentários sobre a moralidade pública.

    Ou se obedece tais princípios ou, então, o presidente da República se torna um reizinho, onde a sua vontade será lei!

    Um abraço.
    Saúde e paz.

  14. Amigo dr. Béja, que ocaso da vida nada, o senhor ainda tem muito pela frente. Veja, quando Gilmar Mendes concedeu liminar impedindo a posse de Lula, qual foi a justificativa? Nomear Lula era imoral porque ele passaria a ter foro privilegiado no STF. Para mim, tal avaliação é totalmente subjetiva e improcedente, na medida em que Lula não estava fugindo da Justiça; seria julgado da mesma forma, só que pela Corte Suprema, em vez de sê-lo pela primeira instância. Recordo do caso idêntico da nomeação de Moreira Franco que, ao contrário de Lula, o STF manteve como Ministro.

    No caso da Cristiane Brasil, seu raciocínio é o seguinte: o fato de a deputada não ter pago os direitos trabalhistas e previdenciários de ex empregado é um ato que atenta contra a moralidade administrativa e, como consequência, sua nomeação é um ato que, igualmente, atenta contra a moralidade administrativa, sendo passível de ser sustado pelo Poder Judiciário.

    Veja, Dr. Béja, estamos chegando no Brasil numa situação que vai nos conduzir à ingovernabilidade e à anomia, devido ao desrespeito à cláusula pétrea da separação de Poderes. O Presidente da República não pode nem mais escolher seus auxiliares. No caso, a deputada feriu a moralidade administrativa ao não praticar um ato de Direito Privado, que foi o não cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados. Mas como a não prática de um ato de Direito Privado pode atentar contra a moralidade da Administração Pública, se se trata de um ato de Direito Privado? Realmente, não sei Dr. Béja, estou confuso e desorientado. Gostaria de ler o que Celso Antônio Bandeira de Mello, Carvalinho e Di Pietro pensam sobre este assunto. Um abraço e longa vida para o senhor.

    • Caro leitor e comentarista Carlos Frederico Alverga,
      Essas lambanças constitucionais ou não feitas pelo Michel Temer não existiriam se o TSE tivesse CASSADO a chapa Dilma/Temer.
      Apesar de o PT e os seus correligionários afirmarem o contrário, PROVAS NÃO FALTARAM, dizem que elas até EXCEDERAM.
      Eu pergunto ao caro leitor como poderá assumir a pasta do MINISTÉRIO DO TRABALHO alguém que na vida privada desrespeita os mais comezinhos direitos trabalhistas?

    • Prezado Alverga, a questão que seu comentário levantou diz respeito à impossibilidade de propositura de Ação Popular tendo como causa de pedir a imoralidade administrativa. Isto porque, no seu entender, a Lei da Ação Popular, de 1965, não relacionava a moralidade administrativa como bem a ser protegido, mas apenas aquelas hipóteses que a velha e vigente lei contempla.

      Aí eu expliquei que a Constituição Federal de 1988 incluiu a moralidade administrativa como bem a ser preservado pelo administrador público e, quando desrespeitado, caberia a Ação Popular.

      Portanto, nosso debate girou e gira tão somente neste ponto. Basta conferir o seu texto e a minha resposta. Nada debatemos de a filha do Jeferson pode ou não pode ser ministra. Neste mérito, que agora você levanta, não entramos quando debatemos.

      Grato por ter lido e respondido. E não fique confuso. A moralidade administrativa foi inserida na Lei da Ação Popular, como causa motivadora da invalidação do ato administrativo quando inobservada, pela Constituição Federal de 1988.

    • Alverga, sugestão sua é para ser obedecida. Obedeci. Acessei o 2º link. Li tanta sandice que não acessei o 1º para evitar decepção maior.

      Um tal de Bustamante chama pai (Jeferson) e filha (Cristiane) de canalhas. Por que canalhas?. Canalha é sem vergonha, sem pudor, infame, velhaco.

      Desde quando podemos chamar pai e filha de velhacos. Jeferson foi processado, cumpriu sua pena e ganhou a liberdade. Logo, pagou à sociedade o que a ela devia. E a sociedade não pode, após o pagamento da dívida, insultá-lo. Aliás ele errou feio. Por isso foi condenado, cumpriu a pena de prisão e foi libertado pela Justiça. Mas não fosse ele, o Mensalão não teria vindo à tona e nem os demais escândalos dele derivados.
      Por que chamar Cristiane de canalha?. Que fez ela de velhacaria?. Ela descumpriu leis trabalhistas e foi condenada por isso. Ela não pediu para ser ministra. O que é imoral é o presidente da República escolher Cristiane para ministra da pasta do Trabalho, cujas leis ela descumpriu perante o particular. Mas ela não cometeu corrupção, não roubou dinheiro dos cofres publicos e cometeu crime de lesa-patria.

      E continua o Bustamante: “não há asneira maior do que um juiz de primeira instância se meter a anular posse de ministro de estado…”.

      Bobagem e ignorância. Temer também ontem disse isso à jornalista da globonews dona Catanhede, que com ele almoçou, contou ela à noite no GloboNews em Pauta.

      Ora, o juiz não se meteu. Juiz não se mete em nada. Juiz diz o Direito desde que provocado.

      E mais: a suspensão da posse decorreu de Ação Popular proposta pelo cidadão. E Ação Popular, tendo como réu e/ou co-réu o presidente da República (e este é o caso), sua tramitação é perante a Justiça Federal de primeira instância. Não pode ser em outro juízo, nem em outra instância. E ao conceder liminar impeditiva da posse, o juiz de primeira instância é o único competente para receber, processar e decidir Ação Popular. Não se pode ingressar com Ação Popular no STF, no STJ, nos Tribunais de Justiça dos Estados, nos TRFs…nada disso. É na primeira instância, sempre, esteja quem estiver no polo passivo, desde o chefe de uma sessão de registro de estrangeiro do Ministério da Justiça, seja um presidente da Republica. Temer e Bustamante,, que se apresentam como constitucionalistas não sabem disso e parece tarde demais para aprender agora.
      Alverga, fique apenas na nossa companhia aqui na TI, porque todos nós estamos também na sua companhia.

      Abraços

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