Nova composição do Supremo favorece a derrubada da Lei de Anistia

Vasconcelo Quadros
IG Brasília
A decisão inédita das Forças Armadas em mandar investigar, depois de quatro décadas, centros de tortura em unidades militares, abriu brechas para uma ofensiva que permite levar ao banco dos réus os remanescentes do antigo regime protegidos pela Lei de Anistia.O primeiro ato, no embalo da repercussão do noticiário sobre os 50 anos do golpe de 1964, ocorrerá em São Paulo, nesta segunda-feira, em sessão programada pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), que ouvirá vítimas e antigos agentes do antigo regime, supostamente envolvidos em crimes da ditadura militar.

Dois deles estão no topo da lista de agentes que conhecem os segredos dos porões: o delegado Dirceu Gravina e o subtenente do Exército Roberto Artone, braço direito do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, e apontado como oficial que sabe o que foi feito com vários militantes da luta armada desaparecidos.

A estratégia da nova frente é mobilizar os grupos de direitos humanos em busca de apoio popular às mudanças que serão sugeridas no relatório final da CNV, que fará a reconstituição dos anos de chumbo com foco na tortura, execuções sumárias e desaparecimentos forçados.

VIA INTERPRETATIVA

Quase indiferente ao grosso da sociedade, o tema está ampliando o fosso entre os grupos organizados à direita e à esquerda. “Nós entramos com representação no Ministério Público Federal para anular a Comissão da Verdade por ilegalidade. Essa comissão, por conta própria, mudou a lei que a criou”, dispara o general Clóvis Bandeira, porta-voz do Clube Militar, entidade de 39 mil filiados, que representa, direta ou indiretamente, o pensamento da caserna.

“A Lei da Anistia não foi feita para torturadores”, sustenta o jurista Tales Castelo Branco, seguindo o raciocínio da Corte Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) que, em sentença que condenou o Brasil por conta dos crimes cometidos no Araguaia. A CIDH recomenda que o Estado internalize em seu sistema jurídico a penalização da tortura e dos desaparecimentos forçados – delitos imprescritíveis no direito internacional.

O advogado Belisário dos Santos Júnior, vice-presidente da Comissão da Verdade da secção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diz que o caminho jurídico mais viável para punir os agentes da ditadura passa pela área do “direito interpretativo” e não por alteração ou revogação da Lei de Anistia de 1979. Por essa tese, sem que seja necessário tocar na atual legislação, a mudança poderia vir tanto de uma nova lei aprovada pelo Congresso ou por um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Anistia.

NOVO PLACAR

Em 2010, por 7 votos a 2, o STF rejeitou uma ação da OAB nacional, mas ainda não se decidiu sobre o embargos declaratórios impetrados pela própria entidade. A OAB aposta agora numa virada semelhante a que ocorreu recentemente no julgamento dos embargos do mensalão: com a nova intepretação vários réus foram absolvidos em acusações de formação de quadrilha ou lavagem de dinheiro e tiveram as penas reduzidas.

No caso dos embargos impetrados contra a decisão que rejeitou mudanças na Lei da Anistia, a nova composição do STF dá esperança à OAB e à CNV. Dos sete ministros que votaram contra em 2010, três se aposentaram (Eros Grau, Cesar Peluso e Ellen Gracie) e foram substituídos por nomes de perfis diferentes (Luiz Fux, Teori Zavaski e Rosa Weber). O mais novo ministro, Luís Roberto Barroso, entrou no lugar de Ayres Britto, que foi a favor da mudança.

Entre os que foram contra, permanecem no STF os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, que se aposentam, respectivamente, em novembro do ano que vem e em julho de 2016. A tese da punição de torturadores contou à época apenas com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto, substituído pelo novato Luís Roberto Barroso.

Um olhar na galeria dos 11 do Supremo mostra que hoje seis votos são, no mínimo, uma incógnita: além de Barroso, o julgamento teria os novos Teori, Rosa, Fux e dois ministros que não votaram em 2010, Joaquim Barbosa (doente) e Dias Toffoli (que se declarou impedido). “A mudança na composição pode ter consequência prática. O STF pode aceitar a normativa internacional para os crimes imprescritíveis”, observa Belisário dos Santos Júnior.

Na CNV, formada por operadores do direito, a avaliação é de que se o ministro Luiz Fux colocasse os embargos em votação agora, o placar seria de 6 a 5 pela revisão da Lei da Anistia através da incorporação das teses da CIDH.

 

7 thoughts on “Nova composição do Supremo favorece a derrubada da Lei de Anistia

  1. A quem interessa isso, de fato, a está altura do campeonato, às vésperas das eleições ? E quais seriam os efeitos práticos disso, se revogando a tal lei da anistia, outra lei em seu lugar, por força de princípios constitucionais, tb não teria o condão de atingir os criminosos impunes, protegidos pela lei atual e que no caso seria a anterior mais benéfica aos criminosos ? É duro isso, mas, face à tradição do nosso ordenamento jurídico, os agentes envolvidos com a ditadura, infelizmente, cometeram o tal crime mais que perfeito, aquele que embora sejam até conhecidos os seus atores estes não podem ser punidos. Culpa do congresso que se expressou, no passado, em nome do povo brasileiro sobre o assunto, convertendo-o em lei. O fato é que, no passado, houve uma troca entre a ditadura e a tal redemocratização da época envolvendo a devolução do poder para esta pela impunidade daquela. O ideal agora, para que possamos virar a página e passarmos o velho Brasil à limpo, é trocar tudo isso aí (514 anos de erros), pelo Novo Brasil de Verdade, porque evoluir é preciso.

  2. A Dilma imita a Argentina. Lá sempre que aparece um escândalo, se mandam militares e e ex-policiais, para a cadeia. Vale tudo para enganar o povo. Como dizia o Jânio Quadros: “O povo não gosta de pensar. O povo gosta de odiar.”

  3. Esqueçam…
    Para começo de conversa o STF já bateu o martelo: nem pensar… a Lei da Anistia
    vale e vai ficar…
    Não está ao sabor de chuvas e trovoadas como querem muitos vivaldinos só interessados em “indenizações”. pelos mais diferentes argumentos. Em recente reportagem, o jornal O GLOBO, mostrou que já somam mais de 40 mil os beneficiados com tais” indenizações”, e que esse número tende a aumentar…
    Como já disse o Ziraldo uma vez, são os “cagões ” atrás da grana…

  4. Revogar a Lei da anistia, é sinal que os assaltantes de bancos, terroristas, assaltantes de cofre em residência particular, justiceiros, covardão do araguaia, sequestradores de autoridades, sequestradores de aeronaves, atentados a bomba contra prédios públicos, aeroportos, quartéis, etc, também serão julgados e presos.

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