Nova lei cria o “Cadastro Positivo”, para listar os consumidores que pagam as dívidas em dia. Até parece uma medida importante, mas na verdade não significa nada.

Carlos Newton

O “Diário Oficial” da última sexta-feira publicou a lei que autoriza a criação do chamado “Cadastro Positivo”, uma lista dos consumidores brasileiros que têm um histórico positivo de pagamentos, para facilitar que façam compras a credito e busquem empréstimos.

Principal “operadora” da relações de consumo, a consultoria Serasa espera que o novo cadastro reduza pela metade a inadimplência do consumidor pessoa física. Segundo Ricardo Loureiro, presidente da Serasa, a inadimplência hoje é de cerca de 6% do total de empréstimos, contados a partir dos primeiros 12 meses.

“O sistema deve beneficiar especialmente os trabalhadores informais que atuam por conta própria e não têm como comprovar renda. Teremos a oportunidade de entender qual é a capacidade de pagamento e de distinguir o bom pagador. À medida que tivermos uma base de dados mais parruda, poderemos diminuir à metade a inadimplência”, prevê Loureiro, revelando um otimismo de aço inoxidável.

Mas a realidade é bem outra. Não depende de cadastros, mas do desempenho da economia. Como explicamos recentemente aqui no blog, estamos em fase de aumento da inadimplência. O problema maior são os cartões de crédito e os financiamentos de veículos e de eletrodomésticos.

Realmente, os consumidores foram às compras desvairadamente, assumindo prestações mensais com o orçamento já apertado. O atraso de 15 a 90 dias no pagamento de carros e nos carnês das lojas chegou a 8,1% e 8,6% em abril, respectivamente, retornando aos patamares do primeiro semestre de 2009, quando o mundo e o Brasil haviam sido afetados pela crise mundial.

O atraso em compras e em faturas vencidas nos cartões de crédito já ultrapassa R$ 100 bilhões. Em abril, 25,34% dessa fortuna estavam vencidos há mais de três meses. O que torna mais dramático manter essa dívida sem quitá-la é que ela está custando em média de 10% a 11% ao mês em juros. Uma bola de neve que só beneficia os bancos, que ganham em todas as pontas, de todos os jeitos.

Preocupados com o atraso constante no recebimento dos débitos, os bancos vêm aumentando, mês a mês, as provisões para cobrir eventuais perdas e evitar riscos de uma crise financeira. Pelos cálculos do Banco Central, essa reserva atingiu R$ 98,2 bilhões, o equivalente a 6% de tudo o que está emprestado a pessoas físicas (R$ 819 bilhões) e a empresas (R$ 957 bilhões).

A lei do Cadastro Positivo prevê que a inclusão nesse banco de dados somente pode ocorrer mediante autorização prévia do potencial cadastrado, que poderá acessar gratuitamente as informações e solicitar sua retirada dessa lista, além impugnar quaisquer registros que julgar errôneos.

Após a abertura do cadastro, no entanto, a inclusão de informações independe do cadastrado. A nova lei também disciplina o nível de informação que pode ser registrada na lista, vetando “informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor”.

O país não tinha qualquer cadastro de bons pagadores, mas dispunha de várias listas com informações referentes à inadimplência e falta de pagamentos dos consumidores, tipo Serasa, Sistema de Proteção ao Crédito etc., o que, na verdade, representa a mesma coisa. Se você está na lista de maus pagadores, não poderá figurar no Cadastro Positivo, é claro. E vice-versa. Então, não mudou nada, só na cabeça dos economistas burocratas.

Pelo texto aprovado no Congresso, o consumidor incluído no Cadastro Positivo poderia hipoteticamente ter acesso a juros mais baixos em operações de crédito – uma vez que as empresas que oferecem crédito deveriam baixar os juros com base em informações positivas dos clientes. Acreditar nisso, porém, significa ter esperança e ingenuidade “demais da conta”, como se diz lá no interior. Nada vai mudar, a exploração continua.

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