Novo Cdigo de Processo Civil no vai acelerar ao trabalhista

Roberto Monteiro Pinho

A desenvoltura e qualidade do departamento de Recursos Humanos (RH) de uma empresa e uma boa assessoria trabalhista, faz com que o nmero de reclamaes reduza em pelo menos 90%. A boa relao com o sindicato dos trabalhadores um eficiente apndice, porque estabelece uma harmonia entre empregado/empregador, fazendo com que os dissdios coletivos sejam mais proveitosos, com concesses de benefcios capazes de estreitar os laos de cooperao entre os dois plos do trabalho.

Um desses exemplos, a reduo da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, que vem sendo pactuada por vrias entidades sindicais, um avano que o prprio governo ainda no conseguiu transformar em lei ordinria, num prenncio de que este novo mecanismo de jornada no foi e nem ser aprovado no governo Lula da Silva, por presso (leia-se capital internacional) do FMI e do Banco Mundial.

O fato que percentualmente apenas 1% das aes ajuizadas na JT, so decididas a favor do empregador, 99% so julgadas procedentes em parte, num todo do pedido da inicial, acrescido do dano moral, elevando o valor da indenizao, e 5% por equvoco dos juzes. Concluiu-se que o empregador vem sendo punido, atravs das decises da especializada, parte pela fragilidade nas contrataes e por outro no enquadramento das regras da CLT, a exemplo da jornada controlada por marcao de ponto (40% das aes que ingressam na JT, contm pedido de hora extra), cujo valor engrossam a indenizao.

Nos termos da CF, art. 7, XIII, a hora extra de 8 horas dirias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada dever ser de 6 horas, no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto de trabalho, salvo negociao coletiva, que poder ser feita pelas partes, de comum acordo, por conveno coletiva e pela lei. A resciso indireta tambm engrossa a resciso, ela se origina da falta grave praticada pelo empregador na relao de trabalho, com previso no artigo 483 da Consolidao das Leis do Trabalho CLT. Este conjunto acrescido do dano moral responsvel por 80% do total das indenizaes liquidadas em sentenas.

Mais eficaz e profcua, a fiscalizao do Ministrio do Trabalho, vez atuante, pode verificar se o trabalhador estava em atividade na empresa sem a carteira assinada e multar, obrigando a assinatura da mesma, ao recolhimento dos tributos sociais, com isso evita que o trabalhador ingresse com uma ao na justia do trabalho para fazer valer seu direito. Esta uma das dezenas de lacunas gravssimas existentes na relao de trabalho, onde o Estado que detm o monoplio deste instituto tem demonstrado ao longo de dcadas, deficincia e total desapego a sua mister vocao.

Sem a preveno atravs da atividade fiscal intensa, a sociedade acaba pagando mais caro, porque se v compelida a subsidiar atravs dos seus impostos justia trabalhista composta de 54 mil de servidores estveis na JT, 3,4 mil juzes e alto custo para manter seu complexo, com luxuosa sede do TST em Braslia, cuja garagem tem 5 mil vagas, sei tribunais nanicos no norte e nordeste (julgam em mdia 25 mil processos ano), e que a maior estrutura pblica do planeta.

Ainda sobre a atuao das DTRs, recente, a 6Turma do TST acolheu recurso de revista (RR – 131140-48.2005.5.03.0011) da Unio Federal e reconheceu a atribuio do auditor fiscal do trabalho para declarar a existncia de vnculo de emprego, que , data vnia, uma de suas atribuies verificao de ofensa s normas trabalhistas. Ao constatar a contratao irregular entre a tomadora de servios e o trabalhador, competncia do fiscal do trabalho autuar a infratora e providenciar a emisso da Notificao Fiscal para Recolhimento do FGTS. A deciso Reformou o acrdo do TRT3 (MG), que considerou no ser o auto de infrao suficiente para dar suporte cobrana, pois o reconhecimento de vnculo empregatcio no poderia ser feito pelo fiscal do trabalho, mas somente pelo Judicirio, atravs de uma reclamao trabalhista.

O relator ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, entendeu que: essas atribuies no invadem a esfera da competncia da Justia do Trabalho. O cumprimento das normas trabalhistas no pode deixar de ser fiscalizado sob a alegao de ser competncia da Justia do Trabalho a declarao de reconhecimento de vnculo de emprego. Assim o valor devido pela empresa a ttulo de FGTS no de interesse exclusivo do empregado, mas tambm da Unio, concluiu o relator.

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