“Novo decreto de armas também é inconstitucional”, diz a Consultoria do Senado

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Charge do Paixão (Gazeta do Povo)

Daniel Gullino
O Globo

Uma nota técnica da Consultoria Legislativa do Senado afirma que o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro nessa semana para alterar o texto que flexibilizou o porte de armas não retirou a inconstitucionalidade da medida anterior. Os consultores, que já haviam analisado o decreto original, dizem que não houve “modificação substancial” no texto, que, segundo eles, continua a contrariar o Estatuto do Desarmamento, ao invés de regulá-lo.

“No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação”, escrevem os consultores Daniel Osti e Jayme Benjamin Sampaio.

ANÁLISE DETIDA – Eles ressaltam que a primeira nota foi feita “em caráter de urgência” e que, posteriormente, “foi possível fazer uma análise mais detida” do decreto.

O principal ponto questionado é a ampliação de categorias que não precisam comprovar a “efetiva necessidade” do direito ao porte de armas, já que isso deveria ser a exceção.

“O decreto é, nesses pontos, exorbitante, ampliando os servidores habilitados a portar arma naqueles órgãos. É importante salientar, mais uma vez, que apenas os agentes públicos que estão expressamente elencados no art. 6º do Estatuto do Desarmamento, não necessitam, para obter o porte de arma de fogo, de comprovar o requisito de ‘efetiva necessidade'”, argumentam.

DISCREPÂNCIA – Os consultores ressaltam que não estão criticando “o mérito e a razão das escolhas administrativas” do decreto, mas sim ressaltando apenas que as medidas contidas dele não condizem com o Estatuto.

A nota técnica foi elaborada a partir de pedido dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na quarta-feira, os dois apresentaram um projeto pedindo a revogação dos dois decretos. Senadores do PT e do PROS também fizeram o mesmo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Há uma inconstitucionalidade ainda maior, denunciada aqui na Tribuna da Internet pelo jurista Jorge Béja – o governo está nitidamente “legislando” por decreto, o que é proibido pela Constituição que limita o alcance do decreto à regulamentação das leis, não podendo modificá-las. (C.N.)

7 thoughts on ““Novo decreto de armas também é inconstitucional”, diz a Consultoria do Senado

  1. A conclusão a que cheguei é que, quem não teve um único voto ou uma migalha de votos, como Rodrigo Maia, querem impedir ou dificultar o Bolsonaro de governar. Patifes e hipócritas. Em pouco tempo faram parte do lixo da historia.

  2. AGU: negar direito da pessoa ter meios de se defender fere a Constituição

    Governo afirma que ações no STF perderam objeto com novo decreto e nega flexibilização para armamento

  3. O MECANISMO 2, ultimo capitulo:

    “A conexão atemporal de todos os escândalos da nossa democracia.
    As conexões não são aleatórias.
    O mecanismo se repete a cada ciclo eleitoral.
    Há 7 papéis chaves, e 7 pessoas desempenham esses papéis tendo grande influência na rede de corrupção.
    Entra partido e sai partido, essas pessoas estão lá.

    402 pessoas listadas nos 82 esquemas de corrupção nos ultimos 30 anos.
    Dessas 402 pessoas, 7 são recorrentes, intersecção em TODOS os casos.
    Dessas 7, pelo menos 1 está envolvido em todos os esquemas, ddesde 1987, todos, o ponto nodal onde toda a ação fica concentrada, MDB
    Dessas sete, 3 são politicos do MDB, o partido que nunca se elege, mas que sustenta os partidos de esquerda e de direita que se revezam no poder.

    Um empresário, três politicos, dois banqueiros, e o doleiro.

    Quem comanda o Brasil é o poder e o dinheiro, enquanto a esquerda e a direita ficam brincando de governar…

    DIVIDIRAM O POVO, todo mundo brigando, fica mais fácil pra caravana seguir.”

    Já temos um novo presidente e, agora, já não vão prender mais ninguém…

    O Povo, completamente preso a esse mecanismo, reage infantilmente, acompanhando a encenação sórdida dessa gente…

    Todo esse jogo podre, essa “canastra suja” foi, via voto, de mãos beijadas para o atual presidente, vulgo MITO, que turvou ainda mais a concepção da coisa adicionando DEUS, um elemento que apela forte á reação dos enganados.

    Sair ás ruas, a favor desse Mecanismo PODRE, só revalida o mesmo. Garante a esses intocaveis o direito de roubar do Brasil os direitos, a dignidade, a ordem e o progresso do Povo Brasileiro

  4. Deveríamos formar uma legião de desarmamentistas para que do alto de suas convicções invadissem as favelas para desarmar bandidos e traficantes, os ponta de lança desses heróis seriam pessoas militantes dos direitos humanos.
    Uma boa ideia para acabar com a hipocrisia seria desarmar os seguranças dos famosos e das autoridades.

  5. Lista de coisas que o brasileiro deveria aprender a usar antes de querer o porte de armas: lixeira, buzina, seta; ao entrar com o carro numa rua à esquerda ir até o meio da rua e entrar na sua mão; escada rolante; camisinha; espaços coletivos/público; por favor; com licença; obrigado; de nada

  6. Vou relatar um caso real.

    Qunsdo adquiriri a maioreidade legal, fui c
    omprar um revolver na Mesbla, na Rua do passeio, aqui no Rio de Janeiro.

    Apenas mostrei minha carteira “de maior” emitida pelo Instituto Felix Pacheco.

    Paguei e a Mesma s´me entregou a arma após eu proceder o registro da mesma na Polícia.

    Sempre tive a arma em casa (pois morava em casa e não apartamento) e jamais tive a necessidade de alvejar alguém. Mas fiz vários discaros de advertência para assaltantes.

    Por experiência pessoal, acho que o importante não´possuir a arma e sim como utilizar a mesma como defesa pessoal e familiar.

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