Números do CNJ revelam malogro da Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

De acordo com os números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 14 de setembro, o Brasil tem hoje 86,6 milhões de processos judiciais em tramitação, desses, 25,5 milhões chegaram à Justiça ano passado. A Justiça do Trabalho, cujo congestionamento é de 49%, assim mais da metade dos processos trabalhistas são resolvidos no mesmo ano em que ajuizados, com isso é a mais célere do Poder Judiciário.

Por outro lado olhando com critério, estamos diante de uma situação medíocre em termos de solução, por tratar de verba alimentar do trabalhador a taxa deveria ter sido muito maior. No quadro geral apenas 29% tiveram decisão definitiva antes do final do ano de 2009, deixando uma taxa de resíduo na ordem de 71%. A Justiça Estadual é a mais demandada, com 18,7 milhões de casos novos só em 2009, o que corresponde a 74% dos novos processos que foram ajuizados no país. Segundo ainda os dados do CNJ, a Justiça do Trabalho e na Justiça Federal aportaram 3,4 milhões de novas ações em cada um destes dois ramos do Judiciário.

Os números do CNJ, não levam em conta uma serie de informações, que estão incorporadas no universo de cada tribunal, por exemplo, na Justiça Estadual, existem milhares de centenas de ações em tramitação, porque a Justiça do Trabalho não possui Varas na grande maioria das cidades brasileiras, e as reclamações, nos casos de não existir Vara Trabalhista no município, é ajuizada na justiça civil, conforme preconiza a CLT.

Essa espantosa realidade é a maior lacuna na proteção laborativa, porque está justamente na própria estrutura da justiça trabalhista, onde 84% da população trabalhadora, não consegue ter acesso a prestação jurisdicional especializada. Dos 5.560 municípios, existentes no país, somente 1.150 cidades possuem Vara do Trabalho, e o tão propalado programa “Justiça Itinerante”, ainda é tímido. Até 2003 existiam 1.327 Varas do Trabalho no País, este número foi ampliado por força da lei nº 10.770/2003, que criou mais 269 Varas do Trabalho nas diversas regiões, da Justiça do Trabalho que foram gradativamente implementadas de 2004 a 2008.

Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao analisar o programa “Justiça em Números 2009”, conforme nota publicada no site da OAB Federal, “é necessário que, a partir desses números tenhamos a exata noção de como o CNJ pode contribuir na gestão do Judiciário, que é uma das suas missões”. Para o dirigente, apesar de importantes para detalhar o Judiciário nacional, as estatísticas, no entendimento da OAB, ainda trazem duas lacunas: não medem a duração dos processos e nem discriminam detalhadamente os custos, o que gera dúvidas sobre a execução orçamentária em relação ao primeiro e ao segundo graus. “Enquanto não tivermos controle sobre a duração dos processos e conhecimento total sobre os custos do Judiciário não poderemos avançar no seu aperfeiçoamento” – salientou Ophir.

Na verdade em que pese à justiça comum poder julgar litígios trabalhistas onde não houver vara do trabalho, pouco se colhe desta improvisação jurisdicional, até porque, o juiz de direito está concentrado na matéria civil e o direito do trabalho na CLT, que é especialíssima, e não lhe é afeto, para o trabalhador principalmente nos municípios menos assistidos, à distância entre seu domicilio e a justiça é uma eternidade. Enquanto a prestação jurisdicional é insuficiente por questão de estrutura territorial, a demanda de crimes contra o trabalho aumenta. O resultado deste quadro é desalentador, é o trabalho escravo predominante nessas regiões acéfalas, a exploração de mão-de-obra sem carteira assinada é enorme, utilização de menores em atividades de risco e segundo se estima, em cada grupo de 10 trabalhadores, apenas três possuem CTPS anotada. O encargo administrativo no território brasileiro é faculdade das Delegacias do Trabalho (DRTS), a quem cabe processar as punições contra os abusos e quebra de regras trabalhistas, mas infelizmente tanto a JT, quanto a DTR, não atendem o clamor da classe trabalhadora nessas regiões.

O Brasil tem 16.108 juízes, média de oito magistrados por 100 mil habitantes, a Espanha há 10 juízes para cada 100 mil habitantes; na Itália, são 11 por 100 mil; na França, 12 por 100 mil; e em Portugal, 17 juízes para cada 100 mil habitantes. No conjunto da obra, o judiciário até o quadro fechado pelo CNJ, está próximo dos números de outros países, no entanto, padece de falta de estrutura administrativa, com a singularidade de melhorar a qualidade profissional dos seus integrantes (juízes e servidores). A Justiça brasileira tem 312.573 servidores, somados aos terceirizados, o pagamento de salários, benefícios e demais vantagens, correspondem a 90% do total da despesa do Judiciário, o que deixa apenas 10% para investimento na qualidade a exemplo de tecnologia e pesquisa.

O CNJ informou que pretende implementar o projeto para agilizar o andamento das ações, o método vai auxiliar o Tribunal na adoção de práticas mais modernas de gestão nos gabinetes, de maneira a reduzir o tempo de tramitação dos processos. O TRF3 é o primeiro atendido pelo projeto, que se estenderá a outros tribunais. Com toda venia, pode ser esta a oportunidade mister, para trazer auxílio aos desembargadores, através da convocação de juízes de primeiro grau, o que é plenamente louvável neste momento, por se tratar de recurso administrativo que visa à celeridade.

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