O Brasil se curva perante a Fifa, de maneira vergonhosa

Jorge Béja

A chamada Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012) é inacreditável e inaceitável. São 71 artigos que submetem o Estado Brasileiro à soberania da Fifa durante a Copa das Confederações (2013) e a Copa do Mundo (2014). No seu período de vigência, o Estatuto do Torcedor, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idosos e muitas outras legislações nacionais deixam de prevalecer,por inteiro, ou partes distintas.

A Fifa e a Subisidiária Fifa no Brasil, duas pessoas jurídicas de direito privado, ficam totalmente imunes à legislação nacional. Poderia citar muitas situações. Mas são muitas e muitas e falta espaço. Por isso cito apenas duas: ambas instituições estão dispensadas de pagar qualquer tributo, imposto ou taxa à administração brasileira. A elas, todos os lucros. E delas, nenhuma obrigação tributária, fiscal, civil ou criminal. É a União (ou seja, o Estado Brasileiro) quem deve arcar com todas as responsabilidades, inclusive as indenizatórias.

A Advocacia-Geral da União foi investida no Poder de Jurisdição para dirimir conflitos e demandas que sejam decorrentes dos dois eventos e a União é obrigada, sempre, a integrar o polo passivo dos processos. Em outras palavras, o Estado Brasileiro sempre estará sentado no banco dos réus.

E para abrir ou sofrer processos judiciais, a Fifa e sua subsidiária no Brasil ficam dispensadas do pagamento de custas, emolumentos, taxas, honorários de peritos e advogados, saia vencedora ou vencida. Segundo a Lei Geral da Copa pode-se beber à vontade, antes, durante e depois das partidas, dentro e fora dos estádios, em afronta à proibição contida no Estatuto do Torcedor.

Num raio de 2 quilômetros dos estádios onde as partidas de futebol serão disputadas, passa a existir uma exceção à prática do livre comércio, garantida na Constituição Brasileira: nenhum produto (comestível ou não, material ou imaterial) relacionado às duas Copas poderá ser comercializado, salvo com autorização da Fifa, única a lucrar com o negócio. Um exemplo: se um morador pintar sua casa de verde e amarelo e escrever uma saudação à Copa do Mundo da Fifa o morador será preso, processado e condenado, além de ser obrigado a desfazer a pintura e pagar indenização à Fifa. Vender um quitute caseiro, mesmo dentro de casa, com alusão ao evento passa a ser delito de concorrência desleal e o sujeito também é preso.

ENTRADA DE ESTRANGEIROS

Afrouxou-se, demasiadamente, a entrada de estrangeiros no Brasil, por causa dos dois eventos (aí se inclui também a Jornada Mundial da Juventude), tanto para assistir quanto para participar. Ninguém se submeterá ao rigor da lei vigente. Desde a abertura até o encerramento da Copa do Mundo de 2014, os calendários escolares é que devem se submeter aos dias e horários dos jogos e, não, estes àqueles. Segurança, saúde, serviços médicos, vigilância sanitária, alfândega e imigração, estádios, acomodações, e tudo mais correm à conta e risco do Estado Brasileiro, sem a menor responsabilidade da Fifa e sua subsidiária brasileira.

O Dr. Hélio Fernandes mencionou as cadeiras cativas (ou perpétuas). Elas deixam de existir durante os eventos. Essas cadeiras foram adquiridas em função da Lei 57, de 11.11.1947, do então prefeito Ângelo Mendes de Morais que autorizou a construção do Maracanã. Foram criados Títulos ao portador para a formação de um fundo monetário a fim de ajudar na edificação do estádio. Quem comprasse tinha o direito adquirido da utilização da cadeira, para sempre. Mas isso não vale para as duas copas, de 2013 e 2014. Tudo passa a ser exclusivamente da Fifa. E mais, só para encerrar: no reduto dos estádios ( e cercanias de 2 km no entorno ) é proibido expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou praticar qualquer atividade promocional que não sejam autorizados pela Fifa e que venham atrair, de qualquer forma, a atenção pública nos locais dos eventos, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária. Isso passa a ser crime, com detenção de 3 meses a 1 anos ou multa. Para a Copa do Mundo de 1950, as exigências da Fifa cabiam numa página de caderno.

Para a Copa de 2014, o governo do Brasil (ex-presidente Lula da Silva) se viu obriGado a subscrever, em 2007, a tal da “Garantia Master” ao senhor Joseph Blatter, curvando-se a tudo aquilo que a Fifa exigisse, por mais afrontoso que fosse à soberania nacional. Daí, feita às pressas, foi elaborada e sancionada a Lei Geral da Copa, seguindo-se Portarias, Atos Normativos e Decretos.

Comprei um livro que comenta a Lei Geral da Copa, artigo por artigo. O autor começa justificando que “não houve nem há ingerência na soberania nacional”; “que a Fifa não ofereceu ao Brasil a Copa do Mundo de 2014, ao contrário, foi o Brasil que se candidatou…”; “que a Lei Geral da Copa tem conteúdo específico e uma função particular destinada a substituir os instrumentos jurídicos de direito comum que têm uma eficácia limitada…”; “Com este singular diploma legal, nem o Brasil está apropriando-se da Copa do Mundo, nem a Fifa está conspurgando a soberania nacional”.

O autor do livro aprova e defende todos os artigos da lei. E nem poderia ser diferente. O autor do livro integrou a comissão que, em nome do governo, elaborou esta mesma lei.

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15 thoughts on “O Brasil se curva perante a Fifa, de maneira vergonhosa

  1. Caro Jorge, quanta incomptência e subserviência. Temos pessoas e políticos totalmente despreparados para as funções que exercem. Perdidos, sem amor a própria pátria, interessados somente no que vão ganhar. Quanta vergonha! Um absurdo tudo isso!

  2. ISTO NÃO ME SURPREENDE. UMA PÚSTULA, COMO NOSSO EX-PRESIDENTE, FARIA TUDO POR DINHEIRO. JÁ DILMA, UMA MULHER INSTRUÍDA E CONSCIENTE, NÃO PODERIA, EM NENHUMA HIPÓTESE, TER ACEITADO ISSO. ESTIVESSE NO SEU LUGAR, JÁ TERIA MANDADO A FIFA À P.Q.P. E ELES QUE ARRANJASEM OUTRO LUGAR PARA ESTA MALDITA COPA. TODO MUNDO CONSCIENTE JÁ SABE QUE VAMOS PERDER FEIO E QUE O RESULTADO FINAL TERÁ APENAS UM NOME: PREJUÍZO!!! PENA QUE O POVO BRASILEIRO TENHA SE HUMILHADO TANTO AO PONTO DE MERECER APENAS UM ÚNICO NOME: GADO !!!

  3. Caro Jorge Beja, acabei de ler atentamente o que o senhor escreveu. Nesta semana que está se acabando, li em um jornal de grande circulação na Bahia “A Tribuna da Bahia”, que a FIFA vai proibir os tradicionais festejos juninos durante a Copa da Confederações e a Copa do Mundo em Salvador, fora que já proibiu a venda do acarajé bolinho conhecido mundialmente, que é marca das baianas em nossa capital, para que seja vendido exclusivamente sanduíches de uma marca internacional. Enviei correspondências a vários jornais do sul protestando sobre essa medida, que até agora entre perplexo e não acreditando, não deram a mínima sobre esse assunto. Como acredito na Tribuna da Imprensa, estou enviando esta para conhecimento de todos vocês, inclusive do mestre Hélio Fernandes, Carlos Newton etc. O Brasil na certa voltou a ser considerado país de bananas. Na minha correspondência fiz ver que os Senhores ACM Neto Prefeito de Salvador, Jaques Wagner Governador da Bahia e mesmo a Presidenta Dilma, deveriam tomar uma providência enérgica. E a nossa soberania como fica. Também o que disse Jerome Valcker Secretário da Fifa deve ser esse nome, que o Brasil deveria tomar um chute no traseiro, ele continua lépido e fagueiro circulando em nosso país, quando deveria ser o contrário, considerá-lo “persona non grata” para nós.Pobre Brasil, pobre “país de bananas”

  4. “a Fifa não ofereceu ao Brasil a Copa do Mundo de 2014, ao contrário, foi o Brasil que se candidatou” – Triste verdade. E nem ao menos foi o Brasil, foi o governo brasileiro, sem consultar a população, sem medir as consequências, pensando apenas no efeito de propaganda política, e sem ao menos ler as condições constantes do caderno de encargos” que assinou para conseguir a indicação.
    Bom, talvez seja exigir demais do nosso ex-presidente que fosse capaz de ler qualquer coisa…
    A mesma coisa fez o então governador Sérgio Cabral, ao pedir para o Rio de Janeiro a indicação para sediar a Olimpíada.
    A razão é clara: só quem não vai ganhar (muito antes pelo contrário) com os dois eventos vai ser o povo brasileiro.

  5. Em todos os sentidos trata-se de uma aberração jurídica a Lei Geral da Copa. Como dizia o filósofo mestre Roland Corbisier: “O Brasil é o paraíso do futebol e o inferno da Filosofia”. Num adendo as palavras do professor Roland, vivemos também o Inferno da Educação e uma babel jurídica. Nada faz mais sentido real e prático com esse agachamento das autoridades para termos COPA e Olimpíadas.

  6. Documentação: A lista de suborno ISL

    Por Jens Weinreich

    Há 12 anos, cerca de 142 milhões de francos suíços: suborno de ex-empresa de marketing ISL, que estão documentadas representantes das principais organizações esportivas para mais de uma década. Pela primeira vez na lista de suborno segredo do grupo ISL está totalmente publicada aqui.

    O maior sistema de corrupção da história olímpica foi dominada pela antiga empresa de marketing ISL. O grupo ISL tinha 2.001 falência devido à má gestão, governado 1982-2001, a indústria e os patrocinadores bilionários portáteis e contratos de TV com o Comitê Olímpico Internacional (COI), o de futebol Fifa e de outras organizações mundiais.

    Para obter este tipo de contratos que ISL pagou propinas para duas décadas de altos dirigentes esportivos e um sistema mundial de empresas de fachada e fundações (“Nunca”, “Sunbow SA”) foi criada em paraísos fiscais como as Ilhas Virgens Britânicas. Cerca de 142 milhões de francos suíços subornos são documentadas em tribunal – mas isso é apenas a ponta do iceberg, apenas uma parte dos negócios corruptos que poderiam ser reconstruídas a partir dos registros. Os subornos reais podem ser um múltiplo.
    SPIEGEL ONLINE agora publicada pela primeira vez uma lista de todos os pagamentos da ISL detectáveis, fazendo manchetes em todo o mundo por muitos anos. Você pode classificar a lista por data, valor, beneficiário – ou a referência aos ex-funcionários da Fifa. Estes são, em detalhe:

    João Havelange (Renford investimentos, transferência bancária direta),

    Ricardo Terra Teixeira (Fundação Sanud, Renford Investments)

    Nicolas Leoz e

    Issa Hayatou .

    João Havelange foi 1974-1998 Fifa presidente , porque ele se juntou ao caso ISL em dezembro de 2011 na parte de trás do COI. Teixeira, ex-genro de Havelange, renunciou em 2012 sob pressão do presidente do Brasil, Dilma Rousseff como presidente de longa data da Federação Brasileira de Futebol CBF, chefe da organização da Copa 2014 para trás e membro executivo da Fifa. Depois de um acordo com o promotor do trem cantão o caso contra Havelange e Teixeira foi criado no verão de 2010. Eles pagaram um total de 2,5 milhões de francos suíços reparação, mas negou responsabilidade criminal.

    http://www.spiegel.de/sport/sonst/isl-schmiergeld-liste-komplett-rund-142-millionen-schweizer-franken-a-896823.html

  7. A título de adendo: O Maracanã não existe mais!!!

    O que construíram ali no lugar do extinto estádio Mário Filho é outro estádio, ridículo, pasteurizado, igual a todas essas outras “arenas” do mesmo padrão (?) horroroso da FIFA.

    Horroroso mas “moderno” (?)…

    Por que não modernizar (ou ter modernizado) nossos estádios, especialmente o Maracanã, mantendo a arquitetura original deles, plenamente possível?

    Que tivessem salvo pelo menos o Maracanã, que deveria ter sido todo ele tombado, em toda a sua estrutura…

    Nossa memória futebolística tem, para mim duas perdas irreparáveis: A taça Jules Rimet e o Maracanã. Os originais de ambos agora estão só na lembrança…

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