O caso do goleiro Bruno, luz da Justia do Trabalho: o Flamengo pode demiti-lo por justa causa?

Roberto Monteiro Pinho

A presente matria serve de alerta a gloriosa nao rubro-negra. O Flamengo demasiamente grande para decises apequenadas, um diamante precioso, que precisa ser tratado e guardado e preservado com toda honra e segurana.

Vejamos quais so os procedimentos do empregador no caso de empregado sob priso. A justa causa por abandono de emprego (art. 482, i, da CLT) no pode ser aplicada sumariamente no caso do goleiro Bruno, atleta do Clube de Regatas Flamengo, em face do notrio acontecimento, em que est envolvido, amplamente divulgado nos meios de comunicao.

Muitos so os motivos para que no se aconselhe este procedimento, in opportuno tempore, em razo no s da fragilidade do ato, mas tambm pela rigidez e peso da penalidade, a mais severa e contundente que o empregador pode aplicar contra o empregado.

Pesquisando a jurisprudncia e consultando doutrinas sobre a matria, temos a segurana de indicar um entendimento majoritrio de que isso no pode ocorrer de forma alguma, porque o motivo dele empregado no ir ao servio nada tem a ver com a opo de no mais trabalhar, mas sim por estar impedido, ocorrendo desse modo a suspenso do contrato de trabalho.

Confira a deciso seguinte, que permite uma viso prxima da questo:a 3Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10 Regio, por unanimidade de votos, manteve a sentena do 1 grau que condenou a Brasfort Administrao e Servios Ltda. e, subsidiariamente, o Condomnio Lake Side Hotel Residence a pagarem as verbas rescisrias da demisso de empregado que foi preso durante cinco meses e inocentado. A empresa o demitira por justa causa sob a alegao de abandono do emprego.

No h abandono do emprego

Segundo o juiz Braz Henriques de Oliveira, relator do processo, era evidente a inexistncia de abandono de emprego, pois o afastamento do trabalho no foi causado por interesse do empregado em se desvincular da empresa, mas da sua impossibilidade de comparecer ao servio, j que se encontrava sob custdia da autoridade policial. To logo em liberdade, ele compareceu ao trabalho, momento em que foi informado de sua demisso.

Diz ainda o relator que a priso, por si s, no pode ser motivo para a resciso do contrato de trabalho, pois a Constituio Federal, em seu artigo 5, inciso LVII, consagra o princpio da inocncia, pontificando que ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria, ou seja , at o fim do processo.

Em seu entendimento, o perodo de afastamento h que ser considerado suspenso do contrato do trabalho, no sendo objeto de contagem no tempo de servio e nem para fins de recolhimento do FGTS. (3 Turma 00143-2005-011-10-00-3-ROPS do TRT da 10 Regio – Publicao: 20/07/2005).

Tambm a CLT, em seu artigo 482, alnea d, sconsidera justo motivo para a resciso contratual a condenao criminal do empregado por deciso transitada em julgado e, ainda, assim, se no houver suspenso da pena. Segundo o julgador deste processo, no caso, o reclamante permaneceu detido por quase cinco meses, vindo a ser considerado inocente porque rejeitada a denncia contra a sua pessoa. A admisso da justa causa nessas circunstncias corresponderia a exorbitante pena sem a correspondente falta, como se demasiada no fosse a privao da liberdade por longo perodo, em decorrncia de ato no praticado pelo empregado.

Com a deciso, ficou determinado que a demisso fosse considerada de forma imotivada e na data em que o empregado retornou para assumir seu posto de trabalho. O perodo de afastamento foi considerado suspenso do contrato de trabalho, no sendo objeto de contagem no tempo de servio. A Brasfort e o Condomnio Lake Side Residence, figurando no plo passivo, foram condenados a pagar as seguintes verbas rescisrias: aviso prvio de 30 dias, gratificao natalina e frias acrescidas de 1/3, fornecimento do termo de resciso do contrato para levantamento do FGTS e indenizao de 40% sobre os depsitos, e entrega das guias para requerimento do seguro-desemprego.

Assim, a resciso do contrato de trabalho por justa causa, requer dois requisitos: a)sentena condenatria transitada em julgado, ou seja, que desta resciso no caiba qualquer recurso; b) inexistncia de suspenso de execuo da pena. Trata-se da suspenso condicional da pena – sursis.

Assim, se o empregado for condenado com aplicao de pena privativa da liberdade, e que desta deciso no caiba nenhum recurso, verifica-se a impossibilidade da prestao de servios, sendo possvel a resciso por justa causa.

Algumas consideraes

Enquanto o empregado se encontra preso, considera-se suspenso o seu contrato de trabalho, no gerando qualquer efeito, tanto para a empresa tampouco para o empregado. Dessa forma entende-se por contrato de trabalho suspenso, aquele em que o empregado no trabalha e no recebe salrios do empregador. Em virtude da suspenso contratual o empregado no far jus as frias, 13 salrio etc., exceto o tempo j trabalhado.

Portanto, se a empresa no pretende rescindir seu contrato de trabalho, este permanecer vigorando, devendo a empresa requerer autoridade competente, certido do recolhimento do empregado priso, e por sua vez, devendo o empregado, quando se encontrar em liberdade, reassumir a funo que anteriormente exercia.

Resciso sem Justa Causa

Pesquisando sob o tema, encontramos a possibilidade, entretanto, do empregador optar pela dispensa, sem justa causa, (art. 482, “d”, da CLT) de seu empregado preso, com o pagamento das verbas rescisrias devidas neste tipo de situao. Pelo fato do empregado estar recolhido priso, no existe a possibilidade do seu comparecimento ao trabalho, assim, necessrio que a empresa o notifique de sua resciso contratual na priso, atravs de um comunicado enviado pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR), solicitando a nomeao de procurador com poderes especficos para recebimento das verbas rescisrias.

Observe-se ser o que caracteriza a justa causa no a condenao em si, mas seu efeito no contrato de trabalho, como por exemplo o fato de a condenao criminal poder resultar em perda de liberdade e consequente impossibilidade da manuteno do vnculo empregatcio, por falta da prestao pessoal de servio, um dos principais elementos desse vnculo.

Desta forma, convm repetir que, para que seja possvel a resciso por justa causa, verifica-se a necessidade de dois requisitos:a) sentena condenatria transitada em julgado, ou seja, que desta resciso no caiba qualquer recurso; b) inexistncia de suspenso de execuo da pena (sursis).

Assim, se o empregado (o goleiro Bruno) for condenado com aplicao de pena privativa da liberdade, e que desta deciso no caiba nenhum recurso, verifica-se a impossibilidade da prestao de servios, sendo ento possvel a resciso por justa causa.Com base na CLT, arts. 477, 1 e 482.

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PS Por fim, a propsito, vale lembrar dois grandes pensadores: “O homem nada mais do que aquilo que ele faz de si mesmo”(Jean-Paul Sartre);”No dia da inaugurao do paraso, houve um Fla-Flu de portes abertos, e escorria gente pelas paredes” (Nelson Rodrigues)

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