O cerne da questão é a celeridade processual

Roberto Monteiro

O fato é que os operadores do direito do Trabalho não podem continuar atuando com a insegurança quanto a alguns pontos nevrálgicos da ação, no caso de submeter ou não a questão à Comissão de Conciliação Prévia. Neste caso, o direito de propor a ação precisa estar definido quanto a sua aceitação no âmbito do judiciário trabalhista, caso contrário estaríamos caminhando no sentido inverso da obtenção do direito, queimando uma etapa preciosa para satisfazer o crédito alimentar.

Temos algumas decisões que apontam para a inexistência de pressuposto processual, conforme decidiu a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que a submissão de conflitos à Comissão de Conciliação Prévia não constitui pressuposto processual nem condição para agir – não cabendo, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de ausência de tentativa de conciliação.

A decisão uniformiza a jurisprudência das oito Turmas do TST e segue o entendimento adotado liminarmente pelo STF em duas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas no dia 13 de maio do corrente ano. E a insegurança ocorre, como podemos avaliar neste caso, porque em 2006, uma ação foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, pela 4ª Turma do TST. Entendia que a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia era pressuposto processual negativo, para a proposição da ação trabalhista. A trabalhadora, então, interpôs os embargos a SDI-1 alegando divergência com decisões contrárias da 2ª Turma do TST – no sentido de que a passagem pela comissão é facultativa e não condição ou pressuposto da ação.

Os termos da decisão do TST são os mesmo utilizados nas petições dos patronos quando propõe a ação diretamente na JT, sem passar pelo crivo da CCP, conforme decidiu o relator, ministro Vieira de Mello Filho, a exigência de submissão da demanda a CCP como condição do exercício de direito da ação constitui “obstáculo ao direito-garantia constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal”. Em seu voto, o relator sustentou que o artigo 625-D da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.958/2000 (que instituiu das CCPs) não tem “o caráter imperativo que se lhe quer emprestar, nem é causa da extinção do processo sem resolução do mérito apenas porque a certidão da negociação frustrada não acompanha a petição da ação”. (E-ED-RR 349/2004-241-02-00.4).

O processo de solução das ações trabalhistas precisa ser urgentemente atualizado, para assegurar não só rapidez, mas efetividade às decisões judiciais, para isso priorizar a qualificação dos juízes e dos servidores, inclusive quanto o trato social as partes, muitos reclamam que o tratamento dispensado pelos integrantes da JT tem sido o mais rude possível. Isso não é bom para o judiciário, para seus integrantes e menos ainda para a sociedade.

Para alguns empregadores, deixar de pagar e esperar pela ação trabalhista tem se revelado “um ótimo negócio”. É hora de mudar esse estado de coisas, criando dispositivo intransigente quando se tratar das verbas incontroversas, a exemplo do saldo de salário, seus reflexos (décimo-terceiro, férias e outros), deixando para a discussão alimentada pelos recursos tão somente as questões controversas.

A viagem aos tribunais superiores não pode ser patrocinada por custas que poderiam cobrir a parte incontroversa da ação, este modelo processual alvita o direito do trabalhador. Sem modernizar o judiciário a lentidão avança e também afeta a área trabalhista. De acordo com o último levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os problemas do Judiciário brasileiro, a taxa de congestionamento – percentual de processos que ficam empacados durante um ano – das varas e tribunais trabalhistas em 2007 foi de 46%.

Isso significa que, naquele ano, de cada 100 processos que tramitavam na Justiça do Trabalho, 46 deixaram de ser apreciados, contribuindo para acirrar a morosidade. Segundo a pesquisa, a taxa de congestionamento no primeiro grau da Justiça Trabalhista em 2007 foi de 49,4%. No segundo grau, o percentual foi de 28%. Já no Tribunal Superior do Trabalho, a taxa chegou a 62,5%.

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