O cerne da questo a celeridade processual

Roberto Monteiro

O fato que os operadores do direito do Trabalho no podem continuar atuando com a insegurana quanto a alguns pontos nevrlgicos da ao, no caso de submeter ou no a questo Comisso de Conciliao Prvia. Neste caso, o direito de propor a ao precisa estar definido quanto a sua aceitao no mbito do judicirio trabalhista, caso contrrio estaramos caminhando no sentido inverso da obteno do direito, queimando uma etapa preciosa para satisfazer o crdito alimentar.

Temos algumas decises que apontam para a inexistncia de pressuposto processual, conforme decidiu a Seo Especializada em Dissdios Individuais (SDI-1) do TST, que a submisso de conflitos Comisso de Conciliao Prvia no constitui pressuposto processual nem condio para agir no cabendo, portanto, a extino do processo sem julgamento do mrito em caso de ausncia de tentativa de conciliao.

A deciso uniformiza a jurisprudncia das oito Turmas do TST e segue o entendimento adotado liminarmente pelo STF em duas aes diretas de inconstitucionalidade julgadas no dia 13 de maio do corrente ano. E a insegurana ocorre, como podemos avaliar neste caso, porque em 2006, uma ao foi julgada extinta, sem julgamento do mrito, pela 4 Turma do TST. Entendia que a submisso da demanda comisso de conciliao prvia era pressuposto processual negativo, para a proposio da ao trabalhista. A trabalhadora, ento, interps os embargos a SDI-1 alegando divergncia com decises contrrias da 2 Turma do TST – no sentido de que a passagem pela comisso facultativa e no condio ou pressuposto da ao.

Os termos da deciso do TST so os mesmo utilizados nas peties dos patronos quando prope a ao diretamente na JT, sem passar pelo crivo da CCP, conforme decidiu o relator, ministro Vieira de Mello Filho, a exigncia de submisso da demanda a CCP como condio do exerccio de direito da ao constitui obstculo ao direito-garantia constitucional previsto no artigo 5, inciso XXXV, da Constituio Federal. Em seu voto, o relator sustentou que o artigo 625-D da CLT, com a redao dada pela Lei n 9.958/2000 (que instituiu das CCPs) no tem o carter imperativo que se lhe quer emprestar, nem causa da extino do processo sem resoluo do mrito apenas porque a certido da negociao frustrada no acompanha a petio da ao. (E-ED-RR 349/2004-241-02-00.4).

O processo de soluo das aes trabalhistas precisa ser urgentemente atualizado, para assegurar no s rapidez, mas efetividade s decises judiciais, para isso priorizar a qualificao dos juzes e dos servidores, inclusive quanto o trato social as partes, muitos reclamam que o tratamento dispensado pelos integrantes da JT tem sido o mais rude possvel. Isso no bom para o judicirio, para seus integrantes e menos ainda para a sociedade.

Para alguns empregadores, deixar de pagar e esperar pela ao trabalhista tem se revelado “um timo negcio”. hora de mudar esse estado de coisas, criando dispositivo intransigente quando se tratar das verbas incontroversas, a exemplo do saldo de salrio, seus reflexos (dcimo-terceiro, frias e outros), deixando para a discusso alimentada pelos recursos to somente as questes controversas.

A viagem aos tribunais superiores no pode ser patrocinada por custas que poderiam cobrir a parte incontroversa da ao, este modelo processual alvita o direito do trabalhador. Sem modernizar o judicirio a lentido avana e tambm afeta a rea trabalhista. De acordo com o ltimo levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justia (CNJ) sobre os problemas do Judicirio brasileiro, a taxa de congestionamento – percentual de processos que ficam empacados durante um ano – das varas e tribunais trabalhistas em 2007 foi de 46%.

Isso significa que, naquele ano, de cada 100 processos que tramitavam na Justia do Trabalho, 46 deixaram de ser apreciados, contribuindo para acirrar a morosidade. Segundo a pesquisa, a taxa de congestionamento no primeiro grau da Justia Trabalhista em 2007 foi de 49,4%. No segundo grau, o percentual foi de 28%. J no Tribunal Superior do Trabalho, a taxa chegou a 62,5%.

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