O comentarista Antonio Santos Aquino tem razão: a lei determina que qualquer cidadão pode processar Lula pela usurpação do crucifixo e dos presentes recebidos no exercício da Presidência.

Carlos Newton

Para encerrar o palpitante e decepcionante assunto, vamos analisar o comentário enviado por Antonio Santos Aquino, que advertiu: “O ex-presidente Lula pode ser processado por qualquer cidadão, para que devolva o crucifixo retirado do gabinete do Planalto e os presentes recebidos no exercício da Presidência”. Exatamente: mesmo que o crucifixo fosse de fato um presente recebido por Lula, teria de ser devolvido ao patrimônio da União, nos termos da Lei 8.429, que pune as improbidades administrativas. 

Aquino tem razão, qualquer cidadão pode solicitar ao Ministério Público Federal a abertura de inquérito contra o ex-presidente. Determina o art. 22: “Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo”.

Vamos, então, saber o que dispõe o art. 14: “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade”. E o parágrafo primeiro estabelece que “a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento”.

Por fim, o art. 23 prevê que “as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”.

Muitos comentaristas admiram de tal forma o ex-presidente Lula, que mais parece que se trata de uma divindade. Não admitem nem discutir se ele errou ou não, como se Lula tivesse alcançado a perfeição, após escalar o Monte Olimpo das ilusões políticas.

Mas acontece que se trata apenas de um político como os outros, que deve ser submetido às mesmas regras dos demais. Com agravante, pois o presidente da República deveria dar o exemplo aos demais políticos e também aos juízes, fiscais, promotores e quaisquer funcionários públicos, para que cumpram a lei e não recebam presentes no desempenho de suas funções públicas.

Como diz o comentarista Roberto Nascimento, “o Ministério Público Federal, o TCU, a Controladoria Geral da União, todos os órgãos de Controle do Estado, pela omissão nesse caso dos presentes do ex-presidente, ficam impedidos de punir qualquer servidor público que aceitar presentes”.

“Na democracia, todos os temas devem ser tratados, não existem menores nem mais relevantes, simplesmente todos. No fundo, só os cidadãos humildes são atingidos pela lei. Contra os pobres, a arrogância e o cutelo, já em relação aos poderosos, a pomba da paz. Este é o Brasil, que não queremos, mas que teima em continuar existindo, até que o povo canse e faça como agora no Egito”, conclui Nascimento, encerrando o assunto de forma brilhante.

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