O crime de responsabilidade consumado por Dilma Rousseff

Modesto Carvalhosa
O Estado de S. Paulo

Em discurso oficial na solenidade de sua diplomação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 18 de dezembro, a presidente da República, Dilma Rousseff, “anistiou” as empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobrás, todas indigitadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, declarando que não vai processá-las na forma e para os efeitos da Lei Anticorrupção, por ela promulgada no auge das manifestações de junho de 2013 e em vigor desde 27 de janeiro deste ano.

Trata-se de discurso oficial lido no teleprompter, em que Dilma declarou: “Temos que punir as pessoas, não destruir as empresas. Temos que saber punir o crime, não prejudicar o País ou sua economia. Temos que fechar as portas, todas as portas, para a corrupção. Não temos que fechá-las para o crescimento, o progresso e o emprego”.

Isso quer explicitamente dizer que a sra. presidente não vai abrir processos penais administrativos contra as empreiteiras envolvidas nos crimes cometidos na empresa estatal, na conformidade com a Lei Anticorrupção. Com isso incorre a presidente da República no crime de responsabilidade previsto no artigo 85 da Constituição. Literalmente: “São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição federal e, especialmente, contra: (…) VII – o cumprimento das leis”.

LEI ANTICORRUPÇÃO

Ao negar-se a aplicar a Lei Anticorrupção às empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato, a presidente reeleita nega o cumprimento de lei federal, em escancarado favorecimento de pessoas jurídicas puníveis nos termos da mesma legislação.

Trata-se de crime de responsabilidade por prevaricação assumida pela própria presidente da República, fato gravíssimo que demanda as providências cabíveis.

Esse movimento de “anistia” das empreiteiras corruptas, que culmina com a explícita declaração da presidente, teve início há meses, conforme noticiários constantes dos jornais, partindo do movimento conjunto dos advogados das empreiteiras junto ao Palácio do Planalto, ao Palácio Jaburu, ao Congresso Nacional, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao procurador-geral da República.

Evidentemente que essas iniciativas profissionais mais ou menos explícitas foram apenas uma cortina de fumaça diante da avalanche de pressões irresistíveis que as próprias empreiteiras fizeram junto à Presidência da República, a ministros, parlamentares, etc., naturalmente ameaçando-os de todas as formas para conseguirem a “anistia”.

E evidentemente que o tom terá sido de ameaça de uma delação premiada no curso do processo penal-administrativo que deveria ser instaurado pela CGU, delação essa que é minuciosamente prevista na Lei Anticorrupção (Capítulo V).

INDULGÊNCIA PLENA

À exceção do procurador-geral da República, que veementemente repeliu essas manobras, os demais titulares dos órgãos atacados pela fúria ameaçadora das empreiteiras superfaturadoras da Petrobrás foram construindo o terreno da “indulgência plena”, passo a passo, junto à opinião pública e à mídia.

Assim é que ainda em novembro, na saída de evento em Brasília, o vice-presidente da República, o então presidente do TCU e o líder do PT na Câmara dos Deputados, em coro, disseram que não seria prudente processar as empreiteiras porque “senão o Brasil para”.

Mas o grande divulgador e arauto da “anistia plena e irrestrita” tem sido o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, que não perde uma única oportunidade de repetir, em seguidas entrevistas na mídia, dois mantras.

Primeiro mantra: a Lei Anticorrupção ainda não foi regulamentada. Portanto, não poderá ser ainda aplicada.

Segundo mantra: em se tratando das empreiteiras da Petrobrás, somente podem ser punidos por “fatos que nós identificarmos que sejam eventualmente posteriores a 29 de janeiro (deste ano) já estão na incidência desta lei” (sic).

Acontece que somente o parágrafo único do artigo 7º da Lei Anticorrupção demanda regulamentação. Trata ele do regime de compliance, que é de adesão voluntária pelas empresas, nada tendo que ver com os delitos e as penas estabelecidos naquela lei para as empresas corruptas, como é o presente caso das empreiteiras da Petrobrás.

ANISTIANDO AS EMPREITEIRAS

O outro mantra é inacreditável. O titular da CGU quer anistiar as empreiteiras de todos os crimes cometidos em continuidade, a partir de 2004. Somente alguma gorjetinha que tenha sido dada após janeiro deste ano é que seria punível, dependendo, é claro, da “regulamentação” a respeito. A Lei Anticorrupção (artigo 25) expressamente pune os crimes continuados, ou seja, aqueles que, iniciados antes dela, continuaram depois de sua vigência. E os contratos superfaturados não cessaram. Estão em plena “execução”, porque nem sequer suspensos foram pela Petrobrás.

Todas essas manobras culminam agora com a “anistia” dada às empreiteiras e fornecedoras da Petrobrás, por discurso da presidente. Desse gravíssimo ato resulta que a União não será ressarcida de todos os valores superfaturados das obras e dos fornecimentos feitos à sua estatal, calculados em mais de R$ 80 bilhões. Resulta mais que não serão aplicadas as multas que a Lei Anticorrupção impõe às empreiteiras que implicitamente já confessaram os delitos praticados, colocando-se como vítimas de seus próprios diretores.

Enquanto isso, nos rádios em todo o Brasil, ouve-se a publicidade do Sebrae alertando as micro, pequenas e médias empresas a se precaverem contra a aplicação da Lei Anticorrupção, devendo, por isso, estudar a matéria e estar preparadas para nela não incidirem. Tomem cuidado!”

Modesto Carvalhosa é jurista, autor, entre outros, do ‘Livro Negro da Corrupção’ e de ‘Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas. (Artigo enviado por Celso Serra)

14 thoughts on “O crime de responsabilidade consumado por Dilma Rousseff

  1. Minha sugestão quanto….” O titular da CGU quer anistiar as empreiteiras de todos os crimes cometidos em continuidade, a partir de 2004.”
    A data seja a do ano de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1.500.
    Assim erradicaremos a corrupção no território deste a época da Terra de Santa Cruz!
    E a justificativa pode ser ” não temos corrupção no País, apenas alguns cuidando da coisa pública com muito cuidado para que o povo não de conta desses recursos de modo irresponsável!”
    Feliz Ano Novo!

  2. A Dilma não processará ninguém, até porque essa não é a sua função na presidência da República.

    Mas, que o Ministério Público tem que agir, isso tem.

    O Tribunal de Contas da União está dominado.

    Modesto Carvalhosa, além artigo esclarecedor concedeu entrevista no Roda Viva, na qual não deixou pedra sobre pedra: a corrupção está sendo institucionalizada e, se depender de Dilma e do PT, já se transformou em prática legal e necessária.

    Lógico, tudo para o partido se locupletar do poder político e econômico.

    Simples assim.

  3. Finalmente o nome do Bebum de Rosemary começou a aparecer!
    ” Em Lima, de acordo com o funcionário, o dinheiro era entregue a um gerente
    de contratos da OAS chamado Alexandre Mendonça. A entrega ocorria em
    uma universidade para não provocar desconfianças, segundo o relato do
    delator.
    Em Trinidad e Tobago era outro gerente de contratos da OAS, Marcelo
    Falcochio Coura, quem recebia os recursos num escritório da empreiteira, de
    acordo com Ângulo Lopes.
    Segundo a revista, a empreiteira conseguiu contratos na América Latina com
    a ajuda do expresidente
    Luiz Inácio Lula da Silva.
    Quatro executivos da OAS estão presos na custódia da Polícia Federal em
    Curitiba, entre os quais o presidente da companhia, conhecido como Léo
    Pinheiro.
    A empreiteira não tem se pronunciado sobre as acusações dos investigadores
    da Lava Jato desde que a operação foi desencadeada, em março deste ano.”
    ( Fonte Folha ).

  4. Para as Micros e Pequenas Empresas o PT aplica a dureza da Lei…
    Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
    I – advertência;
    II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
    III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
    IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
    § 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
    § 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
    § 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

  5. Estatuto da Petrobras, o só sei que nada sei dará certo ?
    Conforme o Art. 23 do Estatuto Social da Petrobras, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da Lei nº 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia.

    Tem mais…

    Em seu Art. 28, o Estatuto estipula que ao Conselho de Administração compete: fiscalizar a gestão dos Diretores; avaliar resultados de desempenho; aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, inclusive contratos de concessão e autorizações para refino de petróleo, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural.

    E, em seu Art. 29, o Estatuto determina: compete “privativamente” ao Conselho de Administração deliberar sobre as participações em sociedades controladas ou coligadas.

    • Uma das principais coisas em política é o ‘timing’. A oposição deve deixar esse pedido para depois do carnaval. Após essa data a população verá no bolso o que estão fazendo. Para a maioria do povão esse natal esteve mais para fimose do que para perú. Em janeiro chegam as contas, impostos, etc… Aí é a hora adequada para lançar um movimento de impeachment ….

  6. O senhor Virgilio, tornou a lembrar situação que pode ser entendida como a causa. e o senhor Tarciso adianta o que, de fato, já está sendo divulgada pela mídia nacional e internacional; a justiça americana já está citando os personagens principais do escândalo, começando com os membros do Conselho de Administração da Petrobras, inclusive a presidente Dilma Roussef.
    Por ora, ela só está sendo citada…

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