O Estado caloteiro e a maldio dos precatrios

Fernando Orotavo Neto

Num mundo cada vez mais globalizado, dinmico e competitivo, assim como as grandes empresas, at mesmo os Estados possuem rating ou nota de risco. Dependendo da confiabilidade, solidez, segurana jurdica e pontualidade no cumprimento de suas obrigaes, os Estados so avaliados por agncias classificadoras de risco (Standard&Poors, Moodys e Fitch, dentre outras), que indicam o risco de crdito de um pas ou nao, designado por risco soberano, por meio de notas que variam de AAA (o chamado triple A), que expressam alta qualidade, at D, que prenunciam risco de calote.

As notas atribudas, por essas agncias a determinados pases, costumam guiar os investidores estrangeiros nas suas tomadas de deciso, consubstanciando, assim, importante fator de atrao ou retrao para a entrada de investimentos internacionais (ou melhor: capital estrangeiro) no pas. Nem vale a pena insistir nesse ponto. Se claro, como a luz solar, que ao se instalar num pas estrangeiro uma grande empresa multinacional gera e faz circular riqueza (atravs do pagamento impostos), fomenta a produo (cria bens e servios) e o trabalho (cria empregos diretos, indiretos e induzidos); no menos certo que um dos fatores determinantes, seno o principal, tomada desta deciso negocial, hoje em dia, exatamente o investment grade atribudo ao pas pelas agncias de rating.

Conquanto o rating soberano do Brasil esteja hoje classificado em BBB (o que significa qualidade mdia), penso eu que ele poderia sofrer um upgrade considervel no fosse o amaldioado precatrio, que o instrumento pelo qual o Poder Judicirio requisita, Fazenda Pblica, o pagamento de valor oriundo de uma condenao que lhe fora imposta em processo judicial transitado em julgado.

VIA CRUCIS

E digo amaldioado em todos os sentidos. No bastasse a via crucis do particular que se v obrigado a litigar na Justia contra a Fazenda Pblica, por anos e anos a fio, haja vista as excepcionalssimas deferncias que a lei processual a esta concede (prazo qudruplo para contestar, em dobro pra recorrer, intimao pessoal do procurador da fazenda, reexame necessrio, etc); depois disso, o coitado, apesar de sair-se vencedor na contenda, ainda tem que esperar 15 anos na fila (EC n 62), para receber o que lhe devido, em mdicas parcelas, a perder de vista. Isto, como se no bastasse, quando no tem que brigar de novo, se fazendo valer de novos meios judiciais, para obter a simples correo monetria do que lhe devido (precatrios suplementares).

Ou, o que pior, quando, para se livrar da fila, no acaba por sucumbir com a espera, vendendo seu crdito com desgio (por preo muito aqum do seu valor de face), para investidores mais afortunados que podem esperar mais tempo pelo pagamento. Puro estelionato social.

Mas no s. Desde a Repblica Velha at os dias de hoje, pouco ou nada mudou com o sistema de pagamento das dvidas da Fazenda Pblica (Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal). Na Repblica Velha, os governadores e prefeitos emitiam ttulos pblicos para cobrir suas crnicas deficincias de caixa, qualquer uma, e, depois de contrarem emprstimos com os particulares, no tendo como honrar seus compromissos no vencimento, procuravam a Unio para refinanciarem as suas dvidas, em troca de apoio poltico, comprometendo o voto de suas bancadas no congresso por questes financeiras, e no ideolgicas. Essa poltica do pires na mo acabou quebrando vrios bancos estaduais (BANESPA, BANERJ, quase quebrou o Banco do Brasil) e deu no que deu, at que a Constituio de 1988 proibiu que os entes federativos emitissem ttulos pblicos, atravs de seus bancos oficiais, a no ser para pagamento de precatrios judiciais pendentes de pagamento, restringindo, um pouco, a farra da emisso dos ttulos pblicos no Brasil.

SANTA CATARINA

Mesmo assim, alguns Estados da Federao, como o caso de Santa Catarina, que pegou emprestado, no mercado financeiro, dinheiro para pagar seus precatrios judiciais (suas dvidas), alm de no ter quitado os precatrios (finalidade especfica para a qual os ttulos foram emitidos), deixou de honrar, at hoje, o emprstimo contrado com os particulares, cujos valores, apesar de terem ingressado no caixa do Estado, foi destinado pelo governo ao pagamento de dvidas com empreiteiros. Os credores por precatrios no receberam; os credores por ttulos pblicos no receberam; e o Estado de Santa Catarina acabou por dar um imenso calote, de aproximadamente 2 bilhes de reais, sem que a Unio tivesse movido uma palha para refinanciar as aludidas dvidas. Agora, o prefeito de So Paulo declarou que se a Unio no refinanciar as dvidas do errio paulistano, o Municpio de So Paulo quebrar. As leis mudam, mas a estria a mesma, parecendo um moto-contnuo.

Ser que a Unio no percebe que o sistema de pagamento das dvidas da Fazenda Pblica inoperante, traz desconfiana e insegurana jurdica? Ser que no percebe que melhor refinanciar Santa Catarina e So Paulo, do que ter um ente federativo caloteiro e outro pr-caloteiro aos olhos do mundo e do investidor estrangeiro? Ser que no percebe que por ser formada pela Unio indissolvel dos Estados, Municpios e Distrito Federal (CF, art. 1) o calote dos Estados e Municpios (seja pelo no pagamento de precatrios, seja pelo no pagamento de ttulos pblicos emitidos para pagamento de precatrios) afeta o seu investment grade ou nota de risco soberano e que as agncias classificadoras veem isso quando avaliam o risco de crdito soberano brasileiro?

A verdade, nua e crua, que ou se adequa a Lei de Responsabilidade Fiscal realidade dos entes federativos e se cria um sistema de pagamento operante e eficaz para as dvidas da Fazenda Pblica, ou a nota BBB at boa demais; pelo menos aos olhos dos credores que tem que conviver com estados caloteiros e com a maldio dos precatrios.

Fernando Orotavo Neto jurista, com vrias obras de Direito
publicadas, e professor de Processo Civil.

 

3 thoughts on “O Estado caloteiro e a maldio dos precatrios

  1. Mas, essas notas de agncias classificadoras , como Moody, S&P, s valem para capitais estrangeiros ou ditos estrangeiros, no caso de brasileiros que abrem empresas no exterior e se escondem atravs de testas de ferro. L fora sempre se soube que a cidadania aqui tratada como DETALHE. Alis, isso histrico e herana portuguesa, onde a monarquia nunca respeitou seus sditos e os roubou com violncia desde o sculo XVI para cumprir seus compromissos perdulrios com os banqueiros de Anturpia. Lembro ao articulista o caso recente do banco COMIND, que captava a juros alto nas praas daqui e de N.York tempos antes de quebrar. Os de l receberam suas aplicaes na marra, porque Sarney se dobrou. Os daqui perderam inapelavelmente. O risco aqui SEMPRE foi altssimo para a CIDADANIA. O seguro bancrio recente e hoje alcana 70 mil REAIS em caso de liquidao, enquanto nos EUA atinge 250 mil dlares por banco. E quantia entre 100 e 200 mil aplicadas em bancos de primeira linha hoje na prtica se igualam em remunerao Caderneta. Alis, at o chamado Tesouro Direto arriscado, naquele lapso de tempo entre o resgate e pagamento e a corretora QUEBRA. Vejo a situao gravssima no tocante desapropriao de imveis. A, o proprietrio corre sempre altssimo risco, dependendo do tipo e localizao de seu bem. Em So Paulo h casos individuais assustadores que at j foram relatados na TV. O desapropriado discute valor no judicirio, ganha, morre e no leva com esse sistema de precatrio. O pior que se v com frequncia obrigado a morar at morrer em cubculo com o dinheiro depositado pela administrao pblica, que dispe dos privilgios processuais citados.

  2. Mas hoje a crise de credibilidade para com o estado. Todo o trabalho feito pelo Presidente Fernando Henrique para sanear o mesmo e equilibrar as contas pblicas foi jogado pelo ralo. O remdio imposto a toda sociedade brasileira,na poca, foi muito amargo.
    O Global Player implementado pelo Itamaraty visava mudar a imagem do pais junto a comunidade internacional.
    Nos dias de hoje temos:
    A inflao voltando de uma forma perversa, corroendo os salrios.
    O fisiologismo e a blindagem de pessoas de duvidosa moralidade pblica da classe poltica.
    Estatistica falsa de indices como instrumento de manipulao da fora poltica.
    E uma diplomacia que visa uma utopia de ser membro do Conselho de Segurana da Onu.
    Acreditar em que?
    Que futuro teremos?
    O Lula e o PT colaboraram para isso.
    Essa histria somente ter um fim nas urnas, quando a sociedade se mobilizar destituir as pessoas que ai esto do poder.
    Que Deus nos ajude.

  3. Causa-me surpresa um jurista acreditar na seriedade e objetividade das “agncias classificadores de risco” – principalmente as bing tree citadas. As tais agncias so “instrumentos” de coero e intimidao da banca internacional para “enquadrar” pases endividados mundo afora… As tais classificao (AAA e quejandos) so especificaes arbitrrias, inferidas de modelos probabilsticos… As agncias foram elevadas categorias de “observatrio” da boa prtica de governana das finanas de pases e “grandes” empresas, de maneira acentuada em fins dos anos 1990, devido rejeio da opinio pblica em diversos pases em faces da truculncia e arrogncia dos tecnocratas do FMI nas rolagens da dvidas externas. Talvez tenha passado despercebido ao insigne jurista o repdio pblico do prprio Barack Obama… as tais agncias: elas “erram” feio em seus “prognsticos” diante da crise de 2008/2009 que assolou o “casino” do papelrio virtual especulativo, a tal virtualizao da riqueza financeira. Quanto ao “Estado caloteiro” imagine que o jurista sabe da existncias das tais “razes de Estado”! Sendo o Estado burgus (e no propriamente) democrtico os governantes do Estado, sempre a servio do Capital, no declinam de impingir calote aos precatrios, devidos aos cidados “comuns”. Tudo “lcito” quanto o intento gerar “supervit” de caixa oramentrio para pagar aos bancos (e rentistas, por extenso) as remuneraes dos credores da dvida pblica. No mais bl-bl “juridiqus”

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